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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA quarta-feira, 2 de junho de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1476 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »REDAÇÃO FINAL – PROJETOS DE LEI Nos 13, 14 E 37/2021. »PROJETO DE LEI Nº. 39/2021. »ATA ELETRÔNICA DA 5ª EXTRAORDINÁRIA DE 2021. »DECRETO LEGISLATIVO Nº. 252/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Diário Oficial do «feira, 2 de junho de 2021] Ano: XIV || Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÊ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 13/2021 Torna obrigatório que as indústrias e as fábricas situadas no território do coloquem nas suas embalagens a informação “Made in Coité/Bahia”. OPREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI. Art. 1º Todas as indústrias e fábricas situadas no território do município de Conceição/BA deverão colocar a informação que os seus produtos são fabricados neste Município com os dizeres “Made in Coité/Bahia”. 1º A informação de que trata o capuí se dará por meio de etiquetas ou outra forma semelhante que atinjam o objetivo desta Lei. 8 2º As indústrias e as fábricas situadas no território do município de Conceição do Coité/BA terão o prazo de 02(dois) ano a contar da publicação desta Lei, para se adequarem a suas normas. $ 3º Para os produtos destinados à exportação deverão constar na etiqueta ou outra forma semelhante os dizeres “Made in Coité/Bahia/Brasil” ou a tradução para O respectivo idioma do país destinatário do produto exportador. 8 4º Os produtos embalados em caixas ou assemelhados deverão ter também a mesma obrigatoriedade. Art, 2º A disponibilização desta informação será obrigatória em todos os produtos industrializados ou fabricados no território do município de Conceição do Coité/BA. odas as edições são assinadas digitalm: forme MP n 5 1 d: di d: g ente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRA SIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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[8] Diário Oficial d quarta-feira, 2 de junho de Ano: xiv|| || Edição Ordinária nº. Cademo Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÊ - BA ro PODER LEGISLATIVO 8 Comissão de Justiça Art. 3º O Poder Executivo bai regulamentação da presente Lei, determinando s eventuais penalidades. cumprimento e a: ntra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Esta Lei e: Conceição do Coité, 02 de junhode 2021. Eriberto Almeida Filho Lindo de Neuza Presidente da Comissão de Justiça xará atos que se fizerem necessários à divulgação é as formas de fiscalização do seu Todas as edições são assinad: i las digitalm: digita ente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Ch úbli ão eletrônica encontra-se disponível no portal: & Chaves Públicas Brasileira -
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.— Diário Oficial d quarta-feira, 2 de junho de Ano: xiv| || Edição Ordinária nº. 1476 || Cademo 1 | | ESsLEGISLATIVO Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 14/2021 Institui o Dia Municipal dos Profissionais de Saúde que Trabalharam no Período da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências. OPREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no Município de Conceição do Coite-BA, o Dia Municipal dos Profissionais de Saúde que Trabalharam no Período da Pandemia da COVID- 19, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de dezembro. Parágrafo único. O Dia Municipal dos Profissionais de Saúde que Trabalharam no Período da Pandemia da COVID-19 passará a constar no calendário oficial dos eventos do Município, destacando a importância destes profissionais para o combate à pandemia da COVID-19, no Município de Conceição do Coité. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 02 de junhode 2021. O Eriberto Antônio Almeida Filhô Lindo de Neuza Presidente da Comissão de Justiça Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº. 1476] Cademo 1] CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 37/2021 Altera as Leis n. 133, de 23 de dezembro de 1996 e 192, de 30 de junho de 1998. OPREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º A Lei n. 133, de 23 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos parágrafos 1º e 2º, do Art. 55: “Art, 27-A. Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência será concedido horário especial de trabalho, mediante compensação e redução de jornada sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, observadas as seguintes condições: I - comprovação do grau de deficiência será mediante Laudo Médico, preferencialmente de especialista na área da avaliação; II — a redução da jornada será proporcional ao grau de deficiência indicado no Laudo Médico, no máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da jornada, conforme regulamentação; II — a compensação de horário será aplicadas nos casos afastamentos excepcionais, conforme as necessidades da deficiência. & 1º Fica assegurado ao servidor cedido, na forma do caput, retornar para lotação no órgão em que estava lotado no momento de sua cessão. A regra do $ 1º não será aplicada na hipótese do servidor optar para ser lotado em outro órgão, desde que seja do interesse público.” Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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2 de junho de Ano: XIV|| || Edição Ordinária nº. 1476 || Caderno 4 ||| CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Art. 2º A Lei 192, de 30 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos parágrafos 1º e 2º do Art. 9º: Cmt DS. ue $ 1º Ao término do afastamento na forma do caput é assegurado ao servidor o direito de exercer suas funções na unidade de ensino na qual estava lotado antes do afastamento. 8 2º É facultado ao servidor, na hipótese de haver vaga real na unidade de ensino onde exercia a função gratificada ou cargo comissionado, permanecer na mesma unidade de ensino de forma permanente, com a renúncia da opção do $ 1º, Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante Decreto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 02 de junhode 2021. Eriberto Almeida Filho Lindo de Neuza Presidente da Comissão de Justiça Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR LINDO DE NEUZA PROJETO DE LEI Nº 39/2021 Denomina Praça Vereador Miguel Dominiense de Oliveira no Povoado de Onça. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ DECRETA: Art. 1° Fica denominada Praça Vereador Miguel Dominiense de Oliveira a praça em frente à Praça Daniel Ribeiro de Almeida, no povoado Onça, em Conceição do Coité. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 26 de Maio de 2021. Eriberto Antonio Almeida Filho Lindo de Neuza Vereador
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR LINDO DE NEUZA JUSTIFICATIVA Considerando os relevantes serviços prestados pelo Sr. Miguel Dominiense de Oliveira, apresentamos este Projeto de Lei para denominar a praça do Pov. de Onça como Praça Miguel Dominiense de Oliveira. O mesmo foi vereador do nosso Município, representando o Pov. de Onça, presidente da Associação Comunitária dessa localidade, doou o terreno da Igreja Católica local e idealizou a festa de Cavalo dessa comunidade. Em reconhecimento ao trabalho que realizou, espero contar com o apoio dos nobres Edis para a aprovação do referido Projeto de Lei. Eriberto Antonio Almeida Filho Lindo de Neuza Vereador
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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 5ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 44ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 02/06/2021 - 09:00 ; Encerramento: 02/06/2021 - 11:15 Mesa Diretora: Presidente: Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Vice-Presidente: Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Secretário: Juçara Silveira Oliveira / PT Lista de Presença na Sessão: Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Lista de Presença na Ordem do Dia: Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021, Torna obrigatório que as indústrias e as fábricas situadas no território do Município coloquem nas suas embalagens a informação “Made in Coité”. - Obs.: Para Segunda Discussão e Votação. Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 53, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Fagner de Salgadália, Professora Elaine, Gease Freitas, Professora Elaine, Raimundo, Lindo de Neuza, Nego Jai, Marquinhos, Ernandes de Tó, Rene, Dilton Santana. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021, Institui no Município de Conceição do Coite o Dia Municipal dos Profissionais de Saúde que Trabalharam no Período da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências. - Obs.: Para Segunda Discussão e Votação. Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Fagner de Salgadália, Professora Elaine, Gease Freitas, Professora Elaine, Raimundo, Lindo de Neuza, Nego Jai, Marquinhos, Ernandes de Tó, Rene, Dilton Santana. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021, “Dispõe sobre a autorização para contratação de atrações artísticas locais para realização de atividades e apresentações artísticas nos eventos online denominados “Coité Live Music” a que se refere a Lei Municipal nº 929/21 de 23 de abril de 2021 e dá outras providências.” - Obs.: Discussão e Votação Única do Substitutivo do Relator Fagner de Salgadália. Matéria em Regime de Urgência Especial. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 155, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Fagner de Salgadália, Nego Jai, Gease Freitas, Professora Elaine, Ernandes de Tó, Lindo de Neuza, Marli de Bandiaçu, Marquinhos de Renato, Rene, Raimundo. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021, Denomina Arquivo Público Municipal de Conceição do Coité, ZULEIKA RESEDÁ. - Obs.: Para Primeira Discussão. Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 02/06/2021 02/06/2021 Página 1
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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Autor: Betão Gordiano, Número de Protocolo: 160, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Não houve discussão. ; Ocorrências da Sessão: O Presidente pontuou as matérias que se encontram pendentes na Casa. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão. A ata será Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 02/06/2021 02/06/2021 Página 2
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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo publicada no Diário Oficial, discutida e votada em sessão subsequente, subscrita pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores que desejarem. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão ____________________ ____________________ Presidente: Adalberto Neres PInto Gordiano / PT Vice-Presidente: Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ____________________ Secretário: Juçara Silveira Oliveira / PT _____________________ _____________________ Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Ernandes Lopes Silva / PSC _____________________ _____________________ Fagner Ramos Ferreira / PSD Gease Freitas Mascarenhas / PT _____________________ _____________________ Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Marli Simões Santos / PT _____________________ _____________________ Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS José Jailmo Perreira Gomes / DEM _____________________ _____________________ Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Renivaldo dos Santos Lima / PT da dos Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 02/06/2021 02/06/2021 Página 3
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ESsLEGISLATIVO Diário Oficial do|| | Edição Ordinária nº. 1476] Caderno 1] Página: 12 MM] CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/2021 Renova a declaração de entidade de utilidade pública da Associação de Judô Coiteense. PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Renova o reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal, pelo prazo de 05 (cinco anos), por atender os requisitos da Lei n. 774, de 21 de março de 2016, a Associação de Judô Coiteense, com CNPJ n. 16.435.240/0001-59. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 20 de abril de 2021. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Concgição do Coité, 02 de junho de 2021. M crto Néx nto Ju réira fa o! / Presider ecretária PUBLICADO EM 06/20: | Sia sue Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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