Câmara de Capela do Alto Alegre
Texto da edição nº 91
quinta-feira, 24 de dezembro de 2020
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Câmara de Vereadores de Capela do Alto Alegre quinta-feira, 24 de dezembro de 2020 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 0091 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre, no uso de suas atribuições legais, com base no § 2°. Inciso III do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, vem pelo presente Edital, CONVOCAR Sessão Extraordinária, a ocorrer no dia 28 de dezembro de 2020 (segunda-feira próxima), às 10:00hs na Sede da Câmara Municipal, para APRESENTAR os seguintes Projetos de Lei: Matéria para Apresentação. (Regime de Urgência Urgentíssima) Projeto de Lei n°. 740 de 22 de Dezembro de 2020, de Autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capela do Alto Alegre, e dá outras providências”. Projeto de Lei n°. 741 de 22 de Dezembro de 2020, de Autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Capela do Alto Alegre para com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e, dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar n°. 742 de 22 de Dezembro de 2020, de Autoria do Executivo Municipal que, “Altera a Tabela VII, da Lei Complementar Nº. 01 de 17 de Dezembro de 2002, que, “Instituiu Código Tributário e de Rendas do Município de Capela do Alto Alegre e dá outras providências”. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre, em 24 de Dezembro de 2020. José Jaeckson dos Santos Coelho Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail admcamaracapela@hotmail.com
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