Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.493
terça-feira, 27 de julho de 2021
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 27 de julho de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1493 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÕES Nos 58, 117, 121, 126, 128, 129 E 130/2021. »REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI Nº. 45/2021. »PROJETO DE LEI Nº. 48/2021. »ATA ELETRÔNICA DA 22ª ORDINÁRIA DE 2021. »EDITAL – AUDIÊNCIA PÚBLICA. »TABELA DO PLANTÃO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº. 1.176/2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 34 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO PROJETO DE LEI Nº 48/2021 Estabelece o agendamento telefônico de procedimentos eletivos para idosos e pessoas deficiência no âmbito do com Município de Conceição do Coité/BA e dá outras providências. Art. 1º Os idosos e as pessoas com deficiência poderão proceder no agendamento telefônico de procedimentos eletivos nas Unidades de Saúde do Município de Conceição do Coité/BA. Art. 2° Para os fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I – idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da realização do procedimento eletivo; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme previsto no art. 2º da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015; III - unidade de saúde: o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde ou Posto de Programa de Saúde da Família. Art. 3º Os procedimentos eletivos por agendamento telefônico a serem contemplados em cada Unidade de Saúde são aqueles por ela já disponibilizados, conforme organização administrativa e disposições do SUS – Sistema Único de Saúde. Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 1
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Página: 35 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO Art. 4º O atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, cujo agendamento tenha sido por telefone, deve respeitar o direito de prioridade, conforme legislação federal específica. Art. 5º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o idoso ou a pessoa com deficiência já estiver previamente cadastrado. Art. 6º Os procedimentos eletivos agendados por telefone serão limitados pelo Poder Executivo Municipal, observando o quantitativo de fichas disponíveis para atendimento nas Unidades de Saúde, estabelecidas em número que assegure o cumprimento do direito previsto nesta lei, mas não prejudique o bom funcionamento dos serviços. Art. 7º Para receber o atendimento agendado por telefone, o idoso ou a pessoa com deficiência deverá apresentar, no dia do procedimento, a sua carteira de identidade e/ou seu cartão do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 8º Ao Poder Executivo Municipal compete: I - adotar as providências necessárias nos casos de ausência injustificada do idoso ou da pessoa com deficiência, na Unidade de Saúde que tenha sido realizado o agendamento telefônico; Art. 9º O Poder Executivo deverá publicizar o material indicativo do conteúdo desta Lei, em suas plataformas digitais. Art. 10º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 2
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Página: 36 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO Conceição do Coité/BA, 14 de julho de 2021. MARCOS DA SILVA SANTOS Marquinhos de Renato Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 3
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Página: 37 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO JUSTIFICATIVA Ab initio, cumpre anotar que o Projeto de Lei em trâmite, tem como objetivo precípuo o agendamento telefônico de procedimentos eletivos (já disponibilizados nas Unidades de Saúde) para idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Conceição do Coité/BA. Torna-se forçoso registrar que o referido Projeto visa humanizar esse primeiro atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, de modo que estarão menos expostos ao risco, vez que não será necessário o deslocamento às Unidades de Saúde para agendar suas consultas e outros procedimentos eletivos já disponibilizados por elas. É imperioso aclarar, que o presente Projeto está ancorado no plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Registra-se, também, que quanto à iniciativa, amparado está o Projeto supra, conforme art. 17, do Decreto Legislativo n° 215/2014, c/c e art. 24, I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Não é debalde dizer, que o referido Projeto não macula a independência/harmonia dos Poderes, tampouco padece de vício de origem que possa eivá-lo de nulidade. Destarte, urge a sua aprovação. Conceição do Coité/BA, 14 de abril de 2021. MARCOS DA SILVA SANTOS Marquinhos de Renato Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 4
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Página: 38 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 5
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Página: 39 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 44ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/07/2021 - 18:00 ; Encerramento: 26/07/2021 - 21:00 Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: Ata da Sessão Ordináriado dia 19.07.2021. Não houve discussão. Aprovada. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021, Estabelece o agendamento telefônico de procedimentos eletivos para idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Conceição do Coité/BA e dá outras providências. Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 254, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 Requerimento nº 84 de 2021, Requerimento de Urgência Especial do PL 48/2021. Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 258, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerimento do Autor, antes da discussão - Obs.: Retirado de Pauta pelo autor, Vereador Marquinhos de Renato, antes da discussão. ; 3 - Requerimento nº 86 de 2021, Requer Moção de Aplausos para a lutadora de Jiu-Jitsu Neuma Pereira de Oliveira Lima. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 260, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Dilton Santana e Gease Freitas. ; 4 - Requerimento nº 87 de 2021, Requer MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Adailton Freitas Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 261, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Dilton Santana, Lindo de Neuza. ; 5 - Indicação nº 58 de 2021, Indica a reforma do Cemitério do Distrito de Bandiaçu. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 119, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a Vereadora Marli. ; 6 - Indicação nº 117 de 2021, INDICA a pavimentação na localidade de Maxixe nesse Município. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 230, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Obs.: Discutiram: Lindo de Neuza, Raimundo, Nego Jai, Elizane e Dilton Santana. ; 7 Indicação nº 121 de 2021, Indica ao Prefeito Municipal o calçamento da Rua Principal do Povoado de Nova América. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 234, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Beto da Pinda, Rene do Sindicato, Raimundo Carneiro. ; 8 - Indicação nº 126 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, o Encascalhamento da Estrada que liga a Sede do Município ao Povoado de Boa Vista. Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 249, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Marquinhos, Nego Jai, Lindo de Neuza, Raimundo, Rene do Sindicato. ; 9 - Indicação nº 128 de 2021, INDICA ao Prefeito Municipal o anteprojeto que implanta o Programa de Bolsas para Incentivo ao Esporte. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 257, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Votos Nominais : Egberto Oliveira da Silva - Sim ; Adalberto Neres PInto Gordiano - Não Votou ; Nivaldilton Santana de Lima - Sim ; Elizane de Pinho Cana Brasil - Sim ; Ernandes Lopes da Silva - Sim ; Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 27/07/2021 27/07/2021 Página 1
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Página: 40 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Fagner Ramos Ferreira - Sim ; Gease Freitas Mascarenhas - Sim ; Eriberto Antônio Almeida Filho - Sim ; Marli Simões dos Santos - Sim ; Marcos Silva Santos - Sim ; José Jailmo Perreira Gomes - Sim ; Elaine Anunciação da Silva - Sim ; Raimundo Carneiro de Oliveira - Sim ; Renivaldo dos Santos Lima - Sim ; 10 - Indicação nº 129 de 2021, Indica a pavimentação da Rua Oracio Oliveira, no Distrito de Salgadália Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 262, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Fagner de Salgadália, Nego Jai, Rene do Sindicato ; 11 - Indicação nº 130 de 2021, Indica pavimentação da avenida José Firmino de Lima, bairro Alto da Colina. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 263, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a Vereadora Professora Elaine. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021, Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem nas Instituições de Ensino e dá outras providências. - Obs.: 2a Discussão e Votação, com Parecer pela aprovação da CJ, CF e CPSP, sem emendas. Autor: Betão Gordiano, Número de Protocolo: 105, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerimento do Autor, antes da discussão ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021, Torna obrigatório dispor de toldos, assentos e fechamento de vias públicas no período de pagamento ao auxílio emergencial. - Obs.: 2a Discussão e Votação, com Parecer pela aprovação da CJ e CPSP, com emendas incorporadas pela CPSP n. 10, 11, 12 e 13. Autor: Reni do Sindicato, Número de Protocolo: 129, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerimento do Autor, antes da discussão ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021, Institui o Programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição, e dá outras providências. - Obs.: Discussão única e Votação, proposição em Regime de Urgência Especial, com Emendas n. 15, 16 e 17 incorporadas pelo Relator ad hoc, Vereador Fagner de Salgadália e Emenda n. 14 para discussão e votação. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 243, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu Nego Jai. ; 4 - Emenda nº 14 de 2021, Tipo Modificativa. - Obs.: Discussão e votação. Autores: Nego Jai, Lindo de Neuza, Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 250, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Nego Jai, Lindo de Neuza, Marquinhos de Renato e Fagner, Ernandes, ; Ocorrências da Sessão: Uso da palavra pelas lideranças, fizeram uso da palavra: Marli de Bandiaçu pelo PT, Lindo de Neuza pelo Republicanos, Fagner de Salgadália pelo PSD, Nego Jai pelo DEM.Uso da palavra pelos Vereadores inscritos, fizeram uso da palavra: Vereador Rene do Sindicato, Marli de Bandiaçu, Professora Elaine, Lindo de Neuza, Nego Jai, Dilton Santana, Marquinhos de Renato, Raimundo Carneiro. Conforme deliberação da Comissão de Políticas e Serviços Públicos, fica convocada Audiência Pública para discutir com a sociedade, a implantação da Ronda Maria da Penha, a realizar-se dia 04 de agosto de 2021 às 19h, de forma semipresencial com vereadores e convidados presentes no Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 27/07/2021 27/07/2021 Página 2
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Página: 41 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Plenário da Câmara e participação pública via sistema remoto. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente. Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Adalberto Neres PInto Gordiano / PT _____________________ _____________________ Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM _____________________ _____________________ Ernandes Lopes Silva / PSC Fagner Ramos Ferreira / PSD da _____________________ _____________________ Gease Freitas Mascarenhas / PT Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS _____________________ _____________________ Marli Simões Santos / PT Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS dos _____________________ _____________________ José Jailmo Perreira Gomes / DEM Elaine Anunciação da Silva / PCdoB _____________________ _____________________ Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 27/07/2021 27/07/2021 Página 3
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MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO MARCOS / GONÇALO MARCOS / GONÇALO MARCOS / GONÇALO MARCOS / GONÇALO MARCOS / GONÇALO MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO JOELMA / KARINA JOELMA / KARINA JOELMA / KARINA JOELMA / KARINA JOELMA / KARINA NANCY / KARINA NANCY / KARINA NANCY / KARINA NANCY / KARINA NANCY / KARINA NANCY / EDNÉZIO NANCY / EDNÉZIO NANCY / EDNÉZIO NANCY / EDNÉZIO NANCY / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO 09 10 11 12 13 16 17 18 19 20 23 24 25 26 27 26 27 LUIZ LUIZ CARLA CARLA CARLA CARLA CARLA LUIZ LUIZ LUIZ LUIZ LUIZ CARLA CARLA CARLA CARLA CARLA LUIZ LUIZ LUIZ LUIZ LUIZ UND. EXECUTORA MITINHO MITINHO ADRIANO ADRIANO ADRIANO ADRIANO ADRIANO MITINHO MITINHO MITINHO MITINHO MITINHO ADRIANO ADRIANO ADRIANO ADRIANO ADRIANO MITINHO MITINHO MITINHO MITINHO MITINHO RECEPÇÃO ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO Presidente Conceição do Coité, BA, 27 de julho de 2021. Servidor poderá ser convocado a qualquer momento sem direito à compensação de jornada. GONÇALO GONÇALO GONÇALO GONÇALO GONÇALO JOELMA / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO 02 03 04 05 06 • ADMINISTRAÇÃO PARLAMENTAR DIA LOTAÇÃO / SERVIDORES CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA/FINANCEIRA CARLA / RICARDO CARLA / RICARDO CARLA / RICARDO CARLA / RICARDO CARLA / RICARDO CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL CESAR / DANIEL CESAR / DANIEL CESAR / DANIEL CESAR / DANIEL CESAR / DANIEL RICARDO RICARDO RICARDO RICARDO RICARDO CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL GABINETE DA PRESIDÊNCIA XANDY XANDY JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO XANDY XANDY XANDY XANDY XANDY JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO XANDY XANDY XANDY XANDY XANDY GABINETE DAS BANCADAS Página: 43
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