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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA terça-feira, 15 de junho de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1480 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »REQUERIMENTO Nº. 03/2021 – REQUERIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA. »PRUP 3/2021 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA. »ATA ELETRÔNICA DA 18ª ORDINÁRIA DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| terça-feira, 15 de junho de Ano: XIV|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1|| | Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE PODER LEGISLATIVO Vereador Fagner Ramos REQUERIMENTO Nº 03/2021 — REQUERIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA. I- RELATÓRIO Trata-se o presente requerimento de pedido de utilidade pública, onde a entidade requerente solicita que a Casa do Povo lhe conceda tal beneplácito. Em sessão ordinária do dia 19 de abril do ano em curso, o vereador que subscreve foi designado relator para, em conformidade com o Art. 6º da Lei Municipal nº774 , de 21 de março de 2016, analisar e processar o requerimento. Consta parecer jurídico da assessoria dessa casa, onde o assessor jurídico que subscreve opina pelo indeferimento, conforme razões ali expostas. O relator, conforme dispõe o Art. 6, inciso II, da Lei, 774/2016, convocou reunião com a direção da solicitante, a fim de melhor analisar o requerimento, onde ao final solicitou algumas diligencias, vide ata acostada ao SAPL(( https://sapl.conceicaodocoite.ba leg.br/docadm/4/tramitacaoadministrativo) As diligências foram enviadas para o e-mail funcional do vereador que subscreve, que seguirá para a coordenação junto com esse parecer. No e-mail enviado, consta a parceria da requerente com outra instituição na prestação dos serviços, todos fora da cidade de conceição do coite. Após tais diligências e estando o processo maduro para apreciação, passa o relator a dispor quanto a sua decisão. - DA AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Diferentemente das relações entre particulares, onde prevalece o princípio da autonomia da vontade, que permite fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Maria Sylvia Zanella di Pietro leciona que, “ É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei”.( Direito Administrativo, 2005, p, 67). 8 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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15 de junho de 2021]| Ano: inária nº. 1480 || Caderno 1 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Vereador Fagner Ramos Antes de adentramos no requisito legal exigido pela legislação municipal para a concessão da utilidade pública, passamos entender melhor como as pessoas jurídicas passam a existir formalmente. O nascimento da pessoa jurídica acontece quando pessoas físicas se reúnem e decidem criar um estatuto com as finalidades e composição da entidade. Apesar da sua formação, advindas da vontade de pessoas físicas, criando o seu estatuto ou contrato social, as pessoas jurídicas só adquirem personalidade, podendo assim ser sujeito de direitos e de obrigações, quando são registradas no respectivos órgãos. No nosso pais o registro das pessoas jurídicas pode ser feito em dois órgãos de registro.As sociedades empresárias devem ser registradas nas Juntas Comerciais e as pessoas jurídicas civis devem sê-lo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Vejam-se os dispositivos legais: Código Civil: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73): Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos. Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.935/94): Art. 32. O registro compreende: II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução,e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| terça-feira, 15 de junho de Ano: XIV|| Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Vereador Fagner Ramos Assim, dos artigos supramencionados podemos concluir que a pessoa jurídica só passa a existir quando seus estatutos são registrados, podendo assim desenvolver as atividades/finalidades para qual foi criada. Analisando a documentação juntada pela requerente, em especial a certidão de registro de pessoa jurídica, verifica-se que o registro da requerente aconteceu no dia 29 de maio de 2020, data esta que a requerente passou a ter personalidade jurídica, podendo assim desenvolver suas atividades constantes no estatutos. Vale ressaltar que no CARTÃO DE CNPJ] — CADASTRO NACIONAL DE PERSONALIDADE JURIDICA- consta como data de abertura da requerente o dia 29 de maio de 2020. Assim, compreende- se que a requerente só passou a ter personalidade jurídica a partir do dia 29 de maio de 2020. DITO ISTO, podemos afirmar que a requerente não preencheo requisitolegal constante no Art. 1º da Lei 744, de 21 de março de 2016, vejamos: Artigo 1º - As entidades civis sem fins lucrativos, com sede no Município de Conceição do Coité, com mais de dois anos de pleno funcionamento, poderão ser declaradas de utilidade pública, nos termos desta Lei Ora, em que pese sua ata de fundação ter ocorrida em 20/01/2019, a requerente só teve seus atos constitutivos registrado, por consequência adquiriu personalidade jurídica, apenas em 29 de maio de 2020, data em que passou reunir as condições para pleno funcionamento. Isto é, entre 20/01/2019 a 29 de maio de 2020, a requerente existia “hipoteticamente”, porém não possuía personalidade jurídica. Dito isto, podemos concluir que entre 29 de maio de 2020, data em que passou a existir legalmente, e o dia 19 de março de 2021, dato do protocolo do requerimento nessa casa, a requerente não preenche o lapso temporal de 02( dois) anos de pleno funcionamento exigido pela lei supracitada. Assim, considerando que a Administração Pública está vinculado ao princípio da legalidade, não podendo fazer nada fora da lei, só resta concluir que a requerente não possui o requisito legal para poder ser beneficiado com a concessão da utilidade pública. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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D já rio Ofi ci al d terça-eira, 15 de junho de 2021] Ano: || Edição Ordinária nº. 1480 || Caderno 1] CONCEIÇÃO DO COITE PODER LEGISLATIVO E Vereador Fagner Ramos HI - DA FINALIDADE DA CONCESSÃO DA UTILIDADE PÚBLICA. Não obstante a ausência do requisito legal demonstrado no tópico anterior, vamos entender qual a finalidade da concessão da utilidade pública para entidades A lei Municipal nº 774, no seu Art. 3º dispõe que: “As entidades declaradas como de utilidade pública são isentas de taxa e impostos municipais e poderão celebrar convênios com o Município”. Da simples interpretação literal do artigo acima mencionado, podemos concluir que o principal objetivo do instrumento da utilidade pública é beneficiar as entidades, isentando-as de pagar tributos, ou autorizando-as a fazer parceria direta com a gestão municipal. Contudo, é mister ultrap as barreiras da literalidade e voltar os olhos para todo o contexto, de modo a chegar a uma conclusão ampla e dinâmica, considerando todos os fatos e situações envolvidas direta e indiretamente com o tema. No presente caso, o objetivo principal da concessão da “utilidade pública” para uma entidade, que em algum momento, de forma altruística, supriu ou supre o Estado. aqui o município de Conceição do Coite, colocando-se a disposição da população em geral, associados ou não, para complementar às atividades do Estado. Ou seja, como o município não possuem corpo e condições de suprir todas as necessidades da população, é salutar e louvável que o mesmo desonere as instituições filantrópicas que, na inercia do ente público, prestam um serviço a comunidade. Reside aqui o principal objetivo da concessão da utilidade pública para as entidades sem fins lucrativos, qual seja, a concessão de imunidade tributária ou isenção tributária. Vejamos o que dispõe o Art. 3º da Lei 744: Artigo 3º - As entidades declaradas como de utilidade pública são isentas de taxa e impostos municipais e poderão celebrar convênios com o Município. Parágrafo único - Os incentivos, auxílios financeiros, contribuições, doações, subvenções, isenções fiscais, patrocínio de ventos, bem como ,, qualquer outra forma de transferência de recursos, somente poderão Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| terça-feira, 15 de junho de Ano: içã º. 1480 || Caderno 1|| | CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO eco) vereador Fagner Ramos destinados para entidades declaradas de utilidade publica, cuja declaração esteja vigente. Ora, os benefícios oferecidos no Art. 3º dependem da demonstração do efetivo serviço prestados pela entidade aos cidadãos coiteenses, pois não seria justo e moral a concessão de tais benefícios acertas entidades civis, onerando outras, se não existir essa prestação de serviços para a sociedade coiteense por parte das solicitantes da utilidade pública. Logo, podemos concluir que a melhor interpretação dada ao Art. 1º c/c o Art.3º,da Lei 744, é de que o critério temporal de 02( anos) anos deve associar-se ao requisito fundamental, por que não dizer, moral,da prestação de um serviço auxiliar ao município por parte das entidades que almejam tal benefício. Ante essa celeuma e, considerando que a requerente só acostou aos autos comprovação da prestação de seus serviços em outros municípios, o relator solicitou do requerente informações de quantas atividades sociais desenvolvidas em parceria com CC Assessoria. A requerente encaminhou diversas declarações, onde de forma mais clara, demonstra que todos os serviços foram feitos fora do território do Munícipio de Conceição do Coite. Assim, resta demonstrado que até a presente data a requerente não prestou nenhuma atividade em benefícios dos coiteenses, o que demonstra que a concessão da utilidade pública a requerente dará a mesma uma proteção tributária que ferirá o princípio da justiça e da equidade, visto que a mesma nunca prestou um serviço para a sociedade coiteense. IV - CONCLUSÃO. Diante de tudo quanto exposto e levando em consideração os argumentos acima exposto, OPINA PELO NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO SOLICITADO PELA REQUERENTE. É parecer. Conceição do Coité, 14 de junho de 2021. erra erreir NS Vereador PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| terça-feira, 15 de junho de Ano: XIV|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1|| | Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO COORDENAÇÃO PARLAMENTAR PRUP 3/2021 - Pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública Interessado: Instituto Gestão de Saúde — IGES O Relator designado para o processo apresentou seu pronunciamento em 14 de junho de 2021, dentro do prazo legalmente prorrogado a seu pedido. A Lei n. 774, de 21 de março de 2016, estabelece o rito para o reconhecimento das entidades de utilidade pública municipal, pela qual o Relator tem a discricionariedade de apresentar o respectivo projeto de lei ou de decreto legislativo, bem como pode não formular a proposição de acordo com sua decisão, devendo justificar sua atitude em parecer. Neste caso, o Relator ao concluir seu parecer o Relator “OPINA PELO NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO SOLICITADO PELA REQUERENTE”. O Parecer do Relator, na forma da lei, precisa ter caráter decisório de apresentar ou não apresentar a respectiva proposição legal. Assim, determino a devolução do processo ao Relator para que conclua seu pronunciamento dando-lhe um caráter decisório e mantenho o seu prazo de pronunciamento ainda não vencido. Conceição do Coité, 15 de junho de 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 18ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 44ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/06/2021 - 18:00 ; Encerramento: Mesa Diretora: Presidente: Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Secretário: Marli Simões dos Santos / PT Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Justificativas de Ausências na Sessão: Elaine Anunciação da Silva / Por motivo de Saúde, sem atestado médico. ; Raimundo Carneiro de Oliveira / Por motivo de Saúde, sem atestado médico. Expedientes: Avisos da Presidência: O Presidente avisou a todos sobre o inicio do recesso palamentar e explicou sobre o trancamento da pauta em face de Vetos não deliberados. De Origens Diversas: Pedido de Reconecimento de Utilidade Publica a Associação Lar de Acolhimento Maria e José, PRUP n. 06/2021, para o qual foi designado o Vereador Gease Freitas como Relator ad Hoc. Do Poder Executivo: Oficio Nº 136/2021, do Executivo Municipal, encaminha Lei Nº 935/21, que Denomina o Estadio Municipal do Distrito de Banciaçu, como Clicio Pinto da Silva.Oficio Nº 137/2021, do Executivo Municipal, encaminha Lei Nº 936/21, que proibe a inauguração e a entrega simbolica de obras publicas e dá outras providencias.Oficio Nº 138/2021, do Executivo Municipal, encaminha Lei Nº 937/21, que Institui o dia Municipal dos Profissionais de Saude que trabalham no periodo da Pandemis da COVID -19, e dá outras providencias;Oficio Nº 139/2021, do Executivo Municipal, encaminha Lei Nº 938/21, que Amplia atividades culturais denominada "Coité Live Music" e dá outras providencias.Oficio Nº 140/2021, do Executivo Municipal, encaminha Lei Nº 939/21, que reconhece como Entidade de Utilidade Publica a Associação Beneficiente de Serviços Sociais e Voluntarios Anjos da Vida.Oficio Nº 141/2021, do Executivo Municipal, encaminha Lei Nº 940/21que Reconhece como Entidade de Utilidade Publica Municipal a Associação de Esportes Coiteense. Ocorrências da Sessão: Usaram a palavra como Líderes Partidários: Lindo de Neuza, pleo Republicanos; Marli de Bandiaçú, pelo PT; Fagner de Salgadália, pelo PSD; Elizane, pelo Democratas.Como Vereadores, usaram a palavra: Rene do Sindicato, Gease Freitas, Marquinho de Ranato, Lindo de Neuza, Marli de Bandiaçu, Dilton Santana, Fagner de Salgadalia, Ernandes de Tó, Nego Jai. usaram a apalvra o Lider da Oposição Gease Freitas e o Lider do Governo Nego Jai.Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Sessão. A ata será publicada no Diário Oficial, discutida e votada em sessão subsequente, subscrita pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores que desejarem. Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 15/06/2021 15/06/2021 Página 1
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