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Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues – BA segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0210 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 01/2021 – REGULAMENTA O USO DO VEÍCULO OFICIAL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| segunda-teira, 18 de janeiro de 2021] Ano: VII] || Edição Ordinária nº. 0210]] Caderno 1] E] Página: 2 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187, Centro, Amélia Rodrigues-BA, Cep 44.230-000 Fone: (75) 3242-2541 CNP) 16.246.936/0001-37 GABINETE DO PRESIDENTE AMÉLIA RODRIGUES PORTARIA Nº 01/2021 REGULAMENTA O USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE“ AMELIA RODRIGUES-BAHIA, VISANDO APRIMORAR 4 UTILIZAÇÃO «DO VEÍCULO PELOS VEREADORES, SERVIDORES, ASSESSORES E PRESIDÊNCIA, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA: Artigo 1º- A frota da Câmara Municipal compreende o veículo TOYOTA/ETIOS SD X 15L MI, flex, cor Prata, chassi 9BRB299BF1J2168372, Placa PKOOS53. Artigo 2º - A utilização dos veículos compreende o transporte de: I - Vereador, no exercício da atividade parlamentar; II- Servidores efetivos e comissionados, III - Prestador de serviços contratados pela” Câmara Municipal, para o exercício de suas funções ou para a execução de serviço externo; IV - Autoridade em visita oficial à Câmara Municipal; VI - Documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal. Artigo 3º- Fica designadaa Diretora GEYSA DOS SANTOS DE SOUZA SILVA, responsável pela fiscalização da manutenção, limpeza, abastecimento e conservação do veículo .oficial-da-Câmara: de; Vereadores, assim como dos documentos obrigatórios e apólice de seguro do veículo, além de controlar as requisições de sua utilização. Artigo 4º - O Vereador no dia do uso do veiculo será responsável pelos critérios e atribuições estabelecidos nesta Portaria. $ 1º - O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 08h00min horas às 17h00min horas. 2º - Fora dos dias e horários oficial circular mediante AN ue não seja dias úteis de funcionamento da Câmara, o veículo ção do Presidente da Mesa Diretora ou seu substituto legal. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| segunda-feira, 18 de janeiro de 2021] Ano: . ta ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187, Centro, Amélia Rodrigues-BA, Cep 44.230-000 Fone: (75) 3242-2541 CNP) 16.246.936/0001-37 GABINETE DO PRESIDENTE 83º - A relação de pessoas a utilizar o veículo constará assinada pelo Vereador responsável, que deverá permanecer no veículo com cópia da presente Portaria. Artigo 5º - As pessoas que fizerem uso do veículo oficial da Câmara de Vereadores deverão informar a Diretoria quaisquer ocorrências ou irregularidades constatadas no veículo. durante sua utilização a fim de que sejam as providencias necessárias. Artigo 6º - O condutor ficará integralmente responsável por eventuais danos que ocorrer no veículo durante-sua utilização, ressalvadas as hipóteses de culpa de terceiros, motivos de;fórça maior ow caso: fortuito. Ficará ainda o condutor responsável pelo eventual pagamento de multas de trânsito atribuídas ao condutor, bem como pela pontuação atribuída à infração cometida. Artigo 7º - O usuário será ressarcido de valóres despendidos com o veículo oficial da Câmara de Vereadores viagens — abastecimento e consertos urgentes — mediante a apresentação dó respectivo documento fiscal a Tesouraria. Artigo 8º - O veículo oficial da Câmara de Vereadores não poderá ser utilizado sem observâncias das determinações constantes nesta Portaria. Artigo 9º - É vedado o uso de veículo oficial: 1 - Sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento, exigidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB nos regulamentos próprios e nos regulamentos próprios, em especial o II - Sem a prévia checagem dos itens-de segurança do veículo; III - Sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito: IV - Para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução; VI - Não poderão ser objeto de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título a pessoa física ou jurídica de direito privado; Artigo 11º - O servidor que incorrer em prática de ato vedado nesta Portaria responderá por infração ho dever funcional, a ser apurada em processo administrativo. À nº. 0210|] Caderno 1|| Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| segunda-feira, 18 de janeiro de 2021] Ano: || Edição Ordinária nº. 0210]| Caderno 1]| ES] Página: 4 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187, Centro, Amélia Rodrigues-BA, Cep 44.230-000 Fone: (75) 3242-2541 CNPJ 16.246.936/0001-37 GABINETE DO PRESIDENTE Artigo 12º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrario, com ciência a todos os interessados e afixação e publicação no local de costume. 29 de Janeiro de 2021, Amélia Rodrigues- BA. to o: DAVI CERQUEIRA GRILO VICE-PRESIDENTE d DANIEL MARINHO DOS SANTOS PRIMEIRO SECRETARIO Ei JOSE SILVEIRA FILHO SEGUNDO SECRETARIO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| segunda-feira, 18 de janeiro de 2021] Ano: || Edição Ordinária nº. 0210] Caderno 1|| Página: 5 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Amélia Rodrigues — Bahia - CEP: 44.230-000 CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 - Fone: (75)3242-2541. AGENDAMENTO DO CARRO MÊS: Fevereiro 2021 Data/Dia Nomes | 15/02/2021- a fei Adelaide Batista | 17/02/2021- Quarta feira Gomes 18/02/2021- Quinta feira Daniel Marinho 19/02/2021- Sexta feira ADMINISTRAÇÃO 22/02/2021- Segunda feira Davi Cerqueira 24/02/2021- Quarta feira Erick Luiz 25/02/2021- Quinta feira “Fabiano de Lima Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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