Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 13
sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021
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Prefeitura Municipal de Biritinga-BA A sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0013 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO AVISO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA AVISO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021 O Município de Biritinga - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, torna público que, considerando o cumprimento dos requisitos previstos no Parágrafo Único do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº001/2021, o qual foi submetido a exame e aprovação da Procuradoria Jurídica do Município, que emitiu parecer favorável, RATIFICA e HOMOLOGA, o Ato de Inexigibilidade de Licitação nº01/2021, em favor da empresa, MACHADO E ALEXANDRINO ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS, CNPJ 04.600.078/0001-96, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica em direito público no âmbito do Município, compreendendo a análise de processos e elaboração de pareceres em procedimentos licitatórios, minutas de contrato, acordos, convênios, bem como resposta a consultas, orientação jurídica preventiva, orientação e defesa em processos de auditorias/fiscalizações, pelo valor global de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), em parcelas mensais de R$ 11.000,00 (onze mil reais), tendo como fundamento os incisos I e II do art. 13, combinado com o inciso II do art. 25, todos, da Lei da 8.666/93 e alterações, e com a Lei 14.039/2020. Biritinga, 11 de Janeiro de 2021. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 1
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