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Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues – BA terça-feira, 12 de maio de 2020 ✦ Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 0185 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 013/2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| terça-feira, 12 de maio de Ano: VI|| || Edição Ordinária nº. 0185|| Caderno 1]| Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187, Centro - Amélia Rodrigues - Bahia. 44.230-000 — Tel.: (75) 3242-2541 - CNPJ: 16.246.936/0001-37 PORTARIA Nº 013/2020 Considerando a Portaria nº 009/2020 da Mesa Diretiva Desta Câmara, datada de 23/03/2020, que determinou a suspenção das atividades legislativas, bem como “a . suspensão das sessões solenes, ordinárias dos plenários e de audiências públicas; Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal; Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus; Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); Considerando a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência dé saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus; Considerando a portaria de n.º 356 de 11 de março de 2020 expedido pelo Ministério da Saúde que regulamenta e operacionaliza o disposto na Lei n.º 13.979/2020, onde em seu art. 4º, 81º, estabelece que a medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal Município, e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação; Considerando o Decreto Estadual, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus; Considerando o agravamento da situação por contágio comunitário e a necessidade de adoção de medidas mais restritivas no ambiente de trabalho, visando à redução do risco de contágio do Novo Coronavírus, causador da doença COVID-: 19; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 0185|| Caderno 1]| || terça-feira, 12 de maio de Ano: VI|| CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187, Centro - Amélia Rodrigues - Bahia. ZEP: 44.230-000 — Tel.: (75) 3242-2541 - cnpj: 16.246.936/0001-37 Considerando o Decreto nº 035/2020 do Prefeito de Amélia Rodrigues-BA, que suspendeu a realização de eventos coletivos pelo prazo de 30 (trinta) dias; O Presidente da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - As unidades desta Câmara, deverão priorizar o trabalho à distância, pelo prazo de mais 15 (quinze) dias, com a utilização das ferramentas de tecnologia da informação paía . O andamento dos trabalhos, desde que não haja comprometimento da efetividade de sua atuação. Parágrafo único - As demais atividades e serviços que não puderem ser realizadas através de trabalho por meio digital ou trabalho remoto, ficam suspensas, em consonância ao Decreto do Governo do Estado e ao Decreto do Poder Executivo local. Art. 2º - As demais orientações constantes na portaria de n.º 013/2020 desta Casa Legislativa, que não conflitam com esta, permanecem inalteradas. Art. 3º - As medidas instituídas nesta Portaria poderão ter a sua vigência prorrogada mediante a verificação da necessidade. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, sendo publicada, imediatamente, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal. Sala das Sessões, 04 de maio tu antos Menezes Presidente ( | Vice-Presidente | Daniel Marinho dos Santos Jonilson Martins Paixão 1º Secretário 2º Secretário institui a i úbli ileira - ICP-BRASIL di ão assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira Todas as edições são A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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