Câmara de Ichu
Texto da edição nº 105
terça-feira, 12 de janeiro de 2021
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C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e I c h u – BA terça-feira, 12 de janeiro de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0105 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0001-2021. »EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0005-2021 – INEXIGIBILIDADE Nº. 0001-2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0001/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0005/2021 O Excelentíssimo Senhor EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO, Digníssimo Presidente da CÂMARA DE VEREADORS DE ICHU – Bahia, RATIFICA, o parecer do JURÍDICA que opinou pela contratação direta, em regime de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA- JURÍDICA, NA CASA LEGISLATIVA. Os serviços serão realizados pela empresa NOGUEIRA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, com escritório na Avenida Mario Nogueira nº 175, Bairro: Ginásio, CEP: 48.700,00, no município de Serrinha/BA, cujos pagamentos serão realizados mensalmente da seguinte forma: Pelos Serviços de Assessoria para com a CÂMARA DE VEREADORS DE ICHU - Bahia, o valor mensal será de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando neste exercício o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com início do contrato previsto para 12.01.2021 e término no dia 31.12.2021, podendo ser renovado por igual período, rescindido ou alterado, conforme interesse das partes, especialmente desta administração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Ichu, 12 de janeiro de 2021. Joseane dos Santos Carneiro - Presidente da CPL Orlandina Cedraz de Araújo Lima Membro Cleidiane de Jesus Bacelar Membro Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel. (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 2
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Página: 3 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO Nº. 0005/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0005/2021 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0001/2021 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORS DE ICHU, pessoa JURÍDICA de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.480.757/0001-20, com sede na Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000, Ichu – Bahia CONTRATADO: NOGUEIRA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, com escritório na Avenida Mario Nogueira nº 175, Bairro: Ginásio, CEP: 48.700,00, no município de Serrinha/BA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA-JURÍDICA, NA CASA LEGISLATIVA. VIGÊNCIA: Acordam as partes o prazo deste contrato terá início no dia 12.01.2021 e seu término no dia 31.12.2021, podendo ser prorrogado por igual período, alterado ou rescindido conforme negociações entre as partes, especialmente esta administração. VALOR/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço pela execução dos serviços é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), dividido em 12 (doze) de igual valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que serão pagos pela CONTRATANTE, até o último dia de cada mês, na conta corrente do CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.0 – Câmara Municipal de Vereadores 1.31.111.2.001 – Gestão das Ações Administrativas da Câmara 3.3.9.0.35.00 – Serviços de Consultoria RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação está fundamentada quando à Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, combinado com o Art. 13 Inciso II do mesmo diploma legal, conforme Processo Formal nº 0005/2021. DISPOSIÇÕES LEGAIS: Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e suas alterações. Data da assinatura: 12 de janeiro de 2021. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente da Câmara Joseane dos Santos Carneiro Presidente Comissão Licitação Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 2 de 2
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