Prefeitura de Ichu
Texto da edição nº 1.182
terça-feira, 19 de maio de 2020
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Prefeitura Municipal de Ichu-BA terça-feira, 19 de maio de 2020 ✦ Ano: XI ✦ Edição Ordinária nº. 1182 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº. 007, DE 19 DE MAIO DE 2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU ____________________________________________ LEI Nº 007, DE 19 DE MAIO DE 2020. “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trintas mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente, sob a classificação a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3.01.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AÇÃO: 2.079 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19 ELEMENTOS: 3.1.90.04 – Contração por tempo determinado – Fonte 14 – R$ 80.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte 14 – R$ 100.000,00 3.3.90.32 – Material de distribuição Gratuita -– Fonte 14 – R$ 10.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 14 – R$ 40.000,00 4.4.90.52– Equipamentos e Material Permanente – Fonte 14 – R$ 300.000,00 Total...................................................................R$ 530.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura do crédito adicional decorrerão das modalidades previstas no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sob a classificação a seguir: 1
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Página: 3 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU ____________________________________________ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: - 2.02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AÇÃO: 2.053 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO: 3.1.90.91 – Sentenças Judiciais– Fonte 00 – R$ 100.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: - 3.01.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AÇÃO: 2.018 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE ELEMENTO: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte 02 – R$ 50.000,00 AÇÃO: 2.060 - IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE ELEMENTO: 3.1.71.70 – Rateio pela participação em consórcio público– Fonte 02 – R$ 100.000,00 AÇÃO: 2.067 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ELEMENTO: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais– Fonte 02 – R$ 200.000,00 AÇÃO: 2.073 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PMAQ ELEMENTO: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado– Fonte 14 – R$ 80.000,00 Total...................................................................R$ 530.000,00 Art. 3º. Em consequência das alterações mencionadas neste artigo, ficam alterados no que couber, os anexos da Lei nº 15 de 06 de dezembro de 2019 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2020 do Município de Ichu, bem como o Quadro de detalhamento de Despesas – QDD, instituído mediante Decreto Nº 42 de 09 de dezembro de 2019, ratificados nos demais termos. Art. 4º. Os créditos adicionais especiais especificados alteram, no que couber, os objetivos e as metas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual. 2
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Página: 4 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU ____________________________________________ Art. 5º. Os Créditos Adicionais Especiais serão abertos com seus respectivos elementos de despesas e recursos específicos por Decreto do Poder Executivo. Art. 6º As dotações incluídas através desta Lei poderão ser reforçadas através da abertura de créditos adicionais suplementares, respeitado o limite autorizado em Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ichu- Ba, 19 de maio de 2020. Carlos Santiago de Almeida Prefeito Municipal 3
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