Prefeitura de Ichu
Texto da edição nº 1.321
terça-feira, 9 de fevereiro de 2021
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Prefeitura Municipal de Ichu-BA terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 ✦ Ano: XII ✦ Edição Ordinária nº. 1321 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »RESOLUÇÕES Nos 01 E 02/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. »DECRETO Nº. 066/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei Municipal nº 012/2019 Praça Hildebrando Cedraz, s/n, Centro, Ichu – Bahia. CEP: 48725-000 Telefone (75) 3684.2127 E-mail: cmasichu@gmail.com RESOLUÇÃO Nº 01/2021 APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODO EXERCÍCIO DE 2020. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Ichu-BA, criado pela Lei nº. 08/95, alterada pela Lei nº 012/2019, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na referida Lei; CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária do CMAS ocorrida em 29 de janeiro de 2021. RESOLVE: Art. 1º Aprovar os Demonstrativos Sintéticos Anual Físico Financeiro, instrumento eletrônico utilizado pelos gestores municipais para o registro de suas Prestações de Contas, dos repasses fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) referente ao exercício de 2020. Art 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ichu-BA, 29 de Janeiro de 2021. Edcarlos Araújo de Almeida Presidente do CMAS Decreto Municipal nº 004/2020
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Página: 3 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei Municipal nº 012/19 Praça Hildebrando Cedraz, s/n, Centro, Ichu – Bahia. CEP: 48725-000 Telefone (75) 3684.2127 E-mail: cmasichu@gmail.com RESOLUÇÃO Nº 02/2021 APROVA A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS DE TODO EXERCÍCIO DE 2020 PARA O ANO DE 2021. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Ichu-BA, criado pela Lei nº. 08/95, alterada pela Lei nº 012/2019, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na referida Lei; CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do CMAS ocorrida em 29 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO, a responsabilidade dos municípios na Política de Assistência Social e na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 17 da NOB SUAS 2012; CONSIDERANDO o artigo 44 da Portaria SJDHDS nº 123 de 18 de agosto de 2016 que estabelece que “os saldos dos recursos financeiros repassados pelo FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social, existentes a partir de 31 de dezembro de 2011, poderão ser reprogramados, para o exercício seguinte, à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem”; CONSIDERANDO que só caberá reprogramação dos saldos, se o órgão gestor tiver assegurado a população, durante o exercício anterior, os benefícios eventuais e serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes a cada piso de proteção, sem solução de continuidade. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a reprogramação de saldos dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, e recursos municipais, repassados para o FMAS de Ichu/BA, referente a todo exercício de 2020, dentro de cada nível de proteção social, para o exercício seguinte. Art 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ichu-BA, 29 de Janeiro de 2021. Edcarlos Araújo de Almeida Presidente do CMAS Decreto Municipal nº 062/2021
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Página: 4 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 Tel.: (75) 3684-2383 – e-mail: ichuprefeitura@gmail.com DECRETO Nº 066/2021 de 09 de fevereiro de 2021 Nomeia o senhor Carlos Lucas Carneiro Lima, para o cargo de Vice-Diretor Escolar, da Escola Municipal Aloísio Cedraz, na Sede deste Município de Ichu - Bahia. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. – Fica nomeado o senhor CARLOS LUCAS CARNEIRO LIMA, para o cargo de Vice-Diretor Escolar, da Escola Municipal Aloísio Cedraz, na Sede deste Município de Ichu-Bahia. Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Ichu - Bahia. Em 09 de fevereiro de 2021. José Gonzaga Carneiro Prefeito Municipal Página 1 de 1
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