Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.395
segunda-feira, 28 de dezembro de 2020
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA segunda-feira, 28 de dezembro de 2020 ✦ Ano: XIII ✦ Edição Ordinária nº. 1395 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. »EDITAL – SESSÃO ESPECIAL DE POSSE. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 090 Ata da Sessão Extraordinária de 25 de dezembro 2020. Aos vinte e cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, na Sala das Sessões da Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, reuniram-se em Sessão Extraordinária os Membros da Câmara Municipal, de forma presencial, mantendo o distanciamento necessário e todos os equipamentos de segurança. Presente todos os vereadores. Havendo número legal o Presidente declara aberta a Sessão. Discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária de 21/12/2020. Convocada pelo Executivo nos termos do Art. 25, § 3º, I da Lei Orgânica Municipal para em Período Legislativo Extraordinário, com início na Sessão Extraordinária a ser realizada na sede da Câmara Municipal, no dia 25 de dezembro de 2020, às 17 h, para deliberação do Requerimento para Urgência Especial ao Projeto de Lei Nº 36/2020 de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza a Cessão de Uso de Bem Público Municipal e dá outras providências”. Em discussão Requerimento de Urgência Especial. Em votação. Aprovado. Foi indicado pelos líderes o relator ad hoc o vereador o Nego Jai. Em virtude de problema no áudio da sessão, não foram registradas as falas dos Vereadores na ata. O Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária. A Ata será digitada e publicada minuta no Diário Oficial do Município. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente.
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE EDITAL O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 39 da Lei Orgânica Municipal, no § 2º do Art. 2º, combinado com o parágrafo único do Artigo 6º, do Decreto Legislativo Nº 212, de 29 de outubro de 2014, convoca Sessão Especial para posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito leitos para exercerem Mandato de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, a qual será realizada nos termos da Legislação vigente e deste Edital: Artigo 1º A Sessão Especial para posse dos Vereadores eleitos fica convocada para o dia 1º de janeiro de 2021, às 09:00 horas, no Plenário Armando Ramos da Câmara Municipal de Conceição do Coité, sob a Presidência de quem tenha mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa Diretora, nos termos do §1º, Artigo 2º, do Decreto Legislativo Nº 212/2014. Paragrafo único. Fica designado Marcos Franklin Mota Lima, servidor do Poder Legislativo, como Mestre de Cerimônia. Artigo 2º Imediatamente após a Posse dos Vereadores, havendo maioria absoluta dos Membros da Câmara, ocorrerá a eleição dos Membros da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022. Artigo 3º A Posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos ocorrerá no dia 01 de janeiro de 2021, após a eleição dos Membros da Mesa Diretora. Artigo 4º É requisito indispensável para a posse a apresentação do Diploma fornecido pela Justiça Eleitoral, Declaração de Bens e Declaração de Desincompatibilização para o exercício de cargo público. Parágrafo único. Para os Vereadores eleitos, além dos documentos acima, com o objetivo de inserção de dados no sistema de RH e geração das peças processuais referentes ao processo de pagamento dos subsídios, faz-se necessário a apresentação conjunta dos seguintes documentos: - Carteira de Identidade; - C.P.F.; - Titulo de Eleitor; - Comprovante da última eleição; - Certificado de Alistamento Militar; - Certidão de Nascimento (Filhos menores); - Carteira de Trabalho; - PIS/PASEP;
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE - Antecedentes Criminais; - 2 Fotos 3 X 4; - Comprovante de escolaridade; - Comprovante de endereço; - Certidão de Casamento. Artigo 5º A Sessão Especial de Posse observará o seguinte protocolo de segurança: I – Somente terão acesso às dependências da Câmara Municipal: a) Servidores efetivos devidamente convocados; b) Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito a serem empossados e convidados conformes incisos IV e V deste Artigo; c) Profissionais da imprensa devidamente cadastrados conforme Artigo 7º deste Edital; d) Os responsáveis pela transmissão da TV Câmara devidamente cadastrados pela Comissão de Transição limitados ao máximo de 03 (três) pessoas. II – Uso obrigatório de máscara; III – Higienização das mãos com álcool em gel antes de ingressar nas dependências da Câmara; IV – Cada Vereador a ser empossado terá direito a 01 (um) convidado; V – O Prefeito e o Vice-Prefeito terão direito a 15 (quinze) convidados conjuntamente; Artigo 6º O nome dos convidados dos Vereadores e do Prefeito e Vice-Prefeito deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até às 10 h do dia 31 de dezembro de 2020. Artigo 7º Fica limitado a 03 (três) o número de profissionais de imprensa para a transmissão e acompanhamento da Sessão Especial de Posse. Parágrafo único. Para se atingir o número de profissionais de imprensa indicado no caput deste artigo será adotado o critério de credenciamento prévio, obedecida a ordem do protocolo de requerimento de cadastramento junto à recepção do Poder Legislativo. Artigo 8º Compete ao Presidente da Comissão de Transição do Poder Legislativo a convocação dos servidores efetivos para o Ato de Posse. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, Bahia, 28 de dezembro de 2020. ERNANDES LOPES DA SILVA Presidente da Câmara
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