Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 20
quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021
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Prefeitura Municipal de Biritinga-BA A quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0020 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO Nº. 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. »EXTRATO DE CONTRATO Nº. 007/2021. »RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 01, de 4 de Janeiro de 2021 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 501.453,00 ( Quinhentos e Um Mil Quatrocentos e Cinquenta e Tres Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 501453 ( Quinhentos e Um Mil Quatrocentos e Cinquenta e Tres Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 01, de 4 de Janeiro de 2021 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores . 0.606 00 Recursos Ordinários 120.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 120.000,00 Total da Unidade R$ 120.000,00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA Página 1 de 4
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.606 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICA E FAZENDA. 3.3.9.0.35.00.00.00 Serviço de Consultoria 00 Recursos Ordinários 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 00 Recursos Ordinários Total do Projeto / Atividade R$ 2024 00 Recursos Ordinários 4.785,00 Total da Unidade R$ 78.159,00 . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO EFICAZ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1003 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE 4.785,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2014 02 Receitas de Impostos e Transferências de 50.000,00 Impostos Saúde 15% Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ 50.000,00 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 02 Receitas de Impostos e Transferências de 90.000,00 Impostos Saúde 15% Total do Projeto / Atividade R$ 90.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 02 Receitas de Impostos e Transferências de 116.944,00 Impostos Saúde 15% 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14 Transferências de Recursos do Sistema Único 6.400,00 de Saúde SUS Total do Projeto / Atividade R$ 2046 1.374,00 73.374,00 ENCARGOS ESPECIAIS 3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2045 72.000,00 123.344,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 14 Transferências de Recursos do Sistema Único 25.000,00 de Saúde SUS 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 02 Receitas de Impostos e Transferências de 14.950,00 Impostos Saúde 15% Total do Projeto / Atividade R$ 39.950,00 Total da Unidade R$ 253.294,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 501.453,00 R$ 501.453,00 Dotações Anuladas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2055 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais . 0.606 00 Recursos Ordinários 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ 50.000,00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA Página 2 de 4
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 0.606 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICA E FAZENDA. 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 00 Recursos Ordinários 6.159,00 Total da Unidade R$ 6.159,00 . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 GESTÃO EFICAZ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA 02 Receitas de Impostos e Transferências de 14.950,00 Impostos Saúde 15% Total do Projeto / Atividade R$ 14.950,00 Total da Unidade R$ 14.950,00 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 14 Transferências de Recursos do Sistema Único 31.400,00 de Saúde SUS Total do Projeto / Atividade R$ 2045 6.159,00 Total do Projeto / Atividade R$ 31.400,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 02 Receitas de Impostos e Transferências de 256.944,00 Impostos Saúde 15% Total do Projeto / Atividade R$ 256.944,00 Total da Unidade R$ 288.344,00 . 1.212 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 2060 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 00 Recursos Ordinários 20.000,00 Total da Unidade R$ 20.000,00 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 00 Recursos Ordinários 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ 50.000,00 . 1.414 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER 2057 PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 00 Recursos Ordinários Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 72.000,00 72.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 72.000,00 501.453,00 Adição Recurso 0 -Recursos Ordinários 198.159,00 198.159,00 2 -Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – 15% 271.894,00 271.894,00 Página 3 de 4
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 14 -Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS Total Geral: 31.400,00 31.400,00 501.453,00 501.453,00 BIRITINGA, Decreto Nº 01, de 4 de Janeiro de 2021 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 4 de 4
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N° 007/2021 OBJETO: O objeto do presente contrato tem por fim a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica compreendendo acompanhamento de demandas judiciais perante o Tribunal de Justiça da Bahia, TRT05 – Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como atuação defendendo os interesses do Município perante a Justiça Federal, TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1º. Região, interposição de recursos de agravo, apelação, recursos especiais extraordinários, acompanhamento, ainda, das demandas em tramitação no STJ, conforme está discriminado no Processo Administrativo já identificado acima, o qual passa a fazer parte integrante do presente Contrato, independente de transcrição. VALOR GLOBAL: R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).O pagamento será efetuado, em parcelas mensais de R$12.000,00 (doze mil reais). MODALIDADE: inexigibilidade n° 003/2021 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Fazenda UNIDADE: 06.06 - Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Fazenda PROJETO/ATIVIDADE: 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Fazenda ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.35.00.000 FONTE DE RECURSOS: 00-ordinários EMPRESA CONTRATADA: SOUZA NEIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. DATA DE ASSINATURA: 15 de janeiro de 2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone: e-mail:compras.biritinga@gmail.com
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021 O Prefeito do Município de Biritinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e baseado nos Termos do Parecer Técnico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município: Reconhece a situação de Inexigibilidade de licitação no presente processo, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças e autoriza a contratação da empresa SOUZA NEIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica compreendendo acompanhamento de demandas judiciais perante o Tribunal de Justiça da Bahia, TRT05 – Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como atuação defendendo os interesses do Município perante a Justiça Federal, TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1º. Região, interposição de recursos de agravo, apelação, recursos especiais extraordinários, acompanhamento, ainda, das demandas em tramitação no STJ, pelo valor global de pelo valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Determina que seja dada a publicidade prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA, em 15 de janeiro de 2021. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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