Prefeitura de Ichu

Texto da edição extraordinária nº 1.368

quarta-feira, 5 de maio de 2021

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Prefeitura Municipal de Ichu – BA quarta-feira, 5 de maio de 2021 ✦ Ano: XII ✦ Edição nº. 1368 ✦ Caderno: 1 ✦ A Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 117 /2021, DE 05 DE MAIO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| Ichu/BA, quarta-feira, 5 de maio de 2021|] Ano: XI!|| || Edição nº. 1368 || Caderno 1]| Página: 2 e icíni Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro POVO, CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 CIDADE DE TODOS Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: DECRETO Nº 117/2021, DE 05 DE MAIO DE 2021 Estabelece o Plano de Ação para adequação e atendimento ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020. O Prefeito Municipal de Ichu, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município e as disposições constantes no art. 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020. DECRETA Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no Anexo único deste Decreto. Art. 2º O SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia. $ 1º. É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados. $ 2º. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo. Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, através de Portaria, Comissão Especial com atribuição de analisar os requisitos mínimos do SIAFIC, em atendimento ao Decreto Federal nº 10540/2020. Art. 4º. Os Procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação no prazo serão de responsabilidade conjunta dos seguintes Orgãos do Executivo e Legislativo: Página 1 de 2 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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|| Ichu/BA, quarta-feira, 5 de maio de 2021|] Ano: XI!|| || Edição nº. 1368 || Caderno 1]| fr Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 CIDADE De TODOS Tel: (75) 3684-2383 - e-mail: ichuprefeituraOgmail.com * Secretaria Municipal da Fazenda * Contabilidade * Secretaria de Administração Art. 5º. Os prazos estabelecidos neste decreto poderão ser alterados durante o desenvolvimento dos trabalhos, caso a comissão de avaliação e implantação julgue necessário. Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020. Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ichu, em 05 de maio de 2021. José Gonzaga Carneiro PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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