Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 5
terça-feira, 19 de janeiro de 2021
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Prefeitura Municipal de Biritinga-BA A terça-feira, 19 de janeiro de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0005 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº. 01/2021. »ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº. 02/2021. »ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº. 03/2021. »DECRETO Nº. 010, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. »TERMO DE CESSÃO DE USO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Errata de publicação de Edital de Chamada Pública Simplificada Nº 01/2021 Na publicação do Edital de Chamada Pública Simplificada nº 01/2021, publicada no diário oficial do Município de Biritinga no dia 15 de janeiro de 2021, cujo objeto é a: aquisição parcelada de combustíveis (Etanol, Gasolina, Óleo S10 e Óleo Diesel comum e lubrificantes), para atender as demandas dos Fundos e Secretarias do Município de Biritinga(BA), em caráter emergêncial, nos termos do inciso IV do artigo 24 da lei 8.666/93, No Preâmbulo do Edital, onde se lê: 1. As propostas serão recebidas de forma presencial ou através do e-mail: cplbiritinga@gmail.com, entre os dias 15.01.2021 à 20.01.2021 (das 08:00h às 14:00h), e o resultado da seleção de melhor proposta será divulgado em 21.01.2021 (a partir das 14:00h). Leia-se: 1. As propostas serão recebidas de forma presencial ou através do e-mail: cplbiritinga@gmail.com, entre os dias 15.01.2021 à 21.01.2021 (das 08:00h às 14:00h), e o resultado da seleção de melhor proposta será divulgado em 21.01.2021 (a partir das 14:00h). Biritinga 19 de janeiro de 2021. ROSIMEYRE BRITO LIMA Presidente da CPL ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Errata de publicação de Edital de Chamada Pública Simplificada Nº02/2021 Na publicação do Edital de Chamada Pública Simplificada nº 02/2021, publicada no diário oficial do Município de Biritinga no dia 15 de janeiro de 2021, cujo objeto é a: aquisição parcelada de gêneros alimentícios para o preparo de refeições destinadas a atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde do Município de Biritinga – BA, em caráter emergêncial, nos termos do inciso IV do artigo 24 da lei 8.666/93, No Preâmbulo do Edital, onde se lê: 1. As propostas serão recebidas de forma presencial ou através do e-mail: cplbiritinga@gmail.com, entre os dias 15.01.2021 à 20.01.2021 (das 08:00h às 14:00h) e o resultado da seleção de melhor proposta será divulgado em 21.01.2021 (a partir das 14:00h). Leia-se: 1. As propostas serão recebidas de forma presencial ou através do e-mail: cplbiritinga@gmail.com, entre os dias 15.01.2021 à 21.01.2021 (das 08:00h às 14:00h) e o resultado da seleção de melhor proposta será divulgado em 21.01.2021 (a partir das 14:00h). Biritinga 19 de janeiro de 2021 ROSIMEYRE BRITO LIMA Presidente da CPL ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 1
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Errata de publicação de Edital de Chamada Pública Simplificada Nº 03/2021 Na publicação do Edital de Chamada Pública Simplificada nº 03/2021, publicada no diário oficial do Município de Biritinga no dia 15 de janeiro de 2021, cujo objeto é a: contratação de fornecedor para aquisição parcelada de medicamentos, materiais penso, e correlatos para atendimento de pacientes nas unidades de saúde, do Município de Biritinga (BA), em caráter emergencial, nos termos do inciso IV do artigo 24 da lei 8.666/93, No Preâmbulo do Edital, onde se lê: 1. As propostas serão recebidas de forma presencial ou através do e-mail: cplbiritinga@gmail.com, entre os dias 15.01.2021 à 20.01.2021 (das 08:00h às 14:00h), e o resultado da seleção de melhor proposta será divulgado em 21.01.2021 (a partir das 14:00h). Leia-se: 1. As propostas serão recebidas de forma presencial ou através do e-mail: cplbiritinga@gmail.com, entre os dias 15.01.2021 à 21.01.2021 (das 08:00h às 14:00h), e o resultado da seleção de melhor proposta será divulgado em 21.01.2021 (a partir das 14:00h). Biritinga 19 de janeiro de 2021 ROSIMEYRE BRITO LIMA Presidente da CPL ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 1
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECRETO Nº 010, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a anulação do Termo de Cessão de Uso celebrado entre a Prefeitura Municipal de Biritinga e a Associação Comunitária da Colônia Boa Sorte. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e competências que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a celebração de Termo de Cessão de Uso de bem público feita entre a municipalidade e pessoa jurídica de direito privado sem a observância das devidas formalidades legais, ao qual não se deu publicidade; CONSIDERANDO os princípios constitucionais aplicáveis ao regime jurídico administrativo que erigem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como verdadeiros sustentáculos de toda a atuação no âmbito do Poder Público; CONSIDERANDO que a colaboração com a iniciativa privada, mesmo nos casos de entidades que lidam com interesses não patrimoniais, está condicionada aos instrumentos legais pertinentes, dentre os quais se destaca a premente necessidade de autorização legislativa e prévia licitação nos moldes da Lei n. 8.666/93 e legislação correlata; CONSIDERANDO que o objeto da aludida modalidade de utilização de uso, por se revestir da qualidade de bem público, encontra-se afeto ao serviço público, sendo que privar a municipalidade de utilizá-lo evidencia clara afronta ao princípio da continuidade do serviço público e supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o teor das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal que possibilita à Administração Pública, no uso de seu poder de autotutela, anular os atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes; ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 1
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECRETA: Art. 1º. Anula-se o Termo de Cessão de Uso celebrado entre a Prefeitura Municipal de Biritinga e a Associação Comunitária da Colônia Boa Sorte, em 19 de novembro de 2020, devendo o veículo Fiat Uno, cor branca, 04 portas, placa OUU-8121, ser imediatamente restituído ao Poder Público Municipal em estado de conservação semelhante àquele do dia da celebração do aludido Termo, sob pena de incidência das cominações legais pertinentes. Art. 2º. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, EM 04 DE JANEIRO DE 2021. Gilmario Souza de Oliveira Prefeito Municipal ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 2
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