Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.433
quarta-feira, 10 de março de 2021
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA quarta-feira, 10 de março de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1433 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 1.285, DE 10 DE MARÇO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.285 De 10 de março de 2021 Coloca servidor à disposição da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Coité. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II, XII e XXVII, do Regimento Interno, e Art. 25, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015; Considerando Ofício Nº004/2021, do Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Coité, protocolado sob o Nº014/2021, em 10 de março de 2021; RESOLVE: Art. 1º Fica o servidor HÉLIO OLIVEIRA SILVA, Chefe de Unidade Executora, à disposição da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Coité, com ônus para o Poder Legislativo. Art. 2º A disponibilidade que trata o Art. 1º será em regime integral de jornada. Parágrafo único. O controle e a comprovação de frequência do servidor ficarão a cargo da Chefia do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Conceição do Coité. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 10 de março de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente
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