Prefeitura de Ichu
Texto da edição nº 1.285
sexta-feira, 4 de dezembro de 2020
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Prefeitura Municipal de Ichu-BA sexta-feira, 4 de dezembro de 2020 ✦ Ano: XI ✦ Edição Ordinária nº. 1285 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº. 107/2020 - DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br DECRETO Nº. 107/2020 “DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS, VINCULADOS À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e demais Legislações Pertinentes: CONSIDERANDO o Concurso Público nº 01/2019, para provimento de cargos pertencentes ao Quadro Efetivo de Pessoal, com homologação através do Decreto nº 022/2020, de 31 de março de 2020, realizado em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município de Ichu (BA) e o Ministério Público do Trabalho de Feira de Santana (BA), nos autos do Procedimento Promocional nº 000034.2005.05.006/6; CONSIDERANDO o Edital de Convocação e de Posse Nº 07/2020, de 23 de novembro de 2020, que convoca os candidatos devidamente aprovados para o cargo de Auxiliar de Turma, cuja função é inerente à função dos referidos estagiários – “O estagiário desenvolverá atividades de auxílio à regência de classe das escolas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, da Sede ou da Zona Rural”; CONSIDERANDO o prazo de vigência originalmente constante nos Termos de Compromisso de Estágio (cláusula quinta), que estabelece o prazo dos estágios até o dia 31 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade e da transparência, diante dos quais o Município de Ichu-Bahia, precisa regularizar definitivamente sua situação administrativa, frente ao Ministério Público do Trabalho, especificamente quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Procedimento Promocional nº 000034.2005.05.006/6, substituindo 100% (cem por cento) das vagas ocupadas por contratos administrativos precários, além de outros mais, pelos servidores efetivos, nomeados e empossados através de Concurso Público; DECRETA: Art. 1º. Ficam EXONERADOS A PARTIR DO DIA 31 DEZEMBRO DE 2020, todos os TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, dos estagiários abaixo indicados, atualmente existentes no Município de Ichu, quais sejam: Nº 01 02 03 04 05 06 07 08 ESTAGIÁRIO Malena Santos Dantas Itamara de Lima Carneiro Maria Givoneide Ribeiro da Silva Daniela Alany Oliveira de Almeida Genilda Maria Carneiro Patrícia Alves Carneiro Maria Nadyjane Trabuco Silva Harayllza Ferreira Carneiro TERMO DE ESTÁGIO Nº 01/2020 Nº 02/2020 Nº 03/2020 Nº 04/2020 Nº 05/2020 Nº 06/2020 Nº 07/2020 Nº 08/2020 PRAZO 31/12 31/12 31/12 31/12 31/12 31/12 31/12 31/12
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Página: 3 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ichu-Bahia. Em 04 de dezembro de 2020. Carlos Santiago de Almeida Prefeito Municipal
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