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C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e N o v a F á t i m a – BA segunda-feira, 18 de maio de 2020 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0130 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »DECRETO LEGISLATIVO Nº. 013/2020 – SUSPENDE A SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MAIO DE 2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Edição Ordinária nº. 0130]| Cademo| Página: 2 =" PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 DECRETO LEGISLATIVO N.º 013/2020 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigo 23, |; Artigo 24; Artigo 25, | c) do Regimento Interno: CONSIDERANDO que os Coronavirus são uma ampla família de vírus que podem causar desde resfriados comuns até Síndromes Respiratórias Agudas Graves (SARS); CONSIDERANDO que o COVID-19 em humanos pode ser transmitido principalmente pelas gotículas respiratórias (tosses e espirros) e por contato (mãos e objetos contaminados), afetando principalmente pessoas com baixa imunidade ou idosos; CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de tratar-se, no estágio atual de uma Pandemia; orientando, destarte, que devem ser evitados ao máximo contato com pessoas com sintomas aparentes da doença, bem como situações que potencializem o risco de contaminação; CONSIDERANDO a manifestação do vírus em outras regiões e o aumento abrupto dos casos, CONSIDERANDO a suspensão dos eventos coletivos em todo o mundo; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO, ainda, Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 0130]] > LEGISLATIVO) Página: 3 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil; DECRETA: Art.1º - SUSPENDER a Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2020, deste legislativo. Parágrafo Único — A suspensão de que trata o caput deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, mediante na necessidade da sociedade ou por convocação da Mesa Diretora. Art. 2º - Suspender, neste dia o atendimento ao público no âmbito deste Legislativo, bem como a realização de reuniões das Comissões Permanentes desta Casa; Parágrafo Único — o Horário de Funcionamento desta Câmara, será por regime de trabalho interno, ficando os seus funcionários e a critério desta Mesa Diretora, determinar o trabalho de home office; Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ser prorrogado seus efeitos mediante a evolução do quadro sistêmico municipal nesta área de saúde pública.. Gabinete do Presidente em 18 de maio de 2020. Jo: Idg' de Oliveira Porto residente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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