Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.461

terça-feira, 4 de maio de 2021

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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA terça-feira, 4 de maio de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1461 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PORTARIAS Nos 1.291 A 1.297, DE 04 DE MAIO DE 2021. »VETO Nº. 02/2021 AO PLO Nº. 27/2020. »VETO Nº. 03/2021 AO PLO Nº. 05/2021. »VETO Nº. 04/2021 AO PLO Nº. 01/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.291 De 04 de maio de 2021 Exonera ocupante de cargo provimento em comissão. de O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII do Regimento Interno; combinado com os §§ 1º e 2º, Art. 19, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015. RESOLVE: Art. 1º Exonerar o servidor JOÃO CÉSAR MARTINS MIRANDA do cargo comissionado de Assessor da Presidência nos termos da legislação vigente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de maio de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente

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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.292 De 04 de maio de 2021 Nomeia Chefe de Gabinete da Presidência. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno, e Art. 19, § 1º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado JOÃO CESAR MARTINS MIRANDA para o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete, com remuneração definida pela Legislação vigente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de maio de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.293 De 04 de maio de 2021 Exonera Chefe Executora. de Unidade O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º Fica exonerado o servidor LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO do Cargo de provimento em comissão de Chefe de Unidade Executora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de maio de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente

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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.294 De 04 de maio de 2021 Exonera Assessora de Vereador. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; combinado com o Art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Nº63/2015. RESOLVE: Art. 1º Fica exonerada a servidora IZABELA BATISTA DE LIMA JESUS do Cargo de provimento em comissão de Assessora de Vereador. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de maio de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente

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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.295 De 04 de maio de 2021 Nomeia assessor de vereador. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno, e Art. 19, § 1º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Vereador para execução das atividades externas do Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano com remuneração definida pela Legislação vigente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de maio de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente

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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.296 De 04 de maio de 2021 Nomeia Chefe Executora. de Unidade O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno, e Art. 19, § 1º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015, RESOLVE: Art. 1º Fica nomeada IZABELA BATISTA DE LIMA JESUS para o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Unidade Executora, com remuneração definida pela Legislação vigente. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de maio de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente

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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.297 De 04 de maio de 2021 Revoga Portaria Nº 1.243/2021. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 1.243/2021, de 06 de janeiro de 2021. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de maio de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente

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e Diário Oficial d ira, 4 de maio de Ano: XIV|| inária nº. 1461 || 1 | CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO GABINTE DO PRESIDENTE VETO n. 02/2021 ao PLO n. 27/2020 Veto Total O Prefeito Municipal apresentou ao Poder Legislativo Veto n. 02/2021, Veto Total ao PLO n. 27/2020, que “Amplia PAE — Programa de Apoio aos Estudantes para incluir Bolsa Intercâmbio, CONHECIMENTOS”, protocolado tempestivamente. Documento disponível em http://pro. legis. net.br/media'sapl/public/mater ialegislativa/2021/193/mensage m de veto 02 2.pdf O Veto foi remetido para Assessoria Jurídica - AJUR que emitiu seu Parecer Jurídico o qual encontra-se disponível em http://pro.legis.net.br/media/sapl/public/document: acessorio/2021/482/29042 021 parecer juridico vt 02,pdf É o Relatório. Além dos comandos constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo em Conceição do Coité é fundado no CPL - Código de Processo Legislativo (Decreto Legislativo n. 215/2014), normas regimentais e precedentes regimentais. No processamento do Veto há regência do Precedente Regimental n. 12, de 29 de abril de 2019. Assim, o veto obrigatoriamente deve ser ato expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, imutável e único. Não há como fugir desta regra. Ao Presidente da Câmara compete aceita as proposições legislativas e não legislativas. Diz o CPL, em seu Art. 24: “Art. 24. O Presidente da Câmara, conforme o caso, não aceitará, devolvendo-as com a devida fundamentação, as proposições legislativas: IV — que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos deste código; ” Estabelece o Precedente Regimental n. 12/2019, no Art. 3º: “Art. 3º Na hipótese do Presidente Câmara Municipal não aceitar o Veto em face de sua forma e ou por não atender o Art. 66, $ 2º da Constituição Federal, será considerada a sansão tácita para fins de promulgação, quando decorrido este prazo legal. ” O Parecer Jurídico da AJUR aponta ausência de requisito formal previsto no Art. 66, $ 2º, da C.F., cujo pronunciamento acato integralmente. Assim, com fundamento no Art. 3º, do Precedente Regimental n. 12/2019 e Art. 24, IV, do CPL, NÃO ACEITO o VETO N. 02/2021 ao PLO n. 27/2020. Retorno o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento desta decisão, para que o Chefe do Poder Executivo promulgue a respectiva Lei, sob pena de assim proceder o Chefe do Poder Legislativo, na forma do $ 7º, do Art. 35, do CPL. (O Coité, 04 de maio de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Câmara Municipal. V das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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TZ e Diário Oficial d ira, 4 de maio de 2021|| Ano: XIV|| inária nº. 1461 || Cademo Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO “ES GABINTE DO PRESIDENTE VETO n. 03/2021 ao PLO n. 05/2021 Veto Parcial O Prefeito Municipal apresentou ao Poder Legislativo Veto n. 03/2021, Veto Parcial ao PLO n. 05/2021, que “Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação contra a Covid-19”, protocolado tempestivamente. Documento disponível em aodocoite.legis.net.br/m apl'public/materialegislativa/2021 É o Relatório. Além dos comandos constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo em Conceição do Coité é fundado no CPL - Código de Processo Legislativo (Decreto Legislativo n. 215/2014), normas regimentais e precedentes regimentais. No processamento do Veto há regência do Precedente Regimental n. 12, de 29 de abril de 2019. Assim, o veto obrigatoriamente deve ser ato expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, imutável e único. Não há como fugir desta regra. Ao Presidente da Câmara compete aceita as proposições legislativas e não legislativas. Diz o CPL, em seu Art. 24: “Art, 24. O Presidente da Câmara, conforme o caso, não aceitará, devolvendo-as com a devida fundamentação, as proposições legislativas: IV — que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos deste código; ” Estabelece o Precedente Regimental n. 12/2019, no Art. 3º: “Apt, 3º Na hipótese do Presidente Câmara Municipal não aceitar o Veto em face de sua forma e ou por não atender o Art. 66, $ 2º da Constituição Federal, será considerada a sansão tácita para fins de promulgação, quando decorrido este prazo legal.” O Parecer Jurídico da AJUR aponta ausência de requisito formal previsto no Art. 66, $ 2º, da C.F., cujo pronunciamento acato integralmente. Assim, com fundamento no Art. 3º, do Precedente Regimental n. 12/2019 e Art. 24, IV, do CPL, NÃO ACEITO o VETO N. 03/2021 ao PLO n. 05/2021. Retorno o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento desta decisão, para que o Cp hefe do Poder Executivo promulgue a respectiva Lei, sob pena de assim proceder o Chefe do Poder Legislativo, na forma do $ 7º, do Art. 35, do CPL. Conceição do Coité, 04 de 2021. EE Câmara Municipal. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Diário Oficial d ira, 4 de maio de 2021] Ano: XIV inária nº. 1461 || Cademo 1 | Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO GABINTE DO PRESIDENTE VETO n. 04/2021 ao PLO n. 01/2021 Veto Total O Prefeito Municipal apresentou ao Poder Legislativo Veto n. 04/2021, Veto Total ao PLO n. 01/2021, que “Dispõe sobre a adoção por parte do Município de Conceição do Coité de políticas públicas de manutenção e sobrevivência da economia local concedendo desconto aos valores cobrados para Taxa de Licença de Funcionamento — TLF, exercício de 2021”, protocolado tempestivamente. Documento disponível em http://conceicaodocoite.legis 95/mensagem de veto 04.pdf O Veto foi remetido para Assessoria Jurídica - AJUR que emitiu seu Parecer Jurídico o qual encontra-se disponível em http://conceicaodocoite. legis net br/media/sapl/public/documentoacessorio/202 1/484/29042021 parecer juridico vt 04.pdf É o Relatório. Além dos comandos constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo em Conceição do Coité é fundado no CPL - Código de Processo Legislativo (Decreto Legislativo n. 215/2014), normas regimentais e precedentes regimentais. No processamento do Veto há regência do Precedente Regimental n. 12, de 29 de abril de 2019. Assim, o veto obrigatoriamente deve ser ato expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, imutável e único. Não há como fugir desta regra. Ao Presidente da Câmara compete aceita as proposições legislativas e não legislativas. Diz o CPL, em seu Art. 24: “Art. 24. O Presidente da Câmara, conforme o caso, não aceitará, devolvendo- as com a devida fundamentação, as proposições legislativas: IV — que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos deste Estabelece o Precedente Regimental n. 12/2019, no Art. 3º: “Art, 3º Na hipótese do Presidente Câmara Municipal não aceitar o Veto em face de sua forma e ou por não atender o Art. 66, $ 2º da Constituição Federal, será considerada a sansão tácita para fins de promulgação, quando decorrido este prazo legal.” O Parecer Jurídico da AJUR aponta ausência de requisito formal previsto no Art. 66, 8 2º, da C.F., cujo pronunciamento acato integralmente. Assim, com fundamento no Art. 3º, do Precedente Regimental n. 12/2019 e Art. 24, IV, do CPL, NÃO ACEITO o VETO N. 04/2021 ao PLO n. 01/2021. Retorno o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento desta decisão, para que o Chefe do Poder Executivo promulgue a respectiva Lei, sob pena de assim proceder o Chefe do Poder Legislativo, na forma do 8 7º, do Art. 35, do CPL. Conceição do Coité, 04 id de 2021. ) put E cito la Câmara Municipal. “Ú das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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