Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.382
quinta-feira, 26 de novembro de 2020
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA quinta-feira, 26 de novembro de 2020 ✦ Ano: XIII ✦ Edição Ordinária nº. 1382 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 26/11/2020 – MESA DIRETORA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA 26/11/2020 Mesa Diretora Aos vinte e seis de dias do mês de novembro de dois mil e vinte, reuniram-se extraordinariamente, devidamente convocados, os membros da Mesa Diretora: Vereador Ernandes Lopes da Silva – Presidente, Vereador Ivaldo Araújo Almeida – VicePresidente, Vereador Eriberto Antônio Almeida Filho – Secretario, para tratar sobre fixação dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores) para o mandato de 2021/2024, onde foi discutido de maneira minuciosa, levando em consideração que ainda não foi apresentado nenhum projeto sobre essa temática, estando o assunto em fase de discussão na Mesa da Câmara. Foi esclarecido que a inciativa dos projetos de leis que fixam os subsídios dos agentes políticos, por força da Constituição Federal e Regimento Interno da Câmara Municipal, é uma iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara, não podendo o Presidente ou demais membros individualmente apresentar estes projetos, os quais tramitarão nos termos regimentais e serão submetidos a discussão e votação de todos os Vereadores. Concluindo a discussão e por unanimidade de seus membros, a Mesa Diretora deliberou por apresentar ao Plenário da Câmara Municipal os projetos de leis para fixar os subsídios dos agentes políticos do Município nos mesmos valores e condições já estabelecidos nas Leis Nº 779, 780 e 781/2016. Nada mais havendo a sessão foi encerrada e a ata digitada, assinada e publicada. Ernandes Lopes da Silva Presidente Ivaldo Araujo Almeida Vice-Presidente Eriberto Antonio Almeida Filho Secretário
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