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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA terça-feira, 16 de junho de 2020 ✦ Ano: XIII ✦ Edição Ordinária nº. 1327 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÃO Nº. 54/2020 – INDICA A INSTALAÇÃO DE CABINES DE DESINFECÇÃO. »LEI Nº. 892 DE 15 DE JUNHO DE 2020 – RECONHECE ATIVIDADES PREVENTIVAS. »LEI Nº. 893 DE 15 DE JUNHO DE 2020 – DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS CONSIGNADOS. »EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18/06/2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO Nº 54/2020 Indica ao Secretário Municipal de Saúde do Município de Conceição do Coité a instalação de cabines de desinfecção para uso da população ao adentrar no centro de abasteciemnto. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Unidade Executora: 10.305.0005-2.006 – Manutenção dos serviços de Vigilância em Saúde. Considerando a existência de casos de Covid 19 registrados em nosso município; Considerando ; a nessecidade de desinfetar as roupas e o corpo, evitando assim o risco de transmissão do novo coronavírus. Considerando a importância de todas as medidas preventivas no combate a pandemia pela qual atravessamos; INDICA ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE a Instalção de cabines de desinfectação para adentrar no centro de abastecimento da nossa cidade. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Secretário Municipal de Saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 15 de Junho de 2020. Eriberto Antonio Almeida Filho Lindo de Neuza ACEITO A PROPOSIÇÃO EM ___/____/____ ( ( ( ( ) AROVADA ) REJEITADA ) RETIRADA ) PREJUDICADA EM ___/____/____ Presidente Secretaria da Mesa
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DO Tl” Id ei j 2020]| Ano: XI || Edição Ordinária nº. 1327 || Cademo 1] | Diário Oficia terça-feira, 16 de junho de || Ano: Página: 3 Conceição do Coité — Bahia Poder Legislativo LEINº 892 De 15 de junho de 2020 , Reconhece atividades preventivas e de combate ao coronavirus para fins de insalubridade e dá outras providências . PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITE, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decretou, manteve e eu promulgo a seguinte Art. 1º As atividades exercidas por servidores municipais, durante as ações de prevenção e combate a propagação da COVID-19, no âmbito do Município de Conceição do Coité, ficam classificadas para fins de adicional de insalubridade, nos termos desta Lei: É — Grau Máximo — 40% (quarenta por cento), para todos servidores lotados nas Unidades Básicas de Saúde, unidades de Pronto Atendimento ou cedidos para hospitais e clínicas privadas. II - Grau médio — 20% (vinte por cento), para todos servidores lotados em setores que prestem atendimento ao público ou designados para ações preventivas a propagação coronavírus, bem como designados para ações fiscalizadoras e de segurança. LI — Grau mínimo — 10% (dez por cento), para todos os servidores que exercem atividades externas, não enquadrados pelos incisos I e II. Art. 2º Fica autorizada a cessão de pessoal para hospitais e clinicas privadas para , atendimento gratuito a população na prevenção e combate a COVID-19. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados seus efeitos retroativos. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 15 de junho de 2020. da Silva Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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7 = o na - = - liçã inária nº. 1327 || Cadi 1 Diário Oficial d terça-feira, 16 de junho de 2020 || Ano: xi|| || Edição Ordinária n' || Caderno 1] Página: 4 TA = Conceição do Coité — Bahia “5 Poder Legislativo LEINº 893 De 15 de junho de 2020 Dispõe em caráter excepcional a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contratados por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Conceição do Coité e dá outras providencias. — O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITE, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decretou, manteve e eu promulgo a seguinte Art. 1º Ficam em caráter excepcionais suspensas as cobranças de empréstimos onsignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Art. 2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser crescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas. Art.3º Caberá às Secretarias de Recursos Humanos/ Folha de Pagamento, ou órgão competente pela administração da folha de pagamento dos órgãos municipais (Prefeitura Municipal, Câmara Municipal) orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos idores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as tições financeiras. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 15 de junho de 2020. Silva Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Coordenação Parlamentar EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DIA: 18/06/2020 às 09horas. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, convoca Sessão Extraordinária da Câmara Municipal para o dia 18/06/2020, às 09h, de forma presencial, no Plenário da Câmara Municipal, tendo como Pauta: 1. Projeto de Lei Nº 12/2020, de autoria do Vereador Iêdo Cirino, que autoriza a capacitação de musico mediante pagamento de bolsa de estudo. Para discussão e votação. 2. Projeto de Lei Nº 13/2020, de autoria do vereador José Jailmo Pereira Gomes, que dispõe sobre cachê emergencial aos músicos em período de restrição, aglomerações e contatos em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. Para discussão e votação. 3. Projeto de Lei Nº 14/2020, de autoria do vereador José Jailmo Pereira Gomes, que dispõe sobre ajuda financeira emergencial aos camelôs no período de restrição a aglomerações e contato em virtude da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. Para discussão e votação. 4. Projeto de Lei Nº 15/2020, de autoria do vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, Autoriza antecipar ou postergar feriados municipais. Para discussão e votação. 5. Resolução Nº 01/2020, de autoria do vereador Ernandes Lopes da Silva, que concede Título de Cidadão Coiteense ao Sr. Sergivaldo Tito da Silva. Para 2ª discussão e votação. 6. Projeto de Resolução Nº 21/2019, de autoria da vereadora Elizane de Pinho Canabrasil, que concede Titulo de Cidadão Coiteense ao Sr. Gustavo Luna da Silva. Para 2ª discussão e votação. 7. Projeto de Lei Nº 24/2019, de autoria do vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que Regulamenta fabricação, comercialização e manuseio de fogos de artifícios. Para 1ª discussão. 8. Projeto de Resolução Nº 20/2019, de autoria do vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, que concede Título de Cidadão Coiteense ao Sr. Laerth Lopes Alves. Para 1 ª discussão. Sala das Sessões da Câmara, Conceição do Coité, 15 de junho de 2020. Ernandes Lopes da Silva Presidente
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