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Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues – BA segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0217✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2021. »LEIS Nos 783 E 784/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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| segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021] Ano: Vil || Edição Ordinária nº. Caderno 1|| | Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz Nº 187 - Centro - Amélia Rodrigues - Bahia ay Fone: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 001/2021. Dispõe sobre compatibilização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues e dá outras providências. Art. 1º. No uso da atribuição que lhe confere o art. 29, XXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, com fulcro no art. 92, VI, do mesmo diploma, o presidente desta Casa Legislativa apresenta o Projeto de Resolução com objetivo de compatibilizar o Regimento Interno. Art. 2º. O 8 2º do art. 40 da Resolução de nº 03/2002, de 10 de dezembro de 2002, que trata do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, passa a vigorar sob emenda modificativa, com a seguinte redação: “S 2º Os membros da Mesa Diretiva poderão participar de Comissões Permanentes, Comissão Parlamentar de Inquérito e de Comissão Processante, com exceção do Presidente da Mesa, a quem cabe se manifestar em casos omissos neste regimento e sempre quando necessário” Art. 3º. O 1º do art. 44, da Resolução de nº 03/2002, de 10 de dezembro de 2002, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, passa a vigorar sob emenda supressiva, com a seguinte redação: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do LEGISLATIVO Página: 3 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz Nº 187 - Centro - Amélia Rodrigues - Bahia Fone: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 “pai “8 1º- Os vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com a qual foram eleitos, não podendo ser votados os que se encontrem licenciados”. Art.4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Amélia Rodrigues, 08 de janeiro de 2020. | Ná VALTER MERTINS REIS PRESIDENTE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021] Ano: Vil || Edição Ordinária nº. Caderno 1|| | Página: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz Nº 187 - Centro - Amélia Rodrigues - Bahia Fone: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 JUSTIFICATIVA O Projeto de Resolução apresentado tem como objetivo compatibilizar o Regimento Interno a atual composição da Casa Legislativa, possibilitando a ausência de óbice para o desenvolvimento das atividades atinentes ao rol de responsabilidade das diversas Comissões desta Casa. A reduzida quantidade de vereadores, proporcional a quantidade de habitantes e compatibilizada a legislação vigente, gera dificuldades na composição das Comissões regimentais, sejam elas Permanentes ou Temporárias, sobretudo nas ocasiões em que há edis licenciados nesta Casa, refletindo na qualidade da produção legislativa e sobrecarregando os seus membros. Por outro lado, as dificuldades encampadas para a composição das comissões na atual redação do Regimento Interno, impedem a observância do art. 44, 82º e $ 3º do Regimento em questão, e a sua inobservância agride a legitimidade da independência entre as comissões permanentes. As atividades das Comissões são imprescindíveis ao desenvolvimento dos trabalhos desta Casa, na emissão de pareceres e no exame de matéria em tramitação, no estudo de assuntos de natureza essencial, bem como na investigação de fatos de | interesse da administração pública, consequentemente ao próprio arcabouço legislativo municipal. Neste contexto a aprovação da presente preposição, resguarda fundamental importância no alcance dos objetivos propostos as Comissões, permitindo melhor aproveitamento a qualidade dos trabalhos desta Casa, sem constranger os nobres pares com sobrecarga de trabalho, qualificando suas prerrogativas. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021] Ano: Vil || Edição Ordinária nº. Caderno 1|| | CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Centro - Amélia Rodrigues — Bahia FONE: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 LEI Nº 783 /2021 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃODA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE AMÉLIA RODRIGUES, ESTADO DA BAHIA, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia, faço saber que no de suas atribuições legais aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - A fixação da remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia, se dará nos termos da presente lei, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Art. 2º - A remuneração mensal do Prefeito Municipal esta fixada no valor de R$ 16.880,00 (dezesseis mil e oitocentos e oitenta reais). Art. 3º - A remuneração mensal do Vice-Prefeito Municipal esta fixada no valor de R$ 8.440,00 (oito mil, quatrocentos e quarenta reais). Art. 4º - A remuneração mensal dos Secretários Municipais esta fixada no valor de R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). Art. 5º - As remunerações previstas nos Artigos 2, 3 e 4 desta Lei serão pagas em única, sendo vedado o acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verba de representação ou outras, assegurada a revisão geral anual na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal. Art. 6º - Na ausência do dispositivo especifico, fica instituído o IGP-M/FGV, como índice de atualização para Revisão Geral Anual na forma do artigo 37, X da Constituição Federal. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, a 31 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, Amélia alrigues, 18 de janeiro de 2021. Valter Martins Reis. Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021] Ano: Vil || Edição Ordinária nº. Caderno 1|| | CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES E Praça da Matriz, 187- Centro - Amélia Rodrigues — Bahia FONE: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 LEI Nº 784/2021 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE AMÉLIA RODRIGUES, ESTADO DA BAHIA, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia, faço saber que no de suas atribuições legais aprovou e sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Os Vereadores do Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia, receberão mensalmente subsidio no valor:R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). Art. 2º - Os gastos com o pagamento do subsidio de Vereador não poderão ultrapassar os limites previstos na Constituição Federal, Art. 29 e Art. 29-A, inciso |, sendo vedado o acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representações ou outras espécies remuneratórias, assegurada a revisão geral anual na forma do art. 37, inciso X da Constituição Federal. Art. 3º - Na ausência do dispositivo especifico, fica instituído o IGP-M/FGV, como índice de atualização para revisão geral anual na forma do artigo 37, X da Constituição Federal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, Amélia 18 de Janeiro de 2021. Aly j | Valter Maftins Reis Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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