Câmara de Amélia Rodrigues

Texto da edição nº 192

segunda-feira, 29 de junho de 2020

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Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues – BA segunda-feira, 29 de junho de 2020 ✦ Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 0192 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| segunda-feira, 29 de junho de Ano: VI| || Edição Ordinária nº. 0192] Cademo 1 || Página: 2 CÂMARAMUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Fone:(75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia AX: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 PORTARIA Nº 017/2020 INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, NOMEIA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE AMÉLIA RODRIGUES, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais prevista no Regimento Interno desta Casa; Considerando a solicitação contida no Ofício nº 021/2020 do Vereador Antônio Gustavo Moraes Silva, que solicita apuração de incidente ocorrido em 15/06/2020, na Secretaria desta Casa. Considerando ainda, que é dever da Administração Pública apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos; RESOLVE: Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar responsabilidades e possíveis infrações praticadas pelos envolvidos, no incidente apontado pelo Vereador Antônio Gustavo Moraes Silva. Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores, CRISTIANO DE SÁ OLIVEIRA, matricula nº 045, Controlador Interno, que a SILVIA PRISCILAFEREIRA FEITOSA, matrícula: 065, Assessora Parlamentar e ANA RITA PEREIRA PAIM DE SOUZA, matrícula nº 003, Tesoureira, todos servidores e integrantes do Quadro de Pessoal desta Câmara. Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes; Art. 4º - A Comissão ora nomeada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à Presidência desta Casa. PARÁGRAFO ÚNICO - Admite-se a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração. Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| segunda-feira, 29 de junho de Ano: VI| || Edição Ordinária nº. 0192] Cademo 1 || CÂMARAMUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Fone:(75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia AX: (75) CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 as disposições em contrário. Artigo 6º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se. Amélia Rodrigues, 29 de junho de 2020 TEONIS LINS FREITAS PRESIDENTE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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