Prefeitura de Biritinga
Texto da edição extraordinária
quarta-feira, 27 de janeiro de 2021
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Prefeitura Municipal de Biritinga-BA quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edi ção nº. 0009 ✦ Caderno: 1 ✦ A Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA - BAHIA Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ: 13.835.558/0001-39 Fone/Fax: (75) 3267-2170 / 3267-2162 / 3267-2136 DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do novo Corona vírus (Covid-19) e dá outras providências. O Prefeito do Município de Biritinga, Estado da Bahia no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei: Considerando o disposto na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispões sobre medidas de enfretamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo Corona vírus (Covid-19). Considerando o disposto na Nota técnica SEI n° 12774/2020 ME, que dispões sobre Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19). Considerando o disposto no Decreto Municipal n°14 de 22 de Janeiro de 2021, que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Biritinga/Ba, afetado por Doença Infecciosa Viral COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Art. 1° - Fica aberto Credito Extraordinário no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação: ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 08.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACRÉSCIMOS / CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA ECONÔMICA PROJETO/ATIVIDADE ORGÃO/SECRETARIA/ (CÓD. DENOMINAÇÃO). UNIDADE UNIDADE: 08.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.013.2017 ENFRENTAMENTO A EMERGÊNCIA DO COVID 19 FTE. VALOR (R$) 3.1.90.04.00.00 14 41.690,00 3.3.90.30.00.00 14 14.310,00 3.3.90.39.00.00 14 3.000,00
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA - BAHIA Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ: 13.835.558/0001-39 Fone/Fax: (75) 3267-2170 / 3267-2162 / 3267-2136 4.4.90.52.00.00 14 1.000,00 60.000,00 TOTAL Art. 2° - O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente de excesso de arrecadação conforme disposto no art. 43, §1°, II da Lei n° 4.320/64. Fonte (14). De acordo com a descrição de receita abaixo: Código da Receita 17180391000010 Descrição da Receita FTE. Transferência de Recursos do SUS 14 - COVID19 - Portaria 3874/2020 VALOR (R$) 60.000,00 60.000,00 TOTAL Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrario. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
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