Câmara de Serrinha
Texto da edição nº 192
sexta-feira, 28 de agosto de 2020
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C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e S e r r i n h a – BA sexta-feira, 28 de agosto de 2020 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0192 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2020 – FIXA O NÚMERO DE VEREADORES. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2020 “Fixa o número de vereadores no município de SERRINHA para a LEGISLATURA 2021/2024 e dá outras providências”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o quanto determina o art. 29 da Constituição Federal; CONSIDERANDO endereço eletrônico https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/serrinha/panorama, a população estimada do município de SERRINHA é de 81.286 (oitenta e um mil, duzentos e oitenta e seis) habitantes; DECRETA, Art. 1º - Fica fixado o número de 17 (dezessete) VEREADORES no município de SERRINHA, para a LEGISLATURA 2021/2024, nos termos da legislação pertinente. Art. 2º - O Decreto depois de aprovado será encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE para o seu conhecimento, em obediência ao estabelecido no art. 9º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Registre-se, Publique-se. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, em 27 de agosto de 2020. Ver. Jean Carlos Cardoso Silva PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Ver. Flávio Ferreira Gomes 1° VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Ver. José Raimundo Barbosa dos Santos 2° VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior 1° SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL Vera. Rosineide da Silva Lima Souza 2ª SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com
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