Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e I c h u – BA quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0114 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »REQUERIMENTO Nº. 01/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. »INDICAÇÕES Nos 01 E 02/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
EST || Edição Ordinária nº. 0114|| Cademo 1 Oficial do | quarta-feira, 24 de fevereiro de Ano: SLEGISLATIVO página: 2 2) ADO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU/BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — Ba CEP — 48.725-000 CNPJ — 00,480.757/0001-2 Vereadora Lúcia Maria Carneiro Santana Cordeiro - PSD REQUERIMENTO Nº 01/2021 Ementa: TRANSPARÊNCIA DO EXECUTIVO SOBRE A NOTIFICAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA À CÂMARA MUNICIPAL QUANDO DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS LIBERADOS PARA O MUNICÍPIO. A Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997, disciplinou a notificação que deve ser feita pelo Poder Executivo com relação à liberação dos recursos federais para os municípios, tanto é que o referido diploma legal determina que: “Ant. 1º - Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão às respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contados da data da liberação. Art. 2º - À Prefeitura do Municipio beneficiário da liberação de recursos de que trata o artigo 1º desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no municipio, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data do recebimento do recurso.” Considerando o exposto, e objetivando analisar o cumprimento do referido diploma legal na esfera municipal, REQUEREMOS, na forma regimental, e após ouvido o plenário dessa Casa, seja oficiado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal solicitando que o mesmo determine, junto ao seu setor competente, que nos seja informado todas as liberações dos Recursos Federais sempre que os mesmos forem disponibilizados para este município de Ichu/BA, de acordo com o que preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.452/97, esclarecendo, inclusive, quais as entidades beneficiadas e o valor repassado a cada uma delas. PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, 18 de Fevereiro de 2021. a 70 » ( Lúcia meo Vereadora-PSB R Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
Página 3 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
g:Diário Oficial do ira, 24 de fevereiro de Ano: i + Caderno "LEGISLATIVO Página: 3 E cu CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU - BA Carneiro, sin — Centro, Ichu — Ba CEP — 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 Indicação N: 01/2021 Autor: Manoel Robson Gonçalves da Silva Assunto: fazer um redutor de velocidade em frente a praça Hildebrando Cedraz e na rua José André de Almeida. Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ichu M.D. Vereador Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, O vereador Manoel Robson Gonçalves da Silva com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à V. Ex“ que seja submetida a presente indicação para apreciação do plenário e se aprovada seja enviada ao Exm Sr. José Gonzaga Carneiro, prefeito municipal. INDICO-LHE Que o Poder Executivo junto ao setor competente, providencie um redutor de velocidade na a praça Hildebrando Cedraz e na Rua José André de Almeida. A presente indicação se justifica porque além de ser Centro movimentado, tem muitas crianças na referida rua e se faz necessário controlar a velocidade de motos e carros para evitar assim futuros acidentes. PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, EM de Fever e 2021. é 3 Manoel Robson Gonçalves da Silva Vereador - Republicanos das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 4 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
g:Diario Oficial do | quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021]] Ano: || Edição Ordinária nº. + - 1]| "LEGISLATIVO Página: 4 E N CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU/BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — Ba CEP — 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-2 Vereadora Lúcia Maria Carneiro Santana Cordeiro - PSB INDICAÇÃO Nº 02/2021 Autora: Lúcia Maria C. S. Cordeiro Assunto: solicita providências do Executivo para a colocação de lixeiras nas praças da sede e povoados deste município de Ichu/BA. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ichu Srs. Vereadores e Vereadoras A vereadora Lucia Maria Cameiro S. Cordeiro com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à V. Exº que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº Sr José Gonzaga Carneiro, Prefeito Municipal. INDICO-LHE Que o Poder Executivo, através de seu órgão competente tome providências no sentido de colocar lixeiras nas praças da sede e povoados do município de Ichu/BA. PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, 18 de Fevereiro de 2021. Sántana Cordeiro Vefeadora-PSD quê Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 5
Página: 5