Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.468

quarta-feira, 19 de maio de 2021

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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA quarta-feira, 19 de maio de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1468 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI Nº. 09/2021. »REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI Nº. 11/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| quarta-feira, 19 de maio de Ano: Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ -— BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 09/2021 Proíbe a inauguração e a entrega simbólica de obras públicas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas simbólicas de obras públicas municipais: incompletas; II — sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou II — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais: 1 — incompletas, aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas; | II — sem condições de atender aos fins a que se destinam, aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais e materiais/equipamentos necessários para prestar o serviço; e III — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, aquelas para as quais haja impedimento legal. & 1º As obras públicas municipais devem observar as exigências em relação ao Código de Postura do Município, ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Plano Regulador do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. & 2º Não será considera obra incompleta, obras planejadas e executadas em etapas, distintas ou autônomas, cujas partes possam entrar em funcionamento, observados os demais requisitos desta lei. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| quarta-feira, 19 de maio de Ano: | Edição Ordinária nº. 1468 || Caderno | CONCEIÇÃO DO COITÉ BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implica em infrações político- administrativas, conforme Decreto-Lei nº 201/67. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 18 de maio de 2021. Eriberto Antônio Almeida Filho Lindo de Neuza Presidente da Comissão de Justiça Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| quarta-feira, 19 de maio de Ano: || Edição Ordinária nº. 1468 || Caderno 1 || Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 11/2021 Denomina o Estádio Municipal do Distrito de Bandiaçú como Clício Pinto da Silva. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominado Clício Pinto da Silva o Estádio Municipal de Bandiaçú, em Conceição do Coité. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 18 de maio de 2021. Eriberto Almeida Filho Lindo de Neuza Presidente da Comissão de Justiça Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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