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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA segunda-feira, 3 de maio de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1460 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »MENSAGEM DE VETO – PROJETO DE LEI Nº. 021/2021. »PROJETO DE LEI Nº. 32/2021. »INDICAÇÕES Nos 33, 46, 52, 60, 70, 73, 74, 75, 79 E 81/2021. »ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. »EDITAL – CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº. 1460 ] Caderno 1] E=sLEGISLATIVO Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Fo Poder Executivo Gabinete do Prefeito (ancião ve Cor) MENSAGEM DE VETO p99 PROJETO DE LEI Nº 021/2021 en Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Coité, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição e — no exercício da prerrogativa prevista no art. 52, $ 1º da Lei Orgânica Municipal c/c o quanto previsto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, decidi opor VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 021/2021 que “Dispõe sobre a autorização para contratação de atrações artísticas locais para realização de atividades e apresentações artísticas pela internet como forma de conter os efeitos econômicos decorrente da pandemia do novo coronavirus sobre a área da cultura no Município de Conceição do Coité e dá outras providências. vetando especificamente o inciso V, do 85º do art. 1º, bem como o 85º do art. 2º, dispositivos que decorreram de Emenda Aditivas apresentadas ao Texto Original e aprovadas no âmbito desta Augusta Casa de Leis, por flagrante contrariedade de tais dispositivos ao interesse público de que se reveste a propositura legislativa. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 021/21, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, cujo inteiro teor do Motivo do Veto está vertido no Ofício GAB nº 098/2020 encaminhado a esta Augusta Casa de Leis. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal OS DE ARAUJO de pode ser pio endereço”: gov.br/assinador-digital> Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Ofi ci al d 4/8] 3 de maio de 2021 | Ano: xiv | || Edição Ordinária nº. Cademo 1 | E=sLEGISLATIVO || sábado, 24 de abril de Ano:1]| IE nº. Caderno 1] | Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE VETO PROJETO DE 021/2021 Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Coité, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição e no exercício da prerrogativa prevista no art. 52, $ 1º da Lei Orgânica Municipal c/c o quanto previsto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, decidi opor VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 021/2021 que “Dispõe sobre a autorização para contratação de atrações artísticas locais para realização de atividades e apresentações artísticas pela internet como forma de conter os efeitos econômicos decorrente da pandemia do novo coronavírus sobre a área da cultura no Município de Conceição do Coité e dá outras providências.”, vetando especificamente o inciso V, do 85º do art. 1º, bem como o 85º do art. 2º, dispositivos que decorreram de Emenda Aditivas apresentadas ao Texto Original e aprovadas no âmbito desta Augusta Casa de Leis, por flagrante contrariedade de tais dispositivos ao interesse público de que se reveste a propositura legislativa. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 021/21, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, cujo inteiro teor do Motivo do Veio está vertido no Ofício GAB nº 098/2020 encaminhado a esta Augusta Casa de Leis. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabineteQconceicaodocoite.ba.gov.br igi ra de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: o. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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TZ Diário Oficial d 4/8] 3 de maio de 2021 | Ano: xiv | || Edição Ordinária nº. 1460]] Caderno 1 | E=sLEGISLATIVO Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Conceição do Coité/BA, 23 de abril de 2021. Ofício GAB nº 98/2020 Câmera de E Cor À Sua Excelência o Senhor Adalberto Neres Pinto Gordiano MD Vereador Presidente Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA a Es Visto Ref.: PL nº 021/2021 - MENSAGEM DE VETO Senhor Presidente, ca Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ Constituição e no exercício da prerrogativa prevista no art. 52, $ 1º da Lei Orgânica Municipal c/c o quanto previsto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, decidi opor VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 021/2021 que “Dispõe sobre a autorização para contratação de atrações artísticas locais para realização de atividades e apresentações artísticas pela internet como forma de conter os efeitos econômicos decorrente da pandemia do novo coronavirus sobre a área da cultura no Município de Conceição do Coité e dá outras providências.”, vetando especificamente o inciso V. do 85º do art. 1º, bem como o 85º do art. 2º dispositivos que decorreram de Emenda Aditivas apresentadas ao Texto Original e aprovadas no âmbito desta Augusta Casa de Leis, por flagrante contrariedade ao interesse público. MARCELO S DE ARAUJO ser confirmada no endereço ; digital Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: Recebido | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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.— Diário Oficial d 4/8] 3 de maio de 2021 | Ano: xiv | || Edição Ordinária nº. 1460]] Caderno 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito O Projeto de Lei referido com as respectivas emendas fora recepcionado no Poder Executivo Municipal em 05/04/2021 (segunda-feira), por meio de Ofício desta Casa Legislativa remetido por e-mail, tendo sido sancionado, com veto parcial, no dia 23/04/2021 (sexta-feira)!, dentro, portanto, do prazo legal de 15 dias úteis previsto no artigo 52, $1º, da Lei Orgânica Municipal, cujos motivos do veto são apresentados nesta oportunidade, também no prazo legal estabelecido para sua oposição. 1. MOTIVOS DO VETO PARCIAL. A propositura vertida no Projeto de Lei nº 007/21 objetivou a autorização legislativa para contratação de atrações artísticas locais para realização de atividades e apresentações artísticas pela internet como forma de conter os efeitos econômicos decorrente da pandemia do novo coronavírus sobre a área da cultura no Município de Conceição do Coité. O art. 1º deixa expressamente consignado os fins a que se destinam a propositura apresentada e o interesse público do qual ela se reveste: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a contratação de artistas locais economicamente afetados pela Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), para realização de apresentações artísticas pela internet, transmitidas ao vivo (lives), nas redes sociais, gratuitas e abertas ao público em geral. Como se vê, o Projeto de Lei em questão buscou conter os efeitos econômicos que atingiram, e ainda atingem, os profissionais da arte e da cultura e, ao mesmo tempo, promover entretenimento aos munícipes que em isolamento social, promovendo assim incentivo à Cultura no âmbito do Município de Coité durante o período MARCELO PASSOS DE sua autenticidade pode ser confirmada no endereço serpro-gov.briassinador-digital> 1 Publicado no Diário Oficial. Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabineteQconceicaodocoite.ba.gov.br das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do ei de 2021 Ano: XV] LEGISLATIVO SH — PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito de combate ao Novo Coronavírus, amparando o interesse público e garantindo os direitos individuais. Contudo, o Legislativo Municipal acatou e aprovou Emendas ao Projeto de Lei em questão que resultaram no acréscimo de alguns dispositivos ao Texto Original do quais, dois deles, especificamente, devem ser vetados por contrariedade ao interesse público de que se reveste a propositura aprovada. Tratam-se do inciso V, do 85º acrescido ao art. 1º, e do 85º do art. 2º, conforme adiante exposto: > Sobre o inciso V. do $5º acrescido ao art. 1º Por meio de Emenda Aditiva, o Parlamento Municipal adicionou ao art.1º da propositura original, um Parágrafo Quinto com cinco incisos, cujo inciso V assim dispôs: 85º - Para participar das apresentações definidas no caput do Art.1º, o artista/grupo deverá enquadrar-se como: LJ V — os grupos artistas só poderão participar, mediante remuneração, para os efeitos da presente lei, de 01(uma) “live” por estilo, sendo proibido que os integrantes dos grupos participem em estilos distintos. A redação do inciso V do $5º do art. 1º vai de encontro ao interesse público de que se reveste a própria propositura legislativa na medida em que promove restrição de participação daqueles aos quais a medida legislativa buscou justamente amparar. Ao estabelecer que os artistas somente poderão participar de apenas Ol(uma) live mediante remuneração o dispositivo em questão acaba reduzindo as possibilidades de amparo socioeconômico ao artista local já prejudicado pelos cancelamentos dos eventos a jar MARCELO PA E ARAUJO Sua autenticidade pode ser no end presenciais de onde era possível exercer seu ofício e obter seu sustento. Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Diário Oficial do e io Ora | | Página: 7 BAR PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito [ii Além disso, o inciso V do $5º do art. 1º, inviabiliza a apresentação artística de bandas formadas por músicos e/ou instrumentistas mistos já que é muito comum que músicos contribuam artisticamente em mais de uma banda e proibir essa contribuição, além de reduzir o espectro do trabalho do artista, é também desfalcar o elenco/composição dos grupos artísticos impedindo, assim, a apresentação de seus trabalhos artísticos tais como livremente foram concebidos. O amparo socioeconômico a essa categoria de profissionais é o objetivo da propositura e qualquer redução ao espectro de possibilidades que a lei buscou conceder a esses profissionais fere o interesse público de que ela se reveste, devendo, portanto, ser vetado. > Sobre o 85º acrescido ao art. 2º Por meio de Emenda Aditiva, o Parlamento Municipal adicionou ao art.2º da propositura original, um Parágrafo Quinto com a seguinte redação: Art. 2º - As contratações das atrações artísticas a que se referem esta lei deverão observa os seguintes critérios e valores máximos permitidos: E] 85º - Cada empresa só poderá prestar 01(um) serviço de uma “live”, não podendo a mesma subcontratar outras empresas para prestarem serviços. A redação do $5º do art. 2º também vai de encontro ao interesse público de que se reveste a própria propositura legislativa pois tal como proposto tornará inexequível a execução do Projeto Coité Live Music já que limitando a contratação de prestadores de serviços a somente 0l(um) serviço de Ol(uma) “live” afastará prestadores de serviços capacitados à execução dos serviços. digitalmente pors MARCELO PASSOS DE ARALHO Sun autenticidade pode confirmida no exideçeço : Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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Diário Oficial d 4/8] 3 de maio de 2021 | Ano: xiv | [| Edição Ordinária nº. 1460] Caderno 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Ademais, limitar o prestador de serviços à apenas 01 (uma) “live” demandará, a cada uma delas, uma nova logística de montagem/desmontagem de todo o aparato necessário à realização de eventos como tais o que ocasionará aumento dos custos já que estará prejudicada a economia de escala existente na oferta de serviços que não se limitem a somente 01 (uma) “live” ou até mesmo o desinteresse de prestadores aptos e capacitados à execução de tais serviços, situações que prejudicarão a consecução da finalidade da propositura legislativa que é a realização do evento Coité Live Music como forma de conter os efeitos econômicos que atingem os profissionais da arte e da cultura. Representa, portanto, risco à consecução da finalidade da propositura legislativa o que feri, por sua vez, o interesse público do qual ela se reveste, se impõe também o veto ao dispositivo em questão. Impositiva, portanto, a oposição de Veto ao inciso V do 85º do art. 1º e ao 85º do art. 2º por contrariedade de tais dispositivos ao interesse público de que se reveste a propositura legislativa, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c do art. 52, 1º da Lei Orgânica Municipal. 2. DA SANÇÃO DA LEI NA SUA PARTE INCONTROVERSA Por oportuno, cumpre-nos ainda apontar a possibilidade — assegurada pela mais abalizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — da sanção da Lei na sua parte incontroversa, de modo a já elidir qualquer controvérsia em relação ao tema. Em caso julgado pelo STF, tratou-se, na espécie, de veto parcial opostos às Emendas que sobrevicram sobre o texto original com inquestionável pecha de inconstitucionalidade, No caso tratado pelo STF a Lei foi sancionada — tal como é permitido e cabível ao Poder Executivo como ato integrante do processo legislativo — na sua parte r ssinado digitalmente por: MARCELO PASSOS DE ARAUJO Serpro digitais Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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E=sLEGISLATIVO Diário Ofi ci al d 4/8] 3 de maio de 2021 | Ano: xiv | | Edição Ordinária nº. 1460 || Caderno 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito VERÃO De incontroversa. É plenamente possível a sanção parcial e a jurisprudência do STF (de repercussão geral reconhecida) autoriza a medida. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI VETO PARCIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PUBLICAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO VETO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NOVA PUBLICAÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INTEGRAÇÃO DOS TEXTOS. ÚNICA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. (RE 706103 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 27/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06- 12-2012 PUBLIC 07-12-2012 ) É, portanto, incontroverso, que com a sanção do Executivo há a promulgação da lei (materializada por meio da publicação). Existindo, contudo, VETO PARCIAL, nada impede que ocorra a sanção do Executivo sobre a parte NÃO VETADA (operando-se aqui a promulgação do que já fora parcialmente sancionado), pois esta já é incontroversa: caberá agora a deliberação sobre a manutenção ou não do veto e somente sendo ele derrubado é que haverá, aí sim, a necessidade de novo ato de promulgação, não havendo impeditivos à sanção e publicação da parte não vetada antes que realizada a deliberação da Casa Legislativa em relação ao veto. Não é demais frisar que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema, entendendo pela possibilidade de o texto não vetado ser sancionado e promulgado imediatamente. É também pacífico na jurisprudência da Suprema Corte que somente quando recusado o veto é que haverá promulgação e publicação dessa parte, antes vetada, para fins de conclusão do processo legislativo. Cite-se outro precedente com repercussão geral reconhecida e no qual o primeiro precedente já citado fez referência: MARCELO PASSOS DE ARALIJO Sya autenticidade póde ser confirmada no gou Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: - ICP-BRASIL
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Diário Oficial | Edição Ordinária nº 1460] Cademo 1] Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito “MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO. INICIO DA VIGENCIA DE PARTE DE LEI CUJO VETO FOI REJEITADO. SEGUNDO DECISÕES RECENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF (RE 81.481, DE 8.8.75; RE 83.015, DE 14.11.75; E RE 84.317, DE 06.4.76), CONTINUA EM VIGOR A SÚMULA 512. QUANDO HÁ VETO PARCIAL, E A PARTE VETADA VEM A SER, POR CAUSA DA REJEIÇÃO DELE, PROMULGADA E PUBLICADA, ELA SE INTEGRA NA LEI QUE DECORREU DO PROJETO. EM VIRTUDE DESSA INTEGRAÇÃO, A ENTRADA EM VIGOR DA PARTE VETADA SEGUE O MESMO CRITÉRIO ESTABELECIDO PARA A VIGENCIA DA LEI A QUE ELA FOI INTEGRADA, CONSIDERADO, POREM, O DIA DE E PUBLICAÇÃO DA PARTE VETADA QUE PASSOU A INTEGRAR A LEI, E, NÃO, O DESTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.” (RE nº 85.950/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/1976). Cite-se ainda, por oportuno, o voto do Ministro Relator Moreira Alves, que norteia e expressa o posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo qual se norteou os atos desse Poder Executivo: “De acordo com o sistema constitucional brasileiro, quando há veto parcial, a parte da lei que não foi vetada, mas sancionada e promulgada, deve ser publicada para, conforme o caso, entrar em vigor na data da publicação ou em outra data fixada em seu texto, ou ainda se ele é omisso a respeito, depois de decorrido o período de vacatio (...) No tocante, porém à parte vetada, o projeto não se transformou em lei, e se o veto for rejeitado, é necessário, para que se conclua o processo legislativo quanto a essa parte, que seja ela promulgada e publicada, para que se transforme em lei e possa ser eficaz. (...) a parte vetada, que em razão dessa rejeição, ao ser promulgada e publicada, se integra na mesma lei que decorreu da parte não vetada do mesmo projeto, passando a participar dele com o um todo único, sem efeito, porém, retroativo.” MARCELO PASSOS DE ARAUJO idade pode ser confirmada no enderaço : Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabinete(Dconceicaodocoite.ba.gov.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Ofi ci al d 4/8] 3 de maio de 2021 | Ano: xiv | [| Edição Ordinária nº. 1460] Caderno 1 | E=sLEGISLATIVO Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Cite-se ainda tantos outros julgados do STF que corroboram a tese: RE 81.481; RE 83.015; RE 84.317; RE nº 85.950/RS; e RE 706103 RG. Como se vê, é perfeitamente possível sancionar a lei antes da deliberação do veto parcial oposto pois aqui não estamos a tratar de veto total: há uma parte incontroversa não vetada, logo, “sancionável” conforme assegurado pelo Supremo Tribunal Federal e a melhor doutrina constitucionalista especializada no tema. Com isso, imperioso que a sanção parcial não depende da deliberação em torno do veto tampouco do resultado que possa decorrer dessa deliberação: se o veto será mantido, ou não, isso não importa nem implica que seja a sanção efetuada sob a parte E incontroversa que, consequentemente, por ter se operado em torno dela a sanção, estará . SERPRO r promulgada produzindo seus efeitos MARCELO DEARAUJO <http://www.serpro.gov.br/assinador-digital> Nestes termos, subscrevo-me com saudações democráticas apresentando- lhes as razões de veto, bem como: o fundamento para a sanção parcial da parte incontroversa da lei. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal MARCELO PASSOS DE Sya Autenticidade pode ser confirmada ho endereço Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial | Edição Ordinária nº 1460] Cademo 1] Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito PROJETO DE “Dispõe sobre a autorização para contratação de atrações artísticas locais para realização de atividades e apresentações artísticas nos eventos online denominados “Coité Live Music” a que se refere a Lei Municipal nº 929/21 de 23 de abril de 2021 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a contratação de artistas locais economicamente afetados pela Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), para realização das apresentações artísticas durante o período de eventos denominado “Coité Live Music” de que trata a Lei Municipal nº 929/21 de 23 de abril de 2021, a serem realizadas pela internet, transmitidas ao vivo (lives), nas redes sociais, gratuitas e abertas ao público em geral. Art. 2º - As contratações das atrações artísticas a que se referem esta lei deverão observar os seguintes critérios e valores máximos permitidos: I- R$700,00 (setecentos reais) para contratação de grupos artísticos de Dança formados por 3 (três) ou mais integrantes; KH - R$500,00 (quinhentos reais) para contratação de grupos artísticos de Dança formados por até 2 (dois) integrantes; HI - R$700,00 (setecentos reais) para contratação de grupos artísticos de Teatro formados por 3 (três) ou mais integrantes; IV - R$200,00 (duzentos reais) para contratação de artistas individuais para apresentações de Teatro na modalidade monólogo; V - R$200,00 (duzentos reais) para contratação de Escritores individuais para apresentações de Poesias; VI - R$200,00 (duzentos reais) para contratação de Escritores individuais para apresentações de Minicontos; E ARALIO dé ser no wserpro.gov.brjassinador-digitais Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia O CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial d 4/8] 3 de maio de 2021 | Ano: xiv | içã nº I E 1] ESLEGISLATIVO Página: 13 Tas] PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito VII - R$500,00 (quinhentos reais) para contratação de grupos artísticos de Capoeira formados por 4 (quatro) ou mais integrantes; VIII - R$600,00 (seiscentos reais) para contratação de grupos artísticos de Samba de Reis (Reisado) formados por até 5 (cinco) integrantes; IX - R$600,00 (seiscentos reais) para contratação de apresentações artísticas de Repentistas formadas por até S(cinco) integrantes; X - R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para aquisição de produtos de artesanatos junto à Artesãos locais para decoração e ornamentação da transmissão das apresentações artísticas; XI - R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para aquisição de banners produzidos por artistas Grafiteiros para decoração e ornamentação da transmissão das apresentações artísticas; 8 1º - As contratações a que se refere o caput do art. 2º desta lei não poderão ultrapassar o valor total de R$70.000,00 (setenta mil reais), observados os seguintes limites por categoria: I- As contratações de grupos artísticos de Dança não poderão ultrapassar o valor total de R$21.000,00 (vinte e um mil reais); - As contratações de grupos artísticos de Teatro, incluso as apresentações artísticas na modalidade monólogo, não poderão ultrapassar o valor total de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais); HI - As contratações de Escritores individuais não poderão ultrapassar o valor total de R$16.000,00 (dezesseis mil reais); IV - As contratações de grupos artísticos de Capoeira não poderão ultrapassar o valor total de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais); V - As contratações de grupos artísticos de Samba de Reis (Reisado) e de apresentações artísticas de Repentistas, juntas, não poderão ultrapassar o valor total de R$3.000,00 (três mil reais); VI - As aquisições de produtos de artesanatos junto à Artesãos e aquisições de banners produzidos por artistas Grafiteiros, juntas, não poderão ultrapassar o valor total de R$10.000,00 (dez mil reais). 82º - Os critérios de seleção dos artistas e prestadores de serviços serão dispostos em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal. e MARCELO PASSOS DE ARAUJO Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabinete(Dconceicaodocoite.ba.gov.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial | Edição Ordinária nº 1460] Cademo 1] Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ dani Poder Executivo Gabinete do Prefeito 26 cor) Art. 3º - Fica vedada a contratação de atrações artísticas que, em suas apresentações e obras, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. Art. 4º - Fica vedada a veiculação de publicidade não oficial no âmbito das apresentações e obras contratadas, bem como referências a membros de quaisquer dos Poderes Federal, Estadual e Municipal ou quaisquer outras referências que possam implicar em violação ao princípio da impessoalidade, ressalvada a possibilidade de identificação do evento onde ocorrerão as apresentações artísticas como promovido pela Prefeitura de Conceição de Coité. Art. 5º- São fontes de financiamento das despesas decorrentes da execução desta Lei: I- Dotações orçamentárias e créditos adicionais a ela destinados; If - Recursos oriundos de acordos, contratos, convênios e outros ajustes eventualmente firmados perante outros entes estatais e entidades do setor privado; HI - Outras receitas eventuais. $1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. $2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 6º- Poderá o Poder Executivo expedir normas complementares, visando disciplinar e regulamentar a execução do quanto previsto nesta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, em 23 de abril de 2021. G S DE ARAUJO jade pede ser confirmada no endereço : Serpro gov.briassinador-digitals MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabinete(Qconceicaodocoite.ba.gov.br das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. Cademo 1 | Diário Oficial do |] segunda-feira, 3 de maio de 2021 || Ano: XIV | Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ nem Poder Executivo Gabinete do Prefeito se sentido surgiu a Lei Municipal nº 929/21 de 23 de abril de 2021 autorizando, a um só tempo, conter os efeitos econômicos que atingem os profissionais da arte e da cultura que ali foram referidos e, ao mesmo tempo, promover entretenimento aos munícipes que seguem em isolamento social. A norma municipal retrocitada promove e incentiva a Cultura no âmbito do Município de Coité durante esse período de combate ao Novo Coronavírus, amparando assim o interesse público e garantindo os direitos individuais. A propositura de agora objetiva a autorização legislativa para que sejam contemplados nas ações de fomento à cultura de que trata a Lei Municipal nº 929/21 de 23 de abril de 2021 os grupos artísticos locais de Dança, Teatro, Capoeira, Samba de Reis(Reisado), Repentistas, Artesãos e Grafiteiros igualmente atingidos economicamente em razão das restrições decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia do Covidl9. É com esse espírito que apresentamos esta Proposição, buscando em Vossas Excelências o acolhimento necessário para aprovação respectiva. Saudações Democráticas, Atenciosamente, MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal MARCELO S DE ARAL Sua gut jade pode ser confirmada no endereço : Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabineteconceicaodocoite.ba.gov.br ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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To! || segunda-feira, 3 de maio de Ano: XIV || || Edição Ordinária nº. Cademo 1 | lário GO E=sLEGISLATIVO Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Conceição do Coité/BA, 23 de abril de 2021. Ofício Nº 99/2021 - GAB Câmara Municipal de C. Cu:; A Sua Senhoria o Senhor Adalberto Neres Pinto Gordiano Visto Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Coité Assunto: Encaminhamento de Mensagem e Projeto de Senhor Presidente, Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº que “Dispõe sobre a autorização para contratação de atrações artísticas locais para realização de atividades e apresentações artísticas nos eventos online denominados “Coité Live Music” a que se refere a Lei Municipal nº 929/21 de 23 de abril de 2021 e dá outras o qual requeiro seja apreciado em regime de urgência na forma prevista no art. 51 da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade renovamos o nosso compromisso em manter com esta Casa Legislativa um Governo voltado para o Povo. Atenciosamente, MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal e pode ger confiimada no Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: Recebido Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || segunda-feira, 3 de maio de 2021 || Ano: XIV | || Edição Ordinária nº. Caderno 1 | E=sLEGISLATIVO Página: 17 CONCEIÇÃO DO COITÉÊ - BA ES PODER LEGISLATIVO VEREADOR Raimundo Carneiro de Oliveira INDICAÇÃO Nº 33/2021 Indica a complementação da implantação de sistema de abastecimento de água na fazenda tanque. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma da de artigo 104, do seu regimento interno. Considerando que a fazenda tanque já encontra-se com abastecimento de água, porém o corredor conhecido como corredor de “Zicuinha”, que liga a Baixa Nova, não tem uma rede de água. considerando que a água é um bem precioso e de necessidade vital para todos os seres humanos; Considerando ainda, que o período de estiagem dificulta bastante a vida das famílias que ali reside; INDICA ao Prefeito Municipal, a complementação da implantação de sistema de abastecimento de água na fazenda tanque. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité,14 de março de 2021. VIA Raimundo Carneiro de Oliveira Vereador PUBLICADO, 95! em DA das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial d 4/8 3 de maio de 2021 | Ano: ção Ordinária nº. 1460] Cademo 1 | Página: 18 CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA MARLI DE BANDIAÇU INDICAÇÃO Nº 46/2021 Indica a conclusão do calçamento da rua João de Camilo no Distrito de Bandiaçu. ACâmara Municipal deConceiçõo do Coité, naformado Art. 65 do Regimento Interno. Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2021, através da Unidade Orçamentáia nº 09.09, Dotação Orçamentária nº 15.451.0020-1.013. Pavimentação e drenagem de ruas na sede, distritos e povoados; Considerando que a Administração Publica não pode sofrer interrupção nos serviços e obras; Considerando que é de grande importância a conclusão das obras do calçamento, pois sana o problema com o acúmulo de lama e consequentemente buracos causando prejuízos para quem trafega por essa rua. Considerando que o calçamento da referida rua irá trazer mais qualidade de vida aos moradores. INDICA: ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a conclusão do calçamento da rua João de Camilo no Distrito de Bandiaçu, neste município. PUBLICADO Sala das Sessões da Câmara Municipal, EM Z do Coité, 19 de Março de 2021. Marli Simões dos Santos. Vereadora — PT. Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 bege Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || segunda-feira, 3 de maio de 2021 || Ano: XIV | || Edição Ordinária nº. Caderno 1 | E=sLEGISLATIVO Página: 19 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO Nº 52/2021 Indica a contratação de uma agente de saúde para a comunidade de Gangorra e Região. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Unidade Executora: 05.05.00 — Secretaria de Saúde- Elemento de Despesas: 10.122.0002.2012 — Manutenção da Secretaria de Saúde; Considerando que a contratação do agente de saúde é de extrema importância para a comunidade de gangorra e sabemos que esse agente atua como membro da equipe de saúde, da unidade de saúde familiar, responsável por cadastramento de todas as pessoas da área bem como manter os cadastros atualizados desenvolvendo atividades de promoção da saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas na comunidade. Considerandoainda que são os ACS responsáveis em manter o elo entre a população e as unidades de saúde, por meio do contato permanente com as famílias da região em que atuam. Indica a contratação de uma agente de Saúde para a Comunidade de Gangorra e RegiãoDê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Saúde. Gabinete do Vereador Lindo de Neuza, PUBLICADO Conceição do Coité, 22 de Março de 2021. EM (9) Eriberto Áfftonio Almeida filho Lindo de Neuza Vereador PODER LEGISLATIVO APROVADO DM T ana odas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. Cademo 1 | Diário Oficial do || segunda-feira, 3 de maio de 2021 Ano: XIV | Página: 20 | Conceição do Coité — Bahia Poder Legislativo VEREADOR RENE DO SINDICATO INDICAÇAO Nº60 /2021 Indica ao Prefeito Municipal e Secretaria de Infraestrutura, a reforma e ampliação com cobertura da quadra poliesportiva do povoado de Serrote. ACâmara Municipal de Conceição do Coité, naformado Art.65 do Regimento Interno. Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2021, através da Unidade Orçamentária nº 09.09, Dotação Orçamentária nº 15.451.0020-1.013. Pavimentação e Drenagem de Ruas na Sede, Distritos e Povoados. Considerando a valorização das varias modalidades de esportes e bem estar dos moradores; Considerando a durabilidade e conservação do bem público e importância para a comunidade; Considerando que o decreto nº 2804, de 09 de Dezembro de 2020, que aprova o Quadro de Detalhamento e de Despesa — QDD para o exercício financeiro de 2021, ficou reservado o montante de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para realização de obras dessa natureza; INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a reforma e ampliação com cobertura da quadra poliesportiva do povoado de Serrote. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 01 abril de 2021. Conceição do Renival do dos Santos Lima. , Vereador TA GS À MD AE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| segunda-feira, 3 de maio de 2021] Ano: XIV|| || Edição Ordinária nº. Cademo 1 | Página: 21 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR NEGO JAI INDICAÇÃO Nº 70/2021 INDICA a embasa a extensão de rede de água nos povoados de Serra vermelha, Cajaseira e lagoa Cavada, no Distrito de Salgadalia, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento Interno, Considerando que estas localidades em pleno século XXI ainda não existe água potável para o consumo humano. Considerando que a água potável é um direito humano assim decediu Assebléia Geral da Organização das Nações Unidas (UNU) em uma votação realizada na sede da entidade em Nova York, em 28 de julho de 2010. INDICA a embasa a extensão de rede de água, nos povoados de Serra Vermelha, Cajaseira e lagoa Cavada, no Distristo de Salgadalia, neste Municípo. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 20 abril de 2021. Pereica Comes Nego Jai Vereador ER LEGISLATIVO o Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial | Edição Ordinária nº 1460] Cademo 1] Página: 22 CONCEIÇÃO DO COITÉÊ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR ERNANDES DE TÓ INDICAÇÃO Nº 73/2021 INDICA: construção de uma Praça no Bairro da Jaqueira, Conceição do Coité-BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Dotação Orçamentaria 1014Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins. Fonte de recursos 4.4.90.51 Considerando que irá melhorar a visualização daquela localidade, tornando-se uma fonte de lazer para moradores e visitantes. Considerando que é um desejo da população local, que anseia por melhores condições de vida e política pública para aquela comunidade. INDICA:a construção da Praça no Bairro da Jaqueira, Conceição do Coité-BA. Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura do Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 29 de marco de 2021 Sr E 3 À E o a Vereador - PSC 2, a ACEITO A PROPOSIÇÃO () APROVADA () REJEITADA () RETIRADA EM // 2021 () PREJUDICADA EM / /2021 Presidente Secretario da Mesa Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial | Edição Ordinária nº 1460] Cademo 1] Página: 23 PODER LEGISLATIVO Conceição do Coité — Bahia Vereador Beto da Pinda INDICAÇÃO Nº 74/2021 Indica ao Prefeito Municipal a Construção de uma Praça na Comunidade de Nova Palmares. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, com fulcro no Art. 65, do Regimento Interno, Em Razão da existência de dotação Orçamentária destinada a Construção e Ampliação de Praças, Parques e Jardins — Código 15.451.0020- 1.014; Considerando ser Responsabilidade do Município manter e criar os espaços e equipamentos de uso público; Considerando que se tem como meta na Administração promover a melhor urbanização do Município, bem como da existência de Comunidade consolidada na localidade de Nova Palmares; O VEREADOR BETO DA PINDA INDICA ao Prefeito Municipal a Construção de uma Praça na Comunidade de Nova Palmares. Conceição do Coité, 26 de Abril de 2021 Cd Beto da Pinda PODER Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial | Edição Ordinária nº 1460] Cademo 1] Página: 24 CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR Dilton Santana INDICAÇÃO Nº 75/2021 INDICA ao Prefeito Municipal a conclusão do calçamento da Avenida Sete de Julhoe Rua Domingos Bispo de Oliveira, neste municípiode Conceição do Coité-BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.0020-1.013, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09- Secretaria Municipal de Infraestrutura — Fonte de Recursos 4.4.90.51.00 — Pavimentação e drenagem de ruas na sede, distritos e povoados. Considerandoa necessidade de conclusão da obra pública realizada na Avenida Sete de Julho com ligação à Rua Domingos Bispo, a qual não pode ficar inacabada. Considerando a importância do calçamento que evitará lamas e buracos nas citadas vias públicas, sendo uma delas bem movimentada por ser estrada paradiversos povoados desta cidade. Considerando que a ausência de calçamento traz, inevitavelmente, prejuízos as pessoas que utilizam diariamente essa via e compromete diretamente a qualidade de vida. INDICA ao Prefeito Municipal A CONCLUSÃO DO CALÇAMENTO DA AVENIDA SETE DE JULHOE RUA DOMINGOS BISPO DE OLIVEIRA, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Concej do Coité, 23 de abril de 2021. Nivaldilton Santana de Lima Dilton Santana Vereador , ASS? Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Dia rio Ofi ci al d 4/8] 3 de maio de 2021 | Ano: xiv | || Edição Ordinária nº. Cademo 1 | E=sLEGISLATIVO Página: 25 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine — PCdoB INDICAÇÃO n. 79/2021 Indica a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes o preenchimento das vagas de Vice-Diretor e Secretário Escolar, nas escolas municipais. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando o objetivo primordial da Rede Municipal de Ensino; Considerando a previsão legal das funções de Vice-Diretor e Secretário Municipal para melhor organização e funcionamento das unidades de ensino; Considerando a quantidade de vagas existentes sem nomeação para estas funções. A PROFESSORA ELAINE INDICA a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes o preenchimento das vagas de Vice-Diretor e Secretário Escolar, nas escolas da rede municipal de ensino de Conceição do Coité. Requer, na forma do Art. 65, $ 3º, do que seja dado conhecimento desta Indicação ao Conselho Municipal de Educação e Sindicato dos Servidores Públicos de Conceiçãom do Coité. Conceição do abril de 2021. N Professora Elainé - PedoB VEREADORA PODER ADO 267 209 | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do || segunda-feira, 3 de maio de 2021 || Ano: XIV | || Edição Ordinária nº. Caderno 1 | E=sLEGISLATIVO Página: 26 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO vereador MARQUINHOS DE RENATO INDICAÇÃO 81/2021 Indica a Embasa, a Extensão da Rede Encanada na comunidade de Lagoa do Meio, região do Distrito de Bandiaçu, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando que o abastecimento de água potável é serviço de natureza essencial; Considerando que é um anseio dos moradores da Comunidade; INDICA ao Executivo Municipal a Extensão da Rede Água Encanada na comunidade de Lagoa do Meio, região no Distrito de Bandiaçu, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, a Embasa, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, pDO ai inhos de Renato em Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 ta Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 27 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA Aos três dias do mês de maio de 2021, ás 08:30h, na sede do Poder Legislativo. Com número legal foi aberta a sessão. Reuniram-se as vereadoras da comissão: Professora Elaine Anunciação e Marli de Bandiaçú. Ausente a vereadora Elizane. Foram lidos e aprovados os Requerimentos: Nº 58/2021, que requer Alteração da data da Audiência Pública convocada para o dia 12/05 com o tema: Os desafios do ensino remoto, problemáticas, condições de trabalho e a Lei Aldin Blanc, para dia 19/05/2021. E, Requerimento 60/2021, que requer informação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Nada mais havendo para ser apreciado, a reunião foi encerrada e a ata foi lavrada e assinada.
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Página: 28 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. COMISSÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL Convoca Audiência Publica O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, com fundamento no Art. 38, do Regimento Interno do Poder Legislativo, CONVOCA AUDIÊNCIA PUBLICA DA COMISSÃO DE POLÍTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS, com o tema: Os desafios do ensino remoto, problemáticas, condições de trabalho e a Lei Aldin Blanc no tocante ao Edital 03 de 2020, a ser realizada no dia 19 de maio de 2021, as 09:00hs na sede do Poder Legislativo, de forma remota, mediante uso de aplicativo, cujo link será divulgado, com a presença dos convidados. Fica revogado Edital que convocou esta Audiência Pública para o dia 12 de maio de 2021. Conceição do Coité, 03 de maio de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente
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