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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 10 de agosto de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1499 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PROJETO DE LEI Nº. 50, DE 02 DE AGOSTO DE 2021. »ATA ELETRÔNICA DA 24ª ORDINÁRIA DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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[8 Diário Oficial do || Em, 10 de agosto de 2021 | Ano: XIV | LEGISLATIVO —— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ 5 Poder Executivo Gabinete do Prefeito PROJETO DE 50 DE 02 DE AGOSTO DE 2021. “Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) para atender a despesas com ações de manutenção do CAPS e emergenciais de enfrentamento a COVID no âmbito da saúde pública e da cultura, conforme especificações e classificações a seguir indicadas: PODER EXECUTIVO ACRÉSCIMOS / CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA ORGÃOSECRETA | PROJETO/ATIVIDADE (CÓD. PT) VALOR RIA/ UNIDADE DENOMINAÇÃO). e E |10.122.0005.2257- 33.90.39.00 | 02 10.000,00 Secretaria da Emergência do COVID 19 33.90.39.00 | 14 5.000,00 Municipal de Saúde TOTAL DA UNIDADE 15.000,00 Eça de 1) Manutenção 3190.04.00 | 14 5.000,00 Saúde Ações do CAPS TOTAL DA UNIDADE 5.000,00 UNIDADE: |13.392.0007.2258 - Enfrentamento | 33.90.36.00 97 70.000,00 Fundo Municipal de | da Emergência da Covid 19 no| 33.90.39.00 | 97 70.000,00 Cultura Setor Cultural - Lei Aldir Blanc TOTAL DA UNIDADE 140.000,00 TOTAL DAS UNIDADES / PODER 160.000,00 Art, 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertos pelo art. 1º, a redução na seguinte dotação orçamentária: PODER EXECUTIVO Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabinete(Dconceicaodocoite.ba.gov.br Q RM Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 institui a ii al .2 - , que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - | A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: rasteira»
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Diário Oficial do| | Edição Ordinária nº. 1499 | Caderno 11 Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito ANULAÇÃO / CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA ECONÔMI | FTE.| VALOR ORGÃO/SECRETARIA PROJETO/ATIVIDADE CA (R$) [UNIDADE (CÓD. DENOMINAÇÃO). UNIDADE: 05.05 - 10.122.0002.2012 — Secretaria Municipal de | Manutenção da Secretaria de | 33.90.35.00 | 02 5.000,00 Saúde Saúde UNIDADE: 05.12 — 10.301.0005.2022 —| 33.90.30.00 | 14 10.000,00 Fundo Municipal de Manutenção dos Serviços da Saúde Atenção Primária em Saúde. 10.302.0005.2026 | 14 Manutenção dos Serviços de 5.000,00 Atenção Especializada UNIDADE : 08.08 — 20.122.0002.2004 — Secretaria de Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio | Agricultura, Meio Ambiente e Ambiente Economia Solidária Solidária .752.0021.2044 — Manutenção da Iluminação Secretaria Municipal de Pública E 33.90.30.00 | 00 70.000,00 Infraestrutura TOTAL DAS UNIDADES / PODER 160.000,00 Art3º - A vigência desta lei será o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o estabelecido no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, da Lei Orçamentária para exercício de 2021, em decorrência do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei. Art. 5º - O Crédito Especial autorizado nesta Lei será Consignado à Estrutura de Custos da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa. Art. 6º Fica o Poder Executivo havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer suplementação nas Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: gabineteQconceicaodocoite.ba.gov.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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[8] Diário Oficial [a o BI Em, 10 ce agosto de 2021] Ano: || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || Página: 4 Poder Executivo Gabinete do Prefeito ações descritas no art.1º, obedecendo aos limites estabelecidos no art 5º da Lei Orçamentária Anual nº 909 de 09 de novembro de 2020. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 02 de Agosto de 2021. Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: asi PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do| | Edição Ordinária nº. 1409 Caderno 11 Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Poder Executivo Gabinete do Prefeito CC CC PROJETO DE LEI Nº MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Coité, Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Conceição de Coité, O presente Projeto de Lei que estamos remetendo à apreciação em regime de urgência dessa egrégia Casa Legislativa dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, por anulação de dotação orçamentária, com a finalidade de possibilitar a devida locação de recursos que permitam atender às necessidades de manutenção do CAPS e novas ações emergenciais de enfrentamento a COVID no âmbito da saúde e da cultura. Nunca é demais lembrar que o Crédito Especial, cuja aprovação ora solicitamos, não representa qualquer ampliação de valores constantes do orçamento municipal aprovado por essa Casa, constituindo-se apenas numa simples movimentação contábil, amparada pela legislação pertinente, que visa permitir à administração efetuar os empenhos e os pagamentos de suas despesas, especialmente daquelas não previstas inicialmente, como as que se referem à pandemia do COVID 19, e de outras cujos valores inicialmente alocados não se mostram suficientes para suportá-las no decorrer do exercício. Certos do apoio de V.Exa. e dos Srs. Edis, ficamos no aguardo da imediata aprovação do Projeto e aproveitamos o ensejo para renovar os nossos protestos da mais alta consideração. Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal Rua Theognes Calixto da Mota, nº 58 — Bairro Gravatá — Conceição do Coité — Bahia CNPJ n 13.843.842/0001-57 — Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 44ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 09/08/2021 - 18:00 ; Encerramento: 09/08/2021 - 19:55 Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Expedientes: De Iniciativa Parlamentar: Em comum acordo, fica convocada reunião entre os líderes para sexta-feira, às 10h, na sede do Poder Legislativo. Do Poder Executivo: Oficio Nº 156/2021, encaminha demostrativo que estima a Receita para o exercicio financeiro de 2022.Oficio Nº 159/2021, encaminha Lei Nº 945 2021, que Institui o Programa de Recuperação e estimulo à quitação de debitos fiscais do Municipio de Conceição do Coité. Tribuna Livre: Sr. Hebert Santos.Sra. Ana Rosa Barreto Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021, Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 274, Tipo: Leitura, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida ; Ocorrências da Sessão: Em comum acordo, fica convocada reunião entre os líderes para sexta-feira, às 10h, na sede do Poder Legislativo. Indicado como relator Ad.hoc ao Projeto de Lei 50/2021, de autoria do Poder Executivo, pelos líderes o Vereador Fagner.Uso da palavra pelos Líderdes: Pelo PT, fez uso da palavra o Vereador Gease Freitas. Pelo PSD, fez uso da palavra o Vereador Fagner de Salgadália. Pelo REPUBLICANOS, fez uso da palavra o Vereador Lindo de Neuza. Pelo DEM, fez uso da palavra o Vereador Nego Jai. Uso da palavra pelos Vereadres inscritos e sorteados. Fizeram uso da palavra: Dilton Santana, Juçara de Mário, Professora Elaine, Elizane, Gease Freitas, Marli de Bandiaçu, Lindo de Neuza, Rene do Sindicato, Nego Jai, Fagner de Salgadália. Fez uso da palavra o Vereador Gease Freitas fez uso da palavra como Líder da Oposição. Fez uso da palavra o Vereador Nego Jai como Líder do Governo.Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente. Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// camaradecoite.com.br - E-mail: parlamentar@camaradecoite.com.br 10/08/2021 10/08/2021 Página 1
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