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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA terça-feira, 14 de julho de 2020 ✦ Ano: XIII ✦ Edição Ordinária nº. 1336 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »LEI Nº. 896 DE 13 DE JULHO DE 2020 – AUTORIZADO DOAR CESTAS BÁSICAS AOS MOTORISTAS. »LEI Nº. 897 DE 13 DE JULHO DE 2020 – OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE LAVATÓRIOS. »TABELA DO PLANTÃO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº. 1.176/2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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| terça-feira, 14 de julho de 2020 || Ano: || Edição Ordinária nº. 1336 |] Caderno 1 | Página: 2 Conceição do Coité — Bahia Poder Legislativo LEINº 896 De 13 de julho de 2020 Fica o Poder Executivo autorizado doar cestas básicas aos motoristas e cobradores das vans. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e com sanção tácita do Prefeito Municipal eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de cestas básicas aos motoristas e cobradores das vans que fazem linhas alternativas de Conceição do Coité a Feria de Santana e Salvador até quando durar o estado de calamidade publica, reconhecido pelo Congresso Nacional para a União ou pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia em combate ao COVIDI9. Art. 2º A despesa que se refere a esta Lei será oriunda de dotação orçamentaria vigente da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. Art. 3º As normas desta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 13 de julho de 2020. da Silva Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| terça-feira, 14 de julho de 2020 || Ano: || Edição Ordinária nº. 1336 |] Caderno 1 | Conceição do Coité — Bahia Poder Legislativo LEINº897 De 13 de julho de 2020 Fica obrigatório ao Poder Executivo a instalaçao de lavatórios com detergentes nos principais pontos da cidade e outras providências. | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITE, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e com sanção tácita do Prefeito Municipal eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica obrigatório ao Poder Executivo a instalação de pontos de lavatórios com detergentes, nos principais pontos da Cidade de Conceição do Coité, no período do estado de Calamidade Pública, reconhecida pelo Congresso Nacional em combate ao COVID-19. Art. 2º As dispesas decorrentes desta Lei será executada pela Dotação Orçamentária dos recursos vigentes da Secretária de Assistência Social e a Secretária de Saúde. Art. 3º Os principais pontos serão regulamentados por Decreto do Poder Exectivo Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 13 de julho de 2020. sia Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO II PORTARIA Nº 1.176/2020 ESCALA DE SERVIÇO – PLANTÃO ADMINISTRATIVO DIA 14 JULHO / 2020 LOTAÇÃO COORDENAÇÃO PARLAMENTAR NANCY RAMOS ARAUJO CONSULTORIA LEGISLATIVA GUTEMBERG SILVA DE JESUS ADMINISTRAÇÃO MARCOS FRANKLIN MOTA LIMA UNIDADE EXECUTORA OBSON CARNEIRO FERREIRA GABINETE PRESIDÊNCIA MARIA LUCIA DA CRUZ PEREIRA TERÇA RECEPÇÃO 15 16 SERVIDOR(ES) SIVALDO SILVA DOS SANTOS COORDENAÇÃO PARLAMENTAR NANCY RAMOS ARAUJO CONSULTORIA LEGISLATIVA GUTEMBERG SILVA DE JESUS ADMINISTRAÇÃO MARCOS FRANKLIN MOTA LIMA UNIDADE EXECUTORA OBSON CARNEIRO FERREIRA GABINETE PRESIDÊNCIA MARIA LUCIA DA CRUZ PEREIRA RECEPÇÃO GONÇALO MASCARENHAS LOPES QUARTA COORDENAÇÃO PARLAMENTAR NANCY RAMOS ARAUJO CONSULTORIA LEGISLATIVA GUTEMBERG SILVA DE JESUS ADMINISTRAÇÃO MARCOS FRANKLIN MOTA LIMA QUINTA UNIDADE EXECUTORA JAELITON MASCARENHAS ALMEIDA GABINETE PRESIDÊNCIA MARIA LUCIA DA CRUZ PEREIRA RECEPÇÃO GONÇALO MASCARENHAS LOPES
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DIA 17 JULHO / 2020 LOTAÇÃO SERVIDOR(ES) COORDENAÇÃO PARLAMENTAR NANCY RAMOS ARAUJO CONSULTORIA LEGISLATIVA GUTEMBERG SILVA DE JESUS ADMINISTRAÇÃO MARCOS FRANKLIN MOTA LIMA SEXTA UNIDADE EXECUTORA JAELITON MASCARENHAS ALMEIDA GABINETE PRESIDÊNCIA MARIA LUCIA DA CRUZ PEREIRA RECEPÇÃO SIVALDO SILVA DOS SANTOS SÁBADO DOMINGO 20 COORDENAÇÃO PARLAMENTAR RAUL ALMEIDA SIMÕES CONSULTORIA LEGISLATIVA BRUNO XAVIER GOMES ADMINISTRAÇÃO MARILÂNDIA SILVA MOTA SEGUNDA UNIDADE EXECUTORA SIVALDO SILVA DOS SANTOS GABINETE PRESIDÊNCIA ROSENY BRAZ DOS SANTOS RECEPÇÃO MARCIO OLIVEIRA MASCARENHAS O servidor poderá ser convocado a qualquer momento pela Presidência por conveniência administrativa. Outras escalas poderão ser divulgadas nos termos da Portaria Nº1.198/2020. Conforme Portaria Nº 1.198/2020, os servidores podem laborar em turnos diversos do expediente convencional como também exercer suas atividades sob o regime de home office.
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