Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 886
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. ☷ quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 ☷ ───── ☷ Ano: IX - Edição Ordinária nº. 0886 ☷ Caderno 1 ☷ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO •PROJETO DE LEI Nº. 05/2017 - Denomina a Academia de Saúde do São João; •PROJETO DE LEI Nº 06/ 2017 - Cria o dia municipal de INCLUSÃO DO AUTISTA, no Município de C. do Coité; •INDICAÇÕES Nº. 15, 17, 18, 19, 20 e 21; •ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA de 22 de fevereiro de 2017. Assinado de forma digital por DO COITE CAMARA DE CONCEICAO DO CONCEICAO VEREADORES:13227228000160 c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, COITE CAMARA DE DN: l=conceicao do coite, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB VEREADORES:1322 e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR ZCR, cn=CONCEICAO DO COITE CAMARA DE 7228000160 VEREADORES:13227228000160 Dados: 2017.02.23 12:12:51 -03'00' Participe das Sessões da Câmara Municipal. Quarta-feira às 19:30hs. Assista ao vivo pela internet. TV CÂMARA - www.camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR IVALDO ARAUJO PROJETO DE LEI Nº 05/2017. Denomina a Academia de Saúde do São João. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ DECRETA: Art. 1º Fica denominado ALTINO LIMA DE OLIVEIRA a Academia de Saúde da sede do Distrito de São João. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma homenagem para um dos fundadores da Vila de São João, proprietário da segunda casa da localidade. Conceição do Coité, 17 de fevereiro de 2017. Ivaldo Araújo Almeida VEREADOR
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO PROJETO DE LEI Nº 06/ 2017. Cria o dia municipal de INCLUSÃO DO AUTISTA, no Município de C. do Coité. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º - Fica instituído através desta Lei no Calendário Oficial do Município de Conceição do Coite o DIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DO AUTISTA, a ser comemorado no dia 02 de Abril de cada ano. Art. 2º - O Município de Conceição do Coité deverá implantar políticas de proteção e direitos da pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, em observância as exigências da Lei federal nº 12.764/2012. Art. 3º - Durante o Mês de Abril as Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, e Assistência e Desenvolvimento Social deverão promover atividades socioeducativas afim de: I – Disseminar informações sobre a importância do diagnóstico precoce e acompanhamento especializado; II – Estimular o conhecimento mais amplo sobre o TEA; III – Promover a inclusão e reafirmar todos os direitos de cidadania da pessoa com TEA; IV – Fomentar ações com o objetivo de aproximar a comunidade das pessoas com TEA, como forma de combater o preconceito e estimular a convivência harmoniosa entre autistas e não autistas. V – Promover ações esportivas para pessoas com TEA. Art. 5º - O Município de Conceição do Coité, poderá firmar parcerias com entidades afim de desenvolver políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA, afim de disponibilizar tratamento especializado nas áreas de: I – Comunicação (fonoaudiologia)
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO II – Aprendizado (pedagogia especializada, psicopedagogia) III – Psicoterapia comportamental (psicologia) IV – Psicofarmacologia (psiquiatria infantil) V – Capacitação motora (fisioterapia e psicomotricidade) VI – Diagnostico físico constante (neurologia) VII – Musicoterapia VIII – Terapia Ocupacional IX – Nutricionista X – Intervenções terapêuticas variadas Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 17 de Janeiro de 2017. Adalberto Neres Pinto Gordiano - Betão Vereador
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO JUSTIFICATIVA A partir do último Manual de Saúde Mental – DSM-5, que é um guia de classificação diagnóstica, o Autismo e todos os distúrbios, incluindo o transtorno autista, transtorno desintegrativo da infância, transtorno generalizado do desenvolvimento não-especificado (PDD-NOS) e Síndrome de Asperger, fundiramse em um único diagnóstico chamado Transtornos do Espectro Autista – TEA. O TEA é uma condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo após o nascimento. Esses distúrbios se caracterizam pela dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos. Embora todas as pessoas com TEA partilhem essas dificuldades, o seu estado irá afetá-las com intensidades diferentes. Assim, essas diferenças podem existir desde o nascimento e serem óbvias para todos; ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais visíveis ao longo do desenvolvimento. O TEA pode ser associado com deficiência intelectual, dificuldades de coordenação motora e de atenção e, às vezes, as pessoas com autismo têm problemas de saúde física, tais como sono e distúrbios gastrointestinais e podem apresentar outras condições como síndrome de deficit de atenção e hiperatividade, dislexia ou dispraxia. Na adolescência podem desenvolver ansiedade e depressão. Algumas pessoas com TEA podem ter dificuldades de aprendizagem em diversos estágios da vida, desde estudar na escola, até aprender atividades da vida diária, como, por exemplo, tomar banho ou preparar a própria refeição. Algumas poderão levar uma vida relativamente “normal”, enquanto outras poderão precisar de apoio especializado ao longo de toda a vida. O autismo é uma condição permanente, a criança nasce com autismo e torna-se um adulto com autismo. Assim como qualquer ser humano, cada pessoa com autismo é única e todas podem aprender. As pessoas com autismo podem ter alguma forma de sensibilidade sensorial. Isto pode ocorrer em um ou em mais dos cinco sentidos – visão, audição, olfato, tato e paladar – que podem ser mais ou menos intensificados. Por exemplo, uma pessoa com autismo pode achar determinados sons de fundo, que outras pessoas ignorariam, insuportavelmente barulhentos. Isto pode causar ansiedade ou mesmo dor física. Alguns indivíduos que são sub sensíveis podem não sentir dor ou temperaturas extremas. Algumas podem balançar rodar ou agitar as mãos para criar sensação, ou para ajudar com o balanço e postura ou para lidar com o stress ou ainda, para demonstrar alegria.
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO As pessoas com sensibilidade sensorial podem ter mais dificuldade no conhecimento adequado de seu próprio corpo. Consciência corporal é a forma como o corpo se comunica consigo mesmo ou com o meio. Um bom desenvolvimento do esquema corporal pressupõe uma boa evolução da motricidade, das percepções espaciais e temporais, e da afetividade. As pessoas com Transtornos do Espectro Autista podem se destacar em habilidades visuais, música, arte e matemática e por isso proponho este projeto de lei. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 17 de Janeiro de 2017 Adalberto Neres Pinto Gordiano - Betão Vereador
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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Analene Ferreira da Silva INDICAÇÃO Nº ___15/2017 “Indica ao Prefeito Municipal a Construção da Praça na Rua Duque de Caxias neste município” A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Dotação Orçamentaria 15.451.0009.1014 Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins. Considerando a importância da praça para o lazer dos moradores da Rua Duque de Caxias. Considerando que o lazer é de fundamental importância para a saúde física e mental de toda comunidade. INDICA: ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura a construção da Praça na Rua Duque de caxias. Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal Secretaria de Infra Estrutura do município. e a Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 12 de Fevereiro 2017. Analene Ferreira da Silva Vereadora Analene- PT ACEITO A PROPOSIÇÃO EM ___/____/____ Presidente ( ( ( ( x ) AROVADA ) REJEITADA ) RETIRADA ) PREJUDICADA EM __15_/02___/__2017__ Secretaria da Mesa
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR SILVAN DA FARESI INDICAÇÃO Nº 17 /2017 INDICA: A reforma e ampliação da Praça localizada na Rua Hamilton Rios de Araújo, na Localidade do Distrito de São João, A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Dotação Orçamentaria 4.4.90.51 Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins. Considerando que a localidade possui uma praça que vem se deteriorando por conta do tempo e pelo fato dos jovens e adultos não terem área de lazer com moderna estrutura e pavimentação. Moradores daquela localidade vêm requerendo melhorias para o distrito atendendo essa reivindicação que é antiga dos mesmos. INDICA: A construção da Praça da Localidade do Distrito de São João, na Rua Hamilton Rios de Araújo. Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal Secretaria de Infra Estrutura do município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 16 de Fevereiro 2017. Silvan da Faresi Vereador Iêdo Cirino ACEITO A PROPOSIÇÃO EM 16/02/2016 ( ( ( ( ) APROVADA ) REJEITADA ) RETIRADA ) PREJUDICADA EM 16/02/2016 Presidente Secretaria da Mesa e a
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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR Raimundo Carneiro de Oliveira PROPOSTA DE INDICAÇÃO Nº18/2017 Indica ao Prefeito Municipal a construção de uma praça e pavimentação do povoado de Alto Bonito A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Dotação Orçamentária 4.4.90.51 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS; Considerando que as ruas indicadas famílias com crianças, jovens e idosos; possuem várias Considerando a necessidade de uma área de lazer, pavimentação nas ruas para transito das pessoas e veículos, ressaltando da carência de um espaço público a ser utilizada socialmente pelos moradores daquela localidade; INDICA ao Prefeito Municipal a construção de uma praça e pavimentação do povoado de Alto Bonito. Dê-se conhecimento Municipal e ao Secretario Urbanos. desta Indicação ao de Infra-Estrutura e Conceição do Coité, 16 de fevereiro de 2017 Raimundo Carneiro de Oliveira Vereador ACEITO A PROPOSIÇÃO EM 17/02/2017 ( ( ( ( ) APROVADA ) REJEITADA ) RETIRADA ) PREJUDICADA EM 17/02/2017 Presidente Secretaria da Mesa Prefeito Serviços
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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO Nº 19/2017 INDICA: Implantação de Equipe do PSF – no Povoado de Onça no município de Conceição do Coité. Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Unidade Executora: 10.10 – Secretaria Municipal de Saúde - Elemento de Despesas: 101220112012 – Manutenção da Secretaria de Saúde; Considerando que a Estratégia Saúde da Família é entendida como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde; Considerando que as equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, e na manutenção da saúde desta comunidade. Considerando que a expansão de mais uma equipe da Saúde da Família para atender as comunidades de: Ladeira, Pedras, Tanque Novo, Descansador, entre outras; Considerando que a Saúde da Família como estratégia estruturante dos sistemas municipais de saúde tem provocado um importante movimento com o intuito de reordenar o modelo de atenção no SUS. INDICA ao Poder Executivo de Conceição do Coité, a Implantação de Uma Equipe da Saúde da Família no Povoado de Onça no município de Conceição do Coité. Dê-se conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 16 de Fevereiro de 2017. Eriberto Antonio Almeida Filho Lindo de Neuza-PRB Vereador ACEITO A PROPOSIÇÃO EM ___/____/____ ( ( ( ( ) AROVADA ) REJEITADA ) RETIRADA ) PREJUDICADA EM ___/____/____ Presidente
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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR LINDO DE NEUZA Secretaria da Mesa Vereador
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Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira INDICAÇÃO Nº 20/2016 Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação e o saneamento De ruas no Bairro fluminense. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Considerando que existe dotação orçamentária prevista na LOA 2017,elemento e dotação 4.490.51; Considerando que as ruas indicadas famílias com crianças, jovens e idosos; Considerando localidade; reivindicações dos possuem moradores várias daquela INDICA ao Prefeito Municipal a pavimentação saneamento de ruas do Bairro Fluminense. Dê-se conhecimento Municipal e ao Secretario Urbanos. desta Indicação ao de Infra-Estrutura e Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 16/02/2017 Jerônimo Mendes de Oliveira Gel de Tetê Vereador ACEITO A PROPOSIÇÃO EM / /2017 ( ( ( ( EM Presidente ) APROVADA ) REJEITADA ) RETIRADA ) PREJUDICADA / /2017 Secretário da Mesa e o Prefeito Serviços
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Página: 13 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR PEDRINHO DA SAMBAIBA PROPOSTA DE INDICAÇÃO Nº 21/2017 Indica a conclusão de toda pavimentação do bairro do matadouro, neste municipio. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento Interno, Considerando pedido dos moradores; Considerando que a dotação orçamentária de nº 10.13; Considerando a impossibilidade de trafego nas referidas localidades quando no período de chuvas; Considerando os anseios dos moradores na melhoria desta rua. INDICA ao Prefeito Municipal a conclusão de toda pavimentação do Bairro do Matadouro, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e a Secretária de Infra-estrutura. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 22 de fevereiro de 2017. Pedrinho da Sambaiba Vereador ACEITO A PROPOSIÇÃO EM ___/____/____ ( x ) APROVADA ( ) REJEITADA ( ) RETIRADA ( ) PREJUDICADA EM ___/____/____ Presidente Secretaria da Mesa
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Página: 14 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 022 Ata da Sessão Ordinária de 22 de fevereiro de 2017 Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário Armando Ramos, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Havendo número legal de membros o Presidente declara aberta a Sessão. Discussão e votação da Ata da sessão de 15 de fevereiro de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade. AVISOS DA PRESIDÊNCIA: Leitura do Edital de suspensão da Sessão Ordinária de 08 de março de 2017, em virtude da Sessão Solene para entrega do Troféu Idalice Mascarenhas. EXPEDIENTE: Projeto de Lei Nº 05/2017, de autoria do vereador Araujo, que “Denomina a Academia de Saúde de São João”. Projeto de Lei Nº 06/2017, de autoria do vereador Betão, que “Cria o dia municipal de Inclusão do Autista no Município de C. do Coité”. Requerimento Nº 4/2017, do vereador Gel de Tetê, requer moção de aplauso à secretaria de finanças do município, que foi discutido, votado e aprovado. Oficio Nº 15/2017, do Diretório do Partido dos Trabalhadores que indica Analene como Líder do PT. Comunicado do partido do PSD que indica Dr. Iêdo Líder do PSD. Comunicados do Ministério da Educação. Deliberação das Indicações para o Troféu Idalice Mascarenhas 2017. Fora submetidas à discussão e votação as indicações de homenageadas com o Troféu Idalice Mascarenhas de autoria do Poder Executivo: Eunice dos Anjos Carneiro, Evanildes Maria da Silveira Dannemann e Ostileide Trindade de Sousa Santos Mota; de autoria dos Vereadores: De Betão, Maria Creuza Pinto Gordiano; De Analene, Acrisia Maria Ferreira da Silva; De Elizane, Izalmir Iza Rios; De Lindo de Neusa, Edelzuita Almeida Oliveira; De Ernandes de Tô, Crispiniana Lopes da Silva; De Cesar, Luciana Araujo dos Santos; De Dr. Iêdo Cirino, Tânia Maria Tanajura Cirino; De Araújo, Rozana Lima Gonçalves Araújo; De Gel de Tête, Joelma Martins Carneiro; De Juçara, Maria São Pedro Oliveira dos Santos; De Pedrinho Maria Rosalha Oliveira Araújo Silva; De Raimundo, Maria do Amparo Carneiro; De Silvan da Faresi, Cleidineia Gonçalves Mendes de Araujo; De Professor Danilo, Eremita Alves da Silva; e, indicada pela enquete Maria Teles de Oliveira. Deliberação sobre as Indicações. Foram discutidas e aprovadas as seguintes Indicações: Indicação Nº 16 /2017, de autoria da Vereadora Analene, que ”Indica a
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Página: 15 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 023 requalificação da Praça Porcina Rosa (Praça do Fórum) com área de alimentação”; Indicação Nº 17 /2017, de autoria do Vereador Silvan, que ”Indica a reforma e ampliação da Praça localizada na Rua Hamilton Rios de Araújo na localidade do Distrito de São João; Indicação Nº 18/2017, de autoria do Vereador Raimundo, que “Indica a construção de uma Praça e pavimentação do Povoado de Alto Bonito”; Indicação N°19/2017, de autoria do Vereador Lindo de Neusa, que ”Indica a Implantação de Equipe do PSF no Povoado de Onça no município de Conceição do Coité”; Indicação Nº 20 /2017, de autoria do Vereador Gel de Tetê, que ”Indica pavimentação e o saneamento de ruas no Bairro Fluminense”; Indicação Nº 21 /2017, de autoria do Vereador Pedrinho, que “Indica a conclusão de toda a pavimentação do Bairro do Matadouro”. Apresentado o Requerimento do Vereador Betão que requer a suspensão do expediente sexta feira dia 24 de fevereiro, lido pelo Presidente que suspendeu a sessão por cinco minutos. Após reabrir os trabalhos o Presidente informou que não acatava o Requerimento do Vereador Betão. Iniciada a ORDEM DO DIA: foram apreciados Projeto de Lei Complementar N°01/2017, de autoria do Executivo, que “Extingue e transforma empregos públicos e da outras providências”, o qual foi discutido pelos Vereadores Gel de Tête, como Líder do Governo, Lindo, Analene e Nego Jai. Colocado em votação o presidente proclamou o resultado: aprovado por 08 (oito) votos contra (05) cinco votos. Requerida a votação nominal, votaram pela aprovação: Betão, Analene, Ernandes, Iêdo, Araújo, Gel de Tête, Juçara, Raimundo e Silvan. Votaram pela rejeição: Elizane, Lindo, Cesar, Nego Jai e Pedrinho. Sendo o projeto aprovado por 09 (nove) votos contra 05 (cinco) votos. Declararam o voto: Analene afirmou votar pela economia significativa que o projeto representa. Gel vota a favor por ser um projeto do governo que está inserido e pensando na gestão pública. Convidou o Vereador Jai para consultar o Ministério Público quanto a possibilidade do governo fazer concurso. Nego Jai... (sem áudio) afirmou que “quem tem telhado de vidro não joga pedra no vizinho” e quem tem telhado de vidro é o governo. Afirmou que esta anulando despesas que não possuem gastos reais. Lindo de Neusa afirmou que o projeto cria mais despesa para o Município e anula gastos irreais, além de dificultar novos reajustes para os servidores. Em
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Página: 16 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 024 seguida foi apreciado o Projeto de Lei N°04/2017, dispõe sobre a “Estrutura Administrativa da Procuradoria Jurídica do Município”. Participaram da discussão Gel de Tête, Lindo de Neusa, Nego Jai, Ernandes de Tô, Elizane, Analene, Betão e Silvan. O Vereador Lindo, Líder da Oposição, requereu votação em destaque para os artigos 9º e 10, cujo Requerimento foi discutido e rejeitado por 09 (nove) votos contra 05 (cinco) votos. Na sequencia, foi o projeto submetido a votação e aprovado por unanimidade. Solicitado a suspensão do Intervalo regimental pelo Vereador Gel de Tetê que foi aprovado por todos. USO DA TRIBUNA LIVRE: Maria Nice Rocha Rios pastora da Congregação Monte Sinai pedido apoio para o evento: Vigília Pentecostal “Encontro de Vasos” no dia 08 de abril de 2017. Laurita Simões de Lima que falou ... (sem áudio) solicitou apoio para a construção da Casa do Idoso, cuja obra só tem o muro. Joelma Martins Carneiro agradeceu o convite da Vereadora Juçara e esclareceu os objetivos do programa Quatro Patas que faz castração de gatos e cachorros. USO DA PALAVRA PELOS LÍDERES: Analene pelo PT cedeu a palavra para Juçara que falou de seu apoio ao projeto da casa do idoso e ao programa quatro patas. Reafirmou seu comprometimento de doar 80% (oitenta por cento) dos seus subsídios líquidos para a casa do idoso e 20% (vinte por cento) para o programa quatro patas. Nego Jaí pelo DEM e usando seu tempo como Vereador inscrito, convidou todos para uma reflexão sobre a declaração do Prefeito de rejeitar recursos oriundos de emendas parlamentar no orçamento da união; citou investimentos deste tipo de recursos aplicados em Coité ao longo dos anos; Iêdo pelo PSD comentou sobre pronunciamento de Vertinho; criticou a atitude do ex-prefeito. Lindo pelo PRB e usando seu tempo como Vereador inscrito, comentou sobre a audiência pública de avaliação de metas ficais ocorrida na sexta-feira e sobre a expectativa dos índices de pessoal em face das receitas decorrentes da repatriação; afirmou que tem servidor do município com vencimento inferior ao salário mínimo; criticou o transporte de alunos de até 04 (quatro) anos sem acompanhamento de um responsável; comentou sobre a situação de segurança publica. O Presidente alegando ter sido citado por Lindo falou de sua atuação política e das condições do Estado de pagar vencimentos. USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES INSCRITOS E SORTEADOS: Ernandes de Tô
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Página: 17 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 025 comentou sobre a situação do país em que o Presidente indica aquele que vai lhe investigar; sobre as decisões do STF em relação a nomeação de Ministros do Governo, usando dois pesos e duas medidas. Betão esclareceu que a UPA foi conquistada via UPB; que a declaração do Prefeito em relação a questão das emendas parlamentares decorre entre outras razões pela dificuldade operacional da prestação de contas; que é possível realizar obras com recursos próprios; que o Município precisa arrecadar com a mudança da Lei; que o Prefeito Assis manteve-se afastado para cuidar da esposa doente e foi responsável com a gestão municipal. O Presidente esclareceu que vai adotar providencias contra Rodrigo Rangel que lhe agrediu pela redes sociais. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente. Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem.
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Página: 18 _ EXPEDIENTE: PODER LEGISLATIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA Leia o Diário Oficial do Presidente: Danilo José Ramos de Oliveira Município na internet. Vice Presidente: Ernandes Lopes da Silva DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 1ª. Secretário: Silvan Batista da Silva Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 - Bairro: Gravatá - CEP: 48.730-000 Conceição do Coité/BA - Tel.: (75)3262-1329 ACESSE: camaradecoite.com.br _ Conceição do Coité-Bahia Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) e-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br