Prefeitura de Ichu
Texto da edição nº 1.298
segunda-feira, 28 de dezembro de 2020
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Prefeitura Municipal de Ichu-BA segunda-feira, 28 de dezembro de 2020 ✦ Ano: XI ✦ Edição Ordinária nº. 1298 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO Nº. 117, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. »PORTARIAS Nos 032 A 035, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br o DECRETO Nº. 117, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para verificação e baixa de passivo objeto de parcelamento no Balanço Financeiro referente ao mês de março de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1°- Este Decreto trata sobre o procedimento para verificação, baixa e regularização de passivos inscritos no mês de março de 2017 do Balanço Financeiro. Art. 2° Para fins de verificação, baixa e regularização observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes, bem como as disposições estabelecidas neste Decreto. Art. 3° - Deverá ser instaurado processo administrativo para apuração e eventual baixa e regularização do passivo financeiro. Art. 4° - Será constituída comissão Processante para elaboração de Relatório final, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que deverá ser ratificado por ato do procurador do Município e da Autoridade Competente. § 1º - A Comissão tem como função analisar eventuais irregularidades nas inscrições de passivo do mês de março de 2017 do Balanço Financeiro com rubricas de nº 2.1.8.8.1.01.02.00.02.01, 2.1.8.8.1.01.02.00.03.01, 2.1.8.8.1.01.02.00.04.01 e 2.1.8.8.3.01.02.00.01.01 e referentes a dívidas de contribuições previdenciárias. Art. 5º - Os eventuais saldos relativos à baixa mencionada deverão ser lançados na rubrica específica. Art. 8°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. Ichu- BA, 28 de dezembro de 2020. Carlos Santiago de Almeida Prefeito Municipal
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Página: 3 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br o PORTARIA N° 032/2020 Dispõe sobre a nomeação de Comissão especial para verificação, baixa e regularização de passivo financeiro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município RESOLVE: Art. 1°- Fica nomeados os Srs. YONARA LIMA SANTOS SILVA – matrícula nº 105346, JOSÉ IDELMARIO DOS SANTOS, matrícula nº 125 e NILMARA MOTA GOMES CARNEIRO, matrícula nº 268, para sob a presidência da primeira, compor a comissão processante para verificar, baixa e regularização de passivo financeiro constante no mês de março de 2017 do Balanço Financeiro , nos termos do Decreto nº 117/2020, de 28 de dezembro de 2020. Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias. Ichu – BA, 28 de dezembro de 2020. CARLOS SANTIAGO DE ALMEIDA Prefeito Municipal
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Página: 4 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br o PORTARIA Nº 033/2020 28 DE DEZEMBRO DE 2020 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO O SERVIDOR JORGE RICARDO CARNEIRO JUNIOR O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida Licença-Prêmio por assiduidade o Servidor JORGE RICARDO CARNEIRO JUNIOR, Auxiliar de Administração, Matrícula nº 122, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período de 31 de dezembro de 2020 à 31 de março de 2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Prefeitura Municipal de Ichu/Bahia 28 de dezembro de 2020. Carlos Santiago de Almeida Prefeito Municipal
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Página: 5 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br o PORTARIA Nº 034/2020 28 DE DEZEMBRO DE 2020 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA FERNANDA KELLY CARNEIRO DE OLIVEIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida Licença-Prêmio por assiduidade a Servidora FERNANDA KELLY CARNEIRO DE OLIVEIRA, Agente Público, Matrícula nº 75, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no período de 31 de dezembro de 2020 à 31 de março de 2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Prefeitura Municipal de Ichu/Bahia 28 de dezembro de 2020. Carlos Santiago de Almeida Prefeito Municipal
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Página: 6 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br o PORTARIA Nº 035/2020 28 DE DEZEMBRO DE 2020 CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR JOÃO ESMERALDO DOS SANTOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida Licença-Prêmio por assiduidade ao Servidor JOÃO ESMERALDO DOS SANTOS, Pedreiro, Matrícula nº 137, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no período de 31 de dezembro de 2020 à 31 de março de 2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Prefeitura Municipal de Ichu/Bahia 28 de dezembro de 2020. Carlos Santiago de Almeida Prefeito Municipal
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