Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 94
quinta-feira, 8 de julho de 2021
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Prefeitura Municipal de Biritinga-BA A quinta-feira, 8 de julho de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição Ordinária nº. 0094 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECISÃO 02/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 006/2021. »HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO – CARTA CONVITE Nº. 004/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2021 PREGÃ ELETRONICO SRP Nº 006/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PENSO, MÉDICOS E HOSPITALARES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA. DECISÃO 02/2021 Trata-se de Recurso hierárquico apresentado através do representante legal da empresa OKEYMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ 11.311.773/0001-05, com sede na Rodovia BR 101, SN, KM 510, Jaçanã, Itabuna – Bahia, contra a decisão do Pregoeiro de declarar vencedora do Lote 2 do Pregão Eletrônico supramencionado, a empresa BNR MOLINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EILERI. 1. DAS ALEGAÇÕES DA PETICIONANTE. A impetrante, em suas irresignações, reclama que a empresa que ofertou o melhor preço para o lote 2, e consequentemente declarada vencedora pelo Pregoeiro, apresentou para os itens 80 (DRENO, de penrose, em silicone, n° 01), 81 (DRENO, de penrose, em silicone, n° 02) e 82 (DRENO, de penrose, em silicone, n° 03) a marca WALTEX, no entanto, a marca que está sendo informada só fabrica produtos em Látex e não em silicone, conforme especificação contida no Termo de Referência do Edital. O que pede pela desclassificação da vencedora. 3. DA ANÁLISE DO PEDIDO Em que pese a empresa vencedora ter apresentado uma marca para os itens 81,82 e 83 do lote 2, cuja a informação da reclamante é que a fabricante do material, não produz o material supramencionado em silicone, conforme descrição do material no Termo de Referência, há de se observar, que o item IV, art. 11, do Decreto Municipal 026/2021 de 24 de março de 2021, ___________________________________________________________ 1 Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA estabelece como atribuição do pregoeiro “verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital”. Ocorre, que o edital supramencionado, exige-se que a proposta seja apresentada com a marca e modelo. Não compete ao Pregoeiro examinar se a marca apresentada pelo licitante produz o material descrito no Termo de Referência. Cabe ao pregoeiro verificar se a proposta da empresa que ofereceu o melhor preço atende o que se pede no edital. A verificação de que o material está ´condizente com o que estabelece o Termo de Referência é atribuição do Fiscal do Contrato, que deverá, no recebimento do material verificar se o material entregue está em acordo com a descrição do Termo de Referência e em conformidade com a Proposta da empresa, cabendo ao fiscal a responsabilidade de notificar e providenciar , para que, caso a empresa não entregue o material devidamente descrito e com a marca indicada na proposta e na Ata de Registro de Preço, seja punida, conforme prever na legislação em vigor. Diante disto, julgo improcedente o recurso, mantendo-se na sua inteireza a decisão recorrida. Nada mais havendo a informar; Encaminha-se os autos para a Autoridade Competente, para após, a oitiva da Assessoria Jurídica, deliberar. Biritinga Bahia,06 de julho de 2021 PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Pregoeiro ___________________________________________________________ 2 Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2021 PREGÃ ELETRONICO SRP Nº 006/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PENSO, MÉDICOS E HOSPITALARES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA. Resultado do Julgamentos de Recurso Administrativo O Prefeito do Município de Biritinga, no uso de suas atribuições legais, através do Pregoeiro Oficial, torna público e cientifica as licitantes interessadas acerca do resultado do julgamento do Recurso Administrativo apresentado pela empresa, OKEYMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, nos autos do Pregão Eletrônico N. 006/2021, a saber: “.... Após exame minucioso das razões recursais, dos fundamentos do ato decisório do Ilustre Pregoeiro e da manifestação da Assessoria Jurídica, julgo improcedente o recurso mantendo inalterada a decisão recorrida.” Ciência aos interessados. Biritinga – Ba., 07 de julho de 2021. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito Pedro Ramos de Cerqueira Pregoeiro Oficial ___________________________________________________________ 3 Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO CONVITE Nº 004/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 072/2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, baseado nos Termos do Parecer Técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município e considerando o cumprimento da Lei federal 8.666/93 da legislação vigente, pertinente a serviços de engenharia e contratos públicos, HOMOLOGA o resultado do Processo Licitatório Modalidade Carta Convite nº004/2021, que tem por objetivo a contratação de empresa, para prestação de serviços topográficos de vias, de áreas verdes, áreas de riscos e glebas públicas do Município de Biritinga, e ADJUDICA o objeto licitado a empresa TOPROL TOPROGRAFIA E PROJETOS LTDA, com valor global de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil, reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 08 de julho de 2021. Publique-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL 1 _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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