Câmara de Nova Fátima

Texto da edição extraordinária nº 150

segunda-feira, 3 de maio de 2021

Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.

Página 1

Câmara de Vereadores de Nova Fátima–BA A segunda-feira, 03 de maio de 2021 ✦ Ano: VI ✦ Edição nº. 0150 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2021. »RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2021. »EXTRATO DE CONTRATO Nº. 014/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

Página 2

Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA – BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Fls. ______ HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021 O Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima- Bahia, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei n o 8.666/93, com as modificações introduzidas pelas Leis nos 8.883/94 e 9.648/98, na referida Lei, homologa o objeto do processo administrativo nº 016/2021 e Inexigibilidade 003/2021, objetivando a Contratação Prestação de serviços advocatícios especializados, na área de Direito Público, visando acompanhamento, na análise e elaboração das Prestações de Contas; Consultoria e elaboração de pareceres em processos licitatórios; Assessoria jurídica no atendimento das exigências dos órgãos de controle externo; Consultoria jurídica em proposições diversas no âmbito do processo legislativo; Consultoria Jurídica na área de pessoal; Responder consultas e apresentar propostas de soluções a questionamentos e conflitos dentro da área de atuação; Atualização do CONTRATANTE quanto às constantes modificações legislativas e seus reflexos na administração pública municipal e Postulação administrativa e judicial, composta de ações, requerimentos, defesas, recursos, entre outro, em procedimentos administrativos instaurados por órgãos públicos ou assemelhados contra a Câmara, bem como em processos judiciais. Ainda, outros serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica que a Casa Legislativa necessitar, dentro do ramo e área de atuação profissional do PROPONENTE no exercício corrente, conforme fundamentação na legislação vigente, para o prazo de 08 (oito) meses, a contar da data de assinatura do instrumento contratual do profissional abaixo relacionado: ANALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA NETA, pessoa física, inscrita no CPF nº 047.333.035-05, OAB/BA nº 52.724, domiciliada na domiciliada na Rua Pedro Paulo da Silva, 70, Bairro Centro, Riachão do Jacuípe – Bahia, cep: 44.640-000, cujo valor mensal da proposta será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) perfazendo o valor anual de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o prazo de 08 (oito) meses. Nova Fátima, 03 de maio de 2021. ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Avenida Landulfo Alves, 381 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117

Página 3

Página: 3 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA – BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Fls. ______ CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.443.822/0001-87 AVISO DE RATIFICAÇÃO DO ATO O Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima Autoridade Competente ratifica o processo administrativo nº 016/2021 de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 003/2021, que tem por objeto contratação prestação de serviços advocatícios especializados, na área de Direito Público, visando acompanhamento, na análise e elaboração das Prestações de Contas; Consultoria e elaboração de pareceres em processos licitatórios; Assessoria jurídica no atendimento das exigências dos órgãos de controle externo; Consultoria jurídica em proposições diversas no âmbito do processo legislativo; Consultoria Jurídica na área de pessoal; Responder consultas e apresentar propostas de soluções a questionamentos e conflitos dentro da área de atuação; Atualização do CONTRATANTE quanto às constantes modificações legislativas e seus reflexos na administração pública municipal e Postulação administrativa e judicial, composta de ações, requerimentos, defesas, recursos, entre outro, em procedimentos administrativos instaurados por órgãos públicos ou assemelhados contra a Câmara, bem como em processos judiciais. Ainda, outros serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica que a Casa Legislativa necessitar, dentro do ramo e área de atuação profissional do PROPONENTE no exercício corrente de acordo com o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93. Nova Fátima, 03 de maio de 2021. ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente Câmara Municipal de Nova Fátima Avenida Landulfo Alves, 381 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117

Página 4 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diário Oficial do || segunda-feira, 03 de maio de 2021]] Ano: VI || || Edição nº. 0150|] Caderno 1|| 2 LEGISLATIVO Página: 4 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA - BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Fis. PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO MES DE MAIO/2021 EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2021 ESPECIE CONTRATO DE ASSESSORIA JURIDICA CONTRATANTE CAMARA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA CONTRATADA ANALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA NETA CNPJ/CPF 047.333.035-05 OBJETO Contratação Prestação de serviços advocatícios especializados, nal área de Direito Público, visando acompanhamento, na análise e) elaboração das Prestações de Contas; Consultoria e elaboração de pareceres em processos licitatórios; Assessoria jurídica no atendimento das exigências dos órgãos de controle externo; Consultoria jurídica em proposições diversas no âmbito do processo legislativo; Consultoria Jurídica na área de pessoal; Responde: consultas e apresentar propostas de soluções a questionamentos e conflitos dentro da área de atuação; Atualização do) CONTRATANTE quanto às constantes modificações legislativas) e seus reflexos na administração pública municipal e Postulação) administrativa e judicial, composta de ações, requerimentos, defesas, recursos, entre outro, em procedimentos administrativos por órgãos públicos ou assemelhados contra a Câmara, bem como em processos judiciais. Ainda, outros serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica que a Casa Legislativa necessitar, dentro do ramo e área de atuação profissional do PROPONENTE no corrente. VIGENCIA 03/05/2021 A 31/12/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO 016/2021 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE NUMERO DO PROCESSO 003/2021 NUMERO DO CONTRATO 014/2021 VALOR GLOBAL 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) VALOR MENSAL 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) DATA DA ASSINATURA 03/05/2021 ASSINA PELA CONTRATANTE ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA ASSINA PELA CONTRATADA ANALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA NETA Avenida Landulfo Alves, 381 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

Página 5

Página: 5