Instituto Vida

Texto da edição nº 1

segunda-feira, 29 de março de 2021

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segunda-feira, 29 de março de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0001 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ÍNDICE DO DIÁRIO: REGULAMENTO DE COMPRAS. Rua José Pereira Mascarenhas nº 456, Bairro: Santa Mônica, CEP: 44.077-470 – Feira de Santana/BA (75) 3021-2020, ✉: contato@institutovidass.com.br vvTodas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO A nº 421 | Folha nº 99 N. de ordem Data 4590 Av-5 26/03/2021 Transcrição Averbação de REGULAMENTO protocolizado no Livro de Protocolo nº 400, folha nº 38, sob o número 057583 em 26/03/2021 apresentado por INSTITUTO VIDA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL cuja(s) a(s) parte(s) é/são: 1) PARTE - INSTITUTO VIDA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL - CNPJ: 33.203.766 /0001-22 Anotações e 4590REGUMENTO PARA COMPRAS DE BENS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS

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“2. || segunda-feira, 29 de março de Ano:1]| | Edição Ordinária nº 0001]| Caderno 1|| NSTITUT adia ; Página: 3 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO 421 | Folha nº 100 contratação de obras e serviços do Instituto Vida. Art. 2º - Para aquisição de bens e a contratação de serviços, recursos humanos e obras necessários as suas finalidades, o Vida os princípios da lidade, da lidade, da boa-fé, da idade, da i lidade, da idade, da eficiência, da ja, da publi da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade CAPÍTULO II - DA SELEÇÃO DE FORNECEDORES Art 3º- A aquisição e a contratação de serviços e obras mediante seleção de fornecedores. Parágrafo único: Fica dispensado o procedimento de Seleção de Fomecedores, mediante prévia autorização por escrito da Diretoria Administrativa, nos seguintes casos: 1 - Aquisição de bens ou ão de serviços. do produtor, importador ou de prestador de serviços quando não for possível entabular competição, vedada a preferência de marca, por ! se tratar de bem ou serviço único, sem similar a que se utribus mesma função ou eficiência: Il - Inexistência de interessados na seleção regularmente realizada; HU - Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades do Vida, cujas idades de i e locali onem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o de mercado; IV - Compras ou contratação de serviço ou obra de pequeno valor, assim consideradas aquelas cujo valor total não ultrapasse 1 (um) salário mínimo nacional, vedada u dessa hipótese para fracionamento de compras ou contratações; V - Quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoes, obras, serviços, equipamentos e outros bens, mediante justificativa e concordância da coordenação da unidade; VI - Despesas relativas à inscrição e participação de seus funcionários em seminários ou cursos de capacitação ou aprim p: de interesse do Vida, desde que realizados por instituições de reconhecida qualidade; VII - Para a aquisição de componentes ou peças de origem ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o periodo de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; Art. 4º - A realização de seleção de fomecedores não obriga o Instituto Vida a formalizar o contrato. CAPÍTULO II - DAS COMPRAS TÍTULO I- DEFINIÇÃO Art. 8º - Considera-se compra toda aquisição de bens de consumo e materiais permanentes, com a finalidade de suprir o Vida com os ao desem de seus projetos e atividades assistenciais. O fornecimento poderá ocorrer de forma total ou parcial. TÍTULO - DO PROCEDIMENTO DE COMPRAS Art. 6º - O procedimento de compras compreende o cumprimento das etapas a seguir especificadas 1- Solicitação de cotação; 1 - Seleção de fomecedores; IM - Apuração da melhor oferta; IV - Emissão da requisição de compra (ordem de despesa). Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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“2. || segunda-feira, 29 de março de Ano:1]| | Edição Ordinária nº 0001]| Caderno 1|| NSTITUT adia ; Página: 4 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO A nº 421 | Folha nº 101 Art. 7º - O procedimento de compras terá início com o recebimento da requisição de compra conforme modelo previsto no ANEXO 1, que deverá conter as seguintes informações: 1 - Descrição pormenorizada do bem que deve ser adquirido; HI - Especificações técnicas; HT - Quantidade a ser adquirida; JV - Prazo para utilização; V- Regime de compra: rotina ou urgente; VI - Informações sobre « movimentação do material no estoque. VI - Projeto a que se destina. Art. 8º - Consi de urgência a aquisição de material inexistente no estoque, com i necessidade de utilização. $ 1º O requisitante deverá justificar a necessidade de adquirir o bem em regime de urgência. 82º O responsável pelas compras poderá questionar a Diretoria - ou quem for designado para isso - sobre a urgência da situação, caso conclua não estar essa condição caracterizada. À Diretoria — ou o substituto — decidirá sobre a existência de da informando ao responsável; | 8 3º Quando for utilizado o regime de para a ão de material ou equi em falta no estoque, que compr o funci do Instituto Vida, a Diretoria Administrativa deverá apurar de quem é a responsabilidade por tal falha e adotar as providências cabíveis. Art. 9º - A Diretoria Administrativa, ou quem for desi deverá selecionar com critérios objetivos as empresas que participarão da seleção, idade, qualidade, li e menor custo, além de garantia de ição de peças e de urgência, quando for o Parágrafo único: Para fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se de menor custo aquele que resulta da verificação e comparação do somatório de fatores utilizados para determinar o menor preço avaliado, que além de termos monetários, encerram um peso relativo para a avaliação das propostas envolvendo, entre outros, os seguintes aspectos: 1 - Custos de transporte até o local da entrega, incluindo seguro, se houver; Tl - Forma de pagamento; Prazo de entrega; TV - Custos para operação do produto, eficiência e compatibilidade; V - Durabilidade do produto; Í Credibilidade mercadológica da empresa proponente; VII - Disponibilidade de serviços; VIH - Eventual necessidade de treinamento de pessoal; IX - Qualidade do produto. “Art. 10 - O processo de seleção compreenderá a cotação entre os fornecedores que deverá ser feita, no mínimo, na seguinte quantidade: T- Compras no valor de até R$100.000,00 (cem mil): 02 (duas) cotações com diferentes fornecedores; H - Compras acima do valor de R$100.000,00 (cem mil reais): 03 (três) cotações com diferentes 8 1º Para as compras realizadas em regime de urgência não serão feitas cotações, sob Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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“2. || segunda-feira, 29 de março de Ano:1]| | Edição Ordinária nº 0001]| Caderno 1|| NSTITUI adia Página: 5 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO 421 | Folha nº 102 $ 2º Quando não for possivel realizar o número de cotações estabelecido no presente artigo, à Diretoria do Instituto Vida - ou quem for designada — autorizará ou não a compra com o número de cotações que houver, mediante justificativa. 8 3ºÉ obrigatória. a de quali ao Vida para a de bens e serviços que lhe tenha sido dirigida, ainda que o proponente não conste da relação de fornecedores cotados na seleção, devendo, nesse caso, ser solicitado do proponente prova de idoneidade fiscal e financeira. Art. 11 - Os Pedidos de Cotação serão divulgados sempre que possível na página da entidade na Intemet | por meio de solicitação de compra/serviço simplificada e obri em quadro afixado na | entrada do escritório da Admin do Vida, de modo a a sobre o | interesse na aquisição do bem ou produto. Art 12 - O Pedido de Cotação poderá ser feito por todos os meios válidos de comunicação, tais como Intemet, fax, e-mail ou carta é também mediante pesquisa de preços realizadas por órgãos públicos, | levando-se a termo as cotações obtidas. Art. 13 - A melhor oferta será apurada considerando-se os procedimentos contidos no presente Regulamento. Art. 14 - Após aprovada a compra e celebrado contrato, se houver, será emitido pedido de compra, com o arquivamento de uma via dela para registro contábil e prestação de contas. Art 15 - Também serão arquivados contrato formal efetuado com o fornecedor, se houver nota fiscal, fatura recibo ou qualquer outro documento que comprove a prestação do serviço ou entrega do bem ou produto objeto da compra. Art. 16 - O recebimento dos bens e materiais será realizado pelo responsável pelo recebimento da nota fiscal, fatura, recibo, ou documento equivalente do fornecedor, « conferência dos materiais, consoante as especificações contidas na ordem de despesa ou na cotação. $ 1º Deverá ser reali; a« da icidade da nota fiscal, medis aos sites das Receitas Federal, Estadual e 8 2º Caso seja constatada irregularidade na emissão da Nota Fiscal ou na situação legal do Fornecedor, esta deverá ser ente a Diretoria e ao da compra e devolução do material. TÍTULO IV - DAS COMPRAS DE PEQUENO VALOR Art. 17 - Para fins do presente Regulamento considera-se compra de pequeno valor a aquisição de bens de consumo inexistentes no estoque e sem previsão de consumo, adquiridas através de nota fiscal com a respectiva identificação do contribuinte, cujo valor total não ultrapasse 1.000,00 (hum mil reais). Art. 18- As compras de valor estão di do pr de seleção de Art. 19 - As compras de pequeno valor deverão ser comprovadas através de nota fiscal, ou outro documento fiscal emitido o Instituto Vida, aplicando-se os procedimentos previstos nos $ 1º é $ 2º do Art. 16 deste Regulamento. TÍTULO V- DO FORNECEDOR EXCLUSIVO Art. 20 - A compra de bens de e com x do de seleção de acl, ida, os mesmos procedimentos previstos nos $1º e $2º do Art. 16 deste Regulamento. Art. 21 » A condição de fornecedor exclusivo será comprovada através de qualquer meio idônco, inclusive por meio de carta de exclusividade apresentada pelo fornecedor. CAPITULO IV - DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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“2. || segunda-feira, 29 de março de Ano:1]| | Edição Ordinária nº 0001]| Caderno 1|| NSTITUT adia ; Página: 6 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO Anº 421 | Folha nº 103 TÍTULO 1- DEFINIÇÃO ampliação, realizada por terceiros. TITULO HI - DA CONTRATAÇÃO Art 23 - Para a reulização de obras deverão ser elaborados previamente os projetos básicos c Art. 22 - Para fins do presente Regulamento considera-se obra toda construção, reforma recuperação ou | executivos, bem como o cronograma fisico — financeiro, a seguir definidos: | 1 - Projeto básico - de necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o complexo de obras, elaborado com base nas indicações dos estudos | técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto iental do empr e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução: - Projeto executivo conjunto de el necessários suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; HI - Cro físico - iro - o a previsão de prazo de de cadu etapa da obra e respectivo desembolso financeiro. | Art 24 - Na claboração dos projetos básico e executivo deverão ser considerados os seguintes requisitos: I- Segurança; Il - Funcionalidade e adequação ao interesse público: HT - Economia na execução, conservação e operação; IV - Possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; V - Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuizo da durabilidade da obra ou do serviço; VI» Adoção das normas técnicas adequadas; VII - Avaliação de custo, definição de métodos e prazo de execução. Art. 25- As obras poderão ser executadas nos seguintes regimes: 1 - Empreitada global - quando se contrata a execução da obra e fornecimento de materiais por preço certo e global; 1) - Empreitada por preço unitário - quando se contrata apenas mão de obra por preço certo de unidades determinados. Parágrafo único: Caberá à Diretoria determinar o regime de contratação da obra. Art. 26 - O processo de contratação da empresa deverá obedecer às seguintes ctapas: 1- 11 - Apuração da melhor proposta; HI - Celebração do contrato. Art. 27 - À Diretoria do Instituto Vida, ou quem for designada - deverá selecionar criteriosamente as empresas que participarão da seleção, o regime de ão, a idoneidade da empresa, a qualidade e o menor custo, definido no parágrafo único do Ar. 9º deste Regulamento. Art. 28 - A empresa selecionada deverá apresentar proposta de execução da obra nos moldes do projeto de execução, indicando o prazo de execução da obra e o custo total. Deverá, tembém, apresentar os seguintes documentos: 1 - Cópia do contrato social registrado na junta jal ou no órgão Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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“2. || segunda-feira, 29 de março de Ano:1]| | Edição Ordinária nº 0001]| Caderno 1|| NSTITUT adia ; Página: 7 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO 421 | Folha nº 104 HI - Cópia do balanço social do último exercício, já exigível, na forma da lei: JW - Certidões públicas de inexistência de débito: a) estaduais e federal; b) certidão negativa de débito do INSS; e) certificado de regularidade do FGTS. Art. 29 - O processo de seleção compreenderá a cotação entre, no mínimo, três diferentes empresas do ramo. I Art 30 - A melhor proposta será apurada considerando-se os princípios contidos no Art. 2º do presente i e será apr à Diretoria, a quem etirá, aprovar a da | E Art. 31 - Não poderá participar do processo de seleção, direta ou indiretamente: 1-0 autor do projeto básico ou executivo, pessou física ou jurídica: - Empresa, i ou em consó po pela ação do projeto básico ou ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; TI - Empregado ou dirigente da entidade. $1º É permitida a participação do autor da projeto on da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na seleção do empreiteiro ou na da obra, como ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenci excl a serviço da entidad $ 2º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o empreiteiro. | TÍTULO IH - DO CONTRATO Art. 32 - O contrato de empreitada regular-se-á peles suas cláusulas, pelo direito civil e pelos princípios da teoria geral dos contratos. Parágrafo único: O contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Art. 33 - São cláusulas necessárias ao contrato de 1- O objeto e seus elementos característicos; 11 - O regime de execução; HI + O preço e as condições de os critérios, data-base e periodicidade do reaj de preços, os critérios de atual: ia entre a data do adi das obrigações e a do efetivo pagamento; IV- Os prazos de início e término; V- As garantias o para assegurar sua plena. . quando exigidas; VI- Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIL- Os casos de rescisão; VII - A obrigação do empreiteiro de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições existentes na seleção. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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“2. || segunda-feira, 29 de março de Ano:1]| | Edição Ordinária nº 0001]| Caderno 1|| NSTITUT adia ; Página: 8 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO Anº 421 | Folha nº 105 TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO | Art. 34 - A execução da obra deverá ser fiscalizada de modo sistemático e permanente, de maneira a | fazer cumprir rigorosamente os prazos, condições e especificações previstas no contrato e no projeto de execução. | Art.35-- A fiscalização poderá ser executada por pessoa fisica ou jurídica, especialmente contratada par esta se a esta o todos os i idos no Art. 31 do presente Regulamento. Art. 36 - Caberá à fiscalização: | 1 - Rejeitar os serviços ou materiais que não corresp às condições e especificações estal em contrato; II - Verificar se os valores cobrados correspondem aos serviços efetivamente executados: M-A o ritmo de execução da obra, à Diretoria istrativa as i idades ! detectadas; IV - Emitir parecer final, «o término du obra, recomendando ou não su aceitação. TÍTULO DOS CONTROLES Art. 37 - A Diretoria deverá exigir a i das certi da no Art. 28e poderá autorizar o das faturas mediante a apresentação da tação: 1 - Cópia autenticada da folha de pagamento de salários, férias e décimo terceiro salário, claborada paraos que na obra; T - Cópia ti da Guia de da idência Social cor dente à folha de Pagamento apresentada, contendo as seguintes especificações: HIT - Cópia autenticada da guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Parágrafo único: A Diretoria deverá reter o caso a empresa não os mencionados no presente artigo. CAPÍTULO V - DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÍTULO I- DEFINIÇÃO Art. 38 - Para fins do p Regulamento consi serviço a p de trabalho de natureza, quando não i de de obra, a seguir incluída, mas não limitadas: serviços artísticos, hospedagem, alimentação, produção artística, serviços gráficos, transporte, locação de bens, publicidade, seguro, consultoria, assessoria, serviços técnicos especializados, demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção. TÍTULO DA CONTRATAÇÃO Art. 39 - Aplicam-se à contratação de serviços terceirizados, no que couberem, as regras estabelecidas nos Capítulos HI e IV do presente Regulamento. Art. 40 - O procedimento de contratação de serviços terá início com o recebimento da solicitação de cotação, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 1 - Descrição pormenorizada do serviço que deve ser contratado; Especificações técnicas; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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“2. || segunda-feira, 29 de março de Ano:1]| | Edição Ordinária nº 0001]| Caderno 1|| NSTITUT adia ; Página: 9 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO Anº 421 | Folha nº 106 HI - Condições de pagamento e prazo de realização do serviço. - G de urgência o serviço, de comum, cuja seja de i para garantir o bom ento das atividades do Instituto Vida e para o qual, por motivos | de força maior, não haja prazo suficiente para realizar o procedimento padrão de cotação. Parágrafo único: Para contratação de serviço em regime de urgência aplicam-se, no que couberem, os mesmos pr previstos para de urgênci idos no Capítulo HT deste j Regulamento. TÍTULO IN - DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO Art. 42 — O procedimento de contratação previsto no título anterior, bem como nos capítulos III e IV deste não será exigido, ii da ibilidade de ia, quando se tratar de: 1) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; 11) Assessorias ou consultorias e auditorias financeiras ou tributárias; | ITD Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; IV) Pareceres, perícias e avaliações em geral; Fiscali: ipervisão ou gerenci de obras ou serviços; VI) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; | VII) Profissional ou de notória especialização cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscuti e o mais à plena do objeto do contrato, VIII) Profissional de qualquer setor artístico, di ou através de ário exclusivo, desde que “consagrado pela crítica especializada ou pele opinião pública. 8 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, sendo inexigível o procedimento indicado, será realizado relatório, dirigido a Direloriu da Entidade, composto pelas seguintes informações: 1- Caracterização da situação ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - Razão da escolha do fornecedor ou executante; Justificativa do preço. IV - Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. $2º A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apr relação de de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de inexigibilidade do procedimento, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato. CAPÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME CELETISTA E PRESTADORES DE SERVIÇO TÍTULO 1-DA SELEÇÃO Art, 43 — A contratação de pessoal integrante do quadro de funcionários da entidade se dará com base no regime celetista, e observará procedimento seletivo simplificado, com a possível aplicação das seguintes etapas: 1- Recrutamento; Seleção; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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“2. || segunda-feira, 29 de março de Ano:1]| | Edição Ordinária nº 0001]| Caderno 1|| NSTITUT adia ; Página: 10 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO Anº 421 | Folha nº 107 TI- Contratação Art. 44 — O processo se iniciará com a elaboração de instrumento convocatório, considerando as características do cargo e o perfil técnico € comportamental do profissional necessário, devendo conter, no mínimo: 4) o nome e atribuições do cargo; b) os requisitos de participação no processo; a indicação das fases de seleção; d) o procedimento, prazo « documentos para inscrição; e) os critérios de seleção; f) meio de divulgação dos resultados. $ Instrumento Convocatório deverá ser publicado no site da entidade, e, se necessário, em sites de recrutamento, jornais ou outros meios de divulgação. Art, 45 — A seleção tem como objetivo avaliar es competências dos candidatos, a partir do perfil, da trajetória de carreira e do nível de complexidade definidos para a vaga, e será composta pelas seguintes ctapas: 1- Análise curricular; | H - Provas de conhecimento técnico; HI Entrevistas individuais; | 8 1º Todos os candidatos que atenderem aos requisitos do Instrumento Convocatório serão submetidos à de seleção, mesmo que haja apenas 1 (um) profissional inscrito e habilitado. 82º Somente serão convocados para as fases II e HI, previstas no artigo anterior, os candidatos aprovados na primeira fase. 83º A entidade poderá limitar o número de candidatos convocados para as demais fases, observando a ordem de classificação e o limite mínimo de 3 (três) convocados, a não ser que o número de aprovados seja inferior a este. $ 4º A decisão da seleção será tomada pela Diretoria Administrativa, considerando o desempenho dos candidatos nas fases citadas acima e o proposto no convocatório $5º A decisão da seleção não gera, para os candidatos aprovados, direito à contratação, ficando esta sujeita ao exclusivo entendimento da Diretoria, juízo de jência é idade 86º O setor administrativo deverá selecionar criter op de serviços que poderá ser pessoa física ou jurídica, apresentando experiência e especialização na área de atuação, bem como idoncidade, através de certidões legais solicitadas a qualquer tempo. $7 Os serviços especializados abordados no parágrafo 86º são aqueles relativos a assessoria ou ias técnicas, jurídicas, auditorias, fiscalização, gerencii i ica, ou qualquer área que refere-se no objeto da Instituição, entre outros. TÍTULO H- DA CONTRATAÇÃO Art. 46 — Após a finalização da seleção, caso seja de interesse da entidade, o cargo será preenchido conforme a ordem de classificação, e a relação de trabalho se dará sob regime celetista, Art 47-A será precedida da pelo ie , de termo de ciência dos requisitos para o preenchimento do cargo, do respectivo salário e eventuais benefícios, bem como da Política de Recursos. Parágrafo único: A contratação do funcionário estará condicionada a dos documentos: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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“2. || segunda-feira, 29 de março de Ano:1]| | Edição Ordinária nº 0001]| Caderno 1|| NSTITUT adia ; Página: 11 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO Anº 421 | Folha nº 108 1- Cantiru de Trabalho e Previdência Social (CTPS); de Casamento, se for o caso; II - Certidão de Nascimento dos filhos (se houver); IV = Foto % Currículo Certidão Negativa de Processos Federal e Estadual (TRFI c TIBA / Cível e Criminal) VII — Carteira de reservista (para candidatos do sexo masculino); VIH — Declaração de Idoneidude firmada por duas pessoas; IX - Exames médicos ocupacionais (admissão e periódico). TÍTULO HI - REMUNERAÇÃO E OUTRAS VANTAGENS Art. 48 — A remuneração pelo cargo exercido será divulgada quando da seleção para o seu preenchimento, e será feito prova do pelo por meio da assi termo de ciência dos requisitos para o preenchimento do cargo, do respectivo salário e eventuais benefícios. Art, 49 — Além da remuneração pelo exercício do cargo, o funcionário, prestador de serviços ou Diretor da entidade que se deslocar de sua sede, no interesse da desta, por motivos de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, terá direito ao pagamento de suas despesas com alimentação e hospedagem ou à percepção de diária de viagem, compreendendo ajuda de custo é despesas de transporte. $1º Para os efeitos deste Regulamento, sede é a localidade onde o funcionário, colaborador, consultor ou prestador de serviço tem exercício. $2º Para ter direito a receber diárias ou ajuda de custo deve o funcionário, prestador de serviços ou demais membros da Diretoria requerer por escrito o adiantamento de recursos, mediante prévia justificativa contendo o motivo/objetivo do deslocamento, destino, quantia necessária e tempo de permenência, tudo conforme o formulário do Anexo II. ! $ 3º A competência para autorizar a concessão de diária e/ou, despesas pagas, ajuda de custo e; meio de transporte e ser utilizado na viagem é do Dirigente máximo da instituição, podendo ser delegada a | referida competência a outro Diretor ou Coordenador de Projetos, sempre por escrito e por prazo determinado. i 84º. O beneficiário das diárias ou ajuda de custo deve apresentar todos os recibos, comprovantes, ou notas fiscais das despesas realizadas no deslocamento. Art. SO - As diárias, até o liraite de 10 (dez), serão antecipadamente $ 1º Quando a viagem ultrapassar 20 (vinte) dias, as diárias serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do Presidente da entidade; $2º As diárias serão concedidas até o limite de 50% (cinquenta por cento) do velor do salário mensal do funcionário (CLT). Art. 51 - Ao funcionário, prestador de serviços ou Diretor poderá ser concedido adiantamento de numerário para “com o transporte, ali e CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 82 - No ato da contratação de obras ou serviços serão exigidos os seguintes documentos: 1- Quando o contratado for pessoa jurídica: a) Documentos que comprovem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ; b) Atos constitutivos (contrato social e alterações/requerimento de empresário) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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“2. || segunda-feira, 29 de março de Ano:1]| | Edição Ordinária nº 0001]| Caderno 1|| NSTITUT adia ; Página: 12 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO Anº 421 | Folha nº 109 RG e CPF dos sócios; d) Certidão Negativa de Débitos Federais; é) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 1) Certidão de Regularidade do FGTS; Certidão Negativa de Débitos Municipais; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; i) Comprovante de cadastro em órgãos técnicos (CREA, OAB, CRM, etc), quando for o caso; j) Comprovante de faturamento dos últimos 12 (doze) meses, firmado por contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade ou obrigação fiscal contendo faturamento para contratos de alto valor, a fim de atestar a capacidade econômica do prestador; Quando o contratado for pessoa física: a)RGe CPF b) Carteira Profissional (OAB, CRM, CREA, CRO, etc); c) Comprovante de residência; d)Ce jo Negativa de Débitos Federais; e) Certidão de Regularidade Eleitoral Parágrafo único: Os documentos constantes nas alí m dia antes da data do pagamento. Na hipótese de não ser cumpri fomecedor (de obras cu serviços) se sujeitará às mesmas medidas previstas no art. 37 deste Regulamento. mens: Art. 53 - Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Diretoria do Instituto Vida com base nos princípios gerais de direto. Art. 54 - Os valores estabelecidos no presente regulamento, ressalvados os que estiverem expressos em salário mínimo nacional, que possui correção própria, serão anualmente corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro indice oficial que venha a substituí-lo. vedado à manutenção de qualquer tipo de relacionamento comercial ou profissional com pessoas fisicas ou jurídicas que tenham outros relacionamentos com seus dirigentes que possuam poder de decisão. Feira de Santana, 05 de fevereiro de 2020 te da Silva Presidente CT ico MN Meuva «us Secretário Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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/ || segunda-feira, 29 de março de Ano:1]| | Edição Ordinária nº 0001]| Caderno 1|| NSTITUT adia ; Página: 13 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO Anº 421 | Folha nº 110 ANEXOI i FORMULARIO PARA REQUISIÃO DE COMPRAS Requisição Nome do [o Função. Setor. INFORMAÇÕES Compra de rotina ( ) Compra urgente ( ) Fomecedor exclusivo ( ) km ( )Não Em estoque: ( )Sim ( JNão Quant. Disponível Setor de destino da compra: ( ) Almoxarifado ( ) Administrativo Operacional Prazo de utilização. DESCRIÇÃO ESPECIFICAÇO Es ANEXOU FORMULARIO PARA REQUISIÃO DE DIÁRIAS/PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VIAGENS Requisição 2020 Nome do cer. RG Função Setor INFORMAÇÕES Viagem ( ) Viagem upeme ( ) Antecipação de diárias ( ) Reembolso de despesas ( ) Destino: Data de retomo Motivo da viagem: assinadas digitalmente conforme MP i ra de Chaves Públicas Bras A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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Página: 14 Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Feira de Santana-BA LIVRO A nº 421 | Folha nº 111 DAJE nº 0037-002.029766, Emolumentos: 182.77, Fiscalização: 129.79, FECOM: 49.95, Def.Pública: 4.85, PGE: 7.26, FMMPBA: 3.78, selo 0037.AB022948-8 e custas no valor de R$ 378,40 , digitalizado, que faz parte integrante e complementar do presente registro. Do que dou fé. O Oficial ADENILTON FEITOSA VALADARES.

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Página: 15 CARTÓRIO RTDPJ VALADARES - REGISTRA TÍTULOS, DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS Oficial - ADENILTON FEITOSA VALADARES RUA CASTRO ALVES, 1571-A CEP : 44001-184 Tel : 75 36235932 CERTIDÃO DE ATO PRATICADO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS DAJE N.: 0037-002.029766 CERTIFICO e dou fé que o presente título, foi PROTOCOLADO em 26/03/2021 sob o número 057583, no Livro de Protocolo nº 400 folha 38, AVERBADO/MICROFILMADO, nesta data sob o n° 004590 AV-5, no Livro A nº 421 folha 99/111, conforme segue: Apresentante: INSTITUTO VIDA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL Parte: INSTITUTO VIDA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL Natureza do Título: REGULAMENTO FEIRA DE SANTANA - BA, 26 de Março de 2021 __________________________________________________________ YAN DAVID SANTOS DA SILVA - ESCREVENTE AUTORIZADO Assinado digitalmente por YAN DAVID SANTOS DA SILVA:08077869505 DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=28224408000166, CN=YAN DAVID SANTOS DA SILVA:08077869505 Razão: Eu atesto a precisão e a integridade deste documento Localização: Feira de Santana - BA Data: 2021-03-26 15:12:09 Emolumentos: R$ 182,77 Tx. Fiscalização: R$ 129,79 FECOM: R$ 49,95 Def. Pública: R$ 4,85 PGE: R$ 7,26 FMMPBA: R$ 3,78 Total Daje: R$ 378,40 Tipo: Padrão Valor Total R$ 378,40 Oficiala de Registro - ADENILTON FEITOSA VALADARES RUA CASTRO ALVES, 1571-A CEP : 44001-184 Tel : 75 36235932

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