Câmara de Capela do Alto Alegre
Texto da edição nº 92
segunda-feira, 28 de dezembro de 2020
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Câmara de Vereadores de Capela do Alto Alegre segunda-feira, 28 de dezembro de 2020 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 0092 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/12/2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre, no uso de suas atribuições legais, com base no § 2°. Inciso III do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, vem pelo presente Edital, CONVOCAR Sessão Extraordinária, a ocorrer no dia 30 de dezembro de 2020 (quarta-feira próxima), às 17:00hs na Sede da Câmara Municipal, para DELIBERAR os seguintes Projetos de Lei: Matérias para Primeira E Única Discussão com Votação. (Obedecendo ao Regime de Urgência Urgentíssima) Projeto de Lei n°. 740 de 22 de Dezembro de 2020, de Autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capela do Alto Alegre, e dá outras providências”. Projeto de Lei n°. 741 de 22 de Dezembro de 2020, de Autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Capela do Alto Alegre para com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e, dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar n°. 742 de 22 de Dezembro de 2020, de Autoria do Executivo Municipal que, “Altera a Tabela VII, da Lei Complementar Nº. 01 de 17 de Dezembro de 2002, que, “Instituiu Código Tributário e de Rendas do Município de Capela do Alto Alegre e dá outras providências”. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre, em 28 de Dezembro de 2020. José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente da Casa Legislativa Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail admcamaracapela@hotmail.com
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