Câmara de Nova Fátima
Texto da edição nº 149
quinta-feira, 29 de abril de 2021
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Câmara de Vereadores de Nova Fátima–BA A quinta-feira, 29 de abril de 2021 ✦ Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 0149 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATO Nº. 001/2021. »EDITAIS DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA Nos 001 A 003. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 ATO N° 001/2021 Estabelece o procedimento quanto à disponibilização das contas anuais e da documentação mensal de receita e despesa dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta municipal aos contribuintes. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições regim entais e com base na R esolução n ° 3 18/97, alterada pela R esolução n°428/2000, de 15 de m arço de 2000. bem com o, pela R esolução TCM 110 1060/2005 alterada pela R esolução TC M n° 1340/2016. RESOLVE: Art. Io - A brir o prazo de 60 (sessenta) dias para a consulta popular, a partir de 03 de maio de 2021, das contas do exercício financeiro de 2020 dos órgãos e entidades das adm inistrações direta e indireta m unicipal. Art. 2o- Perm itir o acesso de grupo de até 03 (três) pessoas para consulta e fiscalização das contas públicas ao m esm o tem po, devendo no requerim ento de vistas constarem os nom es e docum entos de todos os com ponentes do grupo, estando os m esm os sujeitos à atuação fiscalizadora dos funcionários designados pela Presidência da Câm ara. Art. 3o - Fica estabelecido o período m áxim o de duas horas contínuas para a consulta e fiscalização, sendo indeferidos, fundam entalm ente, pedidos que configurem abuso de direito de pessoas ou grupos. Parágrafo Único - N ão havendo outras pessoas agendadas em horário posterior aos agendados inicialm ente, não há im pedim ento de tem po para consulta e fiscalização, devendo seguir o horário de expediente da C âm ara M unicipal. I Art. 4o - Será oferecida aos contribuintes em visitas para vistas das contas públicas, em local apropriado, a disponibilidade de água e sanitários. Parágrafo Único - Para garantia da fiscalização m ediante o sistem a e-TC M (Sistem a do Tribunal de C ontas dos M unicípios do Estado da B ahia), durante o período de disponibilidade das contas públicas a C âm ara M unicipal oferecerá os m eios necessários para utilização do recurso, via com putadores, internet e acom odação. Avenida Landulfo Alves, 420 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117
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Página: 3 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FATIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Art. 5o - Fica designado o servidor Sr. Felipe da Trindade Nascimento, responsável pelo acom panham ento da disponibilização das contas anuais e da docum entação m ensal de receita e despesa dos órgãos e entidades das adm inistrações direta e indireta m unicipal aos contribuintes, do exercício de 2020, ao que se refere este Ato. Art. 6o - Este A to entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o - R evogam -se as disposições em contrário. C âm ara M unicipal de N o v a Fátim a, em 29 de abçjl de 2021 Antônio Santos de Oliveira Presidente da C âm ara Avenida Landulfo Alves, 420 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117
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Página: 4 P O D E R L E G IS L A T IV O D E N O V A F Á T IM A - B A H IA C N P J: 1 6 .4 4 3 .8 2 2 /0 0 0 1 -8 7 EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA N° 001/2021 O P r e s id e n te d a C â m a r a M u n ic ip a l d e N o v a no uso de F á tim a , B a h ia , *# suas atribuições legais estatuídas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 31, § 3 0 da CRFB, artigo 54 da Lei Complementar n 1006/91, artigo 70 da Resolução n° 1060/05 do TCM/BA, comunica ao público em geral, que a P r e s t a ç ã o d e D o c u m e n ta ç ã o E x e r c íc io d e F in a n c e ir o C o n ta s (C o n ta s R e c e ita e D e s p e s a d e d o P o d e r L e g is la tiv o 2 02 0 M e n s a l), d e d e B a la n ç o re fe re n te N o v a e ao F á tim a , encontram-se, respectivamente, na sede desta Câmara Municipal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em disponibilidade a qualquer contribuinte para exame e apreciação. O acesso de vistas será concedido mediante solicitação, através de ofício, que será agendado dia e horário pelo Departamento Administrativo da Câmara, regulamento pelo A t o P r e s id ê n c ia n ° 0 0 1 /2 0 2 1 . da E para que não se diga ignorar, vai o presente Edital publicado no mural desta Câmara e divulgado através de outros meios de comunicação existentes. Câmara Municipal de Nova Fátima, em 29 de abril de 2021 A n to n io S a n to s d e O liv e ir a Presidente da Câmara Avenida Landulfo Alves, 420 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117
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Página: 5 PO D ER L E G IS L A T IV O DE N O VA F A T IM A B A H IA C N P J : 1 6 .4 4 3 .8 2 2 /0 0 0 1 -8 7 E D IT A L D E D IS P O N IB IL ID A D E P r e s id e n te da C â m a ra M u n ic ip a l de P Ú B L IC A N o va F á tim a - N ° 0 0 2 /2 0 2 1 B a h ia , no uso de suas a tr ib u iç õ e s le g a is e s ta tu íd a s p e la L e i O r g â n ic a M u n ic ip a l e d e a c o r d o c o m o a r tig o 3 1 , § 3 0 d a C R F B , a r tig o 5 4 d a L e i C o m p le m e n ta r n° 0 0 6 /9 1 , a r tig o 1 4 9 d a L e i O r g â n ic a M u n ic ip a l e, e s p e c ia lm e n te n a n o v a r e d a ç ã o d o a r tig o 71 d a R e s o lu ç ã o n° 1 0 6 0 /0 5 d o T C M , a lte r a d a p e la R e s o lu ç ã o n o 1 3 4 0 /2 0 1 6 d o T C M , c o m u n ic a ao p ú b lic o bem as em P re s ta ç õ e s g e r a l, d e C o n ta s P o d e r L e g is la tiv o C o n ta s dos q u e de a P re s ta ç ã o M e n s a is , N o va M u n ic íp io s C o n ta s re fe re n te F á tim a , do de ao A n u al (B a la n ç o ), E x e r c íc io F in a n c e ir o co m o d e 2020, do e n c o n t r a m - s e n o s ite e le tr ô n ic o d o T r ib u n a l d e E s ta d o da B a h ia , no e n d e re ç o e le tr ô n ic o h t t p s : / / e . t c m . b a . g o v . b r / e p p / C o n s u l t a P u b l i c a / l i s t V i e w . s e a m , p o d e n d o p e lo p r a z o d e 6 0 ( s e s s e n ta ) d ia s c o n ta d o s a p a r tir d e 0 3 d e m a io d e 2 0 2 1 , a u tiliz a ç ã o d e a c o m o d a ç ã o , c o m p u ta d o r e s e in te r n e t p a ra d is p o n ib ilid a d e a q u a lq u e r c o n tr ib u in te p a ra e x a m e e a p r e c ia ç ã o d a s C o n ta s ju n to a s e d e d a C â m a r a M u n ic ip a l d e N o v a F á tim a . O a c e s s o d e v is ta s s e r á c o n c e d id o m e d ia n te s o lic ita ç ã o , a tr a v é s d e o fíc io , q u e s e rá a g e n d a d o d ia e h o r á r io p e lo D e p a r ta m e n to A d m in is t r a t iv o d a C â m a ra , r e g u la m e n to p e lo A to d a P r e s id ê n c ia n ° 0 0 1 /2 0 2 1 . E p a ra q u e n ã o s e d ig a ig n o ra r, v a i o p r e s e n te E d ita l p u b lic a d o n o m u ra l d e s ta C â m a r a e d iv u lg a d o a tr a v é s d e o u tro s m e io s d e c o m u n ic a ç ã o e x is te n te s . C â m a r a M u n ic ip a l d e N o v a F á tim a , e m 2 9 d e a b ril d e 2 0 2 1 . A n to n io S a n to s de O liv e ir a P r e s id e n te d a C â m a r a A v e n id a L a n d u lfo A lve s, 4 2 0 - C e n tro F o n e /F a x: (7 5 ) 3 2 3 4 -1 1 1 7
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Página: 6 P O D E R L E G IS L A T IV O D E N O V A F A T IM A B A H IA C N P J : 1 6 .4 4 3 .8 2 2 /0 0 0 1 -8 7 EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA N° 003/2021 P r e s id e n te da C â m a ra M u n ic ip a l de Nova F á tim a - B a h ia , no uso de suas a trib u içõ e s legais e sta tu íd a s pela Lei O rg ânica M u n icip a l e de aco rd o com o artigo 31, § 3 0 da C R FB , a rtig o 54 da Lei C o m p le m e n ta r n° 006/91 e, e s p e c ia lm e n te na nova re daçã o do a rtig o 71 da R e so lu çã o n° 1060/05 do T C M , a lte ra d a pela R eso lu çã o no 1 3 4 0 /2 0 1 6 do TC M , P re s ta ç ã o C o n ta s M e n s a is , de r e fe re n te ao Anual do E stado (B a la n ç o ) , E x e r c íc io N o v a F á t i m a , e n c o n tra m -s e da c o m u n ic a bem F in a n c e ir o ao p ú b lic o com o de as 2020, em g e r a l, P re s ta ç õ e s do de que a C o n ta s P o d e r E x e c u tiv o de no site e le trô n ico do T rib u n a l de C o n ta s dos M u nicípio s Bahia, no e n d e re ç o e le tr ô n ic o h ttp s ://e .tc m .b a .g o v .b r /e p p /C o n s u lta P u b lic a /lis tV ie w .s e a m , p o d e n d o pelo prazo de 60 (se sse n ta ) dia s c o n ta d o s a pa rtir de 07 de m a io de 2021, a utiliza çã o de a co m od ação , c o m p u ta d o re s e in te rn e t para d is p o n ib ilid a d e a q u a lq u e r co n trib u in te para exa m e e a p re c ia ç ã o da s C o n ta s ju n to a sede da C â m a ra M u n icip a l de N ova Fatim a. O a ce sso de v ista s será co n ce d id o m e d ia n te so licita çã o , a tra vé s de ofício, que será a g e n d a d o dia e horário pelo D e p a rta m e n to A d m in is tra tiv o da C âm ara, re g u la m e n to pelo A to da P re sid ê n cia n° 001/2021. E para q u e não se diga ignorar, vai o p re se n te E dital p u b lica d o no m ural desta C âm a ra e d iv u lg a d o a tra vé s de outros m eio s de c o m u n ic a ç ã o existe n te s. C âm a ra M u n icip a l de N ova Fátim a, em 29 de abril de 2021. A n to n io S a n to s d e O liv e ir a P re sid e n te da C âm ara A venida Landulfo Alves, 381 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117
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