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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA quarta-feira, 24 de março de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1439 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI Nº. 15/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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.— [8] Diário Oficial d quarta-feira, 24 de março de 2021 || Ano: xiv | || Edição Ordinária nº. 1439 || Caderno 1 | CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 15/2021 Estabelece as Igrejas e os Templos Religiosos de qualquer culto como atividade essencial no Município de Conceição do Coité/BA e dá outras providências. OPREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art, 1º Ficam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, as Igrejas e templos de quaisquer cultos como atividade essencial no Município de Conceição do Coité/BA. $ 1º É vedado o fechamento total dos espaços citados no caput deste artigo. $ 2º Os atos litúrgicos poderão ocorrer, no período de calamidade pública, observados os protocolos sanitários de biossegurança. $ 3º Poderá a autoridade competente, realizar a limitação do número de pessoas presentes nos locais descritos no caput deste artigo, observando a gravidade da situação, por decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública. $ 4º Não poderá a autoridade pública Municipal restringir dia equantidade dos cultos ou atos solenes das instituições religiosas, devendo estasseguirem os protocolos sanitários do Ministério da Saúde e da SecretáriaMunicipal de Saúde. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 23 de fevereiro de 2021. Eriberto Antônio Almeida Filho Lindo de Neuza Presidente da Comissão de Justiça Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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