Câmara de Capela do Alto Alegre
Texto da edição nº 87
terça-feira, 1º de dezembro de 2020
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Câmara de Vereadores de Capela do Alto Alegre terça-feira, 1 de dezembro de 2020 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 0087 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 &'.062/8&2(6(&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$0 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »DISPENSAS DE LICITAÇÃO – NOVEMBRO DE 2020. »EDITAL Nº. 029/2020 – PUBLICA PAUTA DA ORDEM DO DIA. »PORTARIAS Nos 020 A 024, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 040/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 037/2020 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Capela do Alto Alegre, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Dispensa de Licitação nº. 037/2020, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios destinados à manutenção das atividades da Câmara Municipal. Contratado: V MENEZES DE SOUZA - CNPJ: 24.128.353/0001-30 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Funcional:01.031.0001.4001 – Manutenção Adm Câmara Municipal Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Elemento de despesa: 3.3.90.30.000 - Material de Consumo Valor: R$ 1.016,77 (mil e dezesseis reais e setenta e sete centavos). Data Assinatura: 03 de novembro de 2020. Kaique Fernandes da Silva Presidente da CPL
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Página: 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 041/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 038/2020 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Capela do Alto Alegre, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Dispensa de Licitação nº. 038/2020, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e materiais de consumo destinados à manutenção das atividades da Câmara Municipal. Contratado: V MENEZES DE SOUZA - CNPJ: 24.128.353/0001-30 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Funcional:01.031.0001.4001 – Manutenção Adm Câmara Municipal Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Elemento de despesa: 3.3.90.30.000 - Material de Consumo Valor: R$ 706,79 (setecentos e seis reais e setenta e nove centavos). Data Assinatura: 03 de novembro de 2020. Kaique Fernandes da Silva Presidente da CPL
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Página: 4 EDITAL DA ORDEM DO DIA EDITAL Nº. 029 / 2020 “Publica pauta da Ordem do Dia, para 1097ª. Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo da Câmara Municipal para o dia de 03 de Dezembro de 2020”. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, TORNA PÚBLICO, a todos quantos o presente verem, conhecimento tiverem e interessar possa, a Pauta da Ordem do Dia da 1097ª. Sessão Ordinária, a ocorrer no dia 03 de dezembro de 2020, às 17:00hs na Sede da Câmara Municipal. Matérias para Segunda e Última Discussão com Votação. Projeto de Lei n°. 733 de 05 de Outubro de 2020, de Autoria do Legislativo Municipal que, “Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público, na Sede do Município de Capela do Alto Alegre – BA e dá outras providências”. Projeto de Lei n°. 737 de 27 de Outubro de 2020, de Autoria do Legislativo Municipal que, “Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva do Povoado de Loja Moto no Município de Capela do Alto Alegre”. Matérias para Primeira Discussão com Votação. Projeto de Lei Complementar n°. 739 de 27 de Outubro de 2020, de Autoria do Legislativo Municipal que, “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°.006, de 13 de maio de 2005, e dá outras providências”. Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 5 Matérias para Apresentação e Votação. Moção de Pesar n. 001/2020, datada de 06 de maio de 2020, de Autoria do Legislativo Municipal que, “MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR CARLOS RIOS DE AFONSECA”. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre BA, em 01 de Dezembro de 2020. José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente da Casa Legislativa Rua Lomanto Júnior, nº. 221 – Centro – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ: 13.900.840/0001-52 - e-mail: camaradecapela@gmail.com / admcamaracapela@hotmail.com
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Página: 6 PORTARIA Nº. 020/2020 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Constitui comissão para proceder ao inventário dos valores em caixa da Câmara de Vereadores de Capela do Alto Alegre. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº. 4.320/64 e na Resolução 1060/05, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão composta dos seguintes servidores GRIMALDO FILHO CORDEIRO OLIVEIRA DO CARMO, Cadastro nº. 0021, KAIQUE FERNANDES DA SILVA, Cadastro nº. 0007 e MERIELEN GOMES DOS SANTOS, Cadastro nº. 0019, para, sob a presidência do primeiro, proceder ao Inventário dos Valores em Caixa desta Câmara de Vereadores em 31 de dezembro de 2020. Art. 2º - A Comissão ora designada tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento do exercício, para apresentar Termo ou Ata de Conferência de Caixa lavrado no último dia do mês de dezembro de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Capela do Alto Alegre, 01 de dezembro de 2020. José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 7 PORTARIA Nº. 021/2020 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Constitui e Nomeia Comissão de Levantamento de Inventário do Município de Capela do Alto Alegre e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº. 4.320/64 e nas Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia/TCM, CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado na Bahia quanto à prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta dos municípios; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos Secretaria do Tesouro Nacional, STN, através Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); contábeis pela do Manual de CONSIDERANDO o princípio da oportunidade o qual é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública; CONSIDERANDO a necessidade de mensuração do ativo e passivo a qual constitui-se no processo que consiste em determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis; RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Inventário. Art. 2º A comissão estabelecida tem a finalidade de efetuar o levantamento dos Bens Móveis, Imóveis e demais procedimentos, integrantes do patrimônio em 31.12.2020, com o intuito de identificar as aquisições, baixas, alienações e incorporações por doações ocorridas no exercício, considerando a resolução atualizada Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 8 nº 1.060/05 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM-BA que dispõe sobre prestação de contas anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta do município. Art. 3º A comissão de que trata esta portaria será constituída pelos seguintes integrantes: KAIQUE FERNANDES DA SILVA – Cadastro 0007 – Presidente; MERIELEN GOMES DOS SANTOS – Cadastro 0019 - Membro; MARINA VITORIA COELHO – Cadastro 0003 – Membro. Art. 4º A Comissão deverá apresentar inventário ao Setor de Contabilidade demonstrando os valores de bens do ativo imobilizado, com a indicação da sua alocação e números dos respectivos tombamentos, acompanhado por certidão firmada pelo Presidente, Coordenador Administrativo e Financeiro pelo Encarregado do Controle do Patrimônio, atestando que todos os bens do município se encontram registrados no livro tombo e submetidos a controle apropriado. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Capela do Alto Alegre, 01 de dezembro de 2020. José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 9 PORTARIA Nº 022/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2020 da Câmara de Vereadores de Capela do Alto Alegre. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº. 4.320/64 e nas Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia/TCM, CONSIDERANDO a necessidade de garantir o encerramento do exercício financeiro de 2020, de acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente; CONSIDERANDO os termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, a qual estabelece que os Vereadores desta Casa de Leis, reunir-se-ão, anualmente em sua sede; CONSIDERANDO a necessidade de consolidar em tempo hábil todos os registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais ocorridas durante o exercício de 2019 e, CONSIDERANDO também a necessidade de atender às disposições contidas na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), e em especial, a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios/TCM; RESOLVE: Art. 1°. - As unidades que compõe a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre que, no desempenho de suas atividades, tenham reflexos nas áreas: Orçamentária, Financeira, Patrimonial, Administrativa, Parlamentar e Contábil do órgão, regerão suas ações de encerramento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com as normas fixadas nesta Portaria. Art. 2º - A partir da publicação desta Portaria e até a entrega da Prestação de Contas Anual, são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas à Contabilidade, Coordenação Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 10 Financeira e a Controladoria Geral, a apuração orçamentária e aos inventários a que se refere o art. 1º. Art. 3º - Compete aos responsáveis pelas unidades a que se refere o art. 1º, observado o conhecimento técnico específico, promoverem o levantamento completo referente às dívidas constantes dos grupos do Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo, dos inventários físicos e contábeis, dos bens pertencentes ao Ativo Intangível, ao Ativo Imobilizado e dos materiais em almoxarifado, tendo como data base, para efeito de apuração dos dados, o dia 31 de dezembro de 2020. § 1º. - Cabe a Diretoria de Contabilidade desta Casa de Leis, a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis com os levantamentos previstos no caput, promovendo os respectivos ajustes contábeis, cabendo-lhe, ainda, a conciliação contábil e os ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão. §2º. As diferenças apuradas serão objeto de medidas administrativas a serem adotadas pelo Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual. § 3°. - Os levantamentos previstos no caput, bem como a relação de bens em almoxarifado, móveis, imóveis e intangíveis, serão encaminhados para unidade da Diretoria de Contabilidade, ainda que não haja saldo, sendo as diferenças justificadas em notas explicativas. § 4°. - A relação de bens de que trata o § 3°. refere-se à listagem individualizada dos bens emitida em sistema de controle patrimonial e de almoxarifado, devidamente inventariados por comissão designada. Art. - 4°. - As despesas relativas aos contratos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro no valor correspondente à parte a ser executada no exercício. § 1º. - As parcelas relativas às medições de serviços e obras, referentes ao mês de dezembro de 2020, cujo montante não se possa determinar serão empenhadas por estimativa. § 2º. - As parcelas a serem realizadas nos exercícios futuros correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios. Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 11 Art. 5°. - A emissão de empenhos em 2020 fica limitadas aos processos recebidos pelas unidades de Coordenação Administrativa Financeira e Diretoria de Contabilidade até o dia 20 de dezembro de 2020. § 1º. - Excepcionalmente, os empenhos poderão ser emitidos após a data fixada no caput deste artigo, com expressa autorização do Presidente da Câmara. § 2°. - Ressalvada a exceção do § 1º deste artigo, após a data limite de emissão de Notas de Empenho de que trata o art. 5°., as reservas de dotação serão canceladas pela unidade de Contabilidade. Art. 6°. - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados, os Restos a Pagar Não Processados em Liquidação e os Restos a Pagar Não Processados a Liquidar. § 1°. - São considerados Restos a Pagar Processados os referentes a empenhos liquidados e não pagos até 31 de dezembro. § 2°. - São considerados Restos a Pagar Não Processados em Liquidação os referentes a empenhos não liquidados que constituíram, até 31 de dezembro, passivo exigível. § 3°. - São considerados Restos a Pagar não Processados a Liquidar os referentes a empenhos não liquidados que não constituíram, até 31 de dezembro, passivo exigível. Art. 7º - O empenho da despesa não liquidada será inscrito em Restos a Pagar não Processados em 31 de dezembro de 2020, para todos os fins, quando: I - Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, em relação às parcelas referentes a 2019; ou II - A despesa empenhada, embora não liquidada, for de competência do referido exercício, em que o serviço, obra ou material tenha sido prestado ou entregue até 31 de dezembro de 2020, em atenção ao § 2º do art. 6º desta Portaria. § 1º. - As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2019 serão inscritas e Restos a pagar Não Processados a Liquidar, por fonte de recursos, até o limite das disponibilidades financeiras apuradas, depois de descontado o montante inscrito em Restos a Pagar Processados e em Restos a Pagar Não Processados em Liquidação. Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 12 § 2°. - As despesas empenhadas e não liquidadas no exercício de 2019 que não se enquadrarem nas situações previstas nos incisos I e II e no § 1°. deste artigo não deverão ser inscritas em Restos a Pagar Não Processados, devendo os respectivos empenhos serem cancelados até o dia 31 de janeiro de 2019 pela unidade de Diretoria de Contabilidade, após autorização do Presidente da Câmara. § 3°. - O registro da liquidação das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2019, terão seus saldos remanescentes cancelados, após a devida autorização do Presidente da Câmara. Art. 8°. - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações de que trata o § 2º do art. 7º poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, após autorização do Presidente da Câmara. § 1º. - Cabe a Coordenação Administrativa e Financeira, auxiliada pela unidade de Diretoria de Contabilidade, verificar se todos os adiantamentos tiveram suas prestações de contas apresentadas e se houve a devolução dos valores não utilizados até então. § 2°. - No caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior serão adotadas, de imediato, as medidas necessárias à apuração dos fatos e à quantificação dos danos causados ao erário. Art. 9°. - Os procedimentos contábeis de encerramento do exercício de 2019 sob a responsabilidade da unidade executora da Diretoria de Contabilidade não poderão ultrapassar o dia 30 de janeiro de 2019, em face de elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal, conforme determina o § 2°. do art. 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios/TCM. Art. 10°. - Até o dia 31 de dezembro de 2020, as unidades de Patrimônio e de Almoxarifado encaminharão à unidade de Diretoria de Contabilidade, relatórios identificando as incorporações, baixas ou movimentações dos bens móveis, imóveis e de almoxarifado. Parágrafo Único. - O levantamento dos bens permanentes e de almoxarifado será realizado por Comissão nomeada por portaria específica da Presidência. Art. 11°. - São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas nesta portaria, na medida de suas competências, os servidores responsáveis pelas unidades executoras Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 13 que compõe a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre-BA. Art. 12°. Fica o Coordenador Administrativo Financeiro, Controladoria Geral e a Diretoria de Contabilidade deste Poder autorizada a definir procedimentos complementares necessários ao cumprimento desta Portaria. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Capela do Alto Alegre, 01 de dezembro de 2020. José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 14 PORTARIA Nº. 023/2020 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a inscrição de despesas em restos a pagar no exercício de 2020, da Câmara de Vereadores de Capela do Alto Alegre e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº. 4.320/64 e nas Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia/TCM, RESOLVE: Art. 1º - As despesas legalmente empenhadas e não processadas até 31 de dezembro de 2020, serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se das não processadas, desde que observando o disposto nos parágrafos deste artigo. § 1º - Somente serão inscritas como Restos a Pagar processados, as despesas que tenham sido efetivamente liquidadas no exercício. § 2º - A inscrição em Restos a Pagar não Processados será procedida após a depuração das despesas pela anulação de empenho e verificação da disponibilidade financeira para atendê-las. § 3º - Para efeito do parágrafo anterior verificam-se quais as despesas que devem ser inscritas em Restos a Pagar anulando-se as demais. § 4 - As despesas relativas a serviços continuados, a exemplo de água, luz, telefone e assemelhadas, que tenham sido empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro de 2020, serão inscritas como Restos a Pagar Não Processados, observando o disposto nos parágrafos 2º e 3º. § 5 - Não poderão ser cancelados os restos a Pagar Processados, devendo permanecer no Passivo Financeiro – Divida Flutuante, pelo menos, durante cinco anos, prazo após o que o direito de cobrança da dívida pelo credor prescreve. (Código Civil, art. 206, § 5º). Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 15 Art. 2º - Deverão ser emitidas Relações de Restos a Pagar Processados e Não Processados por Fonte de Recurso, identificando sua vinculação. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Capela do Alto Alegre, 01 de dezembro de 2020. José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 16 PORTARIA Nº. 024/2020 De 01 DE DEZEMBRO DE 2020 Nomeia a COMISSÃO DE TRANSMISSÃO, imposta por força da Resolução nº. 1.311/2012, do TCM/BA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 33, Incisos II e XXX, do Regimento Interno e Resolução nº. 1311/2012 do TCM: RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeada a comissão prevista pela Resolução TCM nº. 1311/2012, Art. 6º, IV, composta por: I – Servidores: GRIMALDO FILHO CORDEIRO OLIVEIRA DO CARMO Cadastro nº. 0021; II – Responsável pelo Sistema de Controle Interno: MERIELEN GOMES DOS SANTOS - Cadastro nº. 0019; III – Assessor Jurídico: AILSON GONÇALVES DA SILVA - Cadastro nº. 0024. Parágrafo único – A equipe prevista no "caput" deste artigo será presidida pelo Servidor GRIMALDO FILHO CORDEIRO OLIVEIRA DO CARMO. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Capela do Alto Alegre, 01 de dezembro de 2020. José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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