Câmara de Ichu

Texto da edição nº 141

terça-feira, 13 de julho de 2021

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Câmara de Vereadores de Ichu-BA terça-feira, 13 de julho de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0141 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE JULHO DE 2021. »PROJETO DE LEI Nº. 08/2021. »INDICAÇÕES Nos 28 A 30/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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o: Diário Oficial do | terça-feira, 13 de julho de Ano: || || Edição Ordinária nº. 0141|| Cademo 1 ||| "LEGISLATIVO Página: 2 Ichu | CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania Ata da 19º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ichu, Estado da Bahia, realizada em 05 de julho de 2021. Aos cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, às dezoito horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ichu, realizou-se a décima nona Sessão Ordinária deste Legislativo Municipal sob a presidência do Vereador Eugênio Carneiro. Após a verificação do quórum, e invocando a Proteção de Deus foi declarada aberta a Sessão e lido pela Vereadora Geovana um texto Bíblico no livro de Mateus capítulo 9, versículos 18 ao 26. Em seguida, a Primeira Secretária, Vereadora Lucia Maria fez a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada pelos edis presentes. Dando continuidade, o senhor Presidente solicitou da Primeira Secretária, a leitura dos documentos que se encontravam na Mesa Diretora, que vão a seguir: <Oficio de nº 57/2021 do Chefe do Executivo que responde ao requerimento aprovado pela Casa Legislativa no tocante aos recursos recebidos para combate à pandemia no exercício de 2020. Conforme o referido ofício, os valores referentes aos pagamentos efetuados em 2021 » Somam e até a presente data R$ 311.025,05 (trezentos e onze mil, vinte e cinco reais e cinco centavos) e, R$ 19.128,80 (dezenove mil cento e vinte e oito reais e oitenta centavos) referente aos valores empenhados e não liquidados; foi lido ainda o ofício de nº 88/2021, de lavra do Secretário Municipal de Educação, referente à distribuição dos produtos da agricultura familiar, no qual afirma se fazer necessária tal informação em resposta a fala da Vereadora Celidalva Soares, onde em 14 de junho de 2021, afirmou que o kits estavam sendo entregues sem os produtos da agricultura familiar, segundo consta do ofício na mesma data aconteceu a etapa de distribuição dos kits da alimentação escolar com item da agricultura familiar (polpas de frutas) adquiridas através chamada pública com a COOPERAGIL ce; Moção de Pesar nº 03/2021 pelo falecimento do senhor José Sebastião Carneiro, ocorrido em 25 de junho de 2021>. Em seguida, o Presidente declarou aberto o Expediente. A vereadora Geovana Marcia (PSD) fazendo uso da palavra agradeceu a Deus, saudou todos, e afirmou estar otimista neste segundo as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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g:Diario Oficial do || terça-feira, 13 de julho de Ano: || Edição Ordinária nº. 0141|| Cademo 1 ||| Página: 3 CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania semestre para com os trabalhos do Legislativo, registrou que já foram iniciados os trabalhos para elaboração do Plano Plurianual- PPA para 2022/2025 e afirmou que a população terá o momento de participação em agosto assim que o projeto estiver na Casa Legislativa, cobrou do senhor Presidente a publicação da portaria para dar início aos trabalhos de revisão da Lei Orgânica Municipal e, em resposta, o Presidente Vereador Eugênio Carneiro afirmou que já encaminhou para que o assessor jurídico da Casa adote as providências à respeito, a edil registrou com satisfação a tranquilidade dos festejos juninos na Bahia e na nossa Cidade e a felicidade das quedas dos índices da pandemia, na oportunidade fez proposta para que seja realizado uma Sessão Solene em comemoração ao anivers Jamilson de Araújo (PL), que tendo saudado a todos, registrou que o período junino foi bastante tranquilo e agradeceu a Deus pelas chuvas e desejou um retorno aos trabalhos com fé. Fez uso da palavra a parlamentar Lucia Maria (PSD), saudou todos, registrou que o último sábado foi o dia do combate à discriminação racial e lamentou que até nos dias de hoje tais discriminações venham ocorrendo, na oportunidade fez leitura de um texto de Mário Lima Filho que fala do Racismo no Brasil. Dando continuidade, fez uso da palavra o vereador Manoel Robson rio do Município. Na sequência fez uso da palavra o vereador (REPUBLICANOS), saudou todos, registrou que a Prefeitura Municipal deu início a construção da quadra poliesportiva do bairro Cortiço e cobrou do Chefe do Executivo a construção de uma arquibancada e um local para a impressa na mesma, cobrou do Secretário de Obras Manoel Afonso melhoria na rua Roque Carneiro de Oliveira onde a mesma não possui drenagem das águas pluviais, agradeceu os serviços realizados na rua de Diego e a ACL pelos serviços no sistema de iluminação. Posteriormente, o vereador Reginaldo Pedro (PL), cumprimentou a todos, iniciou agradecendo a Deus pela tranquilidade que foi o período junino, e pela queda dos índices da pandemia, registrou com pesar o falecimento do senhor José Sebastião, e falou com satisfação sobre o retorno das chuvas. Em seguida, a vereadora Roseane Sampaio (PSD), agradeceu a Deus registrou que já se deu início a elaboração do PPA, parabenizou todos os colegas g que) P: B pela união em prol da população, de igual modo parabenizou os servidores ACL e Celso pelos serviços na iluminação pública, pontuou a situação das estradas como assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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esDiário Oficial do | | Edição Ordinária nº. 0141]] Caderno Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania intransitáveis neste período chuvoso, mesmo que tenha passando máquina, lamentou por ato de vandalismo que resultou em lâmpadas quebradas no povoado de Nova Esperança e afirmou esperar que haja algum tipo de punição para tal prática, fez lembrete à comunidade de Varjota que Actamares colocou a sacola de reciclagem e requestou da Secretaria de Obras um veículo para agilizar a coleta, cobrou do Secretário de “Saúde para realizar a pactuação para as gestantes, visto que o município de Conceição do Coité municipalizou o Hospital Português, local onde atendia a população de Ichu, se solidarizou com o colega Antônio Fernando e esposa pela perda que sofreram, e falou com satisfação sobre a possibilidade da revisão da Lei Orgânica Municipal. Posteriormente, o edil o Antônio Fernando (REPUBLICANOS), saudou a todos, agradeceu a Deus pelas chuvas, registrou com tristeza a perda de um filho recém gerado, e destacou: “os homens fazem planos e o cumprir é de Deus”. Cobrou melhorias em trecho do bairro Cortiço, parabenizou ao Secretário de Saúde, Heitor por pagar as diárias aos motoristas da Saúde. Discorreu com lamento sobre uma situação que presenciou no hospital, na última sexta feira, em que um médico estava se recusando a atender duas crianças alegando que estava sem receber alguns valores e, segundo o Vereador o médico afirmou que só iria atender após o recebimento, registrou com pesar do falecimento do senhor José Sebastião desejando que Deus conforte os enlutados. Em seguida a parlamentar Celidalva Soares de Oliveira (PL) saudou todos, parabenizou as comunidades de do Rio e de Quixaba, por terem recebido melhorias na iluminação pública, se solidarizou com os familiares do senhor José Sebastião, pelo seu falecimento enfatizando a pessoa que ele era. Cobrou melhorias no agendamento das consultas do posto de saúde da sede, para o qual afirma haver muitas queixas no sentido de que há o agendamento e os atendimento não são realizados, registrou que é contrária ao recesso de 15 dias para a saúde, afirmando ser inadmissível tal situação, a qual espera ser revista, pois é muito prejudicial a nossa população, registrou ainda a situação em que se encontra o bairro Cortiço, conforme a Vereadora, em seis meses nenhuma melhoria chegou ao referido bairro, o que considerou uma falta de respeito para com a população, cobrou benfeitoria para a avenida Nair Soares, de igual modo solicitou providências para o bairro Dorivaldo Ferreira e requereu ao secretário Afonso, capas de Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do | terça-feira, 13 de julho de 2021 Ano: t| || Edição Ordinária nº. 0141] Caderno 1 || Página: 5 Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania chuvas para os garis, concluiu lamentando a respeito do racismo que está aflorando, registrou ainda que nas instituições públicas do Município e notório a quantidade de brancos que são em números superiores aos negros, sendo que os negros que atuam geralmente em funções de menor relevância, sendo assim é necessário providências urgentes. Em seguida, o Presidente desta Câmara, o edil Eugênio Carneiro, agradeceu a Deus e cobrou união dos colegas para trabalhar pelo bem comum dos Munícipes. Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a audiência e a presença do assessor jurídico, Dr. Bruno, a audiência dos internautas, à imprensa local, e nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente Sessão, cuja ata será assinada por quem de direito. (penses (Zeno > 924) > Mana Ge dé Puros, assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que ins A versão eletrônica encontra-se disponível no porta

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o: Diário Oficial do || terça-feira, 13 de julho de Ano: | Edição Ordinária nº. — S'LEGISLATIVO Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 2— PROJETO DE LEI Nº 08/2021 DO [0:00 Ja DISPÕE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEINº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, REFERENTE A OFERTA DE SER- VIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍ- PIO DE ICHU, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICHU, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte lei: Art. 1º - A rede pública de Educação Básica da Secretária Municipal de Educação de Ichu/BA disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social. $ 1º O Psicólogo e a Assistente Social integrarão equipes multiprofissionais desta rede pública de Educação Básica Municipal ofertada pelo município para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação; $ 2º O Assistente Social e o Psicólogo considerarão o projeto político-pedagógico da rede pública de Educação Básica Municipal deste município; 83º O Assistente Social e o Psicólogo de que trata esta Lei serão lotados na rede pública de Educação Básica Municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Ichu. Art. 2º - O Assistente Social e o Psicólogo, juntamente com equipe multiprofissional, (Supervisor Pedagógico especialista, Coordenador Pedagógico, Psicopedagogo e Profes- sor de AEE), contribuirão para: 1 — assegurar o direito de acesso e de permanência na escola: HI — garantir condições de pleno desenvolvimento dos estudantes; HI — atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e avanço do estudante; IV — ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária previstas no projeto polí- tico pedagógico; V — viabilizar o direito à Educação Básica Municipal do estudante com deficiência, au- tismo — TEA e transtornos e dificuldades de aprendizagem - TA, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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o: Diário Oficial do || terça-feira, 13 de julho de Ano: || Edição Ordinária nº. 0141|| Cademo 1 ||| S'LEGISLATIVO Página: 7 RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA CNPJ-00.480757/0001-20 tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período; VI — promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de Educação Básica ofertada pelo município; VII — criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social; VIII — acompanhar famílias em situação de ameaça, violação de direitos humanos e soci- ais; IX — articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adoles- centes, idosos, vítimas de violência doméstica e/ou de bullying; X — oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde e assistência social; XI — monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programa de transferência de renda XII — promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural e religiosa; XIII — divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar XIV — acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a res- pectiva família na consecução de objetivos educacionais; XV fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva; XVI — contribuir na formação continuada de profissionais da educação; Art. 3º- O Assistente Social da rede pública municipal de Educação Básica deverá: I— participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educa- ção, planos e estratégias a partir de conhecimento de políticas sociais, bem como do exer- cício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; II - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a uni- versalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; HI — intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do | terça-feira, 13 de julho de 2021] Ano: tt | Edição Ordinária nº. 0141] Caderno 1 || E LEGISLATIVO Página: 8 CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 EN p= ni CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. IV — garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; V — aprimorar a relação entre escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito; VI — favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades edu- cativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; VII — atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais; VIII — realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões; IX — fortalecer o acompanhamento e o monitoramento de acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários do programas de transferência de renda; Parágrafo Único — A atuação do Assistente Social no âmbito da rede pública da Educa- ção Básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social. Art. 4º - O Psicólogo da rede pública da Educação Básica deverá: 1 — participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educa- ção, bem como, participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas vol- tadas à educação; IH — Promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica; HI —- Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino- aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; IV — Realizar avaliação psicológica ante as necessidades especificas identificadas no pro- cesso de ensino-aprendizagem: V— Auxiliar equipes da rede pública de Educação Básica, Educação Infantil, Fundamen- tal Te Fundamental TI na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; VI — Contribuir na formação continuada dos profissionais de educação; VII — Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional entre a es- cola e a comunidade; VIII — Colaborar com ações de enfrentamento a violência e aos preconceitos na escola; das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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i j Edição Ordinária nº. 1 ||| Diário Oficial do | terça-feira, 13 de julho de 2021 || Ano: | ES T :9 EE LEGISLATIVO | ame CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 CNPI-00.480757/0001-20 Parágrafo Único - A atuação do Psicólogo na rede pública municipal de educação básica de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e todológicos da psicologia. Art. Sº - O quantitativo de vagas para Psicólogos e Assistentes Sociais é de acordo com o número de escolas da rede municipal de ensino, tendo os Psicólogos e Assistentes So- ciais uma carga horária de até 30 horas semanais Art. 6º - As despesas relacionadas à criação de cargos públicos para Psicólogos e Assis- tentes Sociais serão efetuadas em regime de colaboração como previstos na Lei Federal "14.113 de 25 de dezembro de 2020. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as dispo- sições em contrário. PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, em 28 de Maio de 2021. ba feno Guta, LÚCIA/MARIA CARNEIRO S. CORDEIRO Vereá dora-PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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ms Diari ICI 13 de julho de 2021 | Ano: | Edição Ordinária nº. 0141] Cademo 1]] lário Oficial do Página: 10 tm = CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, sin — Centro, Ichu — BA CEP — 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 INDICAÇÃO Nº 28/2021 25 “02 to?! Autor: Antônio Fernando de Cerqueira Assunto: Solicita Construção de cobertura, arquibancada e vesthário na Quadra Poliesportiva da Sede do Município. Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ichu M.D. Vereador Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras. O Vereador Antônio Fernando de Cerqueira, com assento nesta Casa Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à V. Ex que seja submetida a presente Indicação para apreciação do Plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº Sr. José Gonzaga Carneiro, prefeito Municipal. INDICO-LHE Que o Poder Executivo juntamente com a Secretara de Obras, viabilizem Construção de cobertura, arquibancada e vestuário na Quadra Poliesportiva da Sede do Município de Ichu -Bahia. PLENÁRIO LUIZ JULIO CARNEIRO, EM 07 DE JULHO DE 2021. a jo 5 dá Antônio Fernando de Cerqueira Vereador - Republicano eb Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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o: Diário Oficial do || terça-feira, 13 de julho de Ano: || Edição Ordinária nº. 0141|| Cademo 1 ||| S'LEGISLATIVO Página: 11 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, sin — Centro, Ichu - BA CEP — 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 JUSTIFICATIVA O nosso Município é Carente de espaços adequados para a prática de atividades esportivas, e o esporte é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas aliadas a sentimento de cooperação, troca, respeito e amizade, solidificando os valores éticos necessários nos dias atuais. E em nosso município existe uma necessidade de maior atenção dos governantes para atender a população de modo em geral na prática de esportes, visto que esporte é vida, e diante da quantidade de pessoas que prestigiam os eventos esportivos em especial o campeonato Society que sempre ocorrem no início de cada ano na mencionada quadra poliesportiva, o que explicita a necessidade de viabilizar as ações de melhorias nos espaços que promovem atividades esportivas e delazer. A falta de espaços públicos para a prática de atividades esportivas e de lazer e investir neste setor é uma estratégia para a atenção primária à saúde da população e uma das carências que devem ser trabalhadas pelo poder público. Além disso, entende-se que a disponibilidade de locais adequados para estas atividades é fundamental à população, tendo como objetivo precípuo o estímulo à saúde preventiva, através das práticas de atividades físicas, além de promover a inclusão social através do esporte e do lazer. PLENÁRIO LUIZ JULIO CARNEIRO, EM 07 DE JULHO DE 2021. Antônio Fernando de Cerqueira Vereador - Republicano das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|] terça-feira, 13 de julho de Ano: || Edição Ordinária nº. 0141|| Cademo 1 ||| Oficial do Página: 12 A o. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA a RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 Sa “a INDICAÇÃO Nº 29/2021 Zed) Autora: Celidalva soares de Oliveira Assunto: Solicita que seja reconstituída e reabilitada a Banda Marcial município. Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ichu M.D. Vereador Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Srs. Vereadores, Srs. Vereadoras, A Vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da sua atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja encaminhada a seguinte indicação ao digníssimo Senhor Prefeito deste Município de Ichu-Ba — JOSÉ GONZAGA CARNEIRO, sugerindo-lhe: Que seja reconstituída e reabilitada a Banda Marcial deste Município de Ichu-Ba, cuja gestão se dará através da Secretaria de Educação e Cultura, por seu departamento específico, amparando principalmente os jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, de modo a resgatara nossa cultura e tradição, estimulando a prática e convivência com a música instrumental e suas variantes. Conhecedora de sua preocupação em melhorar a qualidade de vida de nossa população sei que não medirá esforços para atender tal indicação JUSTIFICATIVA A música é uma das formas de expressão da cultura popular que sempre esteve presente na cultura da humanidade, fazendo parte e todos s momentos da nossa construção histórica. Música e sociedade sempre estiveram intimamente conectadas, transpondo as barreiras do tempo, do espaço e das civilizações, possibilitando práticas sociais que diretamente influenciam na formação de identidades, na inclusão e na igualdade entre os povos. Muitos pesquisadores reconhecem a música, ao penetrar diretamente nos centros dos nervosos do cérebro, é capaz de desenvolver a mente humana, promovendo a comunicação, facilitando o equilíbrio e a concentração, ampliando o raciocínio, e proporcionando variados estados de bem-estar, uma vez que estimula questões reflexivas voltadas para o pensamento, inspirando inclusive, o gosto pelas virtudes. Na vivência das relações sociais, políticas e raciais, a música consegue reproduzir informação, provocar questionamentos e gerar opinião favorecendo a formação da consciência crítica, despertando e confirmando as identidades, promovendo a liberdade de expressão, e consequentemente, fortalecendo a democracia. As Bandas de fanfarra, atualmente denominadas como Bandas Marciais, são importantes propagadoras da música. Elas são constituídas por um grupo de músicos instrumentais que geralmente se apresentam ao ar livre, incorporando movimentos corporais (geralmente m tipo de marcha) à sua apresentação Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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| terça-feira, 13 de julho de Ano: || Edição Ordinária nº. 0141|| Cademo 1 ||| Página: 13 dgsDiário Oficial do + Ai o CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA aa RUA IUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/DA. a" CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 ! *CNPI-00.480757/0001-20 musical, utilizando principalmente os instrumentos de metal e de percussão. No âmbito do Município de Ichu, Estado da Bahia, as marciais fazem parte da conjuntura histórica, sendo muito influentes entres as décadas dos anoso 60 e 90, atreladas ao cotidiano educacional, cujo auge se dava no acompanhamento aos cortejos cívicos. Com o passar dos anos, infelizmente essa grande riqueza cultural foi sendo esquecida, principalmente pela falta dede apoio e incentivo do Poder Público Municipal, o que faz imergir a necessidade de resgatar essa tradição, tão valorosa à identidade popular. Diante de tantos benefícios originados pela música, e da forma simplificada, eficaz e menos onerosa, pela qual se estabelece as bandas de fanfarra(diante do seu rico valor cultural), e considerando a fragilidade dos seus indivíduos na fase da puberdade e da adolescência ( que vai de 10 a 20 anos, conforme a Organização Mundial da Saúde - OMS) principalmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, pressupõe-se que a associação entre Música - Banda Marcial- Juventude, seria uma eficaz ferramenta da intervenção, utilizada como uma eficiente estratégia para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, mais saudável e mais equilibrada, diante do seu considerável potencial de atuar na redução de danos e sofrimentos vivenciadas contidamente. A iniciação para a vida adulta não é fácil pois acarreta uma série de mudanças físicas psicológicas e socias que influencia diretamente na constituição da personalidade humana sendo muitos decisivas na vida de qualquer pessoa essa é a fase da fragilidade emocional e das primeiras frustações principalmente quando se trata de indivíduos que são expostos precocemente a situações de violência, que são negligenciados pela própria família que possuem frágeis laços familiares, ou que vivenciam situações de fome de extrema pobreza. Todos esses fatores que moram isolados ou associados muitas vezes despertam nesses jovens depressão e tristeza profunda, o desinteresse pela vida, o sentimento de rejeição e além de outros absorções negativas, que, quando não conduzidas indevidamente podem levar a escolhas erradas e complexas, conduzindo praticas que incidem negativamente não somente nas suas vidas e de suas famílias, mas no cotidiano da sociedade em geral causando números prejuízos em diversos aspectos, como o consumo de drogas ilícitas, alcoolismo, gravidez precoce, infecções por doenças sexualmente transmissíveis (DST), envolvimento com crime, etc. Assim é muito importante ter cuidado com as influencias exteriores que afetam a vida dos adolescentes, e enquanto vozes políticas, capazes de atuar das realidades parra sua transformação, agir de modo efetivo, preventivo e antecipado. Neste sentido, diversos relatos de experiências em todo o mundo, vivenciadas através de projetos sociais por diversas organizações, sejam elas públicas, privadas ou autônomas, vem gerando resultados muito positivos, mostrando que o contato com a música e com a arte transforma profundamente a vida dos jovens e adolescentes, fazendo com que eles recuperem a sua autoestima e tenha a força para mudar o seu futuro. Assim cabe aos poderes públicos (legislativos, executivo e judiciário), exerce conjuntamente a suas obrigações, mantendo um olhar mais sensível diante da urgência de resolutividade dos problemas e angustias que maculam a nossa Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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Oficial do | terça-feira, 13 de julho de Ano: || Edição Ordinária nº. 0141|| Cademo 1 ||| Página: 14 E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 CNPJ-00.480757/0001-20 sociedade. É essencial a uma atuação mais eficaz sobre as causas que atingem diretamente o nosso povo, causando as feridas (lacunas) sociais que se agregam, que desamparam, que marginalizam. Combate a desigualdade, promove a justiça, pratica a inclusão. Diante do exposto venho através desta indicação solicitar o apoio do célebre representante do Poder Excutido, bem como, egrégios vereadores representante do povo, que compõe esta honrada Casa Legislativa, para que juntos possamos aprovar e apoiar essa nobre causa que visa a valorização e preservação da musica instrumental com resgate da cultura de Bandas fanfarras, que foi um arco na história deste município Ichu-Ba, trazendo sempre muitas alegrias ao nisso povo, e primordialmente, também o objetiva promover o bem-estar e o amparo ao nossos jovens, fomentando a construção de uma sociedade mais justa, mais humana e igualitária. Por fim, subscrevo-me. Ichu-Ba, 08 de julho de 2021. ) n (Ao Bus Celidalva Soares de Oliveira Vereadora- PL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || terça-feira, 13 de julho de Ano: || Edição Ordinária nº. 0141|| Cademo 1 ||| Página: 15 eia CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA = Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — BA CEP 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 INDICAÇÃO Nº 30/2021 0? 4071 Autora: ROSEANE DE SAMPAIO BISPO Assunto: Solicita o concerto dos redutores de velocidade do povoado de Barra. Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ichu M.D. Vereador Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras. A Vereadora Roseane de Sampaio Bispo, com assento nesta Casa Legislativa, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à V. Ex 2 que seja submetida a presente Indicação para apreciação do Plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº Sr. José Gonzaga Carneiro, prefeito Municipal. INDICO-LHE Que o Poder Executivo juntamente com a Secretaria de Obras, façam os devidos ajustes dos redutores de velocidade do Povoado de Barra do Município de Ichu -Bahia. PLENÁRIO LUIZ JULIO CARNEIRO, EM 08 DE JULHO DE 2021. 4 ça ) Roseane de Sampaio Bispo Vereadora - PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || terça-feira, 13 de julho de Ano: || Edição Ordinária nº. 0141|| Cademo 1 ||| LEGISLATIVO Página: 16 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu — BA CEP — 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 Justificativa Os redutores foram feitos com finalidade de captação de água para o tanque novo e reduzir as forças da mesma no intuito de não prejudicar as casas dos moradores da rua do fundo da quadra que descem com muita violência já tendo derrubado muros. No entanto não foram feitos estudos técnicos e nem estão com o padrões adequados, sendo assim há muitos problemas com veículos e reclamações de muitas pessoas que passam pelo local. Peço que seja visto com urgência para que evite futuros problemas e solucione as reivindicações de muitos habitantes. PLENÁRIO LUIZ IO CARNEIRO, EM 08 DE JULHO DE 2021. do Roseane de Sampaio Bispo Vereadora- PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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