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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 13 de agosto de 2021 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 1501 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. »DESPACHO DA PRESIDÊNCIA – QUESTÃO DE ORDEM. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Edição Ordinária nº. 1501 || Caderno 1|| | TO Diário Oficial do || Em, 13 de agosto de 2021 || Ano: XIV | — Página: 2 Eli CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO SS GABINETE DO PRESIDENTE EDITAL O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, Vereador Adalberto Neres Pinto Gordiano, no usó de suas atribuições faz saber a todos: Considerando o Decreto do n. 3.335, de 11 de agosto de 2021, do Chefe do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Conceição do Coité/Ba ”. Considerando que o Art. 20, do Decreto n. 3.335/2021 estabelece: “Art. 20. As repartições públicas municipais funcionarão das 8 às 17 horas, à exceção dos serviços essenciais, como os de segurança, saúde, proteção social, defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana e comunicação, que poderão exceder esse horário” Considerando que as sessões ordinárias da Câmara Municipal são regimentalmente previstas para os dias de segunda-feira, das 18:00 às 21:00hs. Ficam suspensas a realização das Sessões Ordinárias dos dias 16 e 23 de agosto de 2021, em face da vigência do Decreto do Poder Executivo. Conceição do Coité, 13 de agosto de 2021. Presidente IVA ERTO NE PINTO GORDIANO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 13 de agosto de 2021 || Ano: XIV || || Edição Ordinária nº. 1501 || Caderno 1 Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO GABINTE DO PRESIDENTE DESPACHO DA PRESIDÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM Na Sessão Ordinária de 19 de julho de 2021 foi formulada Questão de Ordem pelo Vereador Nego Jai quanto a tramitação de Indicação sem observância ao Art. 65, 82º do RI. Para pautar a deliberação da P ência foi convocada reunião entre os Líderes Partidários para o dia 13 de agosto de 2021, a qual não ocorreu por falta de quorum. Estabelece o Regimento Interno: Art. 65. A Indicação é o instrumento pelo qual o Poder Legislativo sugere medidas de interesse público à administração pública ou entidades privadas. 8 2º A Indicação ao Executivo Municipal que gere despesas deverá ser compatível com o PPA, LDO e LOA, além de informar o nome e código nos casos de projetos do orçamento vigente. Considerando que o QDD — Quadro Demonstrativo das Despesas, aprovado por Decreto do Poder Executivo, necessariamente é compatível à LOA, LDO e PPA, assim decido a Questão de Ordem: “As indicações que gerem despesas de capital, referentes a implantação ou ampliação dos projetos previstos na LOA somente serão aceitas com citação da dotação orçamentária (código e descrição) de acordo com o QDD vigente”. VA 13,de agosto de 2021. A ZA; into Gordiano | da ara Municipal. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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