Câmara de Candeal

Texto da edição nº 548

quarta-feira, 23 de setembro de 2020

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C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e C a n d e a l – BA quarta-feira, 23 de setembro de 2020 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0548 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PROJETO DE LEI Nº. 146, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. »RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF/2º. QUADRIMESTRE DE 2020. »EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/09/2020. »PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 25 DE SETEMBRO DE 2020. vTodas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEAL _______________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Projeto de Lei Nº 146 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CANDEAL/BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CANDEAL, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica; Faço saber que a Câmara Municipal de Candeal/Ba, através de seus vereadores aprova o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - O teto para o subsídio mensal dos Vereadores para as próximas legislaturas fica estabelecido salário dos vereadores em R$ 5.064,45 (cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). § 1º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos outros vereadores, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que diferencie dos demais. § 2º - A ausência do vereador às sessões ordinárias, sem justificativa plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara, implicará o desconto da quantia equivalente a 15% por ausência, no pagamento do próximo subsídio. Art. 2º - O teto para o subsídio mensal do Prefeito (a) Municipal, para as próximas investiduras, fica estabelecido em R$. 11.000,00. (onze mil reais). Art. 3º - O teto para o subsídio mensal do (a) Vice-Prefeito (a) Municipal para as próximas investiduras fica estabelecido em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). __________________________________________________________________ CNPJ 13.607.635/0001- 01 ESTADO DA BAHIA Rua Dr André Negreiros no 103, Centro, Candeal-BA- CEP 48710-000 TELEFAX- (75) 3235 2101- secadmcandeal@gmail.com www.candeal.ba.gov.br

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEAL _______________________________________________________________ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Art. 4º - Os vencimentos para os cargos de Secretários Municipais e equiparados por lei, para o mandato administrativo do exercício de 2021 a 2024, fica estabelecido em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), podendo ser reajustado anualmente pelo IPCA. Art. 5º - Os recursos proveniente das sobras da redução no pagamento dos subsídios dos Vereadores(as), Prefeito(a) e Vice-Prefeito (a) por força dessa lei, será destinado ao ente municipal Infraestrutura, para ser aplicado nas áreas da Saúde, Educação, Social, Esporte e lazer. Art. 6º - Para efeito desse Projeto de Lei o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal desta Casa Legislativa e do Município deverão ser alterados em compatibilidade Art. 7º - com essa Lei. •. Conforme artigo 8º, § 1º da Lei 173/2020, os aumentos passarão a vigorar no ano de 2022. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - São revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Candeal, 11 de Setembro de 2020. __________________________________________________________________ CNPJ 13.607.635/0001- 01 ESTADO DA BAHIA Rua Dr André Negreiros no 103, Centro, Candeal-BA- CEP 48710-000 TELEFAX- (75) 3235 2101- secadmcandeal@gmail.com www.candeal.ba.gov.br

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0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 47.984,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VALOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10/2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11/2020 0,00 LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) José Risonaldo Ribeiro da Silva PRESIDENTE DA CÂMARA 64070182500 Aguinaldo Santana de Carvalho Tesoureiro 18168884515 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nivaneide Mª. S. L. Martins Contador (a) 02145705 0,00 0,00 LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) FONTE: Sistema de Contabilidade Pública, Unidade Responsável CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL 0,00 0,00 0,00 769.000,00 - - - - 0,00 258.122,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 78.982,76 179.139,68 258.122,44 258.122,44 % SOBRE A RCL 510.877,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 79.017,24 431.860,32 510.877,56 510.877,56 DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VIII) = (III a + III b) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12/2020 RESTOS A PAGAR TOTAL NÃO (ÚLTIMOS 12 MESES) PROCESSADOS (b) (a) INSCRITAS EM Em Reais LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 6,00% 0,00 57.825,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 47.984,48 47.984,48 47.984,48 9/2020 = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) =(IV - V - VI) 57.866,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.841,42 47.984,48 57.825,90 57.825,90 8/2020 0,00 57.866,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.882,26 47.984,48 57.866,74 57.866,74 7/2020 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16º, da CF) (VI) 57.866,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.882,26 47.984,48 57.866,74 57.866,74 6/2020 0,00 57.866,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.882,26 47.984,48 57.866,74 57.866,74 5/2020 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 57.866,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.882,26 47.984,48 57.866,74 57.866,74 4/2020 0,00 57.866,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.882,26 47.984,48 57.866,74 57.866,74 3/2020 LIQUIDADAS DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ( IV ) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 57.866,74 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização(§ 1º do art.18 da LRF) Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 9.882,26 47.984,48 57.866,74 57.866,74 2/2020 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 9.882,26 47.984,48 57.866,74 57.866,74 1/2020 Benefícios Previdenciários Obrigações Patronais Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis Pessoal Ativo DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) DESPESA COM PESSOAL RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEMESTRE JULHO - DEZEMBRO - 2020 CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL - PODER LEGISLATIVO Página: 4

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Página: 5 CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1o. SEMESTRE 2020 / SEMESTRE JULHO - DEZEMBRO RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DÍVIDA CONSOLIDADA DÍVIDA CONSOLIDADA - DC(I) SALDO DO EXERCÍCIO DE 2020 Até o 1º Até o 2º Semestre Semestre 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 Dívida Contratual 0,00 0,00 0,00 Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Interna 0,00 0,00 0,00 Externa 0,00 0,00 0,00 Restruturação da Dívida de Estados e Municipios 0,00 0,00 0,00 Financiamentos 0,00 0,00 0,00 Interna 0,00 0,00 0,00 Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 De Tributos 0,00 0,00 0,00 De Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 Do FGTS 0,00 0,00 0,00 Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Precatórios posteriores à 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não Pagos 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES(II)¹ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Disponibilidade de Caixa Bruta 0,00 0,00 0,00 (-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 823.073,60 862.752,05 662.536,15 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (ART. 166-A, § 1º, da CF) (V)0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM 823.073,60 PESSOAL (VI) = (IV - V ) 862.752,05 662.536,15 Parcelamento de Renegociação de dividas Demais Dividas Contratuais Disponibilidade de Caixa Demais Haveres Financeiros DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III)=(I - II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) %da DC sobre a RCL(I/RCL) 0,00 0,00 0,00 %da DCL sobre a RCL(III/RCL) 0,00 0,00 0,00 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: 120.00% 0,00 LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF): 108.00% 0,00 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2020 Até o 1º Semestre Até o 2º Semestre PRECATÓRIOS ANTERIORES À 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 PRECATÓRIOS POSTERIORES À 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 PASSIVO ATUARIAL 0,00 0,00 0,00 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 0,00 0,00 0,00 DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA 0,00 0,00 0,00 RP NÃO-PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00 ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,00 0,00 0,00 APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 FONTE: Sistema de Contabilidade Pública, Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL Nota: ¹ Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Demais Haveres Financeiros for menor que Restos a Pagar Processados, não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da "Insuficiência Financeira", das Obrigações não integrantes da Dívida Consolidada - DC. Assim quando o cálculo de DEDUÇÕES (II) for negativo, colocar um "-" (traço) nessa linha. José Risonaldo Ribeiro da Silva PRESIDENTE DA CÂMARA 64070182500 Aguinaldo Santana de Carvalho Tesoureiro 18168884515 Nivaneide Mª. S. L. Martins Contador (a) 02145705

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Página: 6 CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 0 / JULHO - DEZEMBRO RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) GARANTIAS CONCEDIDAS R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 SALDOS DO EXERCÍCIO DE Até o 1º Semestre 0,00 Até o 2º Semestre 0,00

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Página: 7 CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2o. SEMESTRE 2020 / SEMESTRE JULHO - DEZEMBRO RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00 RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") VALOR OPERAÇÕES DE CRÉDITO No Semestre de Referência Até o Semestre de Referência (a) Mobiliária 0,00 0,00 Interna Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 Empréstimos Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de crédito previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 1 (I) Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de crédito previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 1 (II) 0,00 0,00 Empréstimos Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL VALOR % SOBRE A RCL 662.536,15 - OPERAÇÕES VEDADAS 0,00 0,00 TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VI)= (IIIa + V - Ia - IIa) 0,00 0,00 LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) 0,00 0,00 0,00 90,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 VALOR OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA No Semestre de Referência Até o Semestre de Referência (a) 0,00 0,00 Tributos 0,00 0,00 Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 Parcelamentos de Dívidas Operações de reest ruturação e recomposição do principal de dívidas FONTE: Sistema de Contabilidade Pública, Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL Notas: ¹ Para fins de contratação de operações de crédito, verificadas pela STN/COPEM segundo o Manual para Instraução de Pleitos, serão consideradas no cálculo do limite as operações que pressupõem ingresso financeiro. José Risonaldo Ribeiro da Silva PRESIDENTE DA CÂMARA 64070182500 Aguinaldo Santana de Carvalho Tesoureiro 18168884515 Nivaneide Mª. S. L. Martins Contador (a) 02145705

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FONTE: TOTAL (III) = (I + II) 0 - Recursos Ordinários 48.371,93 48.371,93 48.371,93 (a) DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) José Risonaldo Ribeiro da Silva PRESIDENTE DA CÂMARA 64070182500 TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b) 0,00 0,00 0,00 De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 (d) 0,00 0,00 0,00 3.336,30 3.336,30 3.336,30 (e) Demais Não Liquidados de Obrigações Exercícios Financeiras Anteriores Aguinaldo Santana de Carvalho Tesoureiro 18168884515 (c) Do Exercício Restos a Pagar Liquidados e Restos a Pagar Empenhados e Não Pagos (f) 0,00 0,00 0,00 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO 321.423,25 321.423,25 321.423,25 (h) RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00 EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) Nivaneide Mª. S. L. Martins Contador (a) 02145705 45.035,63 45.035,63 45.035,63 (g)=(a-(b+c+d+e) - f ) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIQUIDA ( ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEMESTRE JULHO - DEZEMBRO / 2020 CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL - Poder Legislativo R$ 1,00 Página 1 de 1 -276.387,62 (276.387,62) (276.387,62) (i)= (g - h ) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIQUIDA ( APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Página: 8

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Página: 9 CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEMESTRE JULHO - DEZEMBRO / 2020 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 VALOR ATÉ O SEMESTRE RECEITA CORRENTE LIQUIDA Receita Corrente Líquida Receita Corrente líquida Ajustada 0,00 0,00 VALOR DESPESA COM PESSOAL Despesa Total com Pessoal - DTP % SOBRE A RCL AJUSTADA 510.877,56 51.087.756,00 Limite Máximo (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54,00% 0,00 54,00 Limite Prudencial (parágrafo único do art.22 da LRF) - 5,70% 0,00 VALOR DÍVIDA CONSOLIDADA Divida Consolidada Líquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal 0,00 0,00 1.049.382,05 120,00 VALOR GARANTIAS DE VALORES Total das Garantias Concedidas Limite Definido por Resolução do Senado Federal % SOBRE A RCL 0,00 0,00 145.757,95 16,67 VALOR OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5,70 % SOBRE A RCL % SOBRE A RCL Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 16,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antececipação da Receita 0,00 RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 644.166,17 10.660,67 Valor Total FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA,UNIDADE RESPONSÁVEL: José Risonaldo Ribeiro da Silva PRESIDENTE DA CÂMARA 64070182500 7,00 DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL Aguinaldo Santana de Carvalho Tesoureiro 18168884515 Nivaneide Mª. S. L. Martins Contador (a) 02145705

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Página: 10 CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEMESTRE JULHO - DEZEMBRO / 2020 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 VALOR ATÉ O SEMESTRE RECEITA CORRENTE LIQUIDA Receita Corrente Líquida Receita Corrente líquida Ajustada 0,00 0,00 VALOR DESPESA COM PESSOAL Despesa Total com Pessoal - DTP % SOBRE A RCL AJUSTADA 510.877,56 51.087.756,00 Limite Máximo (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54,00% 0,00 54,00 Limite Prudencial (parágrafo único do art.22 da LRF) - 5,70% 0,00 VALOR DÍVIDA CONSOLIDADA Divida Consolidada Líquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal 0,00 0,00 1.049.382,05 120,00 VALOR GARANTIAS DE VALORES Total das Garantias Concedidas Limite Definido por Resolução do Senado Federal % SOBRE A RCL 0,00 0,00 145.757,95 16,67 VALOR OPERAÇÕES DE CRÉDITO 5,70 % SOBRE A RCL % SOBRE A RCL Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 16,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antececipação da Receita 0,00 RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 644.166,17 10.660,67 Valor Total FONTE: SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA,UNIDADE RESPONSÁVEL: José Risonaldo Ribeiro da Silva PRESIDENTE DA CÂMARA 64070182500 7,00 DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) CAMARA MUNICIPAL DE CANDEAL Aguinaldo Santana de Carvalho Tesoureiro 18168884515 Nivaneide Mª. S. L. Martins Contador (a) 02145705

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0,00 0,00 Exercícios Anteriores TOTAL Data Valor Inscritos Nº NE de Origem O,OO Do Exercício 0,00 Processados Artigos 19, § 4º e 30º, § 7º da L.C. 101/00 (Portaria TCM/BA N° 460) BENEFICIÁRIO DETERMINAÇÃO JULHO/AGOSTO 4 BIM – 2020 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DE SENTENÇAS JUDICIAIS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Câmara Municipal de Candeal TOTAL EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃO LRF, Art. 55, inciso III, alinea"b" - Anexo VI (Portaria STN N° 440) JULHO/AGOSTO 4 BIM – 2020 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Câmara Municipal de Candeal - PODER LEGISLATIVO Data 0,00 0,00 Valor R$ Milhares Nº do PP R$ Milhares 0,00 000 0,00 0,00 Suficiência antes da Não Inscritos por Inscrição em Restos a Insuficiência Financeira Pagar Não Processados 0,00 PAGAMENTO 35.499,58 Do Exercício Não Processados RESTOS A PAGAR Página: 11

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Página: 12 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 4º BIMESTRE – JULHO/AGOSTO-2020 LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I (Portaria STN Nº 586) DESPESAS COM PESSOAL R$ 1,00 DESPESA LIQUIDADA ÚLTIMOS 12 MESES DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas 503.561,84 0,00 Outras desp. de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) Contribuições Patronais 0.00 0,00 TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE TDP (IV) = (I-II+III) 503.561,84 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 874.485,04 % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V)*100 57,58% 7LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art.20 da LRF) - 6,00% 52.469,12 IMITE PRUDENCIAL, (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 5,70% 49.845,67 376FONTE: NOTA:

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Página: 13 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Câmara Municipal de Candeal, Estado da Bahia, no uso de suas Atribuições legais, tendo em vista o disposto do Artigo 128 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores para realização de Sessão Extraordinária, em regime de urgência especial, no dia 25 de Setembro de 2020, às 09h00min, no Plenário desta Casa Legislativa. Tendo como pauta única, à apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei abaixo citado, enviados a esta Casa pelo Poder Executivo Municipal:  PROJETO DE LEI 146/2020 – FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CANDEAL/BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Poder Executivo Apresentação REGIME DE URGENCIA. Câmara Municipal de Candeal Sala das Sessões, 23 de Setembro de 2020. José Risonaldo Ribeiro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Candeal - BA Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!

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Página: 14 Casa da Cidadania Câmara Municipal de Candeal – Bahia PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL-BA PARA O DIA 25 DE SETEMBRO 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Candeal, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, nos termos dos Art. 147 e 148 do regimento interno, faz publicar a PAUTA DA ORDEM DO DIA, da sessão acima epigrafada:  PROJETO DE LEI 146/2020 – FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CANDEAL/BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: Poder Executivo Apresentação, discussão e votação. REGIME DE URGÊNCIA. José Risonaldo Ribeiro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Candeal - BA Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal – Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo!

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