Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.464

segunda-feira, 10 de maio de 2021

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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA segunda-feira, 10 de maio de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1464 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PROJETOS DE LEI Nos 29, 30 E 33. »PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nos 02 E 03/2021. »MENSAGENS DE VETO Nos 05 A 08 DE 2021. »INDICAÇÕES Nos 48, 51, 61, 69, 78, 80, 83, 84 E 85/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO Projeto de Lei 29 /2021 Institui no Município a Campanha Permanente de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA: Art. 1º - Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino, a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação. Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, são consideradas doenças ocupacionais dos Profissionais da Educação: I - lesões da coluna vertebral; II - lesões nos membros superiores e inferiores; III - alteração nas estruturas osteomusculares, como tendões, articulações, músculos e nervos; IV - problemas vasculares; V - doenças oftalmológicas; VI - lesões das cordas vocais; VII - Síndrome de Burnout. Art. 2º - A Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação tem por objetivo: I - informar e esclarecer os Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional; II - orientar a respeito de métodos e práticas preventivas de combate às enfermidades decorrentes do exercício profissional; III - encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das doenças de que seja vítima por conta do exercício profissional.

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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO Art. 3º - Caberá às Secretarias Municipais de Educação e Saúde propor as diretrizes e instituir um grupo de coordenação responsável pela organização e implantação da Campanha. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 16 de Abril de 2020. Adalberto Neres Pinto Gordiano Betão vereador

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO JUSTIFICATIVA A presente proposta visa o controle de doenças ocupacionais dos profissionais da educação. Os educadores, além de todo stress da vida contemporânea, sofrem com dificuldades estruturais do espaço laboral e desvalorização salarial diante da carência de uma política salarial efetiva. Não é somente no município nosso município, mas em todo o território nacional. Portanto, é necessário cuidar melhor de todos estes profissionais, pois contribuem muito para o sucesso de todas as atividades escolares e são decisivos para o sucesso de nossas crianças e jovens. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 16 de Abril de 2020. Adalberto Neres Pinto Gordiano Betão vereador

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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº. 1464] Caderno 1] E=sLEGISLATIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO PROJETO DE LEINº 30 /2020 Reconhece, no âmbito do município de Conceição do Coité /Bahia, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e da outras providencias. Faço saber que a Câmara aprovou e EU sanciona a seguinte Lei: e Art. 1º — Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do Município de Conceição do Coité - BA, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual Nº 13.902, de 29 de janeiro de 2018. Parágrafo Único - A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência previstas na legislação municipal. Art. 2º - As pessoas com visão monocular apresentam impedimento de longo prazo subsumível à Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e demais legislações em vigor. Art. 3º - Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de maio. Parágrafo único. O dia que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição do Coité — BA. | Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Armando Ramos Conceição do Coite, 20 de Setembro de 2020 Adalberto Neres Pinto Gordiano - Betão Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Página: 6 Conceição do Coité-Ba Poder Legislativo Vereador Betão Gordiano PROJETO DE LEI N. 33/2021 Denomina Arquivo Público Municipal de Conceição do Coité, ZULEIKA RESEDÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. DECRETA: Art. 1º - Fica Denominado de ZULEIKA RESEDÁ, o Arquivo Público Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 22 de Abril de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Vereador Betão

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Página: 7 Conceição do Coité-Ba Poder Legislativo Vereador Betão Gordiano JUSTIFICATIVA Zuleika Mota Pinto Reseda, filha de Durval da Silva Pinto e Elvira Mota Pinto, nascei em 23 de fevereiro de 1925. Casou-se com Evodio Ducas Reseda, mãe de Maria Conceição Resedá Brandão, Emilio Salomão Pinto Resedá, Emerio Vital Pinto Resedá, Eustorgio Pinto Reseda Neto, Candida Zila Resedá, Claudio Reseda e Laviania D´Mota Reseda. Faleceu em 10 de Dezembro de 2018 Dona Zuleika, como era conhecida trabalhou por muitos anos no Cartório do Tabelionato de Notas, sempre atenciosa a todos e defensora do desenvolvimento de Conceição do Coité. Por ente der a representatividade que Dona Zuleika teve para nosso município proponho que o Arquivo Municipal seja denominado com seu nome e quero contar com o apoio de todos os vereadores e vereadoras. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 22 de Abril de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Vereador Betão

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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021. “Concede Título de Cidadão Coiteense a Jerônimo Rodrigues Souza. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Coiteense a JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 28 de abril de 2021 Adalberto Neres Pinto Gordiano Vereador data de sua

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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO JUSTIFICATIVA Jerônimo Rodrigues é graduado em Engenharia Agronômica, pela Universidade Federal da Bahia (1991), especialista em Desenvolvimento Territorial Sustentável, pela Universidade Federal de Campina Grande (2007); e mestre em Ciências Agrárias, pela Universidade Federal da Bahia (1997). Foi secretário de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia, entre os anos de 2015 a fevereiro de 2019, quando assumiu a Secretaria da Educação do Estado. Jerônimo Rodrigues sempre esteve a disposição para ajudar Conceição do Coité, conheci Jeronimo como chefe de gabinete de Afondo Florence na SEDUR do Estado e na ocasião nos ajudou e muito a liberar recursos para pavimentações de ruas a exemplo do bairro da jaqueira, povoado de Goiabeira, Distrito de Bandiaçu e sede da cidade e quando chefe de Gabinete na secretaria de ciências e tecnologia do estado nos ajudou a liberar recursos para a implantação do sistema por monitoramento por câmaras na cidade. Agora como secretário de educação ajudou Coité com liberação de recursos diversos para reformas das escolas estaduais, priorizou nossa cidade na escolha da distribuição dos complexos esportivos. Devido a tudo isso Jerônimo Rodrigues merece essa singela homenagem da câmara Municipal e por isso proponho o título de cidadão coiteense. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 28 de abril de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Vereador

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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021. “Concede Título de Cidadão Coiteense a Carlos Roberto de Araújo Barros. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Coiteense a CARLOS ROBERTO DE ARAUJO BARROS. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 28 de abril de 2021 Adalberto Neres Pinto Gordiano Vereador data de sua

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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador BETÃO GORDIANO JUSTIFICATIVA Carlos Roberto de Araújo Barros chegou em conceição do coite há 20 anos, firmou residência, criou os filhos aqui, tem Formação Superior em Letras Vernáculas, pela UNEB - Formação Superior em Administração de Empresas, pela UNEB - Serrinha. Pós Graduado em ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE PESSOAS, pela Faculdade de Sergipe. Casado com Antonilda Abreu Costa e Barros, Pai de Thiago Abreu Costa e Barros e Niara Abreu Costa e Barros., Atualmente gerencia os trabalhos da Radio Sisal. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 28 de abril de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Vereador

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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE VETO Nº 05 DE 2021 PROJETO DE LEI Nº 10/2021 PROJETO DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. Trata-se de veto ao Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria da Câmara Municipal de Conceição de Coité/BA, nos termos do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité. Art. 52 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. §1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. É sabido que as funções da Câmara Municipal são meramente de matérias legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre assuntos de competência exclusiva do município e exercendo o controle da administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Em que pese a louvável iniciativa do parlamento municipal com a presente proposição legislativa, há óbices de natureza constitucional que impedem a sanção da lei em comento. Nesse sentido, o projeto em comento viola o princípio fundamental da separação dos poderes, uma vez que impõe ao Poder Executivo obrigação de cunho administrativo, interferindo diretamente na organização da administração pública municipal. Ao atribuir competências e obrigações aos órgãos da administração pública, cria-se a necessidade de reestruturação do Poder Executivo, o que contraria a Lei Orgânica do Município que dispõe ser a matéria do projeto em comento de competência do alcaide.

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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Ainda, o projeto sub-examine viola o disposto na Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, eis que invade a competência privativa do Prefeito Municipal, imiscuída no Art. 49 da referida lei: Art. 49 - São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta Autárquica ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e Autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da administração pública; IV - matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções Não obstante, estudos recentes desenvolvidos acerca do assunto trouxeram posicionamento que consolidaram entendimento no sentido de que: "A independência e harmonia dos poderes é princípio básico da República brasileira, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal [...], bem como na Lei Orgânica do Município de [...], em seu artigo [...]. Não pode haver invasão na esfera do Poder Executivo pelo Poder Legislativo [...], sob pena de desnaturar-se a destinação dos Poderes, base da República. [...]” Nesse sentido, as obrigações objetivadas pelo projeto de Lei em comento extravasam o poder natural de legislar e fiscalizar, por interferir nas competências do Executivo, imiscuindo-se em área tipicamente da função administrativa do Chefe do Executivo, violando a independência entre os poderes, incompatível com o sistema jurídico constitucional vigente. Neste contexto e com o escopo de dirimir determinada ilegalidade, primeiramente, cabe acentuarmos que, não seria adequada a proposição de lei pelos membros do Poder Legislativo que adentra a seara de atuação do Poder Executivo, sob pena de limitá-lo e vilipendiá-lo.

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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito À Câmara Municipal, órgão meramente legislativo, incumbe editar normas regulatórias de caráter genérico e abstrato. Porém, se ela edita lei limitando o exercício de poder inerente à função do Prefeito, está a usurpar funções que são atribuídas ao Executivo, pois ela não administra o Município. No caso em tela, o projeto de lei que institui programa de benefícios a monitores e professores de escolinha de futebol, além de violar a disposição legal da Lei Complementar 173/2020 eis que cria benefício vedado, é instituído sem o devido estudo de impacto financeiro e em descompasso com a sobriedade que requer o atual momento econômico nacional, não podendo dessa maneira prosperar. Portanto, sob os aspectos apresentados, a proposição legislativa não encontra fundamento na Constituição Federal ou na Lei Orgânica Municipal para instituir a obrigação ao Poder Executivo fora de sua competência. Diante de todo o exposto, essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO TOTAL ora apresentado, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Conceição do Coité/BA, 06 de maio de 2021. Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal de Conceição do Coité

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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE VETO Nº 06 DE 2021 PROJETO DE LEI Nº 12/2021 PROJETO DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. Trata-se de veto ao projeto de Lei nº 12/2021 de autoria da Câmara Municipal de Conceição de Coité/BA, nos termos do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité. Art. 52 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. §1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. É sabido que as funções da Câmara Municipal são meramente de matérias legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre assuntos de competência exclusiva do município e exercendo o controle da administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Em que pese a louvável iniciativa do parlamento municipal com a presente proposição legislativa, há óbices de natureza constitucional que impedem a sanção da lei em comento. Nesse sentido, o projeto em comento viola o princípio fundamental da separação dos poderes, uma vez que impõe ao Poder Executivo obrigação de cunho administrativo, interferindo diretamente na organização da administração pública municipal.

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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Ao atribuir competências e obrigações aos órgãos da administração pública, cria-se a necessidade de reestruturação do Poder Executivo, o que contraria a Lei Orgânica do Município que dispõe ser a matéria do projeto em comento de competência do alcaide. Ainda, o projeto sub-examine viola o disposto na Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, eis que invade a competência privativa do Prefeito Municipal, imiscuída no Art. 49 da referida lei: Art. 49 - São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta Autárquica ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e Autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da administração pública; IV - matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções Não obstante, estudos recentes desenvolvidos acerca do assunto trouxeram posicionamento que consolidaram entendimento no sentido de que: "A independência e harmonia dos poderes é princípio básico da República brasileira, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal [...], bem como na Lei Orgânica do Município de [...], em seu artigo [...]. Não pode haver invasão na esfera do Poder Executivo pelo Poder Legislativo [...], sob pena de desnaturar-se a destinação dos Poderes, base da República. [...]” Nesse sentido, as obrigações objetivadas pelo projeto de Lei em comento extravasam o poder natural de legislar e fiscalizar, por interferir nas competências do Executivo, imiscuindo-se em área tipicamente da função administrativa do Chefe do Executivo, violando a independência entre os poderes, incompatível com o sistema jurídico constitucional vigente. Neste contexto e com o escopo de dirimir determinada ilegalidade, primeiramente, cabe acentuarmos que, não seria adequada a proposição de lei pelos membros do Poder Legislativo que adentra a seara de atuação do Poder Executivo, sob pena de limitá-lo e vilipendiá-lo.

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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito À Câmara Municipal, órgão meramente legislativo, incumbe editar normas regulatórias de caráter genérico e abstrato. Porém, se ela edita lei limitando o exercício de poder inerente à função do Prefeito, está a usurpar funções que são atribuídas ao Executivo, pois ela não administra o Município. No caso em tela, o projeto de lei que institui programa de renda complementar a munícipes, além de violar a disposição legal da Lei Complementar 173/2020 eis que cria benefício vedado, é instituído sem o devido estudo de impacto financeiro e em descompasso com a sobriedade que requer o atual momento econômico nacional, não podendo dessa maneira prosperar. Portanto, sob os aspectos apresentados, a proposição legislativa não encontra fundamento na Constituição Federal ou na Lei Orgânica Municipal para instituir a obrigação ao Poder Executivo fora de sua competência. Diante de todo o exposto, essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO TOTAL ora apresentado, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Conceição do Coité/BA, 06 de maio de 2021. Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal de Conceição do Coité

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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE VETO Nº 07 DE 2021 PROJETO DE LEI Nº 23/2021 PROJETO DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. Trata-se de veto ao Projeto de Lei nº 23/2021 de autoria da Câmara Municipal de Conceição de Coité/BA, nos termos do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité. Art. 52 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. §1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. É sabido que as funções da Câmara Municipal são meramente de matérias legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre assuntos de competência exclusiva do município e exercendo o controle da administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Em que pese a louvável iniciativa do parlamento municipal com a presente proposição legislativa, há óbices de natureza constitucional que impedem a sanção da lei em comento. Nesse sentido, o projeto em comento viola o princípio fundamental da separação dos poderes, uma vez que impõe ao Poder Executivo obrigação de cunho administrativo, interferindo diretamente na organização da administração pública municipal. Ao atribuir competências e obrigações aos órgãos da administração pública, cria-se a necessidade de reestruturação do Poder Executivo, o que contraria a Lei Orgânica do Município que dispõe ser a matéria do projeto em comento de competência do alcaide.

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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Ainda, o projeto sub-examine viola o disposto na Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, eis que invade a competência privativa do Prefeito Municipal, imiscuída no Art. 49 da referida lei: Art. 49 - São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta Autárquica ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e Autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da administração pública; IV - matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções Não obstante, estudos recentes desenvolvidos acerca do assunto trouxeram posicionamento que consolidaram entendimento no sentido de que: "A independência e harmonia dos poderes é princípio básico da República brasileira, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal [...], bem como na Lei Orgânica do Município de [...], em seu artigo [...]. Não pode haver invasão na esfera do Poder Executivo pelo Poder Legislativo [...], sob pena de desnaturar-se a destinação dos Poderes, base da República. [...]” Nesse sentido, as obrigações objetivadas pelo projeto de Lei em comento extravasam o poder natural de legislar e fiscalizar, por interferir nas competências do Executivo, imiscuindo-se em área tipicamente da função administrativa do Chefe do Executivo, violando a independência entre os poderes, incompatível com o sistema jurídico constitucional vigente. Neste contexto e com o escopo de dirimir determinada ilegalidade, primeiramente, cabe acentuarmos que, não seria adequada a proposição de lei pelos membros do Poder Legislativo que adentra a seara de atuação do Poder Executivo, sob pena de limitá-lo e vilipendiá-lo.

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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito À Câmara Municipal, órgão meramente legislativo, incumbe editar normas regulatórias de caráter genérico e abstrato. Porém, se ela edita lei limitando o exercício de poder inerente à função do Prefeito, está a usurpar funções que são atribuídas ao Executivo, pois ela não administra o Município. No caso em tela, o projeto de lei que dispõe sobre implantação de programa de conectividade para estudantes e professores, é instituído sem o devido estudo de impacto financeiro, não podendo dessa maneira prosperar. Portanto, sob os aspectos apresentados, a proposição legislativa não encontra fundamento na Constituição Federal ou na Lei Orgânica Municipal para instituir a obrigação ao Poder Executivo fora de sua competência. Diante de todo o exposto, essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO TOTAL ora apresentado, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Conceição do Coité/BA, 06 de maio de 2021. Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal de Conceição do Coité

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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito MENSAGEM DE VETO Nº 08 DE 2021 PROJETO DE LEI Nº 19/2021 PROJETO DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. Trata-se de veto ao Projeto de Lei nº 19/2021 de autoria da Câmara Municipal de Conceição de Coité/BA, nos termos do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité. Art. 52 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. §1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. É sabido que as funções da Câmara Municipal são meramente de matérias legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Em que pese a louvável iniciativa do parlamento municipal com a presente proposição legislativa, há óbices de natureza constitucional que impedem a sanção da lei em comento. Nesse sentido, o projeto em comento viola o princípio fundamental da separação dos poderes, uma vez que impõe ao Poder Executivo obrigação de cunho administrativo, interferindo diretamente na organização da administração pública municipal. Ao atribuir competências e obrigações aos órgãos da administração pública, cria-se a necessidade de reestruturação do Poder Executivo, o que contraria a Lei Orgânica do Município que dispõe ser a matéria do projeto em comento de competência do alcaide.

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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito Ainda, o projeto sub-examine viola o disposto na Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, eis que invade a competência privativa do Prefeito Municipal, imiscuída no Art. 49 da referida lei: Art. 49 - São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta Autárquica ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e Autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da administração pública; IV - matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções Não obstante, estudos recentes desenvolvidos acerca do assunto trouxeram posicionamento que consolidaram entendimento no sentido de que: "A independência e harmonia dos poderes é princípio básico da República brasileira, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal [...], bem como na Lei Orgânica do Município de [...], em seu artigo [...]. Não pode haver invasão na esfera do Poder Executivo pelo Poder Legislativo [...], sob pena de desnaturar-se a destinação dos Poderes, base da República. [...]” Nesse sentido, as obrigações objetivadas pelo projeto de Lei em comento extravasam o poder natural de legislar e fiscalizar, por interferir nas competências do Executivo, imiscuindo-se em área tipicamente da função administrativa do Chefe do Executivo, violando a independência entre os poderes, incompatível com o sistema jurídico constitucional vigente. Neste contexto e com o escopo de dirimir determinada ilegalidade, primeiramente, cabe acentuarmos que, não seria adequada a proposição de lei pelos membros do Poder Legislativo que adentra a seara de atuação do Poder Executivo, sob pena de limitá-lo e vilipendiá-lo.

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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito À Câmara Municipal, órgão meramente legislativo, incumbe editar normas regulatórias de caráter genérico e abstrato. Porém, se ela edita lei limitando o exercício de poder inerente à função do Prefeito, está a usurpar funções que são atribuídas ao Executivo, pois ela não administra o Município. No caso em tela, o projeto de lei que dispõe sobre o rateio de sobras de recursos do FUNDEB, é instituído sem o devido estudo de impacto financeiro e em descompasso com a sobriedade que requer o atual momento econômico nacional, não podendo dessa maneira prosperar. Portanto, sob os aspectos apresentados, a proposição legislativa não encontra fundamento na Constituição Federal ou na Lei Orgânica Municipal para instituir a obrigação ao Poder Executivo fora de sua competência. Diante de todo o exposto, essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO TOTAL ora apresentado, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Conceição do Coité/BA, 06 de maio de 2021. Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal de Conceição do Coité

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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº. 1464]] 1] Página: 24 CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA MARLI DE BANDIAÇU Nº48 /2021 Indica a pavimentação da rua José Germano Simões no Distrito de Bandiaçu. Municipalde Conceiçõo do Coité, naformado Art. 65 do Regimento Interno. Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2021, através da Unidade Orçamentáia nº 09.09, Dotação Orçamentária nº 15.451.0020-1.013. Pavimentação e drenagem de ruas na sede, distritos e povoados; Considerando que é de grande importância as obras do calçamento, pois sana o problema com o acúmulo de lama e consequentemente buracos causando prejuízos para quem trafega por essa rua. Considerando que o calçamento da irá trazer mais qualidade de vida aos moradores. INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a pavimentaçda rua José Germano Simões no Distrito de Bandiaçu, neste município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 19 de Março de 2021, Marli Simões dos Santos. Vereadora — PT. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº 1464 ] Caderno 1] E=sLEGISLATIVO Página: 25 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO INDICAÇÃO Nº 51/2021 Indica a Pavimentação e o saneamento da rua Emesto Morais Carneiro, no distrito de Juazeirinho. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Dotação orçamentária 4.4.90.51 Pavimentação e Drenagem de ruas na sede, distrito e povoados. Considerando que a rua indicada possui várias famílias com crianças, jovens e idosos. Considerando que a rua fica com lamaçal em período chuvoso, dificultado a passagem de transportes e até mesmo dos moradores e visitantes. Considerando também que a rua se encontra com esgoto a céu aberto, gerando muito mal cheiro. INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação e o saneamento da Rua Ernesto Morais Carneiro, no distrito de Juazeirinho. Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura do município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do RL março de 2021. Carneiro Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| segunda-feira, 10 de maio de 2021] Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1]] Diário Oficial do LEGISLATIVO NS Página: 26 CONCEIÇÃO DO COITÊ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO Nº 61/2021 INDICA: Ao prefeito municipal o término da extensão da rede de água encanada na localidade de Queimada do Cedro neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento. Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos- Elemento de Despesas: 2050-Manutenção da Rede de Esgoto e Saneamento Básico no Município. Considerando: que a gestão anterior deixou a obra inacabada e que a falta deste serviço faz com que os moradores dependam de caminhões pipas para ter acesso à água potável. Considerando: que Queimada do Cedro é uma localidade distante da sede e que o acesso a água potável é um direito de todo cidadão. Diante do exposto, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal que estude com atenção está nossa proposição e que, na medida do possível, procure atendê-la. INDICA: Término da extensão da rede de água encanada na localidade de Queimada Do Cedro neste Município. Dê-se conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 01 março de 2021. a Eriberto Antônio Almeida Filho Lindo de Neuza Vereador ACEITO A PROPOSIÇÃO APROVADA REJEITADA RETIRADA EM / 4 PREJUDICADA EM E / Presidente Secretaria da Mesa Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº 1464 ] Caderno 1] Página: 27 Conceição do Coité — Bahia Poder Legislativo VEREADOR RENE DO SINDICATO INDICAÇAO Nº 69 /2021 Indica ao Prefeito Municipal e Secretaria de Infraestrutura, instalação de 11 braços de luz na comunidade de Açude Itarandi. ACâmara Municipal de Conceição do Coité, naformado Art.65 do Regimento Interno. Considerando o pedido da Associações dos moradores do Açude Itarandi; Considerando a segurança e bem estar dos moradores da comunidade; Considerando a necessidade dos fies frequentarem os templos religiosos em sua maioria no turno da noite; Considerando que o decreto nº 2804, de 09 de Dezembro de 2020, que aprova o Quadro de Detalhamento e de Despesa — QDD para o exercício financeiro de 2021, ficou reservado o montante de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para realização de obras dessa natureza; de 11 braços de luz ão da energia foi INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a inst; nos postes das rua greja do Evangelho Quadrangular e rua nova onde a in feita em setembro de 2020. Sala das Sessões da Câmars de abril de 2021. Municipal, Conceição do Coité Renivaldo dos Santos Lima. Vereador ISLA a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº 1464 ] Cademo 1] Página: 28 CONCEIÇÃO DO COITÉ -BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR FAGNER RAMOS INDICAÇÃO Nº 78/2021 “Indica a construção de passagem no Riacho da estrada que dar acesso ao Povoado Fortaleza, no Distrito de Salgadalia.” A Câmara Municipal de Conceiçõo do Coité,na forma doArt. 65do Regimento Interno. Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2021, através da Unidade Orçamentáia nº 09.09, Dotação Orçamentária nº 15.451.0020-2.045. Manutenção, recuperação e Encascalanmento de Estradas Vicinais. Considerando a necessidade daquela localidade e os anseios dos moradores, principalmente visando a garantia do direito de ir e vir, que fica prejudicado no periodo de chuvas; Considerando que a referida estrada é a principal via de acesso ao Povoado da Fortaleza, ficando quase intransitável em éopcas de chuvas. Considerando que a construção da passagem molhada irá evitar danos irreversiveis para a comunidade, principalemnte no tocante ao atendimento da população mais idosas; INDICA: ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a construção da passagem molhada no Riacho da Fortaleza, no Distrito de Salgadália. Sala das Sessões daCâmara Municipal, Conceiçõo do Coité, 29 de Abril de 2021. of vo 1247 UN e Td / e Fagner Ramos Ferreira Vereador e Lider do PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº. 1464 ] Caderno 1] Página: 29 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADORA ELIZANE DE PINHO INDICAÇÃO Nº 80/2021 INDICA a reforma da Praça do Povoado de Ipoeirinha, neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2021, através da Unidade Orçamentária nº 15.451.0020-2.073 — Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando que a praça está sem manutenção há muito tempo, e a comunidade está ansiosa para o acontecimento da reforma. Considerando que a reforma vem trazer lazer para as crianças, jovens e adultos, daquela comunidade. INDICA a Reforma da Praça do Povoado de Ipoeirinha, neste município. Dê-se conhecimento desta indicação a Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 19 março de 2021. fla Cana Brasil Vereadora Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Dia rio Ofi ci al d 8] 10 de maio de 2021 | Ano: | || Edição Ordinária nº. Caderno 1]] Página: 30 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Vereador Gease Freitas — PT INDICAÇÃO Nº 83/2021 “Indica a construção de um Posto de Saúde da Família — PSF no bairro da Jaqueira.” ACâmaraMunicipaldeConceiçãodoCoité,na formadoArt.65 do Regimento Interno. Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2021. através da Unidade Orçamentáia nº 05.05, Dotação Orçamentária nº 10.301.0005-1.010Construção e Ampliação de Unidades de Saúde. Considerando que existe a necessidade de uma Unidade de Saúde centralizada para atender aos moradores do bairro da Jaqueira. Considerando que existe a possibilidade de doação de um terreno para a construção da mesma. INDICA: ao Prefeito e a SecretariaSaúde, a Construção de um Posto de Saúde da Família — PSF, nesse Município. Sala das sessões da Câmara Municipal, Conceição doCoité, 03demaiode2021. Freitas Vereador-PT Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº 1464 ] Cademo 1] E=sLEGISLATIVO Página: 31 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine — PCdoB INDICAÇÃO N. 84/2021 Indica conclusão da pavimentação da rua Teodomiro Lopes da Silva, bairro Alto da Colina, em Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando que a Lei Orçamentária vigente autoriza a realização do serviço, conforme Dotação Orçamentária na Unidade Executora: 08.08.00 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos — Elemento de Despesas: 15.451.0009.1013 — Pavimentação e Drenagem de Ruas na Sede, Distritos e Povoados; Considerando que a obra indicada é um sonho dos moradores da localidade; Considerando o nosso compromisso com as políticas públicas voltadas ao bem-estar da população; A PROFESSORA ELAINE INDICA ao Governo Municipal a conclusão da pavimentação da rua Teodomiro Lopes da Silva, bairro Alto da Colina,em Conceição do Coité. Requer, na forma do Art. 65, $ 3º, do R.I., que seja dado conhecimento desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário Municipal de Conceição do EV de 2021. as Professora Elaine - PedoB o) VEREADORA Infraestrutura. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº 1464 ] Cademo 1] Página: 32 CONCEIÇÃO DO COITÉ —- BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR Dilton Santana INDICAÇÃO Nº 85/2021 INDICA ao Prefeito Municipal a construção de um Posto de Saúde (PSF) no bairro Nova Esperança, neste município de Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 10.301.0005-1.010, Unidade Orçamentária 05.12, Unidade Executora: 05.12 — Secretaria Municipal de Saúde — Fonte de Recursos 4.4.90.51.00 — Construção e Ampliação de Unidade de Saúde; Considerando que o bairro de Nova Esperança não possui nenhum posto de saúde para atender as necessidades básicas dos seus moradores; Considerando que as demandas relacionadas à saúde humana devem ser priorizadas pela Administração Pública; Considerando que o acesso e serviço à saúde devem ser garantidos de forma universal e igualitária à população; Considerando a importância de um atendimento médico à disposição de uma comunidade carente, assim como é o bairro de Nova Esperança, sem que seja preciso o seu deslocamento para outros bairros; Considerando que a população de Nova Esperança necessita de uma assistência médica mais próxima que possibilite a promoção da saúde e a prevenção de doenças. INDICA ao Prefeito Municipal A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE (257) NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e à Secretária de Saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 07 de maio de 2021. Nivaldilton Santana de Lima Dilton Santana Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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