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Câmara de Vereadores de Ichu-BA Em, 22 de julho de 2021 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0144 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 08/2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Oficial do || Em, 22 de julho de 2021) Ano: | Edição Ordinária nº. + — LEGISLATIVO Página: 2 em PARECER JURÍDICO projeto de Lei 08/2021. Autor: Lúcia Maria Carneiro S. Cordeiro Ementa: Dispõe de regulamentação da Lei nº. 13.935, de dezembro de Im 2019, referente a oferta de serviço de psicologia e de serviço social no ensino fundamenta I e II da rede municipal de Ichu, e dá outras providencias I - ADMISSIBILIDADE: Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os critérios observados do código de processo legislativo. | II - DO RELATÓRIO: Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico acerca da possibilidade do Município, por seu vereador suplementar Lei Federal nº 13.935/19 que trata sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. É o breve relatório. III - DA FUNDAMENTAÇÃO: Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu - BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: - CNPJ - 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do | Em, 22 de julho de 2021 || Ano: 1] || Edição Ordinária Caderno 1] Página: 3 ICHU - BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA III.I - COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM BASE NA CONSTIUIÇÃO FEDERAL A matéria objeto do pleito é tratada na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 30, inciso II, in Literis: “Art. 30. Compete aos Municípios: da no) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)” (grifos nossos) E) A Constituição determina a competência para cada ente federativo, dentre eles, o município é entidade estatal indispensável ao sistema federativo brasileiro, possuindo autonomia financeira, política e administrativa. Dessa forma, em seu art. 30, inciso II, a Constituição menciona a competência dos Municípios e trata da possibilidade de | suplementar legislação federal e estadual, ou seja, poderá complementar uma legislação de acordo com o interesse local. Cumpre mencionar que esta autonomia não significa atuar em inconformidade com a Constituição e a legislação federal, bem como matérias de competência estadual. Portanto, ao suplementar uma legislação, seja ela federal ou estadual, deve-se respeitar os preceitos constitucionais. Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu - BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: camaradeichufgmail.com - CNPJ - 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 2 de 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial do || Em, 22 de julho de 2021) Ano: | Edição Ordinária nº. + Caderno 1||| Página: 4 ICHU - BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA III.II - DA LEI Nº 13.935/19 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA) A lei nº 13.935/19 trata da prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica, na qual dispõe que as redes públicas contarão com o auxílio de profissionais para atender às necessidades e prioridades, no qual as equipes desenvolverão ações visando melhores condições para o processo de ensino e aprendizagem. Ocorre, entretanto, que a Câmara de Vereadores do Município de Ichu deseja suplementar a referida lei, visando possíveis melhorias e a adequando dentro das necessidades locais. Conforme tratado no tópico acima, não há qualquer impedimento, de forma que a Carta Magna dispõe da competência dos Municípios em suplementar legislação federal. IV - DA CONCLUSÃO Diante do exposto, com base na competência conferida aos Municípios no art. 30, inciso II da CF/88 em suplementar legislação federal e estadual, opino pela POSSIBILIDADE de suplementação da Lei nº 13.935/19, observados os interesses locais. É o parecer, Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa. Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu - BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: - CNPJ - 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 3 de 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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dgsDiário Oficial do| | Edição Ordinária nº. 0444] Caderno 1 Página: 5 ICHU - BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ichu, 12 de julho de 2021. Bel. BRUNO XAVIER GOMES OAB/BA 28.527 Assessor Jurídico Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu - BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: - CNPJ - 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 4 de 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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