Prefeitura de Ichu
Texto da edição nº 1.390
quarta-feira, 30 de junho de 2021
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Prefeitura Municipal de Ichu – BA A quarta-feira, 30 de junho de 2021 ✦ Ano: XII ✦ Edição Ordinária nº. 1390 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº. 039/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 Tel: (75) 98219-8244 – e-mail: ichuprefeitura@gmail.com PORTARIA Nº 039/2021 Institui Comissão para avaliação do processo de adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, conforme estabelece o Decreto nº 10.540/2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO o artigo 48-A da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO o artigo 18, parágrafo único do Decreto nº 10.540/2020; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 117/2021. RESOLVE: Art. 1º. INSTITUIR Comissão no âmbito do Município de Ichu para avaliação do processo de adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, nos termos do artigo 18, parágrafo único, Decreto nº 10.540/2020. Art. 2º. A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos ou entidades: I- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; II- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Ichu; III- 1 (um) representante do Controle Interno; IV- 1 (um) representante do Setor de Contabilidade; V- 1 (um) representante da consultoria contábil. § 1º A comissão será coordenada pelo Controlador Interno do Município, Nerisvaldo Mendonça. Página 1 de 2
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Página: 3 Município de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 Tel: (75) 98219-8244 – e-mail: ichuprefeitura@gmail.com Art. 3º. Ficam indicados como membros da comissão os seguintes representantes: I- Douglas Tainan Oliveira da Silva - representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças II- Clerisvaldo Ferreira da Silva - representante da Câmara Municipal de Ichu; III- Nerisvaldo Mendonça - representante do Controle Interno; IV- Andreia Mota de Almeida - representante do Setor de Contabilidade; V- Joanice Soares dos Reis - representante da Consultoria Contábil. Art. 4º A primeira reunião acontecerá na data de 05 de agosto de 2021 (quinta-feira), às 9:00 na sala de reuniões da Prefeitura. Art. 5º Os representantes de cada ente devem se comprometer a fazer a leitura prévia do Decreto nº 10.540/2020, do plano de adequação do município, bem como do questionário emitido pelo TCM/BA, que será encaminhado por e-mail. Art. 6º Os representantes de cada ente deverão avaliar os requisitos mínimos do Sistema, bem como analisar a aderência do atual sistema utilizado no município de Ichu, frente ao Decreto nº 10.540/2020. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Ichu, em 30 de junho de 2021. José Gonzaga Carneiro PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2
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