Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.493

terça-feira, 27 de julho de 2021

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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 27 de julho de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1493 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÕES Nos 58, 117, 121, 126, 128, 129 E 130/2021. »REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI Nº. 45/2021. »PROJETO DE LEI Nº. 48/2021. »ATA ELETRÔNICA DA 22ª ORDINÁRIA DE 2021. »EDITAL – AUDIÊNCIA PÚBLICA. »TABELA DO PLANTÃO ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº. 1.176/2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Diário Oficial do, || Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| Página: 2 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Marli de Bandiaçu — PT INDICAÇÃO Nº. Indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a reforma do Cemitério do Distrito de Bandiaçu. A Câmara Municipal de Conceiçõo do Coité, na forma do Art. 65 do Regimento Interno do Poder Legislativo. Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2021, através da Unidade Orçamentáia nº 09.09, Dotação Orçamentária nº 15.452.0020-1.078. Construção e Ampliação de Cemitérios. Considerando que a reforma do cemitério é um anseio da comunidade local, por se tratar de um espaço importante. Considerando que a reforma vem trazer benefícios na estrutura física do cemitério, isto irá proporcionar que a comunidade realize os funerais dos entes queridos com dignidade. INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a reforma do cemitério do Distrito de Bandiaçu, neste município. Sala das sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 29 de março de 2021. 4 ESA rli Simões dos Santos Vereadoora- PT pp Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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|| Em, 27 de julho de Ano: xiv || || Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| Página: 3 Diário Oficial do LEGISLATIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR LINDO DE NEUZA 117/2021 INDICA: Ao prefeito municipal a pavimentação na localidade de Maxixe neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art.65 do seu Regimento. Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos- Elemento de Despesas: 1013-Pavimentação e Drenagem de ruas na Sede, Distritos e Povoados. Considerando que a pavimentação se faz necessária, já que a localidade sofre nos períodos de chuvas que causam a erosão do solo dificultando o tráfego das pessoas; Considerando: a melhoraria da infraestrutura daquela localidade, oferecendo melhores condições de vida para a população, e também contribuir para o desenvolvimento econômico e social do local. Diante do exposto, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal que estude com atenção está nossa proposição e que, na medida do possível, procure atende-la. INDICA: A Pavimentação na localidade de Maxixe neste Município. Dê-se conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Sala das Sessões da Câmara o sé q Municipal, Conceição do Coité, 20 de maio de 2021. RO ion Eriberto/Ântonio Almeida j SA Filho Lindo de Neuza o Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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[8 Diário Oficial do, || Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| Página: 4 «ram PODER LEGISLATIVO 5 Conceição do Coité — Bahia = vereador Beto da Pinda INDICAÇÃO Nº 121/2021 Indica ao Prefeito Municipal o calçamento da Rua Principal do Povoado de Nova América. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, com fulcro no Art. 65, do Regimento Interno, Em Razão da existência de dotação Orçamentária destinada a Pavimentação e Drenagem de Ruas na Sede, Dist. e Povoados — Código 15.451.0020-1.013; Considerando ser Responsabilidade de o Município propiciar uma melhor mobilidade aos munícipes; Considerando que se tem como meta na Administração promover a melhor urbanização do Município, bem como da existência de diversos imóveis tanto comerciais quanto residenciais no logradouro; O VEREADOR BETO DA PINDA INDICA ao Prefeito Municipal o calçamentoda Rua Principal do Povoado de Nova América. Conceição do Coité, 09 de Junho de 2021 GÊ O Vereador Beto da Pinda Ro: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: Todas as edições são assi i (o) sinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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Diário Oficial d 4 RAR! Em, 27 de jutho ce 2021] Ano:xiv| || Edição Ordinária nº. 1493] Cademo 1 | E=sLEGISLATIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO vereador MARQUINHOS DE RENATO INDICAÇÃO 126/2021 Indica ao Executivo Municipal, o Encascalhamento da Estrada que liga a Sede do Município ao Povoado de A Boa Vista. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15.451.0020-2.045, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 - Secretaria Municipal de Infraestrutura — Fonte de Recursos 3.3.90.30.00 — Manutenção, Recuperação e Encascalhamento de Estradas Vicinais; Considerando que o encascalhamento da estrada vai melhorar a trafegabilidade dos veículos; Considerando que o presente encascalhamento vai contribuir para melhorar o escoamento do sisal, vez que é uma região produtiva; Considerando que é um clamor dos moradores deste Povoado; INDICA ao Executivo Municipal o Encascalhamento da Estrada que liga a Sede do Município ao Povoado de Boa Vista. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de N x Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 É Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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[8] Diário Oficial do | Em, 27 de julho de 2021] Ano: xiv | || Edição Ordinária nº. 1493 || Caderno 1 ||| Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO de Infraestrutura e a Associação Comunitária do Povoado de Boa Vista, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité/BA, 11 de julho de 2021. Marcos, Silva Santos Marquinhos de Renato Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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E=sLEGISLATIVO || Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| 1ári Em, 27 de julho de 2021] Ano: XIV | Diário Oficial do| —— PODER LEGISLATIVO VEREADOR Dilton Santana INDICAÇÃO Nº 128/2021 INDICA ao Prefeito Municipal o anteprojeto que implanta o Programa de Bolsas para Incentivo ao Esporte não profissional das modalidades olímpicas e não olímpicas, neste município de Conceição do Coité-BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando que a finalidade do Programa constitui um relevante incentivo de ordem moral, econômica e social aos atletas que se dedicam em diversas modalidades, representando o nosso Município; Considerando que durante os campeonatos é preciso que os atletas tenham recursos para custear todas as despesas pessoais e aquelas decorrentes das competições; Considerando que a bolsa resultará em maior tranquilidade aos atletas e permitirá maior empenho, envolvimento e foco nas disputas esportivas. INDICA ao Prefeito Municipal O ANTEPROJETO QUE IMPLANTA O PROGRAMA DE BOLSAS PARA INCENTIVO AO ESPORTE, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, Cultura e Esporte Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 19 de julho de 2021. Nº q Sp Sa) 2 ao — Nivaldilton Santana de Lima Ja Dilton Santana [4 Vereador institui a i úbli Brasileira - ICP-BRASIL içõ ão assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Todas as edições são A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| Diário Oficial do | Em, 27 de julho de 2021 || Ano: XIV | Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO pés VEREADOR Dilton Santana AuTE-Projeto de Lei nº /2021 Institui o Programa de Bolsas para Incentivo ao Esporte não profissional das modalidades olímpicas e não olímpicas - BOLSA ATLETA e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conceição do Coité — BA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sancionei a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Bolsas para Incentivo ao Esporte nas Modalidades Olímpicas e não Olímpicas - BOLSA ATLETA no Município de Conceição do Coité, que consiste em apoio financeiro, técnico e/ou material a atletas não profissionais que atuem em esportes de Modalidades Olímpicas e não Olímpicas individuais ou coletivas e que estejam representando o Município em eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional. $1º- A cada ano, a Bolsa Atleta será concedida pelo Município e começará a ser paga mensalmente a atletas escolhidos mediante critérios técnicos para a participação em campeonatos e outros eventos esportivos organizados e coordenados por ligas esportivas, federações correspondentes, órgãos públicos e entidades privadas que atuem na promoção e no incentivo ao esporte. $2º- A seleção dos atletas será feita por uma comissão especial formada por 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria de Educação, Cultura, e Esporte, 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Liga Coiteense de Futebol, 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente do corpo técnico que atuem na modalidade específica. $3º- A concessão da Bolsa Atleta é individual, eventual, temporária e seu pagamento terá início no período dos treinamentos dos atletas, que poderá se dar com antecedência de até 90 (noventa) dias do início do evento desportivo em que o atleta participará e perdurará enquanto este estiver competindo, salvo perda do direito de recebimento da Bolsa por parte do atleta. $4º- A Bolsa Atleta é paga mensalmente e seu valor pode variar até R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com base nos seguintes critérios: ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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ja nº. 1493 || 1 || | Página: 9 Ord Diário Oficial do ESLEGISLATIVO a) Atletas que tenham participado de competições esportivas, inclusive estudantis — R$ 500,00 (Quinhentos reais); b) Atletas que tenham participado de competições esportivas, com notoriedade local - R$ 1.000,00 (Um mil reais); c) Atletas que tenham participado, ou estejam inscritos em competições esportivas de âmbito regional — R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais); d) Atletas que tenham participado, ou estejam inscritos em competições esportivas de âmbito estadual - R$ 2.000,00 (Dois mil reais); O apoio técnico consiste na preparação física do atleta e nos treinos técnicos visando à participação no evento desportivo em que esteja inscrito. $6º- O apoio material consiste na doação de uniformes, em despesas com a inscrição do atleta no evento e no pagamento de transporte, alimentação e hospedagem sempre que este esteja competindo em outro município, individualmente ou na equipe a que esteja vinculado. Artigo 2º - O atleta que representar o município de Conceição do Coité, em competições esportivas fora do território do município, fará jus: R$ 20,00 para custear despesa de alimentação, quando a competição for em município com distância até 50 km (cinquenta quilômetros) da sede do município de Conceição do Coité; 1 — R$ 40,00 para custear despesa de alimentação, quando a competição for em município com distância superior a 50 km (cinquenta quilômetros) da sede do município de Conceição do Coité, ou quando a duração da competição for em dois tumos; HI — R$ 50,00 para custear despesa de hospedagem, quando a competição for em município com distância superior a 200 km (duzentos quilômetros) da sede do município de Conceição do Coité, ou quando a duração da competição for igual ou superior a 2 (dois) dias; $1º- O benefício previsto no inciso HI, do art. 2º, pode ser cumulado com o quanto previsto no inciso I ou II. $2º- O atleta que pleitear o benefício previsto no art. 2º, deverá fundamentar o requerimento com comprovante de inscrição da competição, cujo requerimento será avaliado e deverá ser aprovado pela comissão especial, estabelecida no $ 2º, do art. 1º, desta Lei. Artigo 3º - O Programa de Bolsas de que trata esta Lei tem como finalidades: 1 — valorizar e apoiar o esporte amador do Município de Conceição do Coité; HI — desenvolver a prática das modalidades esportivas como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais a atletas; a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL E | i P n. 2.200-2/2001, que institui a infi içõ ão assinadas digitalmente conforme M das as edições s A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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ja nº. 1493 || 1 || | Página: 10 Ord Diário Oficial do ESLEGISLATIVO HI - garantir a formação e o treinamento de atletas para compor elencos que representem o Município de Conceição do Coité em eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional. Artigo 4º - Para fazer jus à Bolsa Atleta, é necessário que o atleta: 1 — participe de alguma equipe esportiva que tenha competido em Campeonato municipal de âmbito urbano ou rural dentro do Município de Conceição do Coité ou em outros municípios; TI — ter participado de competições esportivas oficiais em âmbito municipal, regional ou estadual imediatamente anterior âquele em que estiver sendo ofertada a concessão da bolsa; II — não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e/ou Jurídicas. Artigo 5º - A partir da concessão da Bolsa, o atleta se compromete a representar o Município de Conceição do Coité em competições organizadas por ligas esportivas, federações correspondentes, órgãos públicos ou entidades privadas que atuem na promoção e no incentivo ao esporte, ficando impossibilitado de representar outro município. Artigo 6º - O atleta beneficiado com a Bolsa Atleta oferecerá como contrapartida autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do município, bem como usará a marca oficial do município de Conceição do Coité e da Liga Coiteense de Futebol em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação da performance da equipe ou da modalidade que esteja atuando, em caso de atleta menor de idade, deverá apresentar autorização dos pais ou responsável. Artigo 7º - A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo empregatício entre os atletas e o Município de Conceição do Coité. $1º- A quantidade de bolsas disponíveis no Programa de Bolsas para incentivo ao Esporte Amador é limitado a 100 (cem) atletas. $2º- As bolsas serão concedidas exclusivamente a atletas, sendo vedada para comissão técnica. $3º- O Município concederá, gradualmente as bolsas de que dispõe o Programa, de acordo com a previsão orçamentária. Artigo 8º o direito ao recebimento da Bolsa concedida, o atleta que: 1 — não participar das preparações técnicas e físicas previamente agendadas; II — quando convocado pelo técnico, deixar de participar das competições do Campeonato sem motivo previamente justificado, ou caso esteja competindo individualmente, deixar de comparecer à competição na data e hora estipuladas para sua participação; a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL içõ E | i P n. 2.200-2/2001, que institui a infi ões são assinadas digitalmente conforme Ml das as A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Diário Oficial | Edição Ordinária nº. 1403] Caderno 1] E Página: 11 HI — for transferido para representação de outro Município, Estado ou País; IV — sofrer punição disciplinar aplicada pelo órgão de Justiça Desportiva por período superior a 60 (sessenta) dias. Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité /BA, 19 de julho de 2021. Nivaldilton Santana de Lima Dilton Santana Vereador JUSTIFICATIVA A finalidade do Programa constitui um relevante incentivo de ordem moral, econômica e social aos atletas que se dedicam em diversas modalidades, representando o nosso Município, já que durante os campeonatos é preciso ter recursos para custear todas as despesas pessoais e aquelas decorrentes das competições. Fato que resultará em maior tranquilidade aos atletas e permitirá maior empenho, envolvimento e foco nas disputas esportivas. Conceição do Coité /BA, 19 de julho de 2021. Nivaldilton Santana de Lima Dilton Santana Vereador ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| Diário Oficial do, Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA E PODER LEGISLATIVO s VEREADOR Dilton Santana INDICAÇÃO Nº 128/2021 INDICA ao Prefeito Municipal o anteprojeto que implanta o Programa de Bolsas para Incentivo ao Esporte não profissional das modalidades olímpicas e não olímpicas, neste município de Conceição do Coité-BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando que a finalidade do Programa constitui um relevante incentivo de ordem moral, econômica e social aos atletas que se dedicam em diversas modalidades, representando o nosso Município; Considerando que durante os campeonatos é preciso que os atletas tenham recursos para custear todas as despesas pessoais e aquelas decorrentes das competições; Considerando que a bolsa resultará em maior tranquilidade aos atletas e permitirá maior empenho, envolvimento e foco nas disputas esportivas. INDICA ao Prefeito Municipal O ANTEPROJETO QUE IMPLANTA O PROGRAMA DE BOLSAS PARA INCENTIVO AO ESPORTE, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, Cultura e Esporte Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 19 de julho de 2021. Santana de Lima Dilton Santana Vereador institui a i úbli ileira - ICP-BRASIL dições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasile Todas as ediço A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| Diário Oficial do) Página: 13 E=sLEGISLATIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA [&] PODER LEGISLATIVO VEREADOR Dilton Santana Ss Projeto de Lei nº /2021 Institui o Programa de Bolsas para Incentivo ao Esporte não profissional das modalidades olímpicas e não olímpicas - BOLSA ATLETA e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conceição do Coité — BA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de decretou e eu sancionei a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Bolsas para Incentivo ao Esporte nas Modalidades Olímpicas e não Olímpicas - BOLSA ATLETA no Município de Conceição do Coité, que consiste em apoio financeiro, técnico e/ou material a atletas não profissionais que atuem em esportes de Modalidades Olímpicas e não Olímpicas individuais ou coletivas e que estejam representando o Município em eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional. $1º- A cada ano, a Bolsa Atleta será concedida pelo Município e começará a ser paga mensalmente a atletas escolhidos mediante critérios técnicos para a participação em campeonatos e outros eventos esportivos organizados e coordenados por ligas esportivas, federações correspondentes, órgãos públicos e entidades privadas que atuem na promoção e no incentivo ao esporte. $2º- A seleção dos atletas será feita por uma comissão especial formada por 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria de Educação, Cultura, e Esporte, 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Liga Coiteense de Futebol, 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente do corpo técnico que atuem na modalidade específica. $3º- A concessão da Bolsa Atleta é individual, eventual, temporária e seu pagamento terá início no período dos treinamentos dos atletas, que poderá se dar com antecedência de até 90 (noventa) dias do início do evento desportivo em que o atleta participará e perdurará enquanto este estiver competindo, salvo perda do direito de recebimento da Bolsa por parte do atleta, 94º. A Bolsa Atleta é paga mensalmente e seu valor pode variar até R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com base nos seguintes critérios: ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL içõ E] i i . 2.200-2/2001, que institui a infra-esti s são assinadas digitalmente conforme MP n ; das as A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| Página: 14 Diário Oficial do | Em, 27 de julho de 2021 || Ano: XIV | a) Atletas que tenham participado de competições esportivas, inclusive estudantis — R$ 500,00 (Quinhentos reais); b) Atletas que tenham participado de competições esportivas, com notoriedade local - R$ 1.000,00 (Um mil reais); c) Atletas que tenham participado, ou estejam inscritos em competições esportivas de âmbito Tegional R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais); d) Atletas que tenham participado, ou estejam inscritos em competições esportivas de âmbito estadual — R$ 2.000,00 (Dois mil reais); O apoio técnico consiste na preparação física do atleta e nos treinos técnicos visando à participação no evento desportivo em que esteja inscrito. $6º- O apoio material consiste na doação de uniformes, em despesas com a inscrição do atleta no evento e no pagamento de transporte, alimentação e hospedagem sempre que este esteja competindo em outro município, individualmente ou na equipe a que esteja vinculado. Artigo 2º - O atleta que representar o município de Conceição do Coité, em competições esportivas fora do território do município, fará jus: 20,00 para custear despesa de alimentação, quando a competição for em município com distância até 50 km (cinquenta quilômetros) da sede do município de Conceição do Coité; 1 — R$ 40,00 para custear despesa de alimentação, quando a competição for em HI — R$ 50,00 para custear despesa de hospedagem, quando a competição for em município com distância superior a 200 km (duzentos quilômetros) da sede do município de Conceição do Coité, ou quando a duração da competição for igual ou superior a 2 (dois) dias; 1º - (O) benefício revisto no inciso HI, do art. ode ser cumulado com o quanto pre p q previsto no inciso Iou II. Artigo3º- O Programa de Bolsas de que trata esta Lei tem como finalidades: 1 — valorizar e apoiar o esporte amador do Município de Conceição do Coité; HI — desenvolver a prática das modalidades esportivas como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais a atletas; ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL i que institui a infra-est içõ ã igitalmente conforme MP n. 2.200 S das as edições são assinadas eletrônica encontra-se disponível no portal:

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a nº. 1493 || Caderno 1 || Ord Diário Oficial do O Página: 15 HI - garantir a formação e o treinamento de atletas para compor elencos que Tepresentem o Município de Conceição do Coité em eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional. Artigo 4º - Para fazer jus à Bolsa Atleta, é necessário que o atleta: I — participe de alguma equipe esportiva que tenha competido em Campeonato municipal de âmbito urbano ou rural dentro do Município de Conceição do Coité ou em outros municípios; — ter participado de competições esportivas oficiais em âmbito municipal, regional ou estadual no ano imediatamente anterior âquele em que estiver sendo ofertada a concessão da bolsa; — não receber qualquer tipo de patrocínio de Pessoas físicas e/ou jurídicas. Artigo 5º - Artigo 6º - O atleta beneficiado com a Bolsa Atleta oferecerá como contrapartida Artigo 7º - A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo empregatício entre os atletas e o Município de Conceição do Coité. $1º- A quantidade de bolsas disponíveis no Programa de Bolsas para incentivo ao Esporte Amador é limitado a 100 (cem) atletas. 82º. As bolsas serão concedidas exclusivamente a atletas, sendo vedada para comissão técnica. $3º- O Município concederá, gradualmente as bolsas de que dispõe o Programa, de acordo com a previsão orçamentária. Artigo 8º Perderá o direito ao recebimento da Bolsa concedida, o atleta que: 1 — não participar das Preparações técnicas e físicas previamente agendadas; IH — quando convocado pelo técnico, deixar de participar das competições do Campeonato sem motivo previamente justificado, ou caso esteja competindo individualmente, deixar de comparecer à competição na data e hora estipuladas para sua participação; a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL institui a inf das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que i A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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E Diário Oficial HE Página HI — for transferido para representação de outro Município, Estado ou País; IV sofrer punição disciplinar aplicada pelo órgão de Justiça Desportiva por período superior a 60 (sessenta) dias, Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos pi plicaç Pp orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité /BA, 19 de julho de 2021. Nivaldifton Santana de Lima Dilton Santana Vereador JUSTIFICATIVA A finalidade do Programa constitui um relevante incentivo de ordem moral, econômica e social aos que se dedicam em diversas modalidades, representando o nosso Município, já que durante os campeonatos é preciso ter recursos para custear todas as despesas pessoais e aquelas decorrentes das competições. Fato que resultará em maior tranquilidade aos atletas e permitirá maior empenho, envolvimento e foco nas disputas esportivas. Conceição do Coité /BA, 19 de julho de 2021. ilton Santana de Lima Dilton Santana Vereador Niva a de Chaves Públicas Brasile: i 2.200-2/2001, que institui a infi içõ ã inadas digitalmente conforme MP n Todas as edições são assina A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Diário Oficial | Edição Ordinária nº 1493 | Caderno 1] Página: 17 CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR FAGNER RAMOS INDICAÇAO n. 129/2021 Indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação da Rua Oracio Oliveira, no Distrito de Salgadália. Municipal de Conceiçõo do Coité, naformado Art. 65 do Regimento Interno. Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2021, através da Unidade Orçamentáia nº 09.09, Dotação Orçamentária nº 15.451.0020-1.013. Pavimentação e Drenagem de Ruas na Sede, Distrito e Povoados. Considerando a Administração Publica não pode sofrer descontinuidade nos iços e obras; Considerando que no Decreto nº 2804, de 09 de dezembro de 2020, que aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD para o exercicio financeiro de 2021, ficou reservado o montante de R$ 1.900.000,00 ( um milhão e novecentos mil reais) para realização de obras dessa natureza; Considerando que a referida Rua é a 2º passagem da linha férrea, servindo de ponto de alivio do trafego quando a 1º passagem esta obstruida; Considerando que recentemente a Administração Local já fez um serviço de drenagem que melhorou o acesso; INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a pavimentação da Rua Oracio Oliveira, no Distrito de Salgadália. Conceição do Coité, 26 de Julho de 2021. Fagner Ramos Ferreira ESA Vereador e Lider do PSD ço das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial | Edição Ordinária nº 1493 | Caderno 1] Página: 18 Poder Legislativo Conceição do Coité-Ba. Professora Elaine — PCdoB INDICAÇÃO n. 130/2021 Indica pavimentação da avenida José Firmino de Lima, bairro Alto da Colina, em Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando que a Lei Orçamentária vigente autoriza a realização do serviço, conforme Dotação Orçamentária na Unidade Executora: 08.08.00 — Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos — Elemento de Despesas: 15.451.0009.1013 — Pavimentação e Drenagem de Ruas na Sede, Distritos e Povoados; Considerando que a obra indicada é um sonho dos moradores da localidade; Considerando o nosso compromisso com as políticas públicas voltadas ao bem-estar da população; A PROFESSORA ELAINE INDICA ao Governo Municipal a pavimentação da Avenida José Firmino de Lima, bairro Alto da Colina,em Conceição do Coité. Requer, na forma do Art. 65, $ 3º, do que seja dado conhecimento desta Indicação ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário Municipal de Infraestrutura. Conceição do Coité, 26 de julho de 2021. Professora DO a - PedoB VEREADORA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial d BRR | Em. 27 de julho de 2021] Ano: xrv | || Edição Ordinária nº. 1493 || Caderno 1 | E=SLEGISLATIVO Página: 19 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Fagner de Salgadália REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI nº 45/2021 Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição do Coité para créditos de qualquer natureza, tributários e não-tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, também aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte, em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até a data da promulgação desta Lei, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito, ambiental e as multas do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM. $ 1º A adesão ao Programa instituído nesta lei, dar-se-á por opção do contribuinte e poderá ser realizada até 31/10/2021, podendo este prazo ser prorrogado por ato do chefe do Poder Executivo. Art. 2º Os débitos poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa integral ou parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, honorários advocatícios e, quando for o caso, a multa de infração para pagamento à vista e/ou parcelado, na forma e nos percentuais indicados na seguinte forma: I — de 100% (cem por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para pagamento em 02 (duas) parcelas. — 70% (setenta por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para pagamento em até 06 (seis) parcelas. II — 50% (cinquenta por cento) da multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios e multa de infração se couber, para pagamento em até 12 (doze) parcelas. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Ordinária nº. 1493 || Caderno 1 ||| Diário Oficial do ESLEGISLATIVO Página: 20 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA by PODER LEGISLATIVO mo Fagner de Salgadália $1º Não haverá incidência de honorários advocatícios sobre créditos tributários ou não tributários, quando executados judicialmente. Art. 3º O Valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingiienta reais) reais para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais), para pessoa jurídica. $ 1º O valor da parcela inicial corresponderá, no mínimo, a 10%, do montante do débito apurado. $ 2º O pagamento das parcelas poderá ser efetuado, conforme determinação da Secretaria Municipal de Finanças, na rede bancária credenciada. Art. 4º O pedido de parcelamento implica: I — na confissão da dívida, resguardado o direito de verificação do valor enquanto durar o parcelamento; II — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte. Art. 5º O débito a ser parcelado será consolidado por inscrição ou por cadastro fiscal deste Município, na data da solicitação do parcelamento. $ 1º Somente será possível a concessão de um parcelamento para cada tributo devido. Art. 6º O deferimento do pedido de parcelamento dependerá da comprovação do pagamento da parcela inicial, que deverá ser paga até o 15 (décimo quinto) dia a partir da data da assinatura do termo de parcelamento. Art. 7º Quando se tratar de pagamento parcelado, poderá o parcelamento ser solicitado pelo devedor ou, com anuência deste, por terceiro interessado. Parágrafo único — A assunção da dívida por terceiro interessado, com anuência do devedor, nos termos desta Lei, não exclui a responsabilidade do contribuinte devedor, permanecendo a este atribuída em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 8º O devedor ou terceiro interessado que atrasar, por três meses o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento. $ 1º O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará: das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Diário Oficial do ESLEGISLATIVO Ordinária nº. 1493 || Caderno 1 ||| Página: 21 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Fagner de Salgadália I- do ponto de vista judicial: a) a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; b) a sua execução caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado. II - do ponto de vista extrajudicial: a) registro em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos; $ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento implicará o acréscimo de multa de mora calculada a partir do dia seguinte ao do vencimento, à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, limitada a 20% (vinte por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. $ 3º O Programa tratado nesta Lei não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil. $ 4º Aplica-se aos parcelamentos concedidos nos termos desta Lei, no que couber, as normas constantes no Código Tributário do Município de Conceição do Coité e seus decretos regulamentadores. Art. 9º Tratando-se de débito com execução fiscal ajuizada, já com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com garantia, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de setembro de 1980, a concessão de parcelamento fica condicionada à manutenção da mencionada garantia, mediante a suspensão da execução, até o integral cumprimento do acordo. Art. 10. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento. Parágrafo único. A repactuação do débito não tem efeitos retroativos, alcançando somente o valor remanescente do parcelamento ainda em vigor, sem direito de crédito quanto aos pagamentos já efetuados. Art. 11. A denúncia espontânea do contribuinte, relativa a tributo vencido, não implicará o reconhecimento pelo fisco do débito confessado, ficando assegurado a este último o direito de cobrar qualquer diferença posteriormente apurada, acrescida das penalidades cabíveis. () das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Diário Oficial do 27 de julho de 2021] Ano: | a 1º 1483 | Cadero 1 Página: 22 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO LÃ Fagner de Salgadália Art. 12. A solicitação do parcelamento deverá ser formalizada através de Requerimento escrito, observando-se a forma de pagamento e a condição do requerente em relação ao crédito, utilizando os termos abaixo descritos, conforme anexos T e II: I — Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, quando realizado pelo devedor ou seu representante legal; II — Termo de Assunção de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, quando realizado por terceiro interessado. $ 1º O requerimento deverá ser instruído com o demonstrativo da dívida, o comprovante de pagamento da primeira parcela, e com os seguintes documentos do devedor e do terceiro interessado, quando for o caso: I — fotocópia do documento de identidade e do cartão de inscrição no CPF/MF, quando se tratar de pessoa física; II — fotocópia do documento de identificação (CNPJ) e fotocópia do documento de identificação e do cartão de inscrição no CPF/MF do responsável legal pela pessoa jurídica. $ 2º O instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado é o instrumento de Assunção de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado assinados pelo devedor e pelo terceiro interessado, conforme termos anexos, caracterizam confissão extrajudicial do débito, irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 389 a 395 do Código de Processo Civil CPC, e dispositivos inerentes do Código Civil, pelo que se constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, e seguintes do CPC. Art. 13. O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros, multa e outros encargos. Parágrafo único. A dispensa dos encargos decorrentes da mora previstos nesta Lei, não autoriza a restituição ou compensação de importância já pagas. Art. 14. Ficam extintos, automaticamente, os créditos tributários ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, constituídos até 31 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 100 (cem reais), computados todos os encargos até a data da publicação desta Lei, lançados por inscrição de Contribuinte, Econômico e/ou Imobiliário do Município. Art. 15. Conforme disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria Lei; com o ajuste da base tributária municipal, e também em função dos créditos ( das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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|| Em, 27 de julho de Ano: xiv || || Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| Página: 23 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Fagner de Salgadália do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes e ainda pela atualização das tabelas dos valores praticados pela utilização de espaços públicos nos mercados, áreas, feira livres e Centro de Abastecimento. Art. 16. Fica o Chefe do Executivo autorizado, ou a quem este determinar, a divulgar o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição do Coité nos principais meios de comunicação, como: Rádio, Televisão, Internet, Outdoor, Blog, Jornais, etc. Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Finanças. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 26 de julho de 2021. Relator ad Hoc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial d Em. 27 de julho de 2021] Ano: xiv | || Edição Ordinária nº. 1493 || Caderno 1 | | Página: 24 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Fagner de Salgadália ANEXO I TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO CONFITENTE DEVEDOR(A) ENDEREÇO INSCRIÇÃO MUNICIPAL CPF/CNPJ TELEFONE EMAIL REPRESENTANTE LEGAL/POROCURADOR ENDEREÇO RG CPF TELEFONE EMAIL OBSERVAÇÕES Pelo presente Termo de Confissão de Dívida, o (a) Confitente Devedor (a), acima identificado(a), reconhece e confessa dever, à Fazenda do Município de Conceição do Coité, o valor de R$ (............ ) acrescido de todos os encargos devidos até esta data, conforme demonstrativo(s) de débito(s) que integra(m) o presente instrumento, decorrente de auto(s) de infração e declaração espontânea. O (A) Confitente Devedor(a), na melhor forma de direito, em caráter irrevogável e irretratável, compromete-se a pagar o total do débito, que, com a dispensa dos encargos na forma prevista na Lei nº /2021, totalize, nesta data, R$ a ). em () parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ ........ cujo vencimento dar-se-á até o último dia útil do mês. A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejara o acréscimo de multa de mora, calculada a partir do dia seguinte ao do vencimento, a razão de 0,33% por dia, limitada a 20%, e de juros de mora de 1% ao mês. O (A) confitente devedor(a) declara: a) ter conhecimento de que esta confissão não implica nova ação, restituição ou compensação de valores pagos; b) reconhece como líquida e certa a dívida confessada; c) o não pagamento implicará o cancelamento do benefício, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito dando prosseguimento à Execução Fiscal; d) esta confissão implica em desistência de qualquer Ação Judicial ou Processo Administrativo em que seja questionado o crédito ora reconhecido e confessado, cuja procedência reconhece e assume a obrigação de pagar honorários devidos ao seu advogado e as custas processuais e anexa os seguintes documentos: a) comprovante do pagamento da primeira parcela e demonstrativo da dívida; b) cópia de carteira de identidade e cartão de inscrição do CPF/MF, quando se tratar de pessoa física; c) cópia de carteira de identidade do representante legal e do cartão de inscrição no CNPJ/MF, quando se tratar de pessoa jurídica; A d) comprovante de endereço do(a) Confitente Devedor(a) e do seu representante; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Página: 25 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Fagner de Salgadália e) documento que confira ao signatário deste Termo a condição do representante legal ou procurador do(a) Confitente Devedor(a), pessoa física ou jurídica. O presente Termo é lavrado em 02(duas) vias, de igual teor e forma assinados pelo(a) Confitente Devedor(a), ou por seu procurador, e pela autoridade Administrativa competente, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Conceição do Coité, de de 2021. CONFITENTE DEVEDOR(A) AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — MATRÍCULA TESTEMUNHAS ASSINATURA: ASSINATURA: NOME E CPF ASSINATURA: ASSINATURA: NOME E CPF Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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SH Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL Diário Oficial d Em. 27 de julho de 2024] Ano:xiv | | Edição Ordinária nº. 1493 || Caderno LEGISLATIVO Página: 26 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA e PODER LEGISLATIVO = Fagner de Salgadália Es ANEXO II TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO TERCEIRO INTERESSADO ENDEREÇO INSCRIÇÃO MUNICIPAL CPF/CNPJ TELEFONE EMAIL REPRESENTANTE LEGAL/POROCURADOR ENDEREÇO RG CPF TELEFONE EMAIL DEVEDOR ORIGINAL ENDEREÇO RG CPE TELEFONE EMAIL OBSERVAÇÕES Pelo presente Termo de Assunção de Dívida, o (a) Terceiro Interessado, acima identificado(a), assume a dívida do devedor original, também acima identificado, perante a Fazenda do Município de Conceição do Coité, o valor de R$ (............ ) acrescido de todos os encargos devidos até esta data, conforme demonstrativo(s) de débito(s) que integra(m) o presente instrumento, decorrente de auto(s) de infração e declaração espontânea. O Terceiro Interessado, na melhor forma de direito, em caráter irrevogável e irretratável, compromete-se a pagar o total do débito, que, com a dispensa dos encargos na forma prevista na Lei nº /2021, totalize, nesta data, R$ ). em () parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ cujo vencimento dar-se-á até o último dia útil do mês. A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejara o acréscimo de multa de mora, calculada a partir do dia seguinte ao do vencimento, a razão de 0,33% por dia, limitada a 20%, e de juros de mora de 1% ao mês. O Devedor Original declara anuir com a assunção da dívida pelo Terceiro Interessado, sem a exclusão de sua responsabilidade, que lhe permanece atribuída em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O Terceiro Interessado e o devedor original declaram a) ter conhecimento de que esta confissão não implica nova ação, restituição ou compensação de valores pagos; b) reconhece como líquida e certa a dívida confessada; c) o não pagamento implicará o cancelamento do benefício, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito dando prosseguimento à Execução Fiscal; d) esta confissão implica em A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do ESLEGISLATIVO Página: 27 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Fagner de Salgadália desistência de qualquer Ação Judicial ou Processo Administrativo em que seja questionado o crédito ora reconhecido e confessado, cuja procedência reconhece e assume a obrigação de pagar honorários devidos ao seu advogado e as custas processuais e anexa os seguintes documentos: a) comprovante do pagamento da primeira parcela e demonstrativo da dívida; b) cópia de carteira de identidade e cartão de inscrição do CPF/MF, quando se tratar de pessoa física; c) cópia de carteira de identidade do representante legal e do cartão de inscrição no CNPJ/MF, quando se tratar de pessoa jurídica; d) comprovante de endereço do Terceiro Interessado e do seu representante signatário deste Termo; e) comprovante de endereço do Devedor Original e do seu representante signatário deste Termo; f) documento que confira ao signatário deste Termo a condição do representante legal ou procurador do Terceiro interessado e/ou do Devedor Original, pessoa física ou jurídica. O presente Termo é lavrado em 02(duas) vias, de igual teor e forma assinados pelo(a) Terceiro Interessado, ou por seu procurador, pelo Devedor Original, ou por seu procurador, e pela autoridade Administrativa competente, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos. Conceição do Coité, de de 2021. TERCEIRO INTERESSADO DEVEDOR ORIGINAL AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — MATRÍCULA TESTEMUNHAS ASSINATURA: ASSINATURA: NOME E CPF ASSINATURA: ASSINATURA: NOME E CPF das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Diário Oficial d BRR | Em. 27 de julho de 2021] Ano: xrv | || Edição Ordinária nº. 1493 || Caderno 1 | SLEGISLATIVO Página: 28 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Fagner de Salgadália ANEXO III RENÚNCIA DE RECEITAS-LC101/2000(LRF) INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA EFETIVAÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO OBJETIVO: DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO» FINANCEIRO |- Montante da Dívida Ativa Tributária Dívida At va Tributária Valor % 1. Tributária 22.846.864,85 100,00 1.1. Principal 11.183.884,48 48,95 1.2. Juros 22,53 1.3. Multas 2.236.767,17 9,79 1.4. Correção 4.324.685,43 18,93 Fonte: Relatório detalhado emitido pelo Setor de Tributos do Município em 10/06/2021 — Dívida Ativa Tributária — Valores Inferiores a R$ 100,00 Divida Ativa Tributária - Valores inferiores R$ 100,00 | Valor Original Juros Multas Correção Total | [ 192.117,20 23.807,27 38.418,74 | 22.766,65 277.109,86 sa Relatório detalhado emitido pelo Setor de Tributos do Município em 1 1/06/2021 III - Comportamento da Arrecadação da Dívida Ativa nos últimos sete anos ] % Variação Anual %da | Arrecadação | 2014 10.649.998,17 464 239.786,07 225 2015 11.143.878,43 574.411,04 5,15 2016 12.507.307,58 12,23 198.304,24 1,59 2017 15.331.010,23 22,58 135.514,66 0,88 215 2018 18.105.776,01 18,10 413.562,21 2,28 2019 19.464.777,48 7,51 331.990,56 171 2020 17,09 269.771,37 1,18 Fonte: Relatório detalhado emitido pelo Setor de Tributos do Município em 11/06/2021 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do LEGISLATIVO || Em, 27 de julho de Ano: xiv || || Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| SH Página: 29 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Fagner de Salgadália ANEXO IV DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO RELATIVO À RENÚNCIA DE RECEITA (MULTA E JUROS DE MORA). (ART.14, caput e Inciso |-LC101/2000) |- INTRODUÇÃO Objetiva a presente proposição regulamentar o parcelamento dos débitos de natureza tributária para com a Fazenda Municipal, que estejam inscritos em dívida ativa, bem como o saldo daqueles objetos de parcelamento anteriormente concedidos. Concomitantemente ao parcelamento conceder-se-á redução de multas e juros incidentes sobre o valor principal do débito, preservado, desta forma, o valor original devidamente acrescido da correção monetária, não objeto de qualquer tipo de redução. O referido Projeto de Lei propõe anistiar multas e juros de mora para os débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/07/2021, bem como a remissão dos créditos tributários e não tributários inferiores a R$ 100,00 (cem reais) constituídos até 31/12/2020, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito, ambiental e as multas do Tribunal de Contas do Município - TCM. AVALIAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA ATIVA De acordo com os registros emitidos pelo Setor de Tributos da Fazenda Municipal, em maio de 2021 a dívida ativa tributária do Município de Conceição do Coité totaliza R$ 22.846.864,85. Desse valor, 67,88% correspondem ao valor principal e correção e, 32,12% multas e juros. O montante da divida ativa com valor inferior a R$ 100,00 corresponde a R$ 277.109,86, incluindo multas juros e correção, conforme disposto no item Il do Anexo III. O saldo da Dívida ativa em dezembro de 2014 era de R$ 10.649.998,17 (dez milhões, seiscentos quarenta e nove mil, novecentos noventa e oito reais e dezessete centavos) e em dezembro de 2020 R$ 22.791.422,51 (vinte e dois milhões, setecentos noventa e um mil, quatrocentos vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), registrando um aumento de 214,00% (duzentos e quatorze por cento). HISTÓRICO DA ARRECADAÇÃO Tendo como ponto de partida os registros cadastrais, a arrecadação da dívida ativa tributária vem se comportando ao longo do tempo em valores bem inferiores a capacidade gerada do crédito, conforme evidenciação na planilha Ill do Anexo IIl. De acordo com os estudos 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial d BRR | Em. 27 de julho de 2021] Ano: xrv | || Edição Ordinária nº. 1493 || Caderno 1 | ESLEGISLATIVO Página: 30 qua CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO ES Fagner de Salgadália realizados, a maior taxa de arrecadação nos últimos anos foi em 2015, que corresponde a 5,15% da divida ativa, e a menor ocorreu em 2017, com percentual de arrecadação de 0,88%. A média de arrecadação nos últimos sete anos foi de 2,15%, portanto bem aquém do percentual de crescimento da divida. Mesmo com as medidas de recuperação por ações administrativas e judiciais, não há expectativa de arrecadação significativa em médio e longo prazo. É notável o crescimento do volume de dívida ativa, atingindo valores exorbitantes, tanto pela aplicação obrigatória da correção monetária quanto pelo lançamento de multas e juros, na forma que disciplina o Código Tributário Municipal. Além dos fatos já expostos, outro fator que pesa negativamente na ação de cobrança dos créditos inscritos em dívida é a fragilidade do cadastro imobiliário pela ausência de informações básicas do contribuinte, a exemplo, seu registro no CPF ou CNPJ, nome completo (muitos cadastros registram apelido do contribuinte), dentre outros fatos que inviabilizam a cobrança judicial. Não se pode descartar ainda o que conceitualmente define-se por “Lixo Cadastral”, que na prática representa inscrições geradoras de crédito e que, contudo, ainda existam apesar de terem sido desmembradas em novas inscrições, também dignas de lançamento, Diante de todo esse cenário, pode se constatar que, se adotado a metodologia de Ajustes para Perda da Dívida Ativa, (em atendimento aos que dispõe o MCAPS e Portaria 548/2015), baseada no histórico dos recebimentos passados, pode se evidenciar uma previsão de perda superior aos 90% do total da dívida ativa inscrita. ADICIONAS: Apresentadas as informações que subsidiam a iniciativa pelo parcelamento dos débitos para com a fazenda pública municipal, com possibilidade de redução de multas e juros, a proposição objeto de lei municipal tem ainda objetivos adicionais que vão além da tentativa de recuperar créditos. Adicionalmente, adota-se com a norma a possibilidade de atualização cadastral, bem como a viabilidade administrativa para futuras cobranças, especialmente para os casos de difícil execução, mas de fácil prescrição. IV-CÁLCULO DO VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITAS: Considerando os montantes elencados no Anexo III, apresenta-se abaixo o demonstrativo de Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 27 de julho de Ano: xiv || || Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| Diário Oficial do LEGISLATIVO ES Página: 31 CONCEIÇÃO DO COITÉÊ - BA PODER LEGISLATIVO Fagner de Salgadália renúncia de receita, do maior para o menor universo. IV. 1-RENÚNCIA DO PRINCIPAL E CORREÇÃO MONETÁRIA: a) Não há impacto a ser demonstrado sobre a parte do crédito oriundo do principal acrescido de correção monetária, uma vez que não se prevê redução das referidas parcelas. 1V.2-RENÚNCIA DE MULTAS E JUROS DE DÍVIDAS VENCIDAS: I Considerando-se a adesão 100% dos contribuintes pelo pagamento da dívida à vista, teriamos: Pelo recebimento do principal R$ 15.508.569,91 Renúncia da multa e juros . Total a arrecadar. R$ 15.508.569,91 Renuncia de multas e juros «R$ Nota: Pelo demonstrado acima o município terá efetivado uma arrecadação de R$ 15.508.569,91, preservando o principal corrigido do débito e recebendo 67,88% da divida ativa registrada e renunciando apenas a parte da receita acessória, ou seja, 32,11% do montante da dívida ativa tributária, portanto, valor inferior a 1/3 dos créditos de dívida ativa registrada. Il Pela redução de 70% de multa e de juros de mora: Receita: R$ 15.508.569,91 R$ 2.201.488,48 R$ 17.710.058,39 Pelo recebimento do principal corrigido 30% recebimento de multa e juros Total a arrecadar Renuncia de multas € juros R$ 5.136.806,45 Nota: Pelo demonstrado acima o município terá efetivado uma arrecadação de R$ 17.710.058,39, preservando o principal corrigido do débito e recebendo 77,50% da dívida ativa registrada e renunciando apenas a parte da receita acessória, ou seja, 22,48% do montante da dívida ativa tributária, portanto, valor inferior a dos créditos de dívida ativa / Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do LEGISLATIVO || Em, 27 de julho de Ano: xiv || || Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| SH Página: 32 ga CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA vo PODER LEGISLATIVO Fagner de Salgadália registrada. III Pela redução de 50% de multa e de juros de mora: Receita: Pelo recebimento do principal R$ 15.508.569,91 50% recebimento de multa e juros R$ 3.669.147,47 Total a arrecadar. « R$19.177.717,38 Renuncia de multas € juros R$ 3.669.147,47 Nota: Pelo demonstrado acima o município terá efetivado uma arrecadação de R$ 19.177.717,47, preservando o principal corrigido do débito e recebendo 83,94% da dívida ativa registrada e renunciando apenas a parte da receita acessória, ou seja, 16,05% do montante da dívida ativa tributária, portanto, valor inferior a 1/6 dos créditos de dívida ativa registrada. ATENDIMENTO AO CAPUT DO ART. 14 DA LC 101/2000. Quanto ao atendimento do que estipula o art. 14 da LC 101/2000, há de se registrar que a concessão de benefício, assim considerados a multa e juros incidentes sobre o crédito tributário inscrito em Divida Ativa, na forma demonstrada no item IV. Não resultará em impacto orçamentário-financeiro negativo, no ano de sua entrada em vigor, nem nos dois eis que historicamente as previsões de receitas não tomam por base o montante dos créditos inscritos em dívida ativa e a fixação de despesa orçamentária respeita o princípio do equilibrio entre receitas e despesas, portanto, limitando os créditos da despesa fixada ao montante da receita estimada. Assim, os montantes apresentados nas letras do item IV-2 representam apenas parâmetros financeiros, constituindo-se por indicadores do quanto se baixará dos registros de dívida ativa, caso se concretize a opção do contribuinte pelo parcelamento. VI- ATENDIMENTO AO INCISO | DO ART. 14 DA LC 101/2000: Quanto à demonstração de que a renúncia está considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, tendo por base as condições definidas no art. 12 da LC 101/2000, esta se caracteriza na medida em que a estimativa da arrecadação da dívida ativa se constitui tendo por base os créditos passíveis de ser cobrados, sua evolução nos últimos exercícios e o montante do crédito parcelado inerente a cada exercício. Assim sendo, verifica-se que a estimativa de receita não vem considerando o montante dos créditos inscritos em dívida ativa, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 27 de julho de Ano: xiv || || Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| Página: 33 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA E PODER LEGISLATIVO Fagner de Salgadália razão pela qual a posição de redução de multas e juros não afetará as metas de resultados fiscais constantes do anexo da LDO, tanto em relação ao exercício atual, como para os dois subseguentes. Não obstante, a título ilustrativo, O relatório da memória e metodologia de calculo das metas anuais de receita, despesas, resultados primário e nominal, montante da divida pública e receita corrente liquida para o exercício 2021 já destacam, quando da apresentação da tabela IV, as particularidades em relação aos créditos inscritos em divida ativa, na forma que define a lei municipal nº 905/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Conceição do Coité, 26 de julho de 2021. Vos | Relator ad Hoc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Página: 34 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO PROJETO DE LEI Nº 48/2021 Estabelece o agendamento telefônico de procedimentos eletivos para idosos e pessoas deficiência no âmbito do com Município de Conceição do Coité/BA e dá outras providências. Art. 1º Os idosos e as pessoas com deficiência poderão proceder no agendamento telefônico de procedimentos eletivos nas Unidades de Saúde do Município de Conceição do Coité/BA. Art. 2° Para os fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I – idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da realização do procedimento eletivo; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme previsto no art. 2º da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015; III - unidade de saúde: o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde ou Posto de Programa de Saúde da Família. Art. 3º Os procedimentos eletivos por agendamento telefônico a serem contemplados em cada Unidade de Saúde são aqueles por ela já disponibilizados, conforme organização administrativa e disposições do SUS – Sistema Único de Saúde. Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 1

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Página: 35 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO Art. 4º O atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, cujo agendamento tenha sido por telefone, deve respeitar o direito de prioridade, conforme legislação federal específica. Art. 5º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o idoso ou a pessoa com deficiência já estiver previamente cadastrado. Art. 6º Os procedimentos eletivos agendados por telefone serão limitados pelo Poder Executivo Municipal, observando o quantitativo de fichas disponíveis para atendimento nas Unidades de Saúde, estabelecidas em número que assegure o cumprimento do direito previsto nesta lei, mas não prejudique o bom funcionamento dos serviços. Art. 7º Para receber o atendimento agendado por telefone, o idoso ou a pessoa com deficiência deverá apresentar, no dia do procedimento, a sua carteira de identidade e/ou seu cartão do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 8º Ao Poder Executivo Municipal compete: I - adotar as providências necessárias nos casos de ausência injustificada do idoso ou da pessoa com deficiência, na Unidade de Saúde que tenha sido realizado o agendamento telefônico; Art. 9º O Poder Executivo deverá publicizar o material indicativo do conteúdo desta Lei, em suas plataformas digitais. Art. 10º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 2

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Página: 36 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO Conceição do Coité/BA, 14 de julho de 2021. MARCOS DA SILVA SANTOS Marquinhos de Renato Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 3

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Página: 37 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO JUSTIFICATIVA Ab initio, cumpre anotar que o Projeto de Lei em trâmite, tem como objetivo precípuo o agendamento telefônico de procedimentos eletivos (já disponibilizados nas Unidades de Saúde) para idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Conceição do Coité/BA. Torna-se forçoso registrar que o referido Projeto visa humanizar esse primeiro atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, de modo que estarão menos expostos ao risco, vez que não será necessário o deslocamento às Unidades de Saúde para agendar suas consultas e outros procedimentos eletivos já disponibilizados por elas. É imperioso aclarar, que o presente Projeto está ancorado no plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Registra-se, também, que quanto à iniciativa, amparado está o Projeto supra, conforme art. 17, do Decreto Legislativo n° 215/2014, c/c e art. 24, I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Não é debalde dizer, que o referido Projeto não macula a independência/harmonia dos Poderes, tampouco padece de vício de origem que possa eivá-lo de nulidade. Destarte, urge a sua aprovação. Conceição do Coité/BA, 14 de abril de 2021. MARCOS DA SILVA SANTOS Marquinhos de Renato Vereador Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 4

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|| Em, 27 de julho de 2021 || Ano: XIV | | Edição Ordinária nº. 1493 || Cademo 1 ||| Página: 38 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Página: 39 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 44ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 26/07/2021 - 18:00 ; Encerramento: 26/07/2021 - 21:00 Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: Ata da Sessão Ordináriado dia 19.07.2021. Não houve discussão. Aprovada. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021, Estabelece o agendamento telefônico de procedimentos eletivos para idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Conceição do Coité/BA e dá outras providências. Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 254, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; 2 Requerimento nº 84 de 2021, Requerimento de Urgência Especial do PL 48/2021. Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 258, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerimento do Autor, antes da discussão - Obs.: Retirado de Pauta pelo autor, Vereador Marquinhos de Renato, antes da discussão. ; 3 - Requerimento nº 86 de 2021, Requer Moção de Aplausos para a lutadora de Jiu-Jitsu Neuma Pereira de Oliveira Lima. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 260, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Dilton Santana e Gease Freitas. ; 4 - Requerimento nº 87 de 2021, Requer MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Adailton Freitas Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 261, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Dilton Santana, Lindo de Neuza. ; 5 - Indicação nº 58 de 2021, Indica a reforma do Cemitério do Distrito de Bandiaçu. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 119, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a Vereadora Marli. ; 6 - Indicação nº 117 de 2021, INDICA a pavimentação na localidade de Maxixe nesse Município. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 230, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Obs.: Discutiram: Lindo de Neuza, Raimundo, Nego Jai, Elizane e Dilton Santana. ; 7 Indicação nº 121 de 2021, Indica ao Prefeito Municipal o calçamento da Rua Principal do Povoado de Nova América. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 234, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Beto da Pinda, Rene do Sindicato, Raimundo Carneiro. ; 8 - Indicação nº 126 de 2021, Indica ao Executivo Municipal, o Encascalhamento da Estrada que liga a Sede do Município ao Povoado de Boa Vista. Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 249, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Marquinhos, Nego Jai, Lindo de Neuza, Raimundo, Rene do Sindicato. ; 9 - Indicação nº 128 de 2021, INDICA ao Prefeito Municipal o anteprojeto que implanta o Programa de Bolsas para Incentivo ao Esporte. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 257, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Votos Nominais : Egberto Oliveira da Silva - Sim ; Adalberto Neres PInto Gordiano - Não Votou ; Nivaldilton Santana de Lima - Sim ; Elizane de Pinho Cana Brasil - Sim ; Ernandes Lopes da Silva - Sim ; Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 27/07/2021 27/07/2021 Página 1

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Página: 40 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Fagner Ramos Ferreira - Sim ; Gease Freitas Mascarenhas - Sim ; Eriberto Antônio Almeida Filho - Sim ; Marli Simões dos Santos - Sim ; Marcos Silva Santos - Sim ; José Jailmo Perreira Gomes - Sim ; Elaine Anunciação da Silva - Sim ; Raimundo Carneiro de Oliveira - Sim ; Renivaldo dos Santos Lima - Sim ; 10 - Indicação nº 129 de 2021, Indica a pavimentação da Rua Oracio Oliveira, no Distrito de Salgadália Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 262, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Fagner de Salgadália, Nego Jai, Rene do Sindicato ; 11 - Indicação nº 130 de 2021, Indica pavimentação da avenida José Firmino de Lima, bairro Alto da Colina. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 263, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a Vereadora Professora Elaine. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021, Institui o Plano de Atenção Educacional Especializado para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem nas Instituições de Ensino e dá outras providências. - Obs.: 2a Discussão e Votação, com Parecer pela aprovação da CJ, CF e CPSP, sem emendas. Autor: Betão Gordiano, Número de Protocolo: 105, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerimento do Autor, antes da discussão ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021, Torna obrigatório dispor de toldos, assentos e fechamento de vias públicas no período de pagamento ao auxílio emergencial. - Obs.: 2a Discussão e Votação, com Parecer pela aprovação da CJ e CPSP, com emendas incorporadas pela CPSP n. 10, 11, 12 e 13. Autor: Reni do Sindicato, Número de Protocolo: 129, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Requerimento do Autor, antes da discussão ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021, Institui o Programa de recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição, e dá outras providências. - Obs.: Discussão única e Votação, proposição em Regime de Urgência Especial, com Emendas n. 15, 16 e 17 incorporadas pelo Relator ad hoc, Vereador Fagner de Salgadália e Emenda n. 14 para discussão e votação. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 243, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu Nego Jai. ; 4 - Emenda nº 14 de 2021, Tipo Modificativa. - Obs.: Discussão e votação. Autores: Nego Jai, Lindo de Neuza, Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 250, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Nego Jai, Lindo de Neuza, Marquinhos de Renato e Fagner, Ernandes, ; Ocorrências da Sessão: Uso da palavra pelas lideranças, fizeram uso da palavra: Marli de Bandiaçu pelo PT, Lindo de Neuza pelo Republicanos, Fagner de Salgadália pelo PSD, Nego Jai pelo DEM.Uso da palavra pelos Vereadores inscritos, fizeram uso da palavra: Vereador Rene do Sindicato, Marli de Bandiaçu, Professora Elaine, Lindo de Neuza, Nego Jai, Dilton Santana, Marquinhos de Renato, Raimundo Carneiro. Conforme deliberação da Comissão de Políticas e Serviços Públicos, fica convocada Audiência Pública para discutir com a sociedade, a implantação da Ronda Maria da Penha, a realizar-se dia 04 de agosto de 2021 às 19h, de forma semipresencial com vereadores e convidados presentes no Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 27/07/2021 27/07/2021 Página 2

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Página: 41 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Plenário da Câmara e participação pública via sistema remoto. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente. Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Adalberto Neres PInto Gordiano / PT _____________________ _____________________ Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM _____________________ _____________________ Ernandes Lopes Silva / PSC Fagner Ramos Ferreira / PSD da _____________________ _____________________ Gease Freitas Mascarenhas / PT Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS _____________________ _____________________ Marli Simões Santos / PT Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS dos _____________________ _____________________ José Jailmo Perreira Gomes / DEM Elaine Anunciação da Silva / PCdoB _____________________ _____________________ Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 27/07/2021 27/07/2021 Página 3

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|| Em, 27 de julho de Ano: xiv || || Edição Ordinária nº. Caderno 4 ||| Página: 42 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Gabinete da Presidência EDITAL O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme deliberação da Comissão de Política e Serviços Públicos, CONVOCA Audiência Pública com o objetivo de discutir com a sociedade “A IMPLANTAÇÃO DA RONDA MARIA DA PENHA”, a realizar-se dia 04 de agosto de 2021, às 19h, de forma semipresencial, com Vereadores e Convidados presentes no Plenário da Câmara e participação pública via sistema remoto. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 26 de julho de 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO MARCOS / GONÇALO MARCOS / GONÇALO MARCOS / GONÇALO MARCOS / GONÇALO MARCOS / GONÇALO MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO MARCIO JOELMA / KARINA JOELMA / KARINA JOELMA / KARINA JOELMA / KARINA JOELMA / KARINA NANCY / KARINA NANCY / KARINA NANCY / KARINA NANCY / KARINA NANCY / KARINA NANCY / EDNÉZIO NANCY / EDNÉZIO NANCY / EDNÉZIO NANCY / EDNÉZIO NANCY / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO 09 10 11 12 13 16 17 18 19 20 23 24 25 26 27 26 27 LUIZ LUIZ CARLA CARLA CARLA CARLA CARLA LUIZ LUIZ LUIZ LUIZ LUIZ CARLA CARLA CARLA CARLA CARLA LUIZ LUIZ LUIZ LUIZ LUIZ UND. EXECUTORA MITINHO MITINHO ADRIANO ADRIANO ADRIANO ADRIANO ADRIANO MITINHO MITINHO MITINHO MITINHO MITINHO ADRIANO ADRIANO ADRIANO ADRIANO ADRIANO MITINHO MITINHO MITINHO MITINHO MITINHO RECEPÇÃO ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO Presidente Conceição do Coité, BA, 27 de julho de 2021. Servidor poderá ser convocado a qualquer momento sem direito à compensação de jornada. GONÇALO GONÇALO GONÇALO GONÇALO GONÇALO JOELMA / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO JOELMA / EDNÉZIO 02 03 04 05 06 • ADMINISTRAÇÃO PARLAMENTAR DIA LOTAÇÃO / SERVIDORES CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA/FINANCEIRA CARLA / RICARDO CARLA / RICARDO CARLA / RICARDO CARLA / RICARDO CARLA / RICARDO CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL CESAR / DANIEL CESAR / DANIEL CESAR / DANIEL CESAR / DANIEL CESAR / DANIEL RICARDO RICARDO RICARDO RICARDO RICARDO CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL CÉSAR / DANIEL GABINETE DA PRESIDÊNCIA XANDY XANDY JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO XANDY XANDY XANDY XANDY XANDY JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO JOSÉ PINTO XANDY XANDY XANDY XANDY XANDY GABINETE DAS BANCADAS Página: 43

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