Câmara de Valente
Texto da edição nº 30
quarta-feira, 26 de maio de 2021
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Câmara de Vereadores de Valente-BA A quarta-feira, 26 de maio de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0030 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2021. »PORTARIA Nº. 026, DE 24 DE MAIO DE 2021. »DECRETO LEGISLATIVO Nº. 164, DE 21 DE MAIO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Ata da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 11 de maio de 2021. Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às 18h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Lucivaldo Araújo Silva, Luiz Alves de Araújo e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual foi aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MAÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Ofício nº. 006/2020, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda solicitando o espaço da Sala das Sessões da Câmara para a realização de Audiência Pública referente ao 1º (primeiro) quadrimestre do exercício financeiro de 2021, no próximo dia 25/05/2021 (terça-feira), às 16:00 horas, conforme correlato Edital nº. 004/2021, em anexo; Ofício Circular nº. 016/2021, subscrito pela Secretária Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sra. Mabel Amaral de Oliveira, comunicando a sua pretensão de usar a tribuna da sessão ordinária do dia 18/05/2021, para tratar das ações do 18 de maio – Dia destinado ao combate da exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como para os devidos esclarecimentos sobre a atuação desta pasta, até a presente data. MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – Projeto de Decreto Legislativo nº. 003, de 03 de maio de 2021 - (Processo nº. 0013/2021), de autoria do Vereador Gutemberg cunha dos Santos, que “Concede Título de Cidadão Honorário Valentense ao Sr. Fredson Silva de Magalhães”. Requerimento nº. 007, de 11 de maio de 2021, de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, dispondo sobre a realização de Audiência Pública na Sala das Sessões desta Casa de Leis, a ser agendada previamente pelo Presidente da Mesa Diretora, destinada a debater a prática recorrente
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Página: 3 de poluição sonora na zona urbana deste Município, sobretudo no que tange aos abusos sonoros cometidos por veículos de publicidade. Edital nº. 007, de 10 de maio de 2021, dispondo sobre a inclusão do Recurso Administrativo consubstanciado no Requerimento datado de 20 de abril de 2020, na ordem do dia da 12ª (décima segunda) sessão ordinária em curso. Indicação nº. 048, de 10 de maio de 2021, de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a pavimentação da Rua da Liberdade e da Rua Genilson Lopes de Oliveira, no Povoado de Recreio, Município de Valente. Indicação nº. 049, de 10 de maio de 2021, de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal de acesso à comunidade de Alagadiço, com a construção de passagens molhadas julgadas necessárias, neste Município de Valente. Indicação nº. 050, de 10 de maio de 2021, de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Municipal a instalação de cobertura para conservação dos equipamentos instalados na Praça Nemésio Martins destinados a realização de atividade física. Indicação nº. 051, de 10 de maio de 2021, de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, a regulamentação, bem como instalação de um Centro de Comercialização de Animais (bovinos, caprinos, equinos e ovinos), na sede do Município de Valente. Ofício nº. 003/2021, do Vereador Antonio Aloizio de Araújo Oliveira, solicitando do Chefe do Poder Executivo a celebração de convênio com o(s) órgão(s) público(s) estadual e ou federal de pertinência com vistas à construção do Matadouro Municipal de Valente. MATÉRIAS DIVERSAS - Abaixo-assinado dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a execução das sobras de pavimentação e esgotamento sanitário da Pedro Manoel da Cunha e da Rua Olegário Lopes, ambas no Bairro Dionísio Mota, sede do Município. No Grande Expediente, observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaramse os seguintes Edis: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (DEM) – Congratulou-se com o Chefe do Poder Executivo Municipal e sua equipe pela iniciativa da ação “Prefeitura Itinerante”, realizada nos dias 11 e 12/05/2021, no Distrito de Santa Rita de Cássia, Município de Valente, pelo Governo de Participação Social, com o objetivo de levar os serviços públicos municipais até aquela comunidade. Agradeceu ao médico Dr. Robson Cedraz por haver lhe repassado exemplares do livro escrito pelo jovem José Gonçalves Cedraz Filho discorrendo sobre a trajetória
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Página: 4 genealógica da família “Cedraz”, referente ao que registrou os seus votos de congratulações. Solicitou a colaboração financeira dos seus pares em favor do conterrâneo Rosival, popularmente conhecido como “Rodinha”, para o custeio de dispêndios com tratamento de saúde. Congratulouse com o Secretário Arnaldo Amaral de Oliveira, face ao fato de que o Município foi contemplado com uma ambulância SAMUR, mediante aprovação do Conselho Municipal de Educação. Reportou-se às proposições pelo mesmo apresentadas nesta sessão, a saber: Indicação nº. 051, de 10 de maio de 2021, de sua autoria, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, a regulamentação, bem como instalação de um Centro de Comercialização de Animais (bovinos, caprinos, equinos e ovinos), na sede do Município de Valente e Requerimento nº. 007, de 11 de maio de 2021, de autoria do mesmo, dispondo sobre a realização de Audiência Pública na Sala das Sessões desta Casa de Leis, a ser agendada previamente pelo Presidente da Mesa Diretora, destinada a debater a prática recorrente de poluição sonora na zona urbana deste Município, sobretudo no que tange aos abusos sonoros cometidos por veículos de publicidade. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (DEM) – Agradeceu ao tempo em que congratulou-se com o Chefe do Poder Executivo Municipal e sua equipe pela ação “Prefeitura Itinerante”, que está sendo realizada nos dias 11 e 12/05/2021, no Distrito de Santa Rita de Cássia, neste Município de Valente, especificando os serviços já realizados e os que serão executado no âmbito desta iniciativa de interiorização provisória das ações da administração pública municipal. Ensejando a viagem do Prefeito Ubaldino Amaral de Oliveira a Brasília, registrou um pedido de que o mesmo consiga convênio tendo por objeto e finalidade o encascalhamento da estrada vicinal de acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia, neste Município. No Espaço das Comunicações das Lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. ROMILSON CEDRAZ MSCARENHAS (DEM) – Congratulou-se com o Vereador Lucivaldo Araújo Silva em relação ao Requerimento nº. 007, de 11 de maio de 2021, ressaltando, por oportuno, o fato de o Município já dispor de legislação dispondo sobre controle de poluição sonora. A julgar pela sua própria situação e experiência política, enfatizou a pressão que recai sobre os Vereadores que residem nas comunidades rurais, sobretudo com relação aos problemas demandados pelos respectivos moradores, sobretudo no que respeita à prestação de serviços de manutenção das estradas vicinais e outras ações de infraestrutura. Ver. ANTONIO ALOIZIO DE ARAÚJO OLIVEIRA (PSDB) – Chamou a atenção da gerência da agência da Caixa Econômica local para a morosidade no
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Página: 5 atendimento, incorrendo em considerável demora dos clientes nas filas, bem como a indisponibilidade de dinheiro para saque nos caixas de autoatendimento, sobretudo nos finais de semana, o que tem se constituído em motivos de muitas reclamações da população valentense. Reportou-se ao Ofício nº. 003/2021, pelo mesmo apresentado no expediente desta sessão, solicitando do Chefe do Poder Executivo, a celebração de convênio com o(s) órgão(s) público(s) estadual e ou federal de pertinência com vistas à construção do Matadouro Municipal de Valente. Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE) – Ratificou os pontuais problemas envolvendo a necessidade de manutenção das estradas vicinais do Município, em especial a via de acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia. Reportou-se à questão da fiscalização do abate de animais e comercialização de carne em nosso Município, referente ao que convidou a todos para reunião com prepostos da ADAB – Agência de Defesa Agropecuária da Bahia, acontecer na próxima segunda-feira, reunião esta viabilizada e agendada com a intercessão do Senhor Matheus Mota, a quem conferiu e registrou os seus agradecimentos. Congratulou-se com o Chefe do Poder Executivo Municipal e sua equipe pela ação “Prefeitura Itinerante”, que está sendo realizada no Distrito de Santa Rita de Cássia, informando que já está cogitando uma data para a realização esta louvável iniciativa de gestão no distrito de Valilândia, neste Município. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (Líder do Governo) – Noticiou que o Prefeito Ubaldino Amaral de Oliveira se encontra em Brasília em busca de benefícios para a nossa municipalidade, prosseguindo por prestar as seguintes informações afetas à Administração Pública Municipal: Que o Município de Valente fora contemplado com um caminhão baú frigorífico; Realização do Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Mama, cuja campanha se dará no período de 24/05 a 05/06/2021, no Município de Valente; Elaboração de projetos de pavimentação de ruas e esgotamento sanitário nos bairros e comunidades rurais do Município; Aquisição, pela Secretaria Municipal de Saúde, de recursos na ordem de R$ 43.084,00 (quarenta e três mil e oitenta e quatro reais) destinados ao aporte das enfermarias do Covid-19 do Hospital Municipal José Mota Araújo. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Solicitou do Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de proposição a esta Casa Legislativa dispondo sobre a criação de ações emergenciais de apoio aos profissionais da música do Município de Valente, no contexto de pandemia em curso, máxime pelo fato de que já se avizinha mais um São João sem que esta categoria disponha de alternativas para a geração de renda familiar. Discorreu sobre a situação atual dos artistas locais da área musical no contexto da pandemia, os quais enquanto profissionais, encontram-se sobremodo
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Página: 6 impactados, principalmente do ponto de vista econômico-financeiro, impasse este que vem repercutindo de forma direta na esfera da dignidade humana da classe ora representada. Reforçou o abaixo-assinado dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a execução doas sobras de pavimentação e esgotamento sanitário da Pedro Manoel da Cunha e da Rua Olegário Lopes, ambas no Bairro Dionísio Mota, sede do Município, reivindicações estas que inclusive já se constituíram em objeto de indicações de sua autoria. Finalizando, conclamou o Chefe do Poder Executivo Municipal para a necessidade de uma maior valorização dos servidores públicos municipais, sobretudo os que percebem remuneração abaixo do valor do salário mínimo. Observado o disposto nos arts. 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Turno único de discussão e votação do Recurso Administrativo consubstanciado no Requerimento datado de 20 de abril de 2020, de lavra dos então Vereadores Lucivaldo Araújo Silva, Antonio Aloízio de Araújo Oliveira, Gutemberg Cunha dos Santos, Mabel Amaral de Oliveira e Romilson Cedraz Mascarenhas, tendo por objeto a deliberação tomada pela Mesa Diretora da Casa que culminou na anulação dos processos de julgamento das contas anuais da Prefeitura Municipal de Valente, relativas aos exercícios financeiros de 2008 e 2011, bem como dos respectivos e correlatos atos normativos, através do Decreto da Mesa Diretora nº. 004, de 14 de abril de 2020. Para melhor entendimento, afirmou o Presidente que: Quem vota SIM, vota no sentido de dar provimento ao Recurso Administrativo, pela invalidação, ou seja, contra a deliberação da Mesa Diretora que anulou os processos de julgamento das contas anuais da Prefeitura Municipal de Valente, relativas aos exercícios financeiros de 2008 e 2011, bem como pela invalidação do Decreto da Mesa Diretora nº. 004, de 14 de abril de 2020; Quem vota NÃO, vota no sentido de negar provimento ao Recurso Administrativo pela manutenção, ou seja, a favor da deliberação da Mesa Diretora que anulou os processos de julgamento das contas anuais da Prefeitura Municipal de Valente, relativas aos exercícios financeiros de 2008 e 2011, bem como pela manutenção do Decreto da Mesa Diretora nº. 004, de 14 de abril de 2020. Procedida a votação pelo processo de chamada nominal, apurou-se o seguinte resultado: “01 (um) voto “não” do Vereador Elenildo de Oliveira Mota, no sentido de negar provimento ao Recurso Administrativo; e 09 (nove) votos “sim” dos demais vereadores (a exceção do Presidente), no sentido de dar provimento ao Recurso Administrativo, pela invalidação, ou seja, contra a deliberação da Mesa Diretora que anulou os processos de julgamento das contas anuais da Prefeitura Municipal de Valente, relativas aos exercícios
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Página: 7 financeiros de 2008 e 2011, bem como pela invalidação do Decreto da Mesa Diretora nº. 004, de 14 de abril de 2020”. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Genilton de Oliveira Moraes (DEM), Antonio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB) e Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB). Nada mais havendo a tratar, às 19h41m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 18 de maio de 2021, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, José Décio Silva Santos, Assistente Administrativo lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 11 de maio de 2021.
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Página: 8 PORTARIA Nº. 026, DE 24 DE MAIO DE 2021 Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualificação Funcional dos Servidores Púbicos integrantes do quadro efetivo da Câmara Municipal de Valente. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 55, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o disposto nos artigos 22, 24 e 26, parágrafo único da Lei nº. 512, de 05 de julho de 2011, R E S O L V E: Art. 1º. Constituir a Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualificação Funcional dos Servidores Púbicos integrantes do quadro efetivo da Câmara Municipal de Valente, a qual será composta dos seguintes membros: a) José Décio Silva Santos; b) Genivaldo de Jesus Sena; c) Miron Simões da Silva Araújo. Art. 2º. Compete à Comissão acompanhar e avaliar o processo de enquadramento dos servidores públicos integrantes do quadro efetivo deste Poder Legislativo, nos níveis e referências de promoção e progressão funcionais convalidantes a suas respectivas carreiras, observados os critérios de antiguidade, merecimento, desempenho e qualificação, mediante comprovação dos pré-requisitos legalmente exigidos. Art. 3º. Compete à Comissão a que se refere o art. 1º desta Portaria acompanhar e avaliar o processo de enquadramento dos servidores públicos integrantes do quadro efetivo deste Poder Legislativo, sendo-lhe facultada, sempre que solicitada, a assessoria técnica e jurídica da Câmara Municipal de Valente.
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Página: 9 Art. 4º. O prazo do mandato da Comissão em tela será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gutemberg Cunha dos Santos Presidente Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ___________________________ Presidente Certidão Certifico para os devidos fins de direito que a presente Portaria foi publicada nesta data. Valente, 24 de maio de 2021. _______________________________ Romilson Cedraz Mascarenhas 1º. Secretário
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Página: 10 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 164, de 21 de maio de 2021. Concede Título de Cidadão Honorário Valentense ao Sr. Fredson Silva de Magalhães. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, Gutemberg Cunha dos Santos, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 25, Inciso VI, “g” do Regimento Interno, combinado com o art. 55, Inciso VII da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte. DECRETO LEGISLATIVO A CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE, Estado da Bahia, decreta: Art. 1º. A Câmara Municipal de Valente concede o Título de Cidadão Honorário Valentense ao Sr. Fredson Silva de Magalhães. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, em 21 de maio de 2021. Vereador GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS Presidente Registre-se. Publique-se. Cumpra-se _______________________ Certifico para os devidos fins, que o presente Decreto foi publicado nesta data. Valente, 21 de maio de 2021. Romilson Cedraz Mascarenhas 1º Secretário
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