Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.441

sexta-feira, 26 de março de 2021

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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA sexta-feira, 26 de março de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1441 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA. »EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Diário Oficial d ) | sexta-feira, 26 de março de 2021 || Ano: XIV|| içã inária nº. 1441 || Caderno Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE EDITAL PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Fluxo de tramitação do Processo de Reconhecimento O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité faz saber a todos o fluxo de tramitação dos pedidos de reconhecimento ou de renovação do reconhecimento de utilidade pública municipal, na forma das Leis n. 774/2016 e 860/2018, Regimento Interno, Código de Processo Legislativo e Portaria n. 1.278/2021: 1. “Os Pedidos de Reconhecimento de Utilidade Pública, bem como de renovação, serão protocolados preferencialmente via e-mail direcionados para com toda documentação exigida devidamente digitalizada” (Art. 8º, da Portaria n. 1.278, de 10 de fevereiro de 2021.) e tramitarão em processo eletrônico mediante uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, na opção Documentos Administrativos. 2. Caso seja apresentado de forma física, deverá ser providenciado pelo responsável pelo protocolo o escaneamento para remessa ao e-mail do 3. Os pedidos com documentação apresentada serão conferidos pelo Gabinete do Presidente, com emissão da respectiva Certidão. 4. Após certificar que a documentação atende a legislação vigente (Leis . 774/2016 e 860/2018), o Gabinete do Presidente remete por meio eletrônico a documentação, acompanhada da respectiva certidão, para a Assessoria Jurídica emitir seu pronunciamento sobre o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 6º, I, da Lei 774/2018, diz “protocolado o pedido na Câmara Municipal pelo dirigente da entidade, após ser apreciado pela Assessoria Jurídica da Câmara, será apresentado ao Plenário, na qual será escolhido um Relator pelos Lideres, o qual terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo tempo por decisão da Presidência da Câmara, para apresentar o respectivo projeto de lei ou de decreto legislativo, conforme o caso. 5. Sendo o Parecer Jurídico contrário ao reconhecimento, caberá ao Presidente da Câmara comunicar o fato ao requerente, enviando-lhe cópia do Parecer Jurídico. 6. O Pedido de Reconhecimento, com a sua documentação apresentada, juntamente com a certidão emitida pelo Gabinete do Presidente e Parecer Jurídico serão encaminhados ao Plenário da Câmara na forma do Art. 6º, I, da Lei n. 774/2018. 7. Cabe exclusivamente ao Relator designado, na forma do Art. 6º, I, da Lei n. 774/2016, decidir sobre apresentação do respectivo projeto de lei ou de decreto legislativo, de forma discricionária, em face do interesse público. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| sexta-feira, 26 de março de 2021|| Ano: XIV|| || Edição Ordinária nº. 1441 || Caderno 1|| CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA ED PODER LEGISLATIVO ES GABINETE DO PRESIDENTE 8. No processo legislativo referente Projeto de Lei ou de Decreto Legislativo que proponha o reconhecimento de utilidade pública ou sua renovação, a justificativa será substituída pelo Parecer do Relator na fase administrativa do pedido, acompanhado do parecer jurídico e da certidão que confirma que a documentação atende a legislação vigente. 9. Estabeleceu o Parágrafo único, do Art. 8º, da Portaria n. 1278/2021 “Fica dispensada a reunião entre Relator de Processo de Reconhecimento de Utilidade Públicas e direção da entidade solicitante, prevista no inciso II, do Art. 6º, da Lei 774, de 21 de março de 2016, durante a pandemia da COVID-19.” Conceição do Coité, 26 de di de 2021 Pinto Gordiano residente da Câmara | Ny Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2021 – às 9:00 hs OPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber a Pauta da Ordem do Dia da Sessão acima epigrafada: Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de lei Amplia PAE – Programa de Apoio aos Estudantes Pautada Ordem do Dia Ordinária nº 27 de para incluir Bolsa Intercâmbio, DESBRAVANDO - Discussão e Votação 2020 CONHECIMENTOS. Autor: Betão Gordiano 2 - Projeto de lei Reconhece, no âmbito do município de Conceição Pautada Ordem do Dia Ordinária nº 30 de do Coité/Bahia, a visão monocular como deficiência - Discussão e Votação 2020 sensorial do tipo visual e da outras providencias. Autor: Betão Gordiano 3 – Parecer da Parecer pelo Arquivamento, em face de Pautada Ordem do Dia Comissão de Justiça inconstitucionalidade, do Projeto de Lei n. 06/2021 - Discussão e Votação Câmara Municipal, Conceição do Coité, 26 de março de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente

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