Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.479
quarta-feira, 9 de junho de 2021
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA quarta-feira, 9 de junho de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1479 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 1302, DE 09 DE JUNHO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coité – BA Poder Legislativo Gabinete do Presidente Portaria n. 1302 De 09 de junho de 2021 Altera Portaria n. 1.282, de 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, com fundamento no Código de Processo Legislativo (Decreto Legislativo n. 215, de 18 de dezembro de 2014) e Regimento Interno (Resolução n. 252, de 06 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º A Portaria n. 1.282, de 18 de fevereiro de 2021 passa a vigora acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 1ºA. As proposições legislativas que disponham sobre assuntos relacionados a pandemia da COVID-19 tramitarão sob o Regime de Tramitação de Urgência Especial, independente de deliberação plenária, cujo Relator ad Hoc será designado na Sessão Plenária em que a matéria seja apresentada ao Plenário. ” (AC) Art. 2º As proposições, em tramitação, que disponham sobre assuntos relacionados a pandemia da COVID-19 passam a tramitar sob o Regime de Tramitação de Urgência Especial, observada a fase processual que se encontre. Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na da de sua publicação. Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 09 de junho de 2021. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente da Câmara Municipal ADALBERTO NERES Assinado de forma digital por ADALBERTO NERES PINTO PINTO GORDIANO:67529925504 GORDIANO:6752992 Dados: 2021.06.09 11:25:29 -03'00' 5504
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