Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.422
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1422 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA ELETRÔNICA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021. »PORTARIAS Nos 1.282 E 1.283, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. »REDAÇÃO FINAL - PROJETO DE LEI Nº. 03/2021. »RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA. »EDITAL, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 2ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 44ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/02/2021 - 18:15 ; Encerramento: 15/02/2021 - 21:15 Mesa Diretora: Presidente: Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Vice-Presidente: Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Secretário: Juçara Silveira Oliveira / PT Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Matérias do Expediente: 1 - Projeto de lei Ordinária nº 1 de 2021, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MANUTENÇÃO E SOBREVIVÊNCIA DA ECONOMIA LOCAL, CONCEDENDO DESCONTO AOS VALORES COBRADOS PARA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – TLF, EXERCÍCIO DE 2021, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DE DIAS QUE O COMERCIO DE BENS NÃO ESSÊNCIAS TIVERAM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS POR DECRETOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2020. Autor: Fagner de Salgadália, Resultado: Matéria lida - 2 - Projeto de lei Ordinária nº 3 de 2021, Autoriza o Executivo Municipal de Conceição do Coité, Estado da Bahia, a celebrar convênio, contratos de gestão e parcerias com entidades públicas e privadas e, dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 9, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Discutiram: Fagner, Nego Jai e Lindo de Neuza 3 - Projeto de lei Ordinária nº 4 de 2021, Autoriza a Cessão de Uso de bem público e dá outras providencias. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 10, Resultado: Aprovado por Unanimidde 7 - Requerimento nº 1 de 2021, Requer do Poder Executivo lista nominal dos profissionais da saúde e quilombolas que receberam a primeira dose da vacina contra o covid-19 Autor: Gease, Número de Protocolo: 5, Resultado: Aprovado por Unanimidde Discutiram: Gease, Nego Jai e Lindo de Neuza 8 - Requerimento nº 2 de 2021, Moção de Aplauso para Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Coité. Autor: Elaine, Número de Protocolo: 8, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Discutiram: Professora Elaine, Nego Jai, Lindo de Neuza, Ernandes de Tó, Marcos de Renato, Gease, Rene de Sindicato e Elizane. 9 - Requerimento nº 3 de 2021, Requer da sec. de saúde, informações quanto ao pagamento dos profissionais de saúde vinculado a cooperativa referente ao mês de janeiro Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 11, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Discutiram: Fagner, Nego Jai, Rene do Sindicado e Lindo de Neuza. 10 - Requerimento nº 4 de 2021, Requer da EMBASA – EMPRESA BAINA DE SANEAMENTO BÁSICO S.A, os reais motivos que até a presente data as pedras do calçamentos das Ruas da Vitória( saída pra Jiboia) e da Rua do Largo do Tanque, que foram retiradas para passar a extensão de rede de água da Jiboia, não foram recolocadas. Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 12, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Discutiram: Fagner, Nego Jai, Rene do Sindicato e Lindo de Neuza. 11 Requerimento nº 6 de 2021, Requer informações a serem prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, as devidas explicações acerca dos motivos pelos quais a frota municipal de veículos destinados ao serviço de transporte de saúde, o qual atende aos Postos de Saúde da Família (PSF) deixada pela gestão anterior, não está sendo utilizada. Autor: Marli, Número de Protocolo: 14, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Discutiram: Marli de Bandiaçu, Lindo de Neuza, Rene do Sindicato, Nego Jai, Professora Elaine, Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 18/02/2021 18/02/2021 Página 1
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Página: 3 PODER LEGISLATIVO DE CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Gease, Elizane e Raimundo 12 - Requerimento nº 7 de 2021, Requer aprovação de Moção de Aplausos para ao Partido dos Trabalhadores, aos seus 41 anos de existência comemorados agora no mês de fevereiro. Autor: Juçara de Mário, Número de Protocolo: 17, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Discutiram: Juçara, Gease, Lindo de Neuza, Fagner, Professora Elaine, Rene do Sindicato, Nego Jai, Ernandes de Tó e Marli de Bandiaçu. 13 - Requerimento nº 9 de 2021, Líderes de Bancada requerem Acordo de Tramitação Especial para PLO 03/2021 Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 18, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Discutiram: Nego Jai e Gease. 14 - Requerimento nº 10 de 2021, Líderes de Banca requerem Acordo de Tramitação Especial para PLO n. 04/2021 Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 19, Resultado: Aprovado por Unanimidde Discutiram: Nego Jai, Gease, Fagner e Marli de Bandiaçu. 15 - Requerimento nº 11 de 2021, Requer Audiência Pública para tratar da Pandemia da COVID-19, em 01/03/2021, às 10:00hs Autor: Elaine, Número de Protocolo: 22, Resultado: Matéria lida - Ocorrências da Sessão: A Ata da Sessão Ordinária de 08 de fevereiro de 20121, foi discutida, votada e aprovada por unanimidade. No aviso da Presidência, o Presidente avisou aos Vereadores e Assessores que haverá um treinamento para uso do Sistema de Gereanciamento dos Processos Legislativo. Foi lida a decisão do Presidente, relativa a indicação da liderança do PC do B e a Ata da Reunião dos Líderes partidários que definiu a formação das comissões permamentes e Conselho de Ética. O Requerimento n. 11, da Professora Elaine, foi iniciada a discussão pelos Vereadores: Professora Elaine, Nego Jai, Reni do Sindicato e Lindo de Neuza, cuja discussão foi interrompida em face do decurso do horário regimental da sessão. O Presidente esclareceu que a proposição terá susa discussão continuada na sessão subsequênte. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão, cuja ata será publicada no Diário Oficial, discutida e votada em sessão subsequente, subscrita pelos membros da Mesa Diretora e demias Vereadores que desejarem. Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 18/02/2021 18/02/2021 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.282 De 18 de fevereiro de 2021 Adota procedimentos administrativos e legislativos em face da Pandemia da COVID-19 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 17, do Regimento Interno; e Resolução Nº 297, de 23 de março de 2020; Considerando a necessidade cautelares à propagação da COVID-19, de adotar medidas RESOLVE: Art. 1º Ficam adotados procedimentos emergenciais, em face da Pandemia da COVID-19, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos desta Portaria. Art. 2º Fica vedado o acesso de público ao prédio da Câmara Municipal, sendo permitida somente a entrada exclusivamente para Vereadores, Servidores do Legislativo, fornecedores de materiais, prestadores de serviços, pessoal da imprensa credenciado, salvo agendamento prévio. § 1º O atendimento ao público será exclusivamente por meio eletrônico através do e-mail protocolo@camaradecoite.com.br § 2º O agendamento prévio de que trata o caput será mediante aprovação do Presidente da Câmara. Art. 3º As Sessões Plenárias serão transmitidas pela internet com acesso livre a qualquer cidadão. Parágrafo único. Durante a realização das Sessões Plenárias somente terão acesso: I - ao Plenário: os Vereadores, Assessoria Jurídica, Servidores escalados e equipe de áudio e vídeo, além de convidados pela Presidência;
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA II - à área de assistência: um assessor de cada Vereador e Assessores de Bancada; III – à tribuna da imprensa: pessoal credenciado. Art. 4º Fica suspensa a realização de audiências públicas e eventos organizados por outras entidades ou órgãos públicos no Plenário da Câmara Municipal, salvo aquelas previstas em Lei. Parágrafo único. Na hipótese de se realizar alguma das atividades de que trata o caput de forma presencial, está ocorrerá sem a presença do público. Art. 5º O acesso para os Assessores de Vereadores às Salas das Bancadas será mediante escala por partido político, assim distribuída: I – Terça-Feira: DEM e PSD; II – Quarta-Feira: PRB e PC do B; III – Quinta-Feira: PT e PSC; IV – Sexta-Feira: PT Art. 6º Ficam os servidores lotados na Coordenação Parlamentar autorizados a executarem os serviços do setor de forma remota, mediante escala que contemple um servidor presencial por dia na semana e dois durante a realização de Sessões Plenárias. Parágrafo único. Na impossibilidade de resolução da demanda laboral de modo remoto, o servidor deverá comparecer ao local de trabalho para a realização da atividade. Art. 7º Os servidores do Gabinete do Presidente da Coordenação Administrativa e Financeira executarão suas atividades mediante escala organizada em cada setor, de forma assegurar o funcionamento dos serviços internos. Art. 8º Fica suspensa a inscrição para uso da Tribuna Livre, salvo para as pessoas cujas inscrições já foram deferidas até a presente data. Art. 9º Ficam a Coordenação Administrativa/Financeira, Contabilidade e Controladoria Interna autorizadas a trabalharem em horário diverso do expediente convencional da Câmara Municipal. Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 18 de fevereiro de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.283 De 18 de fevereiro de 2021 Nomeia Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, com fundamento nos Incisos II e XXVII, Art. 17, do Regimento Interno; e da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015. RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor EDNÉZIO CARVALHO SANTIAGO, Técnico Legislativo II, para a função de Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité. Art. 2º Lota o servidor EDNÉZIO CARVALHO SANTIAGO na Consultoria Legislativa, vinculado ao Gabinete do Presidente. Art. 3º Delega ao Consultor Legislativo a competência definida pelo Art. 7º da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015, salvo a prevista no inciso VI; a supervisão das atividades da Coordenação Parlamentar e assessoramento ao Gabinete do Presidente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 18 de fevereiro de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente
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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE EDITAL O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, no uso de suas atribuições, considerando solicitação do Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, formulado em 17 de fevereiro de 2021, convoco Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo, do 3º Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2020, a qual será realizada no dia 25 de fevereiro de 2021 (quinta-feira), às 10 horas, no plenário do Poder Legislativo, perante a Comissão de Finanças. Conceição do Coité, 18 de fevereiro de 2021. ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO Presidente
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