Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 64
segunda-feira, 24 de maio de 2021
Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.
Página 1
Prefeitura Municipal de Biritinga-BA A segunda-feira, 24 de maio de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0064 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EXTRATO DE CONTRATO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 053/2021. »RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. »RATIFICAÇÃO – DISPENSA Nº. 057/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0066/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2021 CONTRATO Nº 0060/2021 OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a aquisição de kits de enxoval de bebê, para atender as necessidades das famílias que estão em situação de vulnerabilidade social e acompanhada pelos serviços socioassistenciais. Valor global do contrato: R$35.980,20 (trinta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e vinte centavos) DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº053/2021 Dotação orçamentaria: Unidade: 09.18 Ação: 2.049 Elemento: 3.3.9.0.32 Fonte: 00 – Recursos Livres EMPRESA CONTRATADA: ADAUTO CARNEIRO CORREIA 04188814560. Vigência: 08 (oito) meses Data: 12 de maio de 2021. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
Página 3
Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 54/2021 EDITAL Nº 10/2021 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP 003/2021 DECISÃO 01/2021 Trata-se de impugnação do edital do Pregão Eletrônico supramencionado, apresentado através do representante legal da empresa OKEYMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 11.311.773/0001-05, com sede na Rodovia BR 101, SN, KM 510, Jaçanã, Itabuna – Bahia. 1. ADIMISSIBILIDADE DO PEDIDO. A previsão legal do instituto da impugnação do instrumento convocatório em comento, jaz no Decreto Municipal 26/2021 de 24 de março de 2021. Art. 20. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública 1.1 TEMPESTIVIDADE: A data de abertura da sessão pública do certame, no sistema compras governamentais do governo federal, foi marcada originalmente para ocorrer em 26/05/2021. Assim, conforme a condição decadente de lastro temporal, estabelecida no § 2º do artigo 41 da Lei nº 8666/96, o pedido de impugnação em exame foi protocolizado tempestivamente, posto que recebido no meio eletrônico exigido no instrumento convocatório em 19/05/2021. Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 1
Página 4
Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA 2. DAS ALEGAÇÕES DA PETICIONANTE. A impetrante apresentou pedido de impugnação do Edital, ora analisado na condição de direito de petição, alegando, em síntese, que os preços referenciais dos lotes : lote 1 (itens: 01,07,08 e 12); Lote 03: (itens 104,108 e 115); lote 4 (itens: 118,122,123 e 126) e Lote 05 (itens:132,136,137,140 e 146), estão desatualizados e por consequente preços manifestamente inexequíveis e pedindo a retificação dos preços referenciais dos itens acima citados. 3. DA ANÁLISE DO PEDIDO A REFERIDA Impugnação foi encaminhada para a área técnica responsável pela pesquisa de preço, que pontuou o seguinte: “ Os preços referenciais para o Processo Nº 54/2021, Pregão eletrônico 03/2021 Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos e correlato para suprir as necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Biritinga. Foram extraído do site https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/ em conformidade com a IN 73/2020 de 05 de agosto de 2020. Desta forma, nossa opinião, é que não deve prosperar a impugnação da empresa, não havendo razões para alteração do edital.” 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, recebo a impugnação interposta pela empresa OKEYMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 11.311.773/0001-05, a qual acolho na forma do remédio constitucional do direito de petição, haja vista se tratar de requerimento eivado por vício de forma. Ato contínuo, no mérito, com base nas razões de fato e de direito acima desenvolvidas, especialmente a manifestação da área técnica competente, decido pela improcedência do pedido Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 2
Página 5
Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA formulado, e mantenho o Edital em seus termos originais, bem como o dia 26 de maio de 2021 às 09:00 horas (horário de Brasília), para a realização da sessão referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 03/2021 Nada mais havendo a informar, publique-se a resposta no sistema compras governamentais do Governo Federal e no Diário Oficial e Portal de Transparência deste município. Biritinga, Bahia, 19 de maio de 2021 PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Pregoeiro Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 3
Página 6
Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0070/2021 DISPENSA Nº 057/2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e, considerando o cumprimento do inciso I do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, da legislação vigente, pertinente a compras, serviços e contratos públicos, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e autoriza a contratação da empresa SANTANA SILVA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, para prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, destinados à elaboração de projetos básicos executivos e complementares, com dispensa de licitação pelo valor global final de R$30.000,00 (trinta mil reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 20 de maio de 2021. Publique-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
Página 7
Página: 7