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C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e N o v a F á t i m a – BA quarta-feira, 5 de agosto de 2020 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0135 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO MANDADO DE CITAÇÃO Nº. 001/2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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e || quarta-feira, 5 de agosto de Ano: V|| || Edição Ordinária nº. 0135|| Cademo 1| Página: 2 ve É PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA - BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 MANDADO DE CITAÇÃO N.º 001/2020 Publicado às ÀS IG de Oliveira Porto ILUSTRÍSSIMO SENHOR MANOEL SANTOS DE OLIVEIRA EX-GESTOR EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012 NOVA FÁTIMA - BAHIA ACOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal e de acordo ao que dispõe o Regimento Interno: Considerando a Sentença proferida no Processo Judicial, em sede de Mandado de Segurança n.º 0000581-57.2014.8.05.0180, que anulou a Sessão de Votação das Contas Anuais de 2012 em 17 de dezembro de 2019; Considerando o Decreto Legislativo n.º 003/2020 de 06 de março de 2020, que ratificou a Sentença Judicial proferida no M.S 0000581-57.2014.8.05.0180, que anulou os Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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e || quarta-feira, 5 de agosto de Ano: V|| || Edição Ordinária nº. 0135|| Cademo 1| ve É PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 efeitos ex-tunc do julgamento das Contas de 2012, referente ao processo TCM nº 09556- 13; Considerando que o Plenário desta Casa, em Sessão Ordinária em 30 de julho de 2020, optou pela apreciação das Contas do Exercício Financeiro de 2012 ainda neste segundo semestre de 2020; Considerando que as Contas Anuais do exercício financeiro de 2012 estão à disposição desta Comissão para apreciação e deliberação; Considerando que as Comissões Permanentes desta Casa deverão emitir seus Pareceres acerca da apreciação prévia das Contas aludidas; Considerando o que dispõe o Artigo 5º, LV da CRFB, verbis: Art. 5º -(...) LIv - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (GRIFEI).” Considerando que as consequências advindas da rejeição das contas incidem nos âmbitos político (Lei Complementar nº 64/90, que prevê a inelegibilidade por oito anos, a partir da data da rejeição das contas); administrativo (Lei Federal nº 8429/92, Lei de Improbidade Administrativa); civil (reparação de danos); e, também, criminal (Decreto-Lei nº 201/67, que prevê pena que pode chegar até 12 anos de reclusão); Considerando que o contraditório e a ampla defesa constituem vigas-mestras de todos os processos judiciais, administrativos e político-administrativos. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| quarta-feira, 5 de agosto de Ano: V|| || Edição Ordinária nº. 0135|| Cademo 1| Página: 4 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 Fica Vossa Senhoria CITADO a apresentar defesa escrita as Contas Anuais do Exercício Financeiro de 2012, cujos Pareceres Prévios (Julgamento e Reconsideração) do Tribunal de Contas dos Municípios opinaram pela rejeição, conforme dispõe o Processo TCM nº 09556-13. Fica Vossa Senhoria convidado a participar das Reuniões desta Comissão quando da apreciação das referidas Contas Anuais, a ser realizada a partir das 16:00 horas do dia 13 de agosto de 2020, oportunidade em que também poderá usar da palavra pessoalmente ou por meio de representante legal, exercendo seu direito Constitucional de Defesa e Contraditório. Gabinete do Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Contas, em 04 de agosto de 2020. dos Santos à Comissão Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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